RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR EXERCIA A PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE FRETE DIANTE DO IMEDIATO INTERESSE ECONÔMICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. EMBORCAMENTO DO COMBOIO NORSUL-12/NORSUL-VITÓRIA NO CANAL DE ACESSO À BAÍA DA BABITONGA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO DERRAMAMENTO DE 107M³ DE ÓLEO NAS ÁGUAS DA REGIÃO. PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA POR CONTA DA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS CARDUMES EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, §3º DA CRFB E DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.540,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. LUCROS CESSANTES MANTIDOS EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, DECORRENTES DO MESMO FATO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral. 3. São presumíveis os danos morais suportados pelo pescador profissional que, por conta de desastre ambiental, vê-se praticamente impossibilitado de exercer a sua atividade laborativa devendo, ainda, o causador do prejuízo arcar com os lucros cessantes referentes ao que a vítima deixou de auferir por conta do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011589-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. MIGRAÇÃO. PLANO MULTIFUTURO I. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O direito que deflui da Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte diz com a incidência dos expurgos ao saldo de reserva de poupança (conta inicial), com posterior revisão do benefício implantado e repetição do valor pago a menor. O verbete não serve ao depósito em pecúnia, nas mãos da acionante, dos valores referentes aos expurgos, como se tratasse de mera obrigação de pagar quantia certa. A obrigação de pagar, nesse quadro, surge em etapa posterior, como decorrência lógica da revisão do suplemento previdenciário, a qual, por sua vez, reveste-se de natureza dúplice, pois, de um lado, serve de parâmetro autônomo para a implantação do novo benefício e, de outro, figura como espécie anômala de incidente de liquidação, antecedente necessário da execução por quantia certa no tocante à diferença entre o valor do benefício pretérito e aquele que, por força da incidência dos expurgos à conta inicial, deverá ser creditado ao participante [...] (TJSC - AI 2013030364-5, minha relatoria). Conversão da execução em fase de liquidação de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045208-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM DEFINITIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DISCUTINDO A DÍVIDA. MATERIALIDADE DO CRIME PERFECTIBILIZADA. AINDA, PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO, DEVIDO ÀS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056394-5, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, DEFORMIDADE PERMANENTE. LEI MARIA DA PENHA. CITAÇÃO POR HORA CERTA PREVISTA NO ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE DEVE SEGUIR A FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 227 A 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO RÉU POR CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, EXEGESE DO ART. 229 DO CPC. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ATO INVÁLIDO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. "A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade" (STJ, Ministra Nancy Andrighi, j. em 28/6/2007). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070220-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. "A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e, se presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em impronúncia nesta fase procedimental" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo, j. em 1º/4/2014). MOTIVO TORPE E SUPRESA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRESERVADA. "Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte" (STJ, Ministro Jorge Mussi, j. em 23/3/2010). RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.054502-6, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ALEGADA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072257-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A REDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS DE MÚTUOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE TRÊS DAS CINCO INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DEMANDADAS. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO BANCO BMG S.A.. TESE INACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS PROMOVIDOS DIRETAMENTE NOS VENCIMENTOS DA REQUERENTE. ASSERTIVA DE QUE NÃO DETÉM A GERÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS QUE NÃO SE SUSTENTA. CONCESSÃO DO CRÉDITO QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE PRÉVIA, PELA CASA BANCÁRIA, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À LIBERAÇÃO DOS VALORES. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS QUE TORNA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DEVEM OBEDIÊNCIA AOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11 DE MARÇO DE 2011 (QUE REVOGOU O DECRETO ESTADUAL N. 2.322/09). ALMEJADO AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DA NORMA EM HOMENAGEM À LIBERDADE DE CONTRATAR. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA DEFERÊNCIA À OPÇÃO POLÍTICA DO REPRESENTANTE POPULAR EM PROL DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO. RESTRIÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE VÁLIDA, CUJO AFASTAMENTO SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE VERIFICADO EVENTUAL VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRENTE NO CASO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA MESMA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO PRIMEIRO PATAMAR MENCIONADO. APLICAÇÃO DO SEGUNDO QUE DEMANDARIA DISCUSSÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO DAS AVENÇAS, O QUE NÃO OCORREU. CASO QUE SE SUBSUME AO LIMITE INDICADO NO § 2º DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 80/11. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIAS INACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079651-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO. CREDORA QUE UTILIZA EXPRESSAMENTE EM SEUS CÁLCULOS A MESMA QUANTIA QUE ENTENDE A DEVEDORA COMO ADEQUADA E, INCLUSIVE, PELO VISTOR EM SEU LAUDO. INTERESSADA QUE CONCORDOU COM A PERÍCIA EFETUADA. ALEGAÇÕES RECURSAIS COLIDENTES COM AQUELAS ANTERIORMENTE DEFENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA E UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE PERMANECER NO MONTANTE DE R$ 1.117,63 (UM MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AUTORA QUE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, MESMO EMPREGANDO O VPA TIDO POR SI COMO CORRETO. DOBRA ACIONÁRIA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE A QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDANTE QUE ANTERIORMENTE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DA TELESC S.A. A QUE TINHA DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER DEFERIDO O PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS TÍTULOS DE INVESTIMENTO SOBRE OS QUAIS RECAIU O LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO NESSA SEARA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078795-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 92,5 GRAMAS DE MACONHA, DEVIDAMENTE EMBALADA EM 33 PORÇÕES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO SISNAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CONFIRMADA PELO RECONHECIMENTO DOS AGENTES EFETUADO NA FASE POLICIAL. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMARAM A APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU E DO ADOLESCENTE COAUTOR. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076735-4, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043507-9, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO DO SUL E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. JUÍZO COM COMPETÊNCIAS MATERIAIS DISTINTAS. COMPETÊNCIAS, TODAVIA, QUE, NO ÂMBITO DESTA CORTE, É ATRIBUÍDA UNICAMENTE ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DESTAS, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA ALÍNEA "O" DO INCISO I DO ART. 3 DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DESTA CORTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE. "A competência das Câmaras Isoladas deste Tribunal de Justiça está formada por quatro grandes grupos - Direito Criminal, Direito Civil, Direito Comercial e Direito Público. Logo, se o conflito de competência envolve discussão entre juízos de competência de ações cíveis em geral e de direito de família e sucessões, por se encontrarem inseridos em apenas um dos grupos citados - Direito Civil -, o processamento e o julgamento do conflito ficará a cargo das Câmaras Isoladas, tal como previsto no parágrafo único da alíena "o" do inciso I do artigo 3º do Ato Regimental n. 101/2010-TJ" (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.046660-0, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-03-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027592-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057877-1, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE GRAVAME NO REGISTRO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA CONTRATUAL - DÍVIDA QUITADA - CONTROVÉRSIAS RECURSAIS QUE RESIDEM NA EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente da manutenção de gravame em imóvel dado em garantia de dívida já quitada, sem qualquer discussão acerca do ajuste, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032016-4, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS, APESAR DE TER CONCLUÍDO QUE, AINDA ASSIM, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERA O MONTANTE DEVIDO À AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063979-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADIMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. CONDUTA QUE NÃO SOFREU DESCRIMINALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. NÃO APLICAÇÃO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE RECOMENDADA À ESPÉCIE, UMA VEZ QUE O ACUSADO JÁ FOI ADVERTIDO EM OUTRO PROCESSO, NÃO TENDO SURTIDO O EFEITO ESPERADO. HORAS/DIA QUE SERÃO FIXADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO NOMEADO PARA A DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O QUE ESTIPULOU ESTE TRIBUNAL. PLEITO NÃO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040041-6, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

SEGURO DE VIDA. ALEGADA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PROVISÓRIA QUE, NA HIPÓTESE, PERDUROU POR APENAS 5 MESES. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O SEGURADO EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE 9% DO CAPITAL SEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046128-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVENTADA A IMPROPRIEDADE DE BEM PENHORADO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, OS QUAIS JÁ FORAM OPOSTOS POR QUEM SE ENTENDE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE DEFENDER EM JUÍZO DIREITO ALHEIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É inócua a alegação do exequente de que o bem imóvel constrito pertence a outrem, já que não está ele autorizado a pleitear em seu nome direito alheio (art. 6º do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040614-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITAÇÃO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CÔNJUGE VÍTIMA QUE PRETENDE VISITAR A SENTENCIADA, SUA ESPOSA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o inciso X do art. 41 da Lei de Execução Penal, é conferido ao apenado, e não a terceiros, o direito de receber visitas no estabelecimento prisional. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027366-8, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ADJUDICADO E DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AOS ADVOGADOS QUE FIGURAVAM COMO SEUS PROCURADORES NESSE PROCESSO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE REALIZADA NO INÍCIO DO FEITO EXECUTIVO, CUJA DISSONÂNCIA COM OS INTERESSES DA EXECUTADA DEVERIA TER SIDO OBJETO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, ADVOGADOS QUE ATUARAM POR PELO MENOS 8 ANOS NA DEFESA DOS INTERESSES DA EXECUTADA, POSSUINDO PROCURAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067054-6, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EQUÍVOCO QUANTO AO NOME DO RÉU NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A confissão judicial do acusado, no sentido de que realizava o comércio espúrio de drogas, aliada às declarações firmes e coerentes dos policiais que procederam à prisão em flagrante, e, ainda, à apreensão de 40 (quarenta) invólucros plásticos contendo cocaína, não deixa dúvidas quanto à configuração do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058628-0, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).