APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSIVA LESIVIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Reconhecida constitucionalmente a existência e a possibilidade de amparo da propriedade imaterial, é natural que a legislação ordinária lhe confira a devida proteção. Os bens imateriais são impalpáveis, pois fazem parte do produto da atividade intelectual do ser humano, mas nem por isso deixam de ter considerável valor econômico" (Guilherme de Souza Nucci). 2 Havendo efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal em comento, representada pelo prejuízo econômico e moral suportado individualmente pelos autores das obras falsificadas, bem como pelas demais pessoas e setores relacionados à reprodução e difusão das criações, não se pode negar subsunção ao tipo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074506-6, de Braço do Norte, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA QUE, POR DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PROVA PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE DADOS CAPAZES DE ATESTAR A NATUREZA E A INTENSIDADE DA DOENÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021881-0, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE QUE SE OPERA RESTRITIVAMENTE AOS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTA. EXEGESE DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N. 911/69 E DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REFERIDO COMANDO NORMATIVO QUE NÃO TEM CABIMENTO NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS, OUTROSSIM, QUE REFORÇA A DERROCADA DA PRETENSÃO. DEMANDA REINTEGRATÓRIA QUE VISA À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM CASOS DE ESBULHO. CITAÇÃO, ALIÁS, QUE JÁ RESTOU PERFECTIBILIZADA FACE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR QUE SÓ PODERIA SER REALIZADA COM O CONSENTIMENTO DO REQUERIDO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER PRESERVADA INCÓLUME. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068753-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO CITATÓRIO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. JUNTADA DE MANDADO CITATÓRIO A POSTERIOR. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO. EXEGESE DO ART. DO ART. 214, § 1º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080476-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA CELULAR. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXA DE ANALISAR OS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINAL CONTENDO A ASSINATURA DOS LITIGANTES. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ENFRENTAMENTO DA TESE ARGUIDA NA EXORDIAL ACERCA DO VALOR INTEGRALIZADO E DAS MATÉRIAS VAZADAS NA CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA PETIÇÃO INICIAL. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081401-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO EFETUOU AS COMPRAS DESCRITAS NA FATURA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR VERIFICADO NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de clientes efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074188-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO FORA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066005-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXIGIBILIDADE DOS REFERIDOS ENCARGOS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NO PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELOS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO A RESPEITO DO ÍNDICE UTILIZADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO QUE IMPÕE A ADOÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. SENTENÇA PRESERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESERVAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE AO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE RECONHECIDA PELA MAGISTRADA A QUO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067792-1, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADA QUE REJEITA A TESE DEFENSIVA EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE (A) DE SER NOVAMENTE ARGUIDA QUESTÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO E (B) DE VENTILAR GENERICAMENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSICIONAMENTO NÃO COMBATIDO ESPECIFICAMENTE NO RECURSO. INVIABILIDADE DE SER REALIZADA A ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA INTERLOCUTÓRIA NESSA SEARA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DAQUELAS MATÉRIAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE SEU ENFOQUE NO DECISUM. ESMIUÇAMENTO VEDADO DO RECLAMO NESSA SEARA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA COM ALICERCE NO ART. 14, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. PEÇA DE DEFESA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO. OBSERVADA TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO NA FASE EXECUÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067565-9, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E FIXA OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DESSA PARCELA DE LUCRO DO MONTANTE DEVIDO À EXECUTADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. DECISUM INALTERADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062494-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE SAÚDE DO RÉU QUE SE AGRAVOU POR MOLÉSTIA PREEXISTENTE E NÃO POR CONTA DA CONTENTA TRAVADA COM A VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS "CONSEQUÊNCIAS" DO CRIME, COM FUNDAMENTO EM ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À "CULPABILIDADE" DO RÉU, HAJA VISTA A PRÁTICA DO CRIME CONTRA SEU SOBRINHO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM A DEFESA EXERCIDA EM PRIMEIRO GRAU, INCLUINDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE APELO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089513-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (art. 157, § 2º, I e V, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Em crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as narrativas uníssonas e detalhadas da vítima, capaz de descrever minuciosamente a cena criminosa, são suficientes para embasar o decreto condenatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova. 2 Comprovada a grave ameaça ou violência para a subtração da coisa, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, impossível a absolvição, bem como a desclassificação para lesão corporal. DOSIMETRIA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI DE DROGAS, COM A ISENÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. EVENTUAL EBRIEDADE VOLUNTÁRIA OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE PENAL. "A simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto à conduta ilícita praticada" (TJSC, Juiz Robson Luz Varella, j. em 23/11/2008). RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045408-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079252-2, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELA PARTE EXECUTADA DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025992-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES. EXTINÇÃO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL DE AMBOS OS RECLAMOS. ART. 501 DO CPC. INSURGÊNCIAS EXTINTAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002967-1, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. TÍTULO QUE DISPÕE DE FORÇA EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 15, INCISO I, DA LEI N. 5.474/68. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "Ao aceitar a duplicata de prestação de serviços contra si sacada, atesta o devedor, de forma conclusiva, estarem certos e concluídos, nos moldes contratados, os serviços executados. E, ajuizada a correspondente ação de execução, não é dado ao sacado invocar, como razão elidente da exigibilidade do título, a não conclusão dos trabalhos cuja prestação ensejou a criação da cártula" (TJSC, Apelação Cível n. 2002.014540-3, de Papanduva, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 11.3.04) (AC n. 2010.049843-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 04.09.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022183-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA FORMA DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91 DETERMINADA PELO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVE SER UTILIZADO COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO A SER UTILIZADO EM JANEIRO DE 1993. ÍNDICES DIVERSOS PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES E APÓS NOVEMBRO DE 1992. DIB DA APOSENTADORIA EM 26.11.1992. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A DIB DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. Ao ser afastada a transformação do benefício, e aplicado o disposto no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença que precedeu a aposentadoria passa a ser utilizado como salário-de-contribuição, integrando o seu período básico de cálculo, não podendo assim, a DIB do auxílio-doença ser utilizada também como referência para o cálculo da renda mensal da aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056481-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE IMPLICOU NA ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS, INCLUSIVE JÁ NOMEADOS QUANDO DA DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "É cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), para se combater sentença proferida, sem a citação de todos os réus que, por se tratar, no caso, de litisconsórcio unitário, deveriam ter sido citados" (REsp n. 194.029, Rel Min. Maria Thereza de Assis Moura). "'Sempre que os efeitos da sentença atingem os candidatos já aprovados, alterando-lhes notas e ordem de classificação, devem todos eles integrar a lide na condição de litisconsortes necessários, em aplicação ao comando do art. 47 do CPC, sob pena de nulidade do processo a partir de sua origem' (REsp n. 208.373, Min. Felix Fischer; TJSC, GCDP, AgRgMS n. 2013.017865-7, Des. Luiz Cézar Medeiros). Somente será dispensável a formação de litisconsórcio quando a liminar deferida em favor do candidato impetrante do mandado de segurança for anterior à publicação do resultado do concurso e na classificação divulgada os efeitos da decisão já tiverem sido considerados" (GCDP, AgRgMS n. 2013.011936-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.021131-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-09-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082315-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. VERBA DEVIDAMENTE PAGA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO ENTÃO FOI ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO VALOR DO VENCIMENTO PELO ART. 9º DA LCE N. 539/11. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria". (Apelação Cível n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.2.2014) "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO PRA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062998-9, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. APELO DO BANCO AUTOR. TÍTULOS DE CRÉDITO PROTESTADOS POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA PESSOA QUE RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DOS APONTAMENTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DE FIM ESPECÍFICO FALIMENTAR. IMPONTUALIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Derruída a constatação da impontualidade da obrigação, que deveria restar configurada impreterivelmente por intermédio do protesto específico para fins falimentares dirigido ao representante legal da devedora, carece o feito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, havendo de ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil [...]". (Apelação Cível nº 2006.013343-1, de Taió, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12/04/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043390-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).