APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVERSÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECONHECER A QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CULPA CONCORRENTE DO OFENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056530-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066674-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. FUNDO DE RATEIO. ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 12 DA LEI N. 4.591/64. REGRA GERAL QUE PREVÊ A COBRANÇA CONFORME A FRAÇÃO IDEAL. EXCEÇÃO QUANDO HÁ DISPOSIÇÃO DIVERSA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PREVISÃO DE DESCONTO DE 50% ÀS LOJAS DO TÉRREO. DISPOSIÇÃO LÍDIMA. PRETENSÃO À ISENÇÃO TOTAL DA VERBA QUE SE AFIGURA DESCABIDA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. Conforme os artigos 1.336 do Código Civil e 12, § 1º, da Lei n. 4.591/64, o rateio da despesas condominiais se dá segundo a fração ideal, ressalvada disposição contrária na convenção respectiva. In casu, a assembleia conferiu às salas do térreo um benefício em relação ao rateio, pois já pagam apenas 50% do que é cobrado dos apartamentos. Ao que tudo indica, portanto, é nesse patamar que deve ser mantida a cobrança, melhor ao condômino, aliás, do que a própria regra legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044028-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE ACOMETIDO POR ASMA E BRONQUITE. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). RECURSO DO ESTADO. MÉRITO. DIREITO À SAUDE. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO SOLICITADO PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA. PRESCRIÇÃO FORMULADA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DE INDICAÇÃO DOS REMÉDIOS OFICIALMENTE UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TERAPIA RECOMENDADA INCONTROVERSA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR SUA FORMULAÇÃO GENÉRICA. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde ligado à Secretaria de Saúde do Município, ou seja, ainda que o médico não esteja subordinado ao Estado, é vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais adequada à moléstia que acomete o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento adequado. Neste pensar, dever ser considerada a jurisprudência iterativa deste Pretório: "o medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Apelação Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011) "Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço". (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077735-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065047-5, de Santa Cecília, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010272-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. EQUIVOCADO CANCELAMENTO DE LINHA. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO SERVIÇO COM O MESMO NÚMERO POR SEU REPASSE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Dada a impossibilidade de atendimento à determinação de reabilitar a linha telefônica com o mesmo número, devido ao fato de ter sido repassada a terceiro de boa-fé, é de ser convertida a multa diária imposta para o caso de descumprimento em perdas e danos. (AC n. 2014.044256-2, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009815-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA A RESPEITO DAS TESES DA DEMANDANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE REQUER AO MENOS INDÍCIO DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII. RECURSO PROVIDO. Em que pese o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, o juiz não está obrigado a fazê-lo, além de essa disposição não dispensar o autor da demanda de provar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. [...] (AC n. 2013.026006-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 22.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090224-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA MATÉRIA. PLANO DE PECÚLIO. MORTE DO TITULAR. INDICAÇÃO PELO PARTICIPANTE DE SEU NETO COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO E/OU DESIGNADO PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES. PAGAMENTO DEVIDO AO AUTOR. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081024-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE FRUSTRADA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ÔNUS DE MANTER INFORMADO O JUÍZO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. REVELIA VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079031-5, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CELESC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A QUAL ALMEJAVA DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA QUE PROCEDESSE A IMEDIATA LIGAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA SITUAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE ÁREA DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052534-7, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO. FALECIMENTO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. VEÍCULO PARADO SOBRE O ACOSTAMENTO EM RAZÃO DE PANE NO MOTOR. CAMINHÃO VOLVO REBOCANDO MOTOR HOME QUE TRANSITAVA PELA RODOVIA TENDO ESTE ÚLTIMO COLIDIDO CONTRA O VEÍCULO DA VÍTIMA. OCUPANTES QUE ENCONTRAVAM-SE VERIFICANDO O DEFEITO DO MOTOR NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO FUSCA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU PORQUE A VÍTIMA ESTACIONOU RENTE À PISTA E ABRIU A PORTA DO VEÍCULO SOBRE A VIA PÚBLICA NO MOMENTO EM QUE O CAMINHÃO PASSAVA PELO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ESTAR O VEÍCULO DA VÍTIMA ESTACIONADO REGULARMENTE NO ACOSTAMENTO. CONDUTOR DO VEÍCULO CAMINHÃO QUE PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO E INGRESSOU NO ACOSTAMENTO ATINGINDO OS OCUPANTES DO FUSCA. CULPA CONFIGURADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO REBOCADOR. