APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; DESCARACTERIZOU A MORA E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EM RELAÇÃO AO CONTRATO REVISADO, SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO OU RETIRE O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS); DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS TAL COMO AVENÇADAS. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MODIFICAÇÃO OPERADA NO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE REDUNDOU NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E, CONSEQUENTEMENTE, NA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO SUB JUDICE. PRETENDIDAS CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA REVOGAR A MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DO DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067421-0, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO RENEGOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069055-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060472-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - EDIFICAÇÃO REALIZADA PELA E PARA A PRÓPRIA CONSTRUTORA EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE OU POSSE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - EXTENSÃO DA SENTENÇA A OBRAS FUTURAS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OMISSÃO DO PEDIDO RESPECTIVO E AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - PLEITO IMPROCEDENTE NESSA PARTE - RECURSOS DESPROVIDOS. "A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros" (Sérgio Pinto Martins). Cabe à parte autora provar suas alegações, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Não é possível reconhecer o direito à repetição de indébito exclusivamente por comprovante de pagamento de imposto, sem a devida prova acerca da irregularidade da cobrança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024673-6, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR OS ENCARGOS DE MORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA. DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A DEMANDA EXECUTIVA (ART. 585, II e V, DO CPC). PERMANÊNCIA DO EMBARGANTE NO IMÓVEL APÓS FINDO O PRAZO ASSINALADO. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS AJUSTADOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO ATÍPICO QUE SE ORIENTA PREDOMINANTEMENTE PELAS REGRAS DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DA LEI 8.245/91. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 56 da Lei de Locações, permanecendo o locador no imóvel por mais de trinta dias após a finalização do contrato, sem oposição do proprietário, é considerada prorrogada a avença por prazo indeterminado, nos moldes celebrados. "Constitui, portanto, título líquido e certo, uma vez que cabível a execução das parcelas prorrogadas, entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Destarte, é dever da Administração Pública adimplir os aluguéis referentes aos meses em que a locação encontrava-se dilatada, conforme a legislação aplicável à matéria, sob pena de locupletamento ilícito (AC n. 2007.029063-1, rel. Des. Volnei Carlin) (TJSC, AC n. 2009.054213-4, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 17-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056748-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REVELIA. ART. 319 DO CPC. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. A revelia enseja a presunção de veracidade das afirmações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 319), o que não afasta o poder do magistrado de justificadamente, determinar as diligências que repute necessárias para complementar a instrução e formar o seu convencimento. Ainda que se admita, excepcionalmente, a juntada de documentos pela parte revel, a sua força probatória deve ser de pujança tal que demonstre, com clareza, a insubsistência do direito alegado pelo autor. Não sendo esse o caso, não merece reproche a decisão que admite a veracidade da versão dos fatos apresentada na petição inicial. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (STJ, REsp n. 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090731-9, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DO RÉU CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062336-1, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE DA AUTORA QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A TERCEIRO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEGUNDO A DISTRIBUIÇÃO QUE É ENCONTRADA NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONFORME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E APELO DA ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073862-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE RECHAÇOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PROVISORIAMENTE PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. PROVIMENTO NO PONTO. MÉRITO. UNIDADE DE COOPERAÇÃO JUDICIAL INSTALADA EM UNIVERSIDADE. RESOLUÇÃO INSTITUIDORA. OUTORGA DE COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR LIDES ENVOLVENDO DIREITO DE FAMÍLIA. ACERTO NA DECISÃO QUE FIRMOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO DECISUM HOSTILIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023007-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a prova pretendida é desimportante para o deslinde do feito. MÉRITO. (2) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTO DÉBITO E RESTRIÇÃO INTERNA. FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Ausente a demonstração de nexo de causalidade entre a existência de restrição interna no âmbito de instituição financeira e a alegada frustração de negócio jurídico que seria entabulado com terceiro, não há falar em condenação ao pagamento de indenização, sobretudo pelo fato de que, na principiologia do direito contratual, um dos princípios basilares é a autonomia da vontade, também denominada de autonomia privada. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios por esta Câmara, em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002575-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR PATROLA EM MARCHA-RÉ QUANDO DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ASFALTAMENTO EM VIA PÚBLICA - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SEGURAS DE LABOR AO TRABALHADOR VITIMADO - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA CÔNJUGE E PELAS FILHAS - CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA PARA O RESULTADO TRÁGICO DO OCORRIDO - PONDERAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PLEITO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - ESPOSA QUE JÁ AUFERE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR PAGA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO RÉU - INOCORRÊNCIA DE DECESSO NA RENDA FAMILIAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito público por danos decorrentes de acidente de trabalho é de natureza subjetiva, com fundamento no art. 7º XXVIII da Constituição da República, motivo pelo qual é preciso demonstrar o dano e a conduta culposa ou dolosa do ente público empregador, bem como o nexo de causal entre eles para que seja reconhecido o dever de indenizar. Configura-se o dever de indenizar do ente Público quando comprovado que o acidente de trabalho, que levou a óbito o cônjuge varão e pai das demandantes, ocorreu por culpa da municipalidade, porquanto não adotou as medidas de segurança hábeis a prevenir o fatídico acidente. Comprovada a concorrência de culpa de parte da vítima a indenização deve ser proporcionalmente reduzida. O valor a título de indenização por danos morais deverá ser fixado pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material à vítima que sofreu lesões e viveu momentos de sofrimento e angústia, sem proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor. Considerando que o arbitramento do respectivo "quantum" é aleatório, porque não tem base financeira ou econômica própria, levam-se em conta os aspectos sociais, culturais e econômicos das partes, o grau da culpa do ofensor e a extensão do dano provocado. A pensão por morte a ser paga aos dependentes da vítima é uma das verbas indenizatórias oriundas da responsabilidade civil do Município. Contudo, se este já presta o benefício da pensão por morte mensal à autora mãe, que é genitora das demais autoras, não há como determinar a cumulação dessa verba com outra a título de pensão alimentícia, sob pena de "bis in idem", porquanto possuem idêntico caráter finalístico. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362 do STJ). A partir do início da vigência da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao mencionado dispositivo, os juros de mora e a correção monetária passaram a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023251-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA QUE REFERE DOR EM COLUNA LOMBO-SACRA E OMBRO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA ACIDENTÁRIA. SEGURADA IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059495-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DO SIMPREVI. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO QUE SE PERFECTIBILIZA SOMENTE APÓS O REGISTRO DO ATO APOSENTATÓRIO NO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO QUE NÃO SE CONSUMA ENTRE A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E O REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA CASO TENHAM DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU MAIS DE DEZ ANOS DO ATO DE APOSENTAÇÃO. HIPÓTESES VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Para o Supremo Tribunal Federal, "o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aper-feiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se ope-ram os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração" (MS n. 25.072, Min. Eros Grau). Todavia, igualmente tem decidido que, "ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica" (AgRgMS n. 28.723, Min. Gilmar Mendes). Comprovado que ao servidor não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LIV), é nulo o ato administrativo que importou na cassação da sua aposentadoria por "recomendação" do Tribunal de Contas (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.030786-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-04-2013) (TJSC, AC n. 2014.024993-5, rel. Des. Cid Goulart, j. 04-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070883-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GENITORES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E AFETUOSO PARA OS QUATRO FILHOS (COM IDADES ENTRE 2 E 12 ANOS) HISTÓRICO FAMILIAR DE VIOLÊNCIA E ABANDONO. PROLE QUE ESTÁ EM LAR DE APOIO. GUARDIÃ QUE VEM DESEMPENHANDO PAPEL FUNDAMENTAL NA VIDA DOS INFANTES, PROPORCIONANDO-LHES UM LAR AFETIVO E HARMONIOSO. MEDIDA MAIS SALUTAR PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DAS CRIANÇAS. DIREITO DE VISITAS DA GENITORA AOS FILHOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além dos demais deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil. II - Assim, a negligência dos genitores no sentido de não fornecerem condições adequadas para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional dos infantes implica no descumprimento injustificado dos direitos e obrigações acima expostos, e, por conseguinte, a manutenção da prole com a guardiã é medida mais salutar, que está oferecendo um lar condigno e repleto de amor e aconchego aos menores. III - Ademais, as visitas da genitora aos filhos foi mantida preservando os vínculos familiares. