AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL A SER PERSEGUIDA POR APELAÇÃO CÍVEL. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL INCONCEBÍVEL NA ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com a extinção da execução, certo é que a insurgência a ser interposta em face da decisão é o recurso de apelação, nos moldes do § 3º do art. 475-M do Código de Processo Civil. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando não vislumbrada dúvida razoável quanto ao remédio a ser corretamente interposto, configurando-se erro grosseiro o manejo de expediente processual em desacordo com texto expresso de lei" (Agravo de Instrumento n. 2014.085272-5, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011813-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REPUTANDO COMO DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E AQUELE CAPITALIZADO NA RADIOGRAFIA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR QUE APRESENTOU DIRETAMENTE SEUS CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS, SEM FUNDAMENTAR OU ALEGAR A NECESSIDADE DO AJUSTE PARA TANTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. CÁLCULO DO EXPERT QUE DEVERÁ SER REALIZADO COM BASE NOS DADOS CONSTANTES NA RADIOGRAFIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento (Agravo de Instrumento n. 2014.010332-3, de Barra Velha, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039872-9, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO FALHA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA DESTINATÁRIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM TERMINATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APELANTE QUE INDUZIU O JUÍZO EM ERRO AO AGIR COMO SE A MORA ESTIVESSE DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle spese giudizialli, 1ª ed., 1901, n. 319, p. 321). (...) O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida. (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 227 (Apelação Cível n. 2012.068697-9, de Navegantes, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033963-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EFETIVADA EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AQUISIÇÃO PELOS EMBARGADOS (NO ANO DE 1997), DE CONSTRUTORA E ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO, DE UNIDADE HABITACIONAL E RESPECTIVA VAGA DE GARAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE FOI AVERBADA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU DIANTE DA DESISTÊNCIA DEVIDAMENTE FORMALIZADA PELOS EMBARGADOS, QUANDO DA CONCLUSÃO DE SUA UNIDADE E APÓS SEREM NOTIFICADOS PARA RECEBEREM AS CHAVES. QUITAÇÃO DO RESTANTE DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO EXISTIU. AUTORIZAÇÃO FIRMADA PELOS EMBARGADOS (EM OUTUBRO DE 2001) EM FAVOR DA CONSTRUTORA, PARA A VENDA DO IMÓVEL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATÉ ENTÃO PAGOS. CONSTRUTORA QUE PERMUTA COM OS EMBARGANTES IMÓVEL POR ESTES ADQUIRIDO, NO MESMO EMPREENDIMENTO, PELO QUE OUTRORA HAVIA SIDO ADQUIRIDO PELOS EMBARGADOS. EMBARGANTES QUE, DESDE ENTÃO (NOVEMBRO DE 2001), MANTÉM A POSSE SOBRE O BEM. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. AJUIZAMENTO PELOS EMBARGADOS CONTRA ESSA, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO QUE A RESCISÃO OCORREU DE COMUM ACORDO, NA DATA EM QUE OS EMBARGADOS OUTORGARAM A AUTORIZAÇÃO DE VENDA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO DA CONSTRUTORA PARA COM OS EMBARGADOS. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DANDO AZO AO CUMPRIMENTO. EMBARGADOS QUE INDICARAM O IMÓVEL À PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL E DE SEQUELA DECORRENTE DO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO E FORMAL DESISTÊNCIA DA ULTIMAÇÃO DA COMPRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A ENTREGA DA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE. CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO QUE DEU ORIGEM À ANOTAÇÃO JÁ HÁ MUITO RESCINDIDO (2001). ANOTAÇÃO PREJUDICIAL QUE SÓ TEM INTERESSE AOS EMBARGANTES, POIS SÓ A ELES CAUSA EMBARAÇO, PREJUDICANDO O LIVRE EXERCÍCIO DA POSSE. CANCELAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS EMBARGANTES. VALOR FIXADO NA ORIGEM SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO § 4º E ALÍNEAS A, B E C DO § 3º, DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR ECONÔMICO POSTO NA LIDE. MAJORAÇÃO IMPERATIVA. HONORÁRIOS FIXADOS AO PATRONO DOS EMBARGANTES EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM EM DESFAVOR DOS EMBARGADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE AUTORIZE A CONCLUIR PELA INTENÇÃO DE PREJUDICAR OS ADVERSOS. PENALIDADE EXCLUÍDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025424-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA A MULHER. INCONFORMISMO DO VARÃO. LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER. PEDIDO ALTERNATIVO. ACESSO AO LAR CONJUGAL PARA EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL. PERDA DO OBJETO NO PONTO. DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043196-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSIGNIFICANTE ATRASO NA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO COMUNICADO AO CREDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELA RÉ E AUTORA, RESPECTIVAMENTE. VALOR CONDIZENTE AOS PARÂMETROS DA CÂMARA ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035853-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÉTICO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CULPA QUE DEVE SER COMPROVADA PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO (MÉDICO). PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE TRAZER SEGURADORA AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 88 DO DIPLOMA CONSUMERISTA QUE VISA IMPEDIR O RETARDO DO FEITO EM PREJUÍZO DO PACIENTE CONSUMIDOR. DIREITO DE REGRESSO. RESGUARDO. POSSIBILIDADE DE OS AGRAVANTES DEMANDAREM A SEGURADORA EM MOMENTO POSTERIOR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031756-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. COBERTURA POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA TABELA DA SUSEP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. PACTO ACESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053874-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. - PEDIDO PARA LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA (EMPRÉSTIMOS) NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO). TESE ACOLHIDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/2009 E N. 80/2011. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA ATÉ O MONTANTE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSIGNADO, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS MENCIONADOS DIPLOMAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO EXCEPCIONAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA SALARIAL, DECLARAR O DIREITO DO AUTOR DE TER LIMITADOS OS DESCONTOS NA FOLHA SALARIAL QUE SUPLANTEM O PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015147-6, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO RETORNO À CIDADE DE RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM APENAS PARA RECONHECER OS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. BENS CONSTANTES NA MALA QUE NÃO SE REVELAM INSUBSTITUÍVEIS OU POSSUAM CARÁTER SENTIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ADVINDAS DOS FATOS EM QUESTÃO. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE TRAZER INÍCIO DE PROVA REFERENTE AO VENTILADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013)" (Apelação Cível n. 2014.082200-7, de Tubarão, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 07/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034383-1, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO. MÉRITO. MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE "EPILEPSIA". DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. CONTRACAUTELA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039329-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR DO MUNICÍPIO O TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. II) CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE COLANZITE ESCLEROSANTE PRIMÁRIA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029784-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IGUALMENTE EVIDENCIADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. EM REEXAME, POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO FATOR LIMITADOR ESTABELECIDO. ESTADO QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE CUMPRIR, EM DUAS OPORTUNIDADES, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014731-1, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO INDICADOR DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.060238-8, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA AUTORA QUE É PROVIDO EM PARTE, SENDO DESPROVIDO AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074133-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENDIDO SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIABILIZAR INGRESSO EM IMÓVEL COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A FIM DE SUPRIMIR VEGETAÇÃO PREJUDICIAL ÀS LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CORTE. PREVISÃO LEGAL (LEI N. 4.771/65 E RESOLUÇÃO N. 369 DO CONAMA). OPOSIÇÃO DOS ACIONADOS, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda [...] (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2015, p. 124). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067540-2, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PARCERIA RURAL. RELAÇÃO NEGOCIAL DE CRÉDITO E DÉBITO. DIREITO DO PRODUTOR RURAL DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS AMPARADO PELO ART. 914, I, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR UMA VEZ QUE ENTABULADO ENTRE AS PARTES RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTOR RURAL TEVE PLENO CONHECIMENTO DAS CONTAS NAQUELA OCASIÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014245-2, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ENTREGUES COMO GARANTIA À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO FINANCEIRA, DESCUMPRIDO PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELA CASA BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA DE ENTRADA NÃO FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DESCABIMENTO. TESE DA REQUERENTE LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DA INSTITUIÇÃO RÉ NA ELABORAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO FINANCEIRA, CUJA REALIZAÇÃO RESTOU NEGOCIADA VERBALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ONERAR A DEMANDANTE COM A COMPROVAÇÃO DESTE FATO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL SUPERADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ASSERTIVA DO BANCO DE QUE NÃO PRATICOU QUALQUER ATO QUE ENSEJASSE A PRETENSÃO EXORDIAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A SUA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A QUANTIA ADIMPLIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. VERSÃO DA PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA MAIS PLAUSÍVEL. CASA BANCÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO MONTANTE DEPOSITADO EM SEU FAVOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTS. 884, CAPUT, E 885, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS UTILIZADOS NAS RAZÕES DO APELO. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM RESPEITO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019753-4, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM APELADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, II, DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso que não rebate os argumentos expostos na sentença desatende a norma contida no art. 514, II, do Código de Processo Civil e impede o seu conhecimento. Isso porque não cabe ao Tribunal julgar novamente a lide, mas analisar os fundamentos de fato e de direito dirigidos contra a argumentação posta pelo juiz na decisão recorrida. Daí a necessidade do apelante indicar as razões pelas quais a sentença deve ser modificada" (Apelação Cível n. 2015.028842-8, de Brusque, Relatora: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, 1ª Câm. Dir. Com., j. 08/10/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019085-9, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

DIREITO DE CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PARALISOU A PRODUÇÃO DE EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO OCASIONANDO DANOS EM MAQUINÁRIOS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS ADEQUADAMENTE COMPROVADOS DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE - LUCROS CESSANTES A SEREM DETERMINADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que sofreu prejuízos em razão da interrupção de energia elétrica que paralisou as atividades de sua empresa de produção e comércio de alimentos, não solucionada no tempo devido, a parte autora faz jus à indenização dos danos materiais e lucros cessantes a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044388-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).