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS O MOTOR HOME COLIDIU CONTRA AS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR QUE NÃO TINHAM EXPERIÊNCIA NESSE TIPO DE ATIVIDADE CONTRIBUINDO PARA OCORRÊNCIA DO TRÁGICO ACIDENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES. DANOS MORAIS PRETENDIDA MINORAÇÃO. QUANTIA ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ENCARGOS NÃO POSTULADOS. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA EX-OFFICIO. PENSÃO MENSAL ARBITRADA EM 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR MENSAL RECEBIDO PELA VÍTIMA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PENSÃO DEVIDA AO FILHO ATÉ QUE COMPETE 25 ANOS DE IDADE E À VIÚVA, ATÉ QUE A VÍTIMA VIESSE A COMPLETAR 65 ANOS DE IDADE OU ATÉ A QUE CONSTITUA NOVO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE ACRESCER. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELOS RÉUS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA DE OFÍCIO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061102-6, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E FRAUDE DE DOCUMENTOS FISCAIS. CONDUTA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISOS I, VIII, IX E XII, DA LEI N. 8.429/92. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. FORTES INDÍCIOS DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PELA LEI N. 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, CONTUDO, QUE DEVE FICAR ADSTRITA AOS VALORES DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REVOGADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "(...) tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. No memso sentido: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012." (AgRg no REsp 1414569 / BA, rel. Ministro Humberto Martins, j. 6.5.2014) O entendimento sufragado por esta Segunda Câmara de Direito Público, segue no sentido de que "(...) a Lei n. 8.429/92 não autoriza a indisponibilidade de bens para assegurar o pagamento de multa civil e de indenização por dano moral coletivo, cujos valores foram apontados unilateralmente pelo autor da ação de improbidade". (Agravo de Instrumento n. 2008.027158-6, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, j. 5.4.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078225-0, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. PAGAMENTO DE PARCELA NÃO COMPROVADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO PELO FORNECEDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054143-7, de Jaguaruna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA POR REQUERIMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE/AGRAVANTE. PRETENDIDA REABERTURA DO FEITO APÓS 1 ANO E 6 MESES DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O ente municipal não pode pedir pela extinção do feito, no caso, em razão do cancelamento do débito, e negar vigência ao mesmo pedido, nas razões do apelo, alegando que foi induzido ao erro. A hipótese é muito assemelhada ao princípio do venire contra factum proprium, variante da boa-fé objetiva aplicável no Direito Civil, onde a parte não pode agir de modo contrário ao já praticado, sob pena de quebrar a confiança e a expectativa de efeitos ao juízo da causa ou a outra parte de boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025721-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 20-02-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025094-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL (05.10.2006), VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER APOSENTADORIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 21.05.2007. IMPLANTAÇÃO DA BENESSE EM 01.09.2008. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA. INFORMAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTAVA APOSENTADO DESDE 1996. TRIBUNAL QUE DETERMINOU ENTÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE NO PERÍODO DE 05.10.2006 (TERMO INICIAL) ATÉ 21.05.2007 (TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO). EMBARGOS TRANSITADOS EM JULGADO EM 28.05.2012. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO INSS DE COMPENSAR OS VALORES PAGOS DE 01.09.2008 A 30.11.2011 COM OS DEVIDOS NO PERÍODO FIXADO EM EMBARGOS. ARGUMENTO DE QUE É DEVEDOR E CREDOR SIMULTANEAMENTE. ART. 1.009 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, E OBRIGAÇÃO DE PAGAR A QUANTIA NO PERÍODO FIXADO, EM RAZÃO DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CARÁTER DE CREDORA DA AUTARQUIA AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A autarquia autora não possui direito ao reembolso dos valores eventualmente despendidos em favor do réu, haja vista que o fez por força de decisão, até então, com os efeitos do trânsito em julgado, o que leva à presunção de boa-fé do recebedor, além do fato de se tratar de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência do segurado" (Ação Rescisória n. 2008.021515-5, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22.9.2011) (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.082627-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-07-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049955-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PATOLOGIA DESENVOLVIDA NO MEMBRO SUPERIOR EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INFLAMAÇÃO NO TENDÃO DO OMBRO DIREITO. LIAME ETIOLÓGICO COMPROVADO. TODAVIA, LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM RAZÃO DA REFERIDA LESÃO. SEGURADA QUE, POR OUTRO LADO, DEMONSTRA ESTAR ACOMETIDA POR TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO NO PONTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051486-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL A 22 (VINTE E DOIS) METROS DO CURSO D'ÁGUA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O EMBARGO DA OBRA, COM BASE NO ART. 4º DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12. 