AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGAR O CÁLCULO PERICIAL SEM AS PARCELAS DE TELEFONIA MÓVEL E DETERMINAR O SEGUIMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DA RÉ. AGITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVENTADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS E INSUFICIENTES À DESCONSTITUIÇÃO DO CÔMPUTO ELABORADO TANTO PELO CREDOR QUANTO PELO EXPERT, POIS NÃO O COMBATEM EFETIVAMENTE EM GRAU RECURSAL. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, EMPÓS DEMONSTRADO NOS AUTOS O QUANTUM EXIGIDO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL JÁ RECONHECIDA PELO TOGADO DE ORIGEM. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. ESMIUÇAMENTO VEDADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059485-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS OPERADA NA SENTENÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO CATEGÓRICA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA EXPRESSA NO CASO VERTENTE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. DECISÓRIO PRESERVADO NESSA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DO ENCARGO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. Tarifa de cadastro. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO, COM DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA A ESSE TÍTULO. Tarifa de emissão de carnê e honorários advocatícios extrajudiciais. Ausência de exigibilidade dos referidos encargos. Sentença preservada nesse viés. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA Do DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO EM JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DescaracterizAção da mora. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO O PRAZO ASSINADO na origem AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080547-2, de Jaguaruna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DA DÍVIDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DERRUÍDA PELA JUNTADA DA NOTA FISCAL REALIZADA PELA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS. FATO QUE, ALIADO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONHECIMENTO DE FRETE JUNTADOS PELA RÉ, INDICAM QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU A RÉ PARA TRANSPORTAR AS MERCADORIAS ATÉ O ESTABELECIMENTO DA DESTINATÁRIA E NÃO PAGOU PELO SERVIÇO. SUPOSTA ADULTERAÇÃO DA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERENTE. INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE NÃO CONFIGUROU ATO ILÍCITO, MAS SIM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069161-5, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA ESPOSA EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ALEGADA DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA VERBA POR PARTE DA AGRAVADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ALIMENTADA É JOVEM, SAUDÁVEL, E POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER TRABALHO REMUNERADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES NESTE MOMENTO PROCESSUAL ACERCA DE TAIS PARTICULARIDADES (FUNDAMENTOS) A JUSTIFICAR A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. AGRAVADA QUE CONTA COM 37 ANOS DE IDADE E SE DEDICOU POR 14 ANOS AO LAR, O QUE LHE DIFICULTA POR CERTO O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIRMADA PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA. REDUÇÃO, NO ENTRETANTO, NECESSÁRIA, DO VALOR ARBITRADO PARA UM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO COLIGIDOS, MELHOR ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos, ainda que provisionais, deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Sem destoar da verdadeira natureza provisória da prestação alimentícia, ainda que tenha o alimentante aparentes condições financeiras para honrar com a obrigação postulada, deve a alimentanda colacionar provas suficientes para derruir os elementos então existentes que indiquem sua atual desnecessidade em perceber a verba desejada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065557-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DESPESAS FIXAS E ESTAR ATUALMENTE DESEMPREGADA JUNTAMENTE COM A PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068110-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Não prospera o pleito absolutório quando a negativa do acusado vai de encontro a todos os demais elementos colhidos, que são firmes em demonstrar que ele, no dia dos fatos, portava arma de fogo e efetuou disparos em local habitado. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054272-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. ÁLIBI ARGUIDO, PORÉM NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM INOCORRENTE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO INCRIMINADOR. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM E INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA E O MODESTO GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053958-0, de São João Batista, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO REITERADO NO APELO, PORÉM COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO REQUERIMENTO NÃO ALBERGADO NA ORIGEM. VEDAÇÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE ENFOQUE EX OFFICIO PELO TOGADO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO EM CASO DE EXIBIÇÃO DE NOVO APORTE PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO ASSUNTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA SEARA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Mina. Eliana Calmon). EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA À INICIAL NO QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MAGISTRADO QUE, EM ATENDIMENTO À CITADA NORMA, ORDENA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, RETORNANDO A CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE "NÃO PROCURADO". CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE CONFIRMAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RELATOU QUE O NÚMERO INDICADO NA EXORDIAL NÃO FOI ENCONTRADO E DE QUE O AUTOR É DESCONHECIDO NA RUA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO PERFECTIBILIZADA. NUANÇAS QUE TORNAVAM IMPERATIVA A REALIZAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA COGENTE. A desnecessidade de intimação pessoal da parte adredemente à extinção do feito só tem lugar quando o fundamento da sentença extintiva não diz respeito à ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto nesta última hipótese, por disposição expressa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento, sobre a necessidade de efetuar esse pagamento, com prazo de dez dias, para só então, verificada novamente a inércia, julgar-se extinto o feito sem resolução do mérito, declarando-se cancelada a distribuição. "[...] 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; Resp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; Resp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp 43290/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04-09-12). