main-banner

Jurisprudência

TJSC 2014.011589-2 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR EXERCIA A PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE FRETE DIANTE DO IMEDIATO INTERESSE ECONÔMICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO D...
Data do Julgamento : 25/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Seara Hickel
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : São Francisco do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2014.045208-2 (Acórdão)
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. MIGRAÇÃO. PLANO MULTIFUTURO I. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O direito que deflui da Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte diz com a incidência dos expurgos ao saldo de reserva de poupança (conta inicial), com posterior revisão do benefício implantado e repetição do valor pago a menor. O verbete não serve ao depósito em pecúnia, nas mãos da acionante, dos valores referente...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rui César Lopes Peiter
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.056394-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM DEFINITIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DISCUTINDO A DÍVIDA. MATERIALIDADE DO CRIME PERFECTIBILIZADA. AINDA, PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO, DEVIDO ÀS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, P...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rubens Ribeiro da Silva Neto
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2014.070220-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, DEFORMIDADE PERMANENTE. LEI MARIA DA PENHA. CITAÇÃO POR HORA CERTA PREVISTA NO ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE DEVE SEGUIR A FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 227 A 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO RÉU POR CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, EXEGESE DO ART. 229 DO CPC. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ATO INVÁLIDO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. "A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa é requisito obrigatório dest...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2014.054502-6 (Acórdão)
Ementa
RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. "A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e, se presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em impronúncia nesta fase procedimental" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo, j. em 1º/4/2014). MOTIVO TORPE E SUPRESA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRESERVADA. "Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marta Regina Jahnel
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Gaspar
Mostrar discussão


TJSC 2014.072257-0 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ALEGADA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072257-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.079651-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A REDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS DE MÚTUOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE TRÊS DAS CINCO INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DEMANDADAS. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO BANCO BMG S.A.. TESE INACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS PROMOVIDOS DIRETAMENTE NOS VENCIMENTOS DA REQUERENTE. ASSERTIVA DE QUE NÃO DETÉM A GERÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS QUE N...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Jaraguá do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2014.078795-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO. CREDORA QUE UTILIZA EXPRESSAMENTE EM SEUS CÁLCULOS A MESMA QUANTIA QUE ENTENDE A DEVEDORA COMO ADEQUADA E, INCLUSIVE, PELO VISTOR EM SEU LAUDO. INTERESSADA QUE CONCORDOU COM A PERÍCIA EFETUADA. ALEGAÇÕES RECURSAIS COLIDENTES COM AQUELAS ANTERIORMENTE DEFENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA E UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRES...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2014.076735-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 92,5 GRAMAS DE MACONHA, DEVIDAMENTE EMBALADA EM 33 PORÇÕES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ABSOLV...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Camila Coelho
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2014.043507-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043507-9, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima F...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Tijucas
Mostrar discussão


TJSC 2014.027592-3 (Acórdão)
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO DO SUL E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. JUÍZO COM COMPETÊNCIAS MATERIAIS DISTINTAS. COMPETÊNCIAS, TODAVIA, QUE, NO ÂMBITO DESTA CORTE, É ATRIBUÍDA UNICAMENTE ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DESTAS, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA ALÍNEA "O" DO INCISO I DO ART. 3 DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DESTA CORTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE....
Data do Julgamento : 16/07/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Rio do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2014.057877-1 (Acórdão)
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Brusque
Mostrar discussão


TJSC 2011.032016-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE GRAVAME NO REGISTRO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA CONTRATUAL - DÍVIDA QUITADA - CONTROVÉRSIAS RECURSAIS QUE RESIDEM NA EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Canoinhas
Mostrar discussão


TJSC 2014.063979-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS, APESAR DE TER CONCLUÍDO QUE, AINDA ASSIM, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERA O MONTANTE DEVIDO À AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2014.040041-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADIMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. CONDUTA QUE NÃO SOFREU DESCRIMINALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. NÃO APLICAÇÃO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE RECOMENDADA À ESPÉCIE, UMA VEZ QUE O ACUSADO JÁ FOI ADVERTIDO EM OUTRO PROCESSO, NÃO TENDO SURTIDO O EFEITO ESPERADO. HORAS/DIA...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Gaspar
Mostrar discussão


TJSC 2014.046128-7 (Acórdão)
Ementa
SEGURO DE VIDA. ALEGADA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PROVISÓRIA QUE, NA HIPÓTESE, PERDUROU POR APENAS 5 MESES. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O SEGURADO EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE 9% DO CAPITAL SEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC,...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2014.040614-0 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVENTADA A IMPROPRIEDADE DE BEM PENHORADO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, OS QUAIS JÁ FORAM OPOSTOS POR QUEM SE ENTENDE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE DEFENDER EM JUÍZO DIREITO ALHEIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É inócua a alegação do exequente de que o bem imóvel constrito pertence a outrem, já que não está ele autorizado a pleitear em seu nome direito alheio (art. 6º do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040614-0, de Joinville, rel. Des. Ma...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2014.027366-8 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITAÇÃO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CÔNJUGE VÍTIMA QUE PRETENDE VISITAR A SENTENCIADA, SUA ESPOSA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o inciso X do art. 41 da Lei de Execução Penal, é conferido ao apenado, e não a terceiros, o direito de receber visitas no estabelecimento prisional. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027366-8, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Rio do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2013.067054-6 (Acórdão)
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ADJUDICADO E DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AOS ADVOGADOS QUE FIGURAVAM COMO SEUS PROCURADORES NESSE PROCESSO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE REALIZADA NO INÍCIO DO FEITO EXECUTIVO, CUJA DISSONÂNCIA COM OS INTERESSES DA EXECUTADA DEVERIA TER SIDO OBJETO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, ADVOGADOS QUE ATUARAM POR PELO MENOS 8 ANOS NA DEFESA DOS INTERESSES DA EXECUTADA, POSSUINDO PROCURAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Biguaçu
Mostrar discussão


TJSC 2014.058628-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EQUÍVOCO QUANTO AO NOME DO RÉU NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A confissão judicial do acusado, no sentido de que realizava o comércio espúrio de drogas, aliada às declarações firmes e coerentes dos policiais que procederam à prisão em flagrante, e, ainda, à apreensão de 40 (quarenta) invólucros plásticos contendo cocaína, não deixa dúvidas quanto à configuração do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.34...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : São José
Mostrar discussão