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Jurisprudência

TJSC 2014.054511-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS DEFLAGRADA EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ATO DELEGADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO - ANATEL. SENTENÇA QUE ALBERGA OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA CONTENDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO DA INS...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.045239-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 89 DA LEI 8.666/93). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM OS AGENTES, DE FORMA A GARANTIR O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA DOS DENUNCIADOS. NARRATIVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. Não é inepta a denúncia que descreve o fato material abstratamente tipificado na legislação penal e aponta a conduta do acusado, o resultado (quando houver), a subsunção, o nexo causal e o nexo...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Wagner Luis Böing
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Modelo
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TJSC 2014.011525-6 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1992, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM 1988, A QUAL EQUIPAROU OS TRABALHADORES RURAIS AOS URBANOS. QUALIDADE DE SEGURADO, POR CONSEGUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO DA AUTORA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE HODIERNAMENTE DESEMPENHADA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O LABOR SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. DECISÃO...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Tatiana Cunha Espezim
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2002.025318-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. QUOTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO REPASSADAS AO IPESC. SENTENÇA E ACÓRDÃO ANTERIOR PELA EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO EXCELSO PRETÓRIO CONFIRMANDO A LEGITIMIDADE ATIVA. REANÁLISE DA MATÉRIA. REFORMA DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM LASTRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. DÉBITO EXIