APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA INCONTESTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063174-6, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE COMBUSTÍVEL (ÓLEO DIESEL) POR PARTE DO MUNICÍPIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E NÃO SUSTENTA A TESE AVIADA PELO RÉU DE PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC" (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08) [...] (Apelação Cível 2009.023356-5, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 08/11/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048986-2, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PEDIDO ANULATÓRIO DO EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE PARA A CAUSA. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO LICITATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Aquele que não sustenta a condição de licitante, mas terceiro, não tem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, anulação judicial do certame de que não participou." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.012783-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27/11/2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.050966-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. NÃO PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "A aplicação da norma municipal que prevê direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS até o valor correspondente aos vencimentos do cargo ou função, somente é possível nas hipóteses em que o servidor faça jus à aposentadoria com proventos integrais, pois, do contrário, estar-se-ia burlando a própria Constituição Federal, que, em matéria de aposentadoria de servidores, estabelece normas de observância obrigatória para os entes federados, conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (...)" (Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0313.12.006488-3/001, TJMG, rel. Desa. Bitencourt Marcondes, julgada em 30/1/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012039-1, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO DEINFRA. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 171/98 QUE ESTENDEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO QUE NÃO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME IMPROVIDOS. "Conforme numerosos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores" (REsp 673.598/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17/04/2007; AgRg no AREsp 23.325/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2011; AgRg no AREsp 522.247/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014; MS 10.740/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 09/08/2006). (REsp 1170670/SC, Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), julgado em 15/9/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.064322-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES. MATÉRIA JÁ ANALISADA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 473 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "O limite final para a apreciação das questões de ordem pública e de direitos indisponíveis é a preclusão máxima, denominada impropriamente de "coisa julgada formal" (nas instâncias ordinárias) ou, em se tratando do juiz de primeiro grau, a prolação da sentença de mérito. [...] Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 853-854). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052823-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC E ART. 205 DO NCC. CONFIRMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações diante do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (REsp 1.033.241/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 5/11/2008). [...] O termo inicial do prazo prescricional é a data da subscrição deficitária, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela empresa de telefonia (AREsp 785932. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. 04/11/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074830-2, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, A QUAL REGIA A DEFENSORIA PÚBLICA DESTE ESTADO À ÉPOCA DO PEDIDO. FIXAÇÃO EM 5 (CINCO) URH'S. RECURSO PROVIDO. A Lei Complementar Estadual n. 155, de 15/04/1997, instituiu a Defensoria Pública e a Assistência Judiciária Gratuita no Estado de Santa Catarina, e estabeleceu que estas seriam prestadas pelos Advogados das próprias Comarcas, que se dispusessem a tanto, conforme listas prévias organizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Compete ao Estado o ônus da assistência judiciária gratuita ao declaradamente necessitado no sentido legal, que então será representado pela Defensoria Dativa. Além do mais, é sabido que o devedor da remuneração do defensor dativo ou assistente judiciário é o Estado de Santa Catarina. Ao advogado nomeado não pode ser negada a remuneração pelo labor despendido, sob pena de desestímulo à prestação de serviços dativos tais e enriquecimento ilícito do Estado. Agindo o profissional no exercício regular de seu labor, com zelo e dedicação para o desfecho da lide, este deve ser remunerado, sob pena de se tornar inviável a sua própria sobrevivência, já que despende recursos materiais. (Apelação Cível n. 2011.006123-9, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 14-8-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068327-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.03.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DEBILIDADE PERMANENTE DE PUNHO ESQUERDO EM GRAU LEVE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE, CASO ACOLHIDO, DEVERIA TER COMO TERMO A QUO A DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO, MESMO CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068899-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE OSTEOARTROSE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5G. PERÍCIA QUE INDICOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. AUSÊNCIA DE CONTRA-INDICAÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051783-1, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA. DECISÃO JUDICIAL, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE RECONHECE A POSSE DO BEM VENDIDO AO AUTOR EM FAVOR DE TERCEIRO. EVICÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONTRADITAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065742-7, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASTREINTE IMPOSTA EM DESFAVOR DO CHEFE DO EXECUTIVO E DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. INTERESSE RECURSAL DOS AGENTES, E NÃO DO ENTE POLÍTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082542-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLEITO FORMULADO EM DESFAVOR DA IRMÃ QUE FIGUROU COMO INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR DAS PARTES. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENCERRADO. QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO AUTOR QUE SE REFEREM AOS FATOS OCORRIDOS APÓS O TÉRMINO DA INVENTARIANÇA, QUANDO OS BENS JÁ ESTAVAM PARTILHADOS COM PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS E GENITORA MEEIRA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE OCORRIA EM CONJUNTO, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES. CIÊNCIA DOS FATOS OCORRIDOS E DAS VERBAS AUFERIDAS QUE DEMONSTRAM ATÉ MESMO A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PLEITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACORDO DE QUE A RENDA AUFERIDA COM OS BENS REVERTERIA EM FAVOR DA MATRIARCA, ATUALMENTE REPRESENTADA POR CURADORA QUE É PESSOA DIVERSA DA CONSTANTE NESTE AUTOS. EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE BENS E VALORES DE PESSOA CURATELADA QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA CONTRA QUEM DE DIREITO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL E SOBREPARTILHA QUE NÃO TEM CABIMENTO NA ESTREITA VIA DA DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO EXORDIAL IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro". (NERY JÚNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 1437). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088224-7, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA LANÇADAS EM NOME DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL. NÃO PAGAMENTO QUE ENSEJOU O REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO CABERIA AO PROPRIETÁRIO. USUÁRIA E TITULAR DO SERVIÇO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. ANOTAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA OPERADORA. PROVA TESTEMUNHAL DE QUE O LOCAL ERA DIVIDIDO ENTRE SEIS INQUILINOS. MÁ-FÉ DO LOCADOR. RESSARCIMENTO MORAL A SER PAGO POR ESTE. QUANTIA ARBITRADA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004812-3, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. SUBSISTÊNCIA. PATERNIDADE RECONHECIDA. AUTORES MENORES DE IDADE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, VINDO A ATINGIR A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AOS ALIMENTOS CONFIGURADO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS AUTORES ENQUANTO MENORES DE IDADE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE MÍNIMA PROVA SOBRE A OCUPAÇÃO, RENDA E POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDA DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 722 DO STJ - ATÉ A DATA EM QUE ATINGIDA A CAPACIDADE CIVIL PLENA PELOS REQUERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053996-8, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DE QUIRODÁCTILO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/ 91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081971-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DEVIDA DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRETENDIDO PELO RÉU O AFASTAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CULPA DO BANCO RÉU EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 3. "O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1079064/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 02/04/2009). 4. Constatado que o banco réu não adotou as diligência cabíveis e esperadas para evitar a cobrança de parcela referente a contrato que não chegou a ser efetivamente pactuado, inviável se faz enquadrar a sua conduta como "engano justificável" e, por consequência, afastar a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069235-9, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE NOVA PETIÇÃO DO AUTOR E PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS AINDA NÃO APRESENTADOS. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO EXORDIAL APÓS A CITAÇÃO E SEM A ANUÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE, CONTEMPLADO NO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO FOI ACOLHIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA AUTORA. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM DESACORDO COM A MELHOR TÉCNICA PROCESSUAL. ÔNUS PROCESSUAL DA AGRAVANTE/REQUERIDA JÁ SATISFEITO. APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO, EM CONJUNTO COM JUSTIFICATIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIR O RESTANTE DOS DADOS SOLICITADOS. INTERLOCUTÓRIO SEM UTILIDADE E CONTRÁRIO A ORDEM PROCESSUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA PELO ESTADO-JUIZ DO DEVER DE EXIBIR A LUZ DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO. EXEGESE DOS ARTIGOS 844 E 355 A 363, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034337-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE AMPLIA O REGIME DE VISITAS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E GUARDA DE INFANTE. SUPOSTO ABUSO SEXUAL. REDUÇÃO DO TEMPO E MODIFICAÇÃO DO LOCAL DAS VISITAS. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DETERMINADA PELO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É mister a compreensão de que o regramento de visitas entre pais e filhos representa não só um dever daqueles para com esses, mas, primordialmente, em um direito desses para com aqueles. Com essa interação, permite-se que os laços afetivos permaneçam latentes entre o menor e sua família, o que contribui sobremaneira no seu desenvolvimento físico e mental salutar, por não romper com a magia que o ambiente familiar traz ao âmago do infante" (TJSC, AI n. 2014.058092-7, da Capital, deste relator, j. em 27-1-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048743-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO e processual civil - AÇÃO declaratória cumulada com cobrança - SERVIDOR DO quadro do MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08 - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DEMANDAS COLETIVAS - DESCABIMENTO - LIDES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE REVISÃO SALARIAL - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A CORROBORAR O ALEGADO PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - INOCORRÊNCIA, NESTES TERMOS, DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO A RESPEITO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - SENTENÇA DE improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Do sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC, nomeadamente em seus arts. 103, III, combinado com os §§ 2º e 3º, e 104), resulta: (a) que a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva; (b) que a ação individual só se suspende por iniciativa do seu autor; e (c) que, não havendo pedido de suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente" (STJ, Conflito de Competência n. 48.106/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14.09.2005). 2. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). 3. Ora, se era de responsabilidade do servidor acostar seus contracheques - os quais, aliás, poderiam ser facilmente acessados em endereço eletrônico destinado aos membros do funcionalismo -, a fim de demonstrar o arguido pagamento a menor do estipêndio, não lhe assiste, de conseguinte, razão em reclamar omissão na decisão de 1º grau a respeito do pleito de intimação do ente estatal para esse desiderato. Equivale dizer, a prova cuja produção o autor/apelante exigiu era de seu encargo e encontrava-se a sua inteira disposição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063109-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).