AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, OU SEJA, 15% PARA CADA FILHO. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 20%. ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO DESCENDENTE, PARA O QUAL PAGA ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR CORRESPONDENTE AQUELE FIXADO NA DECISÃO RECLAMADA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O QUANTUM NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, NECESSIDADES DOS FILHOS PRESUMIDAS. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO.POR OUTRO LADO, PRETENDIDA A EXCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SALARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039054-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER COERCITIVO MANTIDO. LIMITAÇÃO ATÉ O VALOR INDENIZATÓRIO A SER FIXADO QUANDO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098657-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-06-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055351-1, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÕES BASEADAS EM ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA INJUSTIFICADA POR PARTE DOS DEMANDADOS. TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELO AUTOR QUE NÃO DESBORDAM DISSABORES TOLERÁVEIS DA VIDA EM SOCIEDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MATERIAL. ART. 333, I DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. [...] O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo de viver em sociedade, não servem de base para que sejam concedidas indenizações". (SANTOS, Antonio Jeová. Dano Moral Indenizável, 2ª ed. São Paulo: Lejus, p. 117 e 118). (AC n. 2009.074420-2, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, j. 03.05.2011). No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Ao revés, não comprovado o fato constitutivo e havendo provas que acarretam presunções contrárias a pretensão do fato constitutivo alegado, outra não será a solução, senão a improcedência do pedido formulado" (AC n. 2007.006193-7, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 19/06/2007) (AC n. 2011.026338-3, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26.07.2011) O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC) (AC n. 2013.065059-9, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044316-2, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006933-4, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CÁLCULO. MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR. ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 10.887/2004. RESULTADO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR O PERCENTUAL DE PROPORCIONALIDADE. POSTERIOR CONFRONTAÇÃO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DO LIMITADOR CONSTITUCIONAL (ART. 40, § 2º). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para fins de cumprimento da limitação salarial prevista no § 2º do art. 40 da Constituição Federal, no cálculo da aposentadoria do servidor público, o resultado da média aritmética das maiores remunerações deve ser previamente ajustado com o respectivo percentual proporcional para depois sofrer a confrontação com a última remuneração do servidor" (Apelação Cível n. 2012.038080-2, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 13/7/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088587-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021478-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067281-1, de Garopaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

INSS. PRETENSÃO RECURSAL SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADO PROTEGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058661-3, de Fraiburgo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECHAÇADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÁLCULO NA IMPUGNAÇÃO. TESE AFASTADA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO E VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES PELO BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. APELAÇÃO QUE RECONHECE A UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. EQUÍVOCO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076009-9, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. AUTORA QUE DEMONSTROU A TENTATIVA DE SOLUCIONAR O CASO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. DESCASO DA OPERADORA. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A PECULIARIDADE DO CASO, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES. PATAMAR QUE ACOMPANHA O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062011-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066601-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de apelação é intempestivo se interposto após decorrido o prazo de quinze dias contados da intimação da parte por intermédio de seu causídico (CPC, art. 508). (AC n. 2014.036312-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.08.2014) RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065080-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE O CÁLCULO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. EXECESSO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETES TRIMESTRAIS. DIVIDENDOS. MATÉRIA DECIDIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. FONTES. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO PELO PERITO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVE SER AFERIDO PELA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO EXCLUSIVO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041069-9, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO INSS AFETA A AVENTADA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO ELABORADO PELA CONTADORIA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO CORRETAMENTE ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL SEM INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, POIS A CONTA DE ATUALIZAÇÃO FOI CONFECCIONADA EM MAIO DE 2009, QUANDO AINDA NÃO VIGORAVA A LEI 11.960/2009, LOGO, INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NO DECISUM GUERREADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001108-6, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE ITAPEMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME O CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 406, DESTE DIPLOMA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ARBITRADO NO TÍTULO EXECUTIVO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os juros devem fluir, a contar da citação, na razão de 0,5% ao mês (art. 1.536, § 2º c/c art. 1.062, ambos do CC/16) até a vigência do Código Civil, ou seja, janeiro de 2003, a partir de então, o percentual a título de juros de mora deverá obedecer ao que dispõe em seu art. 406 [...]" (Apelação Cível 2009.046924-9, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Dionísio Cerqueira, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/09/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078370-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM MEDICAMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA EM VIA PÚBLICA. DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. TEORIA OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMOSNTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043633-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA REFERENTE A CURSO OFERECIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - UNIPLAC. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CLAUSULA PENAL QUE ESTABELECE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEREM COBRADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037827-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESRESPEITOSA EM RELAÇÃO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. PUNIÇÃO IMPOSTA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA DENUNCIANTE. DEPOIMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR DA ÚNICA TESTEMUNHA DOS FATOS. FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM TRANSGRESSÃO ÀS REGRAS CONTIDAS NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. DESVIO DE FINALIDADE NO PROCEDIMENTO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.026953-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESITOS ADEQUADAMENTE RESPONDIDOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088738-5, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). TARIFA DE CADASTRO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA A RESPEITO. LEGALIDADE. REFORMA DO DECISUM NESTE TOCANTE. "Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com a TAC e a TEC" [...] (Apelação Cível nº 2013.035536-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18/02/2014). TARIFAS DE INCLUSÃO DO GRAVAME ELETRÔNICO E DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. RESOLUÇÃO Nº 3.919/10 DO BACEN QUE AUTORIZA A RESPECTIVA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE ITEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DO DEMANDANTE, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093001-3, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).