APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ARGUMENTO REFUTADO. FATORES CLIMÁTICOS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA PREVISÍVEIS E INERENTES A ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO DE RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE PAGO PELOS ADQUIRENTES. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE REPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL NA ESPÉCIE. SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS A JUSTIFICAR EVENTUAL REPARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077831-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR EM NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: CLÁUSULA QUE PREVÊ COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. INVALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR QUANDO NÃO PREVISTA DE FORMA RECÍPROCA. "[...] A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança do débito e não confere a este igual direito é nula, pois viola o disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020360-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 05-06-2014)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.063385-0, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MÃO - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão intensa, em pé esquerdo, deve ser indenizada em 37,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058466-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE POSSE E GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MODIFICOU O CRITÉRIO DE VISITAÇÃO E ESTABELECEU QUE AS VISITAS FOSSEM DUAS VEZES EM NITERÓI E UMA EM FLORIANÓPOLIS. INSURGÊNCIA PATERNA. GUARDA COMPARTILHADA. LEI N. 13.058/2014. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO COM ALTERAÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. QUESTÕES NÃO ABORDADAS NO INTERLOCUTÓRIO GUERREADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2015.011681-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 26-5-2015). ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. SOLICITAÇÃO INOPORTUNA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS QUANTO À SUA OCORRÊNCIA. REGIME DE VISITAÇÃO. PRETENSÃO DE RETORNO AO ANTERIORMENTE ESTIPULADO. FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E LOCAL DA VISITAÇÃO A ESCOLHA DO GENITOR. PEDIDO QUE NÃO SE MOSTRA OPORTUNO. DESLOCAMENTO AÉREO QUINZENAL À CAPITAL CATARINENSE QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO INFANTE. CANSAÇO E ESTRESSE INQUESTIONÁVEIS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO INFANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EMBORA ATENTA ÀS NUANÇAS DO CASO CONCRETO, NÃO ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. CRITÉRIO DOIS POR UM QUE DIFICULTA A EQUALIZAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES. CRONOGRAMA DE VISITAÇÃO. FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E LOCAL DAS VISITAS ALTERNADOS, UMA VEZ EM NITERÓI E OUTRA EM FLORIANÓPOLIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039886-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONFIRMAR QUE A DOENÇA DO SEGURADO ERA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. A ausência de perícia não acarreta o cerceamento de defesa, pois, de acordo com os artigos 130 e 131 do CPC, o poder de formação do conjunto probatório incide ao livre arbítrio do magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará a realização das provas que entenda necessárias à solução do conflito. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE VOLUNTARIAMENTE OMITIDA PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA OU DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, INCISO II, DO CPC). EXAMES CLÍNICOS INEXISTENTES. DESÍDIA DA SEGURADORA. Diante da esfera jurisprudencial dominante, tanto neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. Não se justifica a condenação à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do segurado falecido, quando ausente prova reveladora da má-fé da Seguradora, já que somente teve ciência do óbito após alguns meses, quando do requerimento da indenização. RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIAS NÃO VENTILADAS NO APELO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. É inviável o conhecimento de reclamo adesivo que discute matéria não tratada no recurso principal, por ausência do requisito da pertinência temática. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039821-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUES VINCULADOS AO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051459-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE E PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. CARÊNCIA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM DATA POSTERIOR AO SINISTRO. DISCUSSÃO SOBRE A DATA INICIAL DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. Não configura ausência de interesse de agir, em demanda em que se objetiva a cobrança de seguro de automotor, a discussão sobre a vigência da data da apólice, se esta tem início na data da vistoria ou naquela constante na apólice, pois em tal caso o segurado necessita da tutela jurisdicional, único meio apropriado para alcançar o direito vindicado. DECISÃO TERMINATIVA CASSADA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. A se considerar que quando o magistrado reconhece a ausência de interesse processual do autor ele não adentra na questão de mérito, passível de aplicação a este caso o princípio da causa madura, nos termos do permissivo legal do art. 515, § 3º, do CPC PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM ARCAR COM O VALOR INDENIZATÓRIO. Apólice, PORÉM, vigente na data do sinistro, NA QUAL SE CONSUMOU A VISTORIA DO BEM. recepção PRÉVIA DA proposta E DE SEU ACEITE pela seguradora. DEVER DE INDENIZAR. Aceita a proposta pela seguradora, responde ela pelos riscos ocasionados ao veículo entre tal data e a emissão da apólice. Trata-se de risco, pois, assumido em razão da natureza da pactuação. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O CONDUTOR SEGURADO SEM HABILITAÇÃO PARA PILOTAR. VEÍCULO SEGURADO CONDUZIDO POR PESSOA DEVIDAMENTE HABILITADA - ESPOSA DO SEGURADO. AGRAVAMENTO AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Se há prova nos autos que não foi o proprietário do veículo segurado, despido de habilitação, que conduzia o automotor, não se pode negar a indenização por tal INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O ACIDENTE E A INABILITAÇÃO LEGAL. AGRAVAMENTO DO RISCO NOVAMENTE AFASTADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃO CARACTERIZADA. Para a configuração de tal hipótese de exclusão da cobertura securitária, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. A falta de habilitação para direção não é causa que, de per si, afaste a obrigação de indenizar da seguradora, pois que é imprescindível, à negativa de cobertura, que a inabilitação seja a causa direta do acidente. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE DEMANDANTE. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018671-3, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, mormente se presente perícial técnica conclusiva acerca da invalidez permanente parcial, incompleta e em grau médio do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045336-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito dos autores (art. 333, inciso II, do CPC), o julgamento antecipado constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054093-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME EM PÓS-OPERATÓRIO. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS AUTORAS. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA. FATOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO. OBJETOS SIMILARES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DANO MORAL DA SEGUNDA AUTORA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO DANO MORAL EM GERAL. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO. FALTA DE CONTESTAÇÃO A ALGUNS PONTOS DA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFISSÃO. SENTENÇA BENÉFICA À ALEGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. OFERTA DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA OPERADORA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RETROATIVAMENTE. DANOS MATERIAIS. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA NO PÓS-OPERATÓRIO E TRANSPORTE ENTRE HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR. PREVISÃO CONTRATUAL PARA O EXAME BUSCADO. TRANSPORTE DE URGÊNCIA NECESSÁRIO. ABALO ANÍMICO. PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA CARDÍACA DETERMINADA EM LIMINAR JUDICIAL. AUTORA COM IDADE AVANÇADA. PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. RISCO DE MORTE IMINENTE. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE TOMOGRAFIAS. NEGATIVA QUE MANTÉM A PACIENTE EM RISCO DE MORTE. DANOS MORAIS CONSOLIDADOS. SITUAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. ABALO ANÍMICO À NETA DA PACIENTE. FAMILIAR QUE PROVIDENCIOU OS TRÂMITES BUROCRÁTICOS JUNTO À DEMANDADA. ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA, À SAÚDE OU À IMAGEM. DANO NÃO EVIDENCIADO. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. MINORAÇÃO CABÍVEL. VALOR ARBITRADO QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO PUNITIVA-REPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANO ADVINDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057962-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE PROVA - ALIMENTOS MANTIDOS - IMPROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Indemonstradas a necessidade à majoração alimentícia e a possibilidade financeira do alimentante em pagar a verba alimentícia superior àquela fixada em sentença, improcede o reforço alimentar postulado em apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044121-9, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. AUTORES QUE, ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR, PACTUARAM A COMPRA E VENDA DAS ÁREAS OBJETO DA PRETENSÃO, DIRETAMENTE COM OS TITULARES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL POR ELAS INTEGRADO. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA. INVIABILIDADE DO MANEJO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA REGULARIZAR A PROPRIEDADE EM FAVOR DOS POSTULANTES. PROVIDÊNCIA A SER BUSCADA PELAS VIAS PRÓPRIAS, MORMENTE QUE NENHUMA PARTICULARIDADE FOI ALEGADA, QUANTO MENOS DEMONSTRADA, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. DECRETO TERMINATIVO DO FEITO QUE, DIANTE DE TAL CENÁRIO, CONSISTE EM MEDIDA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a parte autora adquire terreno através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), sendo incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel, com burla das exigências administrativas." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068261-7, da Capital, rel.: Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 07-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091085-2, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NA PRÓPRIA FATURA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015204-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. PRETENSÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO CERTO. LEI MUNICIPAL N. 844/2003. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. DIREITO TÃO-SOMENTE AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ESTATUTO (SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS). VALORES ADEQUADAMENTE CONSIGNADOS PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072765-0, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA DESCONTO EM FOLHA DOS ALIMENTOS ACORDADOS ENTRE AS PARTES - RECURSO DA ALIMENTADA - DESPACHO DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DA PARTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É irrecorrível o ato desprovido de carga decisória, a teor do art. 504 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006636-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - SUSPENSÃO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA - INACOLHIMENTO - PEDIDO ADMINSTRATIVO INDEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A pretensão à cobrança de indenização fundada em seguro de vida em grupo prescreve em um ano, a partir da ciência da lesão pelo segurado. Causa suspensiva de prazo prescricional deve ser demonstrada pelo segurado, através de aviso de sinistro e/ou pedido administrativo de indenização endereçado à seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063101-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. TERMO A QUO DA DATA DA EDIÇÃO DE TAL NORMATIVO CONCEDIDO NA SENTENÇA. DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. Em havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça decorrente de omissão legislativa. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO. No caso em exame, a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda. A incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro obrigatório, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. SUCUMBÊNCIA. Vencidos e vencedores as partes, a sucumbência é entre eles rateada. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062263-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELO BANCO E A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA PELOS EMBARGANTES. SENTENÇA ACERTADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES PACTUADOS SUPERAM DE MANEIRA CONSIDERÁVEL A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. PERCENTUAL UTILIZADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM A TABELA DO BACEN APLICÁVEL AO CASO. RECLAMOS DESPROVIDOS NO TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL NO CONTRATO, ALÉM DE A TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA NO CASO CONCRETO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA. EMBARGANTES QUE PAGARAM APENAS DUAS, DAS 24 PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DO EMBARGADO PARA QUE SEJAM FIXADOS EM QUANTIA FIXA. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA EM R$ 900,00, EM CONFORMIDADE COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068475-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023208-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). APELO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 10.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074115-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).