AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELOS AUTORES, PARA QUE POSSAM CONCLUIR A CONSTRUÇÃO DA CASA ÀS SUAS EXPENSAS, SENDO-LHES ASSEGURADO O DIREITO DE RESTITUIÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RETOMAR AS OBRAS NO PRAZO DE 48 HORAS. LIMINAR NEGADA. PLEITEADA REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS MOLDES AJUSTADOS. ADEMAIS, CONCESSÃO DA LIMINAR QUE OCASIONARIA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025168-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECUSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÉTODO INTIMIDATÓRIO E DESMEDIDO VISANDO INFLIGIR O CONSUMIDOR À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INSISTENTES LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA O SEU LOCAL DE TRABALHO, INCLUSIVE ADIANTANDO O ASSUNTO PARA SEUS COLEGAS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSO DE DIREITO DO CREDOR (ART. 187 DO CC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. I - "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça" (art. 42, "caput", do CDC). II - "Configura dano moral a cobrança vexatória de dívida no local de trabalho do devedor, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto presumam-se as consequências danosas resultantes do fato" (Apelação Cível n. 2011.005057-3, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 24-2-2011). QUANTUM. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM. VERBA QUE ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA MEDIDA. RESPEITADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. ESTIPÊNDIO FIXADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À DEMANDA. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 54 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008501-8, de Papanduva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. EMPRESA RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A DÍVIDA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO ESTABELECIMENTO CREDOR RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052386-5, de Turvo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. "'A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014); 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1 VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 2.2 ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA AREA REMANESCENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE VALORIZAÇÃO GERAL. "A valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização (...). A questão relativa à eventual valorização da área remanescente, se for o caso, deve ser resolvida no âmbito tributário, mediante a imposição de contribuição de melhoria estendida a todos os beneficiários da obra" (STJ, REsp n. 793300/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 8.8.06). 2.3 CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 3. ENCARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. Nos termos da Súmula n. 114 do STJ, "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente." 4. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 4.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 4.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 4.3 O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. 6. MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA A SEREM EXPEDIDOS SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DO ART. 29 DO DL 3.365/1941. Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021565-2, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044282-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E SOBRESTAMENTO DE HASTA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO SINGULAR QUE ENTENDEU SER INADEQUADO O SOBRESTAMENTO DO LEILÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 526 DO CPC. AGRAVADO QUE COMPROVA MEDIANTE CÓPIA DE CERTIDÃO EXARADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de atenção a norma do art. 526 do Código de Processo Civil, de comunicar no juízo de retratação a interposição do agravo de instrumento no prazo de três dias, inclusive, leva ao não conhecimento do recurso, quando reclamado pela parte agravada (p. único, art. 526, CPC) (Agravo de Instrumento nº 2013.043862-5, de São Joaquim. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 26/09/2013) (Agravo de Instrumento n. 2015.004398-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 5-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043200-7, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUE O INCIDENTE DE DEFESA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO VALOR EXECUTADO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REPS N. 1.373.438/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU SER DESCABIDO O ACRÉSCIMO DOS DIVIDENDOS AO VALOR EXECUTADO QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NESSE SENTIDO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062688-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS VEICULADOS NA PEÇA PORTAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REQUERENTE NÃO POSSUÍA A NOTA PROMISSÓRIA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO PROTESTO CONTRA SI LAVRADO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NO PONTO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO LEVANTAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO E DE SEUS EFEITOS. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM DILIGENCIAR A BAIXA DO PROTESTO JUNTO AO TABELIONATO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 139.436/SP, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DO ROL DE MAUS PAGADORES QUE NÃO COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VEZ QUE A INSCRIÇÃO, AINDA QUE DECORRENTE DE PROTESTO POR SI REALIZADO, FOI EFETIVADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL EM ATO DE SEU SISTEMA INTERNO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE CUJA RESPONSABILIDADE É DO CARTÓRIO COMPETENTE, EMPÓS O CANCELAMENTO DO PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.492/97. IMPERATIVA PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA ADMOESTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM O AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053846-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL FULMINADA NO JUÍZO A QUO MEDIANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. TODAVIA, PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO. ART. 206, §3°, IX, CC/2002. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO, POR IMPUGNAR SENTENÇA DE MERITIS. FARTA PROVA DOCUMENTAL QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO ACIONANTE. COMPLEMENTAÇÃO DO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS VALORES EXPENDIDOS A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO E CIRURGIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO LIMITE DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050555-1, de São Joaquim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. CONSTATAÇÃO, NO ENTANTO, DE AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, EM VIRTUDE DE SUA MUDANÇA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REBELDIA NÃO ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062446-6, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA DOIS FILHOS MENORES. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA VALOR EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. MENORES COM 9 (NOVE) E 1 (UM) ANO DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO GENITOR COMPATÍVEL COM O MONTANTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE, NO ENTANTO, DEVE TER COMO BASE OS RENDIMENTOS MENSAIS DO GENITOR, JÁ QUE ESTE POSSUI EMPREGO FIXO. VERBA ALIMENTAR A INCIDIR SOBRE SEUS GANHOS MENSAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALIMENTOS FIXADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA NA QUANTIA EQUIVALENTE A 24% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica para ambas às partes, pois, independentemente de oscilações salariais, estará preservada a almejada proporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. 3. "Não caracteriza julgamento extra petita a conversão, de ofício, da prestação alimentícia fixada em valor referencial (salários-mínimos) para percentual incidente sobre rendimentos fixos do alimentante, em razão da discricionariedade dada ao magistrado na fixação da melhor forma de pagamento da verba alimentar" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044300-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-04-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054919-9, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. EXPERT QUE SUGERE AFASTAMENTO PELO PERÍODO DE 1 ANO E, APÓS, REAVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL, QUE NÃO FOI EFETIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO SIMPLES DECURSO DO PRAZO PROPOSTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A RECUPERAÇÃO TOTAL DA SEGURADA PARA JUSTIFICAR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA ANÁLISE DA CONDIÇÃO MÉDICA DA OBREIRA. RECURSO PROVIDO. "Não cabe ao perito judicial e tampouco ao Judiciário, fixar o termo final do benefício, salvo quando comprovadamente evidenciado que o segurado encontra-se recuperado ou que retornou ao trabalho, o que não acontece in casu. Tal medida, diga-se, de avaliar a manutenção ou eventual conversão do benefício, cabe à própria autarquia, após submeter o segurado a um processo de reabilitação por ela custeado" (AC n. 2015.029541-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público j. 1-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076455-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA QUITAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR EXTRAJUDICIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011901-3, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO DO DEVEDOR EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA A DO DOMICÍLIO DA NOTIFICANDA, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, § 3º, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO BANCO. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042783-1, de Garopaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO DO BANCO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA A DO DOMICÍLIO DA NOTIFICANDA, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, § 3º, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO DEMANDANTE. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039420-2, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO (CID 10 F32.2). AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA SATISFEITA PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 9.878/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO PROVIDA APENAS A DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055306-4, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. VENTILADA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE MODIFICAR O DESLINDE DO FEITO. ATO ILÍCITO DISCUTIDO NO PROCESSO QUE DIZ RESPEITO À PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL LAVRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, MAS COM O CPF DA PRÓPRIA AUTORA. FATOS QUE NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELA PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SE BUSCAREM PROVAS NESTE ASPECTO. AUSÊNCIA SEQUER DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PREFACIAL REPELIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. TESE DISPARATADA. PROTESTO DE INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PUBLICIDADE INDEVIDA DO INADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO QUE SE OPERA. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PRIMEIRA DEMANDADA QUE BUSCA A REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINIDO À TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AUTORA QUE PUGNA PELO AUMENTO PARA A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE, EM RAZÃO DAS NUANÇAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECLAMO DA PRIMEIRA RÉ INACOLHIDO E REBELDIA DA AUTORA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060168-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A EXORDIAL E JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID, SOB FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM A ARRENDADORA COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DE TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART.2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DO CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SOB RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO INADIMPLENTE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA À DO DOMICÍLIO DO NOTIFICADO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE AFIGURA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR MATERIALIZADO NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO QUE SE TORNA INARREDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060572-7, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. TOGADO A QUO QUE, COM ESTEIO NO ART. 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFERE A EXORDIAL E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. VERBERADO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EVIDENCIADA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. ASSUNTO QUE JÁ FOI ALVO DE APRECIAÇÃO EM OPORTUNIDADE PASSADA. DECISUM ATACADO QUE SEQUER TRATA DO TEMA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA NESSA SEARA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA OBSERVADA NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DEBUTAIS PELA FINANCEIRA. CIENTIFICAÇÃO DOS ADVOGADOS DA INSURGENTE, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. FLUÊNCIA IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ DE DIREITO. ORDEM DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL, NÃO ATUALIZADO NOS AUTOS. VALIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, 238, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INCISO III, § 1º, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PEÇA VESTIBULAR. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROEMIAIS QUE, PELA SUA SIMPLICIDADE, NÃO REPRESENTA QUALQUER DIFICULDADE AO BANCO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO OS VALORES NELA CONSTANTES. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO AÇOITADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062390-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. APRECIAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO JUIZ SINGULAR. DECISUM INATACADO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. PONTO NÃO CONHECIDO. "Descabida a apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso por esta Instância Revisora se, já deliberado pelo Juízo de Primeiro Grau, restou o comando inatacado" (Apelação Cível n. 2007.012490-9, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-5-2011). PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA ADMITIDA, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL DO ENCARGO. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA CUMULADA DA MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. PROVIMENTO NO PONTO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068270-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).