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079968-1, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003 E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÕES PENAIS (ART. 42, INCISO III, E ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE AMEAÇA. PLEITEADA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS ISOLADAS DAS VÍTIMAS QUE OUVIRAM DE TERCEIROS AS SUPOSTAS AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE RELATO CONVINCENTE DE QUEM AS PRESENCIOU. DEPOIMENTO ÚNICO DE PESSOA QUE OUVIU AS AMEAÇAS CONTRÁRIO AS DEMAIS PROVAS. DESENTENDIMENTOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELAS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS ARTS. 42, INCISO III, E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NÃO PROVIMENTO. FATOS CRIMINOSOS QUE SE ADEQUAM À INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. APELADO QUE PERTURBOU O SOSSEGO ALHEIO COM O SEU VEÍCULO AO FAZER ALGAZARRA DURANTE A MADRUGADA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITADA A CONDENAÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. TESTEMUNHO ÚNICO QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE DIANTE DAS INCONGRUÊNCIAS E DE DESENTENDIMENTOS ANTERIORES COM O APELADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033087-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, POR MEIO DE TELEFONEMA, EXIGE DA VÍTIMA IDOSA A ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO, SOB PENA DE CAUSAR MAL A SUA FILHA. COMPARSAS QUE SIMULAM GRITOS FEMININOS, POTENCIALIZANDO O SOFRIMENTO E O CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA, QUE SUCUMBE À EXIGÊNCIA, ADQUIRINDO CRÉDITOS DE TELEFONIA CELULAR PARA NÚMERO INDICADO PELO APELANTE. TELEFONE CELULAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COMO SENDO DE USO DO APELANTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS, DE QUE O APELANTE PRATICAVA ROTINEIRAMENTE CRIMES DESTA NATUREZA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053266-5, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO TENTANDO DESVENCILHAR-SE DE 16,5 GRAMAS DE COCAÍNA, DEVIDAMENTE FRACIONADA EM 16 PORÇÕES PRONTAS PARA A VENDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS, COERENTES, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, ARMA DE BRINQUEDO, BLOCO DE ANOTAÇÕES COM DADOS DA MERCANCIA, E CÁRTULA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 650,00, SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE "MAUS ANTECEDENTES". CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. VIABILIDADE, EM PARTE. PENA-BASE MAJORADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA ANTE A PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVIDAMENTE APLICADA. PENA DE MULTA, TODAVIA, MAJORADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL IRROGADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. MULTA REDUZIDA. AVENTADA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO (CÁRTULA DE CHEQUE). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO CHEQUE APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038293-6, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM JUÍZO DO COAUTOR DO DELITO. AUTORIA EM RELAÇÃO AO APELANTE CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE CONDUZINDO A MOTOCICLETA UTILIZADA PARA PRATICAR O CRIME MOMENTOS ANTES. ÁLIBI INVOCADO PELO APELANTE INCONSISTENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADOS PELA OFENDIDA. MAJORANTES RECONHECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065794-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS. PLEITEADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLVENDO A RECORRIDA E DESCLASSIFICANDO A CONDUTA DO RECORRIDO PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047081-5, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065830-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO QUE, PARTINDO DA PREMISSA DE QUE O SEGURADO NÃO FOI ACOMETIDO DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067179-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO NA DECISÃO QUE, APÓS APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, AFASTOU A INÉPCIA DA INICIAL E REJEITOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. 1 Para que haja o recebimento da denúncia não é necessária a análise aprofundada do mérito, restringindo-se à constatação da existência do delito e de indícios satisfatórios de sua autoria e das condições da ação. 2 "Sendo apresentada resposta à acusação, a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita pode ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda" (STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJUe de 4/8/2014). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA ESTAMPADAS NAS PALAVRAS COERENTES E SEGURAS DA VÍTIMA, CONFORTADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Como reiteradamente decidido, alguns crimes praticados contra a dignidade sexual, notadamente aqueles em que os atos libidinosos são diversos da conjunção carnal, podem não deixar vestígios, razão pela qual a sua ocorrência e respectiva autoria devem ser constatadas por meio de outras provas, sobretudo pelas palavras da vítima e das testemunhas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053479-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA E A CONCESSÃO DO SURSIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez já atendidos na sentença, não se conhecem dos pedidos de fixação da reprimenda no mínimo legal e de concessão da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. PROBLEMAS TÉCNICOS NA MÍDIA ELETRÔNICA QUE NÃO IMPEDEM A COMPREENSÃO DOS DEPOIMENTOS. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME PSICOLÓGICO DA OFENDIDA. PEDIDO REALIZADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DILIGÊNCIAS DISPENSADAS PELAS PARTES AO FINAL DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. Se os problemas técnicos que acometem a mídia eletrônica não impedem a compreensão dos depoimentos, não há que se falar em nulidade processual. Não renovado, na fase de diligências ou nas derradeiras alegações, o pleito de realização de exame pericial anteriormente indeferido, operada está a preclusão. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSENTES ELEMENTOS A DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DO PRIVILÉGIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. As palavras da vítima, coerentes e harmônicas em todos os momentos, respaldadas pelos demais elementos coligidos, são aptas para embasar o decreto condenatório. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não decorrido o prazo de 3 (três) anos entre os marcos interruptivos, impossível se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070531-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. AGENTE SURPREENDIDO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MÁ CONDUTA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AFRONTA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. QUANTUM DE AUMENTO EXCESSIVO. ADEQUAÇÕES DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Consoante o entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 2 A existência de duas condenações caracterizadoras da reincidência permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com o emprego de uma delas para o reconhecimento da agravante e da outra para a qualificação negativa das circunstâncias judiciais. 3 Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075063-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. INCONFORMISMO INTERPOSTO POR PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071420-5, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU QUANTO A 3 (TRÊS) PRETENSÕES. IMPOSSIBILIDADE, ENTREMENTES, DE AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO A 1 (UM) CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, FACE À CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES CARREADAS AO FEITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO RECORRIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AOS SUPLICANTES. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO POSICIONAMENTO DEFINIDO POR ESSA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL N. 1.033.241/RS, ADMITIDO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INALTERADA. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO PAGAMENTO OU SO REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DOS AUTORES E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DO POSICIONAMENTO DELINEADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1301989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079916-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).