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Jurisprudência

TJSC 2014.074506-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSIVA LESIVIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Reconhecida constitucionalmente a existência e a possibilidade de amparo da propriedade imaterial, é natural que a legislação ordinária lhe confira a devida proteção. Os bens imateriais são impalpáveis, pois fazem parte do produto da atividade intelectual do ser humano, mas nem por isso deixam de ter c...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Klauss Corrêa de Souza
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2013.021881-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA QUE, POR DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PROVA PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE DADOS CAPAZES DE ATESTAR A NATUREZA E A INTENSIDADE DA DOENÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021881-0, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento : 25/06/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Quilombo
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TJSC 2014.068753-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE QUE SE OPERA RESTRITIVAMENTE AOS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTA. EXEGESE DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N. 911/69 E DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REFERIDO COMANDO NORMATIVO QUE NÃO TEM CABIMENTO NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. INCOMPATIBILIDA...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.080476-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO CITATÓRIO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. JUNTADA DE MANDADO CITATÓRIO A POSTERIOR. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO. EXEGESE DO ART. DO ART. 214, § 1º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080476-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara d...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.081401-7 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA CELULAR. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXA DE ANALISAR OS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINAL CONTENDO A ASSINATURA DOS LITIGANTES. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ENFRENTAMENTO DA TESE ARGUIDA NA EXORDIAL ACERCA DO VALOR INTEGRALIZADO E DAS MATÉRIAS VAZADAS NA CO...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital
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TJSC 2014.074188-6 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO EFETUOU AS COMPRAS DESCRITAS NA FATURA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR VERIFICADO NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.066005-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO FORA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066005-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.067792-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXIGIBILIDADE DOS REFERIDOS ENCARGOS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NO PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM G...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Imbituba
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TJSC 2014.067565-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADA QUE REJEITA A TESE DEFENSIVA EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE (A) DE SER NOVAMENTE ARGUIDA QUESTÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO E (B) DE VENTILAR GENERICAMENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSICIONAMENTO NÃO COMBATIDO ESPECIFICAMENTE NO RECURSO. INVIABILIDADE DE SER REALIZADA A ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA INTERLOCUTÓRIA NESSA SEARA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DAQUELAS M...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Camila Murara Nicoletti
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Pomerode
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TJSC 2014.062494-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E FIXA OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DESSA PARCELA DE LUCRO DO MONTANTE DEVIDO À EXECUTADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. DECISUM INALTERADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062494-4, de Balneário Piçarras, rel. Des....
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2013.089513-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE SAÚDE DO RÉU QUE SE AGRAVOU POR MOLÉSTIA PRE...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Herval D'Oeste
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TJSC 2014.045408-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (art. 157, § 2º, I e V, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Em crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as narrativas uníssonas e detalhadas da vítima, capaz de descrever minuciosamente a cena criminosa, são suficientes para embasar o decreto condenatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova. 2 Comp...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Herval D'Oeste
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TJSC 2014.079252-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079252-2, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.025992-9 (Acórdão)
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELA PARTE EXECUTADA DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025992-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Denise Nadir Enke
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.002967-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES. EXTINÇÃO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL DE AMBOS OS RECLAMOS. ART. 501 DO CPC. INSURGÊNCIAS EXTINTAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002967-1, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edemar Gruber
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2013.022183-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. TÍTULO QUE DISPÕE DE FORÇA EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 15, INCISO I, DA LEI N. 5.474/68. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "Ao aceitar a duplicata de prestação de serviços contra si sacada, atesta o devedor, de forma conclusiva, estarem certos e concluídos, nos moldes contratados, os serviços executados. E, ajuizada a correspondente ação de execução, não é dado ao sacado invocar, como razão elidente da exigibilidade do título, a não conclusão dos trabalhos cuja prestação ensejou a criação da cártula" (TJSC, Apelação Cível n. 2002.014...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2013.056481-0 (Acórdão)
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EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA FORMA DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91 DETERMINADA PELO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVE SER UTILIZADO COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO A SER UTILIZADO EM JANEIRO DE 1993. ÍNDICES DIVERSOS PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES E APÓS NOVEMBRO DE 1992. DIB DA APOSENTADORIA EM 26.11.1992. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A DIB DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. Ao...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.082315-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE IMPLICOU NA ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS, INCLUSIVE JÁ NOMEADOS QUANDO DA DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "É cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), para se combater sentença proferida, sem a citação de todos os réus que, por se tratar, no caso, de litisconsórcio unitário, deveriam ter s...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2013.062998-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. VERBA DEVIDAMENTE PAGA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO ENTÃO FOI ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2011.043390-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. APELO DO BANCO AUTOR. TÍTULOS DE CRÉDITO PROTESTADOS POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA PESSOA QUE RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DOS APONTAMENTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DE FIM ESPECÍFICO FALIMENTAR. IMPONTUALIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Joinville
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