AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DISPENSA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070448-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO AOS PLANOS REB E REG/REPLAN. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA LIMITAR O ALCANCE DA DECISÃO EMITIDA NO JUÍZO A QUO, DE MODO A NÃO ARRANHAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO PACTUADO POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO, NEM ENCAMINHAR OS NOVOS PLANOS AO CAMPO DA ILEGALIDADE PURA E SIMPLES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APENAS NO TOCANTE À GLOSA DE DISPOSIÇÕES QUE CONFEREM AMPLA QUITAÇÃO RELATIVAMENTE A BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE PLANOS PRETÉRITOS, PERMITIDO, NESSE QUADRO, E SE FOR O CASO, O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055504-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

SEGURO DE VIDA. CONTRATO VINCULADO A CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. ACTIO PROPOSTA EM FACE DA ESTIPULANTE. OMISSÃO NO REGULAMENTO DO CONSÓRCIO E DEMAIS DOCUMENTOS QUANTO À SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO. CONTEXTO QUE CRIOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER A REQUERIDA A DETENTORA DESSA RESPONSABILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS. VIGÊNCIA DO PACTO E EXISTÊNCIA DE GARANTIA PARA O REFERIDO SINISTRO INCONTROVERSAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039660-5, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA CONDUTA ILÍCITA COMETIDA. RECURSO PROVIDO. Os relatos contundentes da genitora da vítima na fase indiciária, ratificados pelos depoimentos judiciais dos policiais militares e pelo laudo pericial que atestou o abuso sexual sofrido, são suficientes para embasar o édito condenatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053627-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTO DE INFRAÇÃO E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE EXPÔS À VENDA E DETINHA EM DEPÓSITO PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE realização de PERÍCIA NOS CASOS DO ART. 18, § 6º, INCISOS I E II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOS LÁCTEOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA de produtos como CARNES E PESCADOS em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA a ordem econômica. (art. 1º, inciso I, da lei n. 8.176/91). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleiteada a absolvição. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA REVENDA SEM AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP). Apreensão de 14 (quatorze) botijões realizada no depósito do ESTABELECIMENTO COMERCIAL do apelante. Alegação de que seriam para consumo próprio inverossímil. Quantidade e circunstâncias que denotam o comércio clandestino. Erro sobre a ilicitude do fato. Não ocorrência. Apelante que tinha experiência no comércio e ocultou os objetos apreendidos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010735-2, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO ESGOTOU AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO. CONFLITO PROCEDENTE. "Verificado nos autos que não foram empregadas todas as diligências possíveis e necessárias para a localização do autor dos fatos, a competência permanece sendo do juizado especial criminal" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 6/12/2012). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.076041-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INACOLHE O PLEITO VAZADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA QUE NÃO FOI TRAZIDO NO PÓRTICO INAUGURAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INESCONDÍVEL INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO QUANTO À MATÉRIA. VENTILADO RECONHECIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ASSIM COMO O EXPURGO DA EXIGIBILIDADE DA TAC E DO IOF. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS. MAGISTRADO QUE, EM DECISÃO PRETÉRITA, INTIMA A EMBARGANTE PARA INFORMAR QUAIS AS MATÉRIAS ARGUIDAS NOS EMBARGOS QUE NÃO O FORAM EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. COMINAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO EM CASO DE INÉRCIA. EMBARGANTE QUE NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO ASSINADO, TAMPOUCO SE IRRESIGNA COM A INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE DOS TEMAS EM SEDE DE APELO, DIANTE DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081216-1, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081464-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. MAGISTRADA QUE NÃO OBSTA TAL PRÁTICA NA SENTENÇA, HAJA VISTA QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR NÃO TER SIDO PACTUADA EXPRESSAMENTE NO AJUSTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPERATIVA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA LITIGANTE. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO §4º DO ART. 20 DO CPC, BEM COMO À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TESE NÃO ALBERGADA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081004-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 11.11.2014. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDOS PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR OS BENEFÍCIOS NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE, À ÉPOCA, DIVERGIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.207.071/RJ E N. 1.425.326/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMBÉM JÁ ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE OS BENEFÍCIOS NÃO SE ESTENDEM AOS INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)" (STJ, REsp n. 1207071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.06.2012). 2. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo" (STJ, REsp n. 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034638-8, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR AO USO INDEVIDO DROGAS (ART. 33, §2º, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE AUXILIAVA OUTREM AO USO INDEVIDO DE COCAÍNA. TIPO SUBSIDIÁRIO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. MERA POTENCIALIDADE LESIVA SUFICIENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS, CONFISSÃO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES E A ORIENTAÇÃO DE USUÁRIO PELO APELANTE, QUE, ADEMAIS, ADQUIRIU DROGAS EM OUTRAS OPORTUNIDADES PARA TAL INDIVÍDUO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 33, §2º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA O ART. 33, §3º, AMBOS DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS AÇÕES TÍPICAS PREVISTAS NESSES DISPOSITIVOS. DROGA APREENDIDA PELA POLÍCIA ANTES DE O APELANTE POSSUÍ-LA E QUE NÃO SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE AO PRÓPRIO CONSUMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO A QUO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. APESAR DA DESNECESSIDADE, DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA DEFESA