AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO FORA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042236-4, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTE QUE É MICROEMPRESÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA EM QUE CONSTA ESTOQUE NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVANTES QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE COMO PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051196-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACIONANTES VINCULADOS AO PLANO DE BENEFÍCIO N. 1, AO MULTIFUTURO I E AO MULTIFUTURO II. DIREITO EXISTENTE APENAS NOS DOIS ÚLTIMOS PLANOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019863-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PROTEGIDA E POLICIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O depoimento de testemunha protegida, reforçado pelas declarações dos policiais militares, é suficiente para manter a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023324-8, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. CONFLITO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Embora não se desconheça o posicionamento contrário do Superior Tribunal de Justiça, manifestado em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.341.370/MT, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 10/4/2013), esta Câmara se alinha ao entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, a teor do art. 67 do CP, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea (HC n. 105.543/MS, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 29/4/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071934-6, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL, INACOLHENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INÉRCIA DO RÉU EM FORNECER BOLETO PARA A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONDUTA DESIDIOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPELE PESSOA IDOSA A INGRESSAR EM JUÍZO PARA CONSEGUIR ADIMPLIR ANTECIPADAMENTE O MÚTUO OBTIDO JUNTO AO DEMANDADO. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM O ABALO À IMAGEM DO AUTOR. PROTEÇÃO À HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISOS V E X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA IMPERATIVA DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENITÁRIO. MONTANTE QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), ADITADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE SE DÁ DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080473-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 57 DA LEI DE DROGAS. INTERROGATÓRIO COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO. LEI ESPECIAL QUE SE APLICA AO CASO (ART. 394, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 3,74 G (TRÊS GRAMAS E SETENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE CRACK. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. TESTEMUNHO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO QUE REVELA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE. RELATO QUE PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO QUE SE APRESENTA CONSONANTE COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO, ADEMAIS, QUE INGRESSA NO ACERVO PROBATÓRIO POR MEIO DOS RELATOS DOS MILICIANOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA E QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA. VIABILIDADE DO REGIME SEMIABERTO NO CASO CONCRETO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. CONTUDO, PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO OPERADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 5/2012, DO SENADO FEDERAL, QUE NÃO IMPEDE A NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM INALTERADOS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039419-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROTESTO DAS DUPLICATAS POR FALTA DE ACEITE PARA LEGITIMAR A EXECUÇÃO. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059011-7, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PUGNADA A IMPRONÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. PROVA DAS MATERIALIDADES E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO PRESERVADA. "A constatação do 'animus necandi' é resultado da aferição dos elementos objetivos que rodeiam a conduta, devendo ser levada em conta a potencialidade danosa do instrumento utilizado [...]. Aos jurados competirá, por determinação constitucional, o exame e decisão dos argumentos aventados [...]" (TJSC, Desembargador Maurílio Moreira Leite, j. em 5/4/2005). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028301-6, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (POR TRÊS VEZES), E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior, impede o conhecimento da parte em que se verifica a duplicidade, ante a falta de interesse de agir do impetrante, tendo em vista que já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082043-6, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE DEVIDAMENTE CITADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL POR DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A SUSPENSÃO DO FEITO. EVENTUAL VÍCIO OCASIONADO PELA DEFESA QUE NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL (ART. 565 DO CPP). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/2011. PARCELAMENTO NÃO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078127-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO. LEI N. 1.060/50. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO NÃO EVIDENCIADOS. SINAIS EXTERIORES DE BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA GENITORA QUE DETÉM A GUARDA DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DERRUÍDA. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO VINDICADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062528-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUBORDINA À VONTADE OU CONVENIÊNCIA DA PARTE. REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO ALTERNATIVA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO, ADEMAIS, A SER REALIZADO JUNTO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Incumbe ao juiz, dentro dos parâmetros estabelecidos por lei e das características do caso concreto, aplicar a pena, substituí-la e, dentre as reprimendas substitutivas, selecionar aquela(s) que melhor alcance(m) os objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização dos apenados. 2 "As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4º do art. 46" (art. 55 do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058830-1, de Urubici, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO, EM LOCAL DE INTENSO COMÉRCIO DE DROGAS, VENDENDO CRACK A UM USUÁRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO (ART. 156 DO CPP). APELANTE, ADEMAIS, QUE JÁ POSSUI OUTRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, POR FATO OCORRIDO APÓS O PRESENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO SISNAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EX OFFICIO. APREENSAO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA (0,3 DECIGRAMAS DE CRACK). NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE, QUE, IN CASU, NÃO AUTORIZA O AUMENTO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037059-1, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DO FEITO REALIZADA POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE PROLATOU A SENTENÇA. REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE MAGISTRADOS AUTORIZADO POR PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 132 DO CPC, APLICADO ANALOGICAMENTE AO CASO (ART. 3º DO CPP). PREFACIAL REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL NÃO COMPROVADOS. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES EM SUA ESSÊNCIA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR QUE FOI INFLUENCIADA POR SUA GENITORA PARA ACUSAR FALSAMENTE O RÉU (SEU AVÔ). RELAÇÃO CONTURBADA ENTRE O APELANTE E A EX-NORA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088900-4, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO SALARIAL ÚNICO. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055259-5, de São Joaquim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080436-0, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080432-2, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE ALBERGUE PARCIAL DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O TOGADO UTILIZOU-SE DE PARÂMETRO EQUIVOCADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PERCENTUAL MÉDIO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA MODIFICAR A TAXA A INCIDIR NO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTENDORES VENCEDORES E VENCIDOS NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRESERVADA. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE GUARDA OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO § 3º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MANTIDO NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080024-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TOGADA A QUO QUE, RECONHECENDO A DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOMPANHADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ENQUADRAMENTO AO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À SISTEMÁTICA ESTATUÍDA NO ART. 475-J DO MESMO DIPLOMA. INTERLOCUTÓRIA CASSADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045199-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).