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065973-7, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE PREVISTAS. COBRANÇA PERMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063483-8, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONFESSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CORRETORA. - PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. (1) DOCUMENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INCIDENTES. - É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direito de defesa; b) não haja má-fé na ocultação do documento, pelo dever de proceder com lealdade e boa-fé; e c) seja ouvida a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISDENUNCIADA REVEL. EMPRESA CORRETORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURADORA. OBJETO DA COBRANÇA SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO DE CORRETAGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ATINGIDA PELA REVELIA. - Empresa corretora de seguros não se afigura parte legítima para figurar no polo passivo de demanda de cobrança, uma vez que tal condição não lhe imputa automaticamente responsabilidade por questões relativas ao pagamento da indenização, notadamente na inexistência de qualquer atuação que, porventura, a identificasse como responsável pelo seguro. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054766-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. APONTAMENTO REGULAR. CARTA DE ANUÊNCIA EMITIDA PELA RÉ. RETIRADA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 19, DA LEI 9.492/97. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao receber a comunicação da serventia extrajudicial de que o título em questão seria protestado, caberia ao indigitado devedor quitar o quantum debeatur diretamente no Tabelionato competente, no valor declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas, consonante ao disposto no art. 19 da Lei 9.492/97. Desse modo, apresenta-se lícito o protesto do título pelo inadimplemento da obrigação, quando não comprovado o pagamento na forma e termos convencionados pelas partes, uma vez que, em tal contexto, atua a credora no exercício regular de um direito ao realizar o apontamento do título e, por consequência, negativar o nome da devedora. II - Outrossim, in casu, resultou comprovado o envio da carta de anuência pelo credor para baixa do protesto, competindo ao devedor, munido deste documento, diligenciar no sentido de promover o cancelamento do registro, não havendo que se falar em culpa da ré no que concerne aos eventuais resultados danosos provenientes da demora na retirada do apontamento, por não estar configurada a prática de conduta ilícita apta a autorizar compensação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068503-8, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ E DE UM DOS AUTORES. 1. RECLAMO DA DEMANDADA: INSURGÊNCIA QUANTO À ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DESRESPEITO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. INOBSERVÂNCIA A RECUO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 1.312, DO CC. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL QUE ABALARAM MURO DE CONTENÇÃO DOS AUTORES. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO RECHAÇADA NO PONTO. "Ao proprietário é lícito demandar em juízo para impedir a construção, ou postular a demolição, de obra realizada em terreno contíguo ao seu sem respeitar o recuo mínimo previsto no Código Civil (art. 573) e as normas edilícias da legislação municipal." (AC n. Apelação Cível n. 1.999.001981-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13.04.1999). DANOS MATERIAIS. DESNIVELAMENTO DE PARTE DO TERRENO PERTENCENTE AO AUTOR, COM CONSEQUENTE ABERTURA DE RACHADURAS NO MURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECLAMO ARREDADO NO TÓPICO. "O responsável pela ruína do prédio vizinho, é obrigado a reconstituí-lo, deixando-o nas condições em que se encontrava antes do evento danoso." (AC n. 1998.016712-4, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 19.11.2001). 2. INSURGÊNCIA COMUM: DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA. RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO. VALOR ESTABELECIDO QUE SE AFIGURA INADEQUADO AO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO RESSARCIMENTO PARA VINTE E CINCO MIL REAIS. VIABILIDADE. TESE DA RÉ ACOLHIDA E APELO ADESIVO ARREDADO. "O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo."(AC n. 2007.013988-3, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 24.02.2011). APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085908-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO INTERROMPIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - TESE AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO PRESCRITA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora objetivando a cobrança da importância relativa ao contrato de seguro. O termo inicial da prescrição ânua para propor ação de indenização relativa a seguro de vida em grupo corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039091-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE NOTA JORNALÍSTICA - OFENSA À HONRA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA - TEXTO INOFENSIVO - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Patenteado que a matéria jornalística objetivava apenas o animus narrandi, descabida é a indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036887-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).