DEVIDAMENTE EXAMINADOS E DEBATIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043543-3, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, CAUSANDO ABALO À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, e possua trabalho e residência fixa. 3 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, Ministro Felix Fischer, DJU de 3/11/2008). PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075396-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. RESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUANTO AO MÉRITO. INCONFORMISMO ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADO EQUÍVOCO NA ESPECIFICAÇÃO DO TERRENO OBJETO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PREJUÍZO CAUSADO AOS RÉUS PELA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DURANTE A DEMANDA JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA COMPLEXA EM TRÂMITE POR CERCA DE DOZE ANOS. OBSERVÂNCIA AO TRABALHO PRESTADO PELO CAUSÍDICO DOS RÉUS E À DIGNIDADE DA PROFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando a conduta da parte estampa sua nítida intenção de alterar a verdade dos fatos e conseguir objetivo ilegal, caracteriza-se a conduta tipificada nos arts. 17, II e III, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser aplicada multa e indenização por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069860-2, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM DÚVIDA DESFAVORÁVEL QUANTO À SUA DEBILIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA AO NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE OPORTUNIZOU JUNTADA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SUPLICANTE. HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA IMPROVIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057387-4, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E MÚTUOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079912-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DEMANDA MOVIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DO BEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE FORMA PREVENTIVA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO. AVERBAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 615-A DO CPC QUE CONFIGURA CONCRETA AMEAÇA DE TURBAÇÃO. INTERESSE DE AGIR PARA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os "os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade. Precedentes: Resp 751513/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/08/2006 Resp. n° 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; Resp n° 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02." (Resp 1019314/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 16/03/2010) 2. A averbação do ajuizamento de execução no registro imobiliário, nos molde do art. 615-A do CPC, constitui verdadeira ameaça de futura constrição do bem gravado e torna, por essa razão, necessária a tutela jurisdicional pela via dos embargos de terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076733-0, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. O habeas corpus não constitui via apropriada para a discussão do mérito da causa, porquanto o seu procedimento não permite a análise aprofundada da prova, pois qualquer juízo de valoração sobre a materialidade e/ou autoria do delito, nesse momento, implicaria em indevida análise do mérito, o que é inviável quando se está diante de uma cognição sumária dos elementos que embasam as suas alegações. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE TESES. ALTERAÇÃO FÁTICA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AFASTAMENTO DO REQUISITO DA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SUBSISTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se a justificativa utilizada pela Autoridade Judiciária para decretar a medida extrema pela conveniência da instrução criminal foi a possibilidade de intimidação de testemunhas, uma vez coletada a prova oral, não mais subsiste o aludido fundamento" (TJSC, Desembargador Jorge Schaefer Martins, j. em 16/6/2014). Não obstante, permanecem hígidos os fundamentos da garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081860-6, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. O habeas corpus não constitui via apropriada para a discussão do mérito da causa, porquanto o seu procedimento não permite a análise aprofundada da prova, pois qualquer juízo de valoração sobre a materialidade e/ou autoria do delito, nesse momento, implicaria em indevida análise do mérito, o que é inviável quando se está diante de uma cognição sumária dos elementos que embasam as suas alegações. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE TESES. ALTERAÇÃO FÁTICA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AFASTAMENTO DO REQUISITO DA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SUBSISTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se a justificativa utilizada pela Autoridade Judiciária para decretar a medida extrema pela conveniência da instrução criminal foi a possibilidade de intimidação de testemunhas, uma vez coletada a prova oral, não mais subsiste o aludido fundamento" (TJSC, Desembargador Jorge Schaefer Martins, j. em 16/6/2014). Não obstante, permanecem hígidos os fundamentos da garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081853-4, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PEÇA DEFENSIVA QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA FASE EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 269, INCISO I, E 794, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DOS CÔMPUTOS E TESES DIALETICAMENTE CONSTRUÍDAS PELAS PARTES NO PROCESSO. MERA REMISSÃO À PROVA TÉCNICA QUE NÃO SERVE PARA EXIMIR O MAGISTRADO DE ANALISAR OS TEMAS APONTADOS COMO ÁBSONOS À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NULIDADE DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079822-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. CREDORA QUE UTILIZA EXPRESSAMENTE EM SEUS CÁLCULOS A MESMA QUANTIA QUE ENTENDE A DEVEDORA COMO ADEQUADA E, INCLUSIVE, PELO VISTOR EM SEU LAUDO. INTERESSADA QUE CONCORDOU COM A PERÍCIA EFETUADA NESSA SEARA. ALEGAÇÕES RECURSAIS COLIDENTES COM AQUELAS ANTERIORMENTE DEFENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA E UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE PERMANECER NO MONTANTE DE R$ 1.117,63 (UM MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). DOBRA ACIONÁRIA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE A QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDANTE QUE ANTERIORMENTE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DA TELESC S.A. A QUE TINHA DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER DEFERIDO O PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS TÍTULOS DE INVESTIMENTO SOBRE OS QUAIS RECAIU O LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO NESSA SEARA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079983-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).