651/12). PREVALÊNCIA, CONTUDO, DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI N. 6.766/79), QUE PREVÊ UM RECUO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) METROS PARA AS ÁREAS URBANAS, POR CONSUBSTANCIAR LEI ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Novo Código Florestal não retira o caráter especial da Lei de Parcelamento do Solo Urbano em relação aos imóveis objeto de edificação nas áreas urbanas, circunstância que impõe observar o disposto no art. 2.º, § 2.º, da LINDB, segundo o qual 'a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior'. 'Em se tratando de área urbana, a distância para construções das margens de rios, córregos e canais deve ser aquela estabelecida pela Lei Federal 6.766/79, qual seja, 15 metros, salvo limite maior imposto por lei municipal (Des. Newton Janke).' (Apelação Cível n. 2013.065451-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 23/09/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055053-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO JUDICIAL. LAUDO PAPILOSCÓPICO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. PALAVRAS DO POLICIAL INVESTIGADOR. MODUS OPERANDI DESCRITO PELAS VÍTIMAS. POSSE DE PARTE DA RES FURTIVAE. 2. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DIRETA NA SUBTRAÇÃO. AUXÍLIO NA FUGA. PROVEITO DO PRODUTO DO CRIME. COAUTORIA. 4. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. 5. DEFENSOR DATIVO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 20, § 4º). 1. A confissão judicial dos acusados, aliada ao reconhecimento extrajudicial; ao laudo papiloscópico dando conta da existência de impressões digitais daqueles na cena delitiva; ao relato do policial responsável pela investigação; à detalhada descrição das vítimas do modus operandi utilizado; e à apreensão de parte da res furtivae em poder de um dos réus; é suficiente à demonstrar a autoria do crime de roubo. 2. Os relatos firmes e uníssonos das vítimas em ambas as fases do processo-crime, aclarando que foi utilizada arma de fogo para a perpetração do crime de roubo, autoriza o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do CP, pouco importando que o artefato bélico tenha sido manejado por apenas um dos agentes, uma vez que se trata de circunstância objetiva que se comunica aos demais. 3. É coautor do crime de roubo aquele que participa diretamente da subtração da coisa alheia por meio do transporte dos bens, auxilia os companheiros na fuga e participa da divisão do produto do crime, sendo inviável a desclassificação para o delito de receptação. 4. A exposição de fundamentos concretos - como a maior vulnerabilidades e temor causados pelo emprego de arma de fogo, pluralidade de agentes e uso de força na restrição de liberdade das vítimas - autoriza a imposição de fração superior à mínima na terceira etapa dosimétrica no caso de roubo triplamente circunstanciado. 5. Faz juz à remuneração fixada de modo equitativo (art. 20, § 4º, do CPC) o defensor nomeado exclusivamente para a apresentação das razões de recurso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065762-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC (JUNTADA NA ORIGEM DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO). ARGUMENTO DESPROVIDO DE COMPROVAÇÃO. O agravado que alega o descumprimento do art. 526 do CPC deve fazer prova da referida alegação, ou seja, de que a parte agravante deixou de cumprir com a obrigação de juntar na origem "cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso." INTEGRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO A PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO PROVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO LHE TERIA OPORTUNIZADO O DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. PLEITO DE REINCLUSÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. Agravante que alega ter sido conduzido a erro pela Administração ao assinar o pedido de licenciamento, sem que lhe tivesse sido oportunizado o direito à licença para tratamento de saúde de pessoa da família, previsto na Lei n. 6.218/83. Pleito de reinclusão às fileiras da Polícia Militar. Ausência de verossimilhança das alegações. Questão que merece melhor análise, mediante dilação probatória, pois envolve provimento de cargo público, tendo em vista que "o licenciamento nada mais é do que um desligamento da corporação, como o próprio Estatuto dos Policiais Militares (Lei 6.218/83) o define em seu art. 100, inciso V, senão vejamos: Art. 100. A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguintes motivos: [...] V - Licenciamento; (Apelação Cível n. 2005.020293-9, da Capital, Relator: Des. Anselmo Cerello). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022985-4, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA DE TELEFONIA. REPASSE DE PIS E COFINS NA TARIFA TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042650-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).