APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. "O interesse de agir materializa-se quando houver a necessidade de o interessado demandar em juízo para alcançar a tutela pretendida e que ela se preste ao fim almejado, ou seja, apresente-se útil; exige-se, ainda, que a pretensão seja deduzida na via processual adequada. Pressupostos presentes". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046701-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-10-2012). RECURSO DOS AUTORES. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. VALOR A SER DETERMINADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, Recurso Especial n. 945075/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25-05-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008631-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL PRÓPRIO (ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "Segundo a dicção do artigo 522, do CPC, o agravo na forma retida deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, de modo que a não observância de tal prazo impõe o não conhecimento do reclamo por restar configurada a sua intempestividade." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018714-8, da comarca de Itajaí, rel.: Des. Saul Steil, julgada em 24-07-2012). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO CONFISSÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE EVIDENCIA TER O RELACIONAMENTO AMOROSO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, CONSISTIDO EM SIMPLES NAMORO, AINDA QUE COM PERÍODOS DE CONVÍVIO INTEGRAL DURANTE FINAIS DE SEMANA E TEMPORADAS DE VERÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TEVE INÍCIO A COABITAÇÃO COM O PROPÓSITO DE CONSTITUÍREM FAMÍLIA, DIANTE DA NOTÍCIA DA GRAVIDEZ REFERENTE À FILHA PRIMOGÊNITA, COM TÉRMINO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL ENTRE OS CONVIVENTES. "A lei não imprime à união estável contornos precisos, limitando-se a elencar suas características (CC 1.723): convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Preocupa-se em identificar a relação pela presença de elementos de ordem objetiva, ainda que o essencial seja a existência de vínculo de afetividade, ou seja, o desejo de constituir família." (Maria Berenice Dias, Manual de direito das famílias. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 173). "O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado" -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída." (STJ, Resp 1454643/RJ, rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/03/2015, DJe de 10/03/2015). MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, APLICADA NA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA QUE VISAVA REDISCUTIR O MÉRITO, POR MEIO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS, DE MODO A OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. PENALIDADE MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDICE INSTRUMENTAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017777-2, de Jaguaruna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a suposta quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085790-1, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ÔNUS DA PROVA A CARGO DOS ACIONANTES, NA FORMA DO ART. 333, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA AUTORIZAÇÃO OU TOLERÂNCIA. DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079015-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA NA PERNA DIREITA (TÍBIA E FÍBULA). REPERCUSSÃO LEVE. (17,5%). PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SEGURADO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064463-3, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (FILTRO DE ÁGUA) E FINANCIAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO BANCO DEMANDADO. CONTRATANTE ANALFABETA. DESCONTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. CORRETA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. PATAMAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062378-7, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NESTA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074450-0, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PELO CONSUMIDOR - DEMANDANTE QUE DEIXOU DE QUITAR O DÉBITO - INADIMPLÊNCIA - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANOS MORAIS INEXISTENTES. Considerado legítimo o débito cobrado pela concessionária, em razão da inadimplência do consumidor, não há como cogitar de indenização por danos morais, porque, não tendo havido pagamento, é lícita a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes dos cadastros de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017445-9, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE BENS REVERSÍVEIS CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ÁGUA E ESGOTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS. REVERSÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES INERENTES AO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PODER CONCEDENTE EM EXERCER DE PRÓPRIO PUNHO A PRESTAÇÃO. ASSUNÇÃO IMEDIATA. EXEGESE DO ART. 35, I, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI N. 8.987/95. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À COLETIVIDADE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Encerrado contrato de concessão pública de relevante interesse social é permitido ao poder concedente apossar-se dos bens e instalações da concessionária a fim de evitar a interrupção daquelas atividades, independentemente do prévio pagamento de indenização, que fica assegurada, conforme orienta o princípio do regime jurídico-administrativo da supremacia do interesse público (TJSC, AC n. 2009.038119-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053481-4, de Armazém, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE MOTIVOU A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ENCONTRADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO APELANTE DE EXPOR O FATO E O DIREITO, BEM AINDA INDICAR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041422-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS À MUTUÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056064-3, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAR NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE. ARGUMENTO REFUTADO. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A NULIDADE APENAS DA PARTE QUE EXCEDEU A LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. PARCELA EXCEDENTE QUE SE MOSTROU ÍNFIMA. MENOS DE 5% DO TOTAL DO PATRIMÔNIO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A PRETENSÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS DISSIMULADOS PRATICADOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO NÃO ABARCADA NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE CARACTERIZASSE O NEGÓCIO INQUINADO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. DOAÇÃO PARA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PRESTADOS A DE CUJUS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057416-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA. FALTA DE REGISTRO EM ATO DA OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. MÉRITO. RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ENCOSTA DE MORRO. ALAGAMENTO PROVOCADO POR ÁGUA DA CHUVA. FATO DESENCADEADO POR OBRA EXECUTADA NO TERRENO DO RÉU. CULPA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS. ARTS. 186, 927 E 937 DO CC. MÓVEIS DANIFICADOS EM DECORRÊNCIA DA INUNDAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE TABELA DESCRITIVA DE CADA ITEM, COM VALOR DE MERCADO, DEDUZIDO DE 20% A TÍTULO DE DESGASTE NATURAL PELO USO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de protesto pela parte opportuno tempore, que sequer fez consignar em ata qualquer requerimento ou reclamação, quanto ao suposto indeferimento da oitiva de testemunha, acarreta preclusão do direito. O dono de imóvel locado, invadido por água da chuva, responde pelos danos causados ao locatário, notadamente quando demonstrado que o fato não decorreu de culpa exclusiva da vítima, de fato fortuito ou força maior, emanando, na verdade, de obra mal executada no terreno, com o consentimento ou tolerância do proprietário, em encosta de morro. Aplicação conjugada dos artigos 186, 927 e 937 do Código Civil. Para derruir a idoneidade de orçamento apresentado pelo locatário, vítima do alagamento, faz-se necessário impugnar especificamente cada um dos itens com a prova cabível, não bastando a impugnação genérica, cujo efeito processual equipara-se a situação de ausência de impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087566-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E VEDAR DÉBITOS EM SUA CONTA CORRENTE. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS E AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DEMONSTRA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043014-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA À MATERIAL UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS MATERIAIS PARA O SUCESSO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CIRURGIA REALIZADA ANTES MESMO DA RESPOSTA NEGATIVA DA RÉ. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO NÃO DEMONSTRADO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUÂNIME. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054611-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURAS DA CLAVÍCULA E DA PATELA, AMBAS DO LADO DIREITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041327-2, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO TRANSVERSAL. INTERCEPTAÇÃO PELO RÉU. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. PROVA CONTRÁRIA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. - Compete ao autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). - Se o conjunto probatório, consistente exclusivamente em boletim de ocorrência, no depoimento pessoal do réu e de uma testemunha presencial, não permite assentar manobra determinante do acionado, senão desatenção do postulante, inviável o acolhimento pretendido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056941-4, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. ACOLHIMENTO DE UM DELES. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Afastada a sucumbência recíproca quando um dos pedidos alternativos é acolhido, uma vez que tal situação equivale à procedência da pretensão autoral, de modo que a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais passa a ser exclusivamente da demandada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089689-9, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. RELOTAÇÃO DA PROFISSIONAL DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PARA A EMERGÊNCIA DO MESMO NOSOCÔMIO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SERVIDORA ADICIONAL À EMERGÊNCIA. DIREITO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO DE MESMA FUNÇÃO, NO MESMO LUGAR E NAS MESMAS CONDIÇÕES POR PERÍODO INDEFINIDO. HIPÓTESE DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. A lotação do servidor público, bem como sua alteração, é ato discricionário da Administração Pública, nos limites de sua oportunidade e conveniência, podendo ser motivado pelo ajustamento de quadro de pessoal às necessidades do serviço. É certo que "nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência" (RMS n. 13.487/SC, Relator Ministro Humberto Martins, in DJ 17/9/2007) (STJ, AgRg no RMS 32.262/MG, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 28-09-2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.060156-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - BV FINANCEIRA S/A. 1-) APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" E INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TESES REJEITADAS. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" QUE RESTA, POR CONSEGUINTE, RELATIVIZADO. 2-) DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA PERMITIDA. ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DO ENCARGO DESDE QUE APLICADO SOMENTE QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO EM VALOR NÃO ABUSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.251.331/RS). EXIGIBILIDADE DA TARIFA QUE SE OPERA. 3-) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO, SEQUER NA FORMA SIMPLES. TESE REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR, POR PARTE DO AUTOR/APELADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADAS. 4-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ACOLHER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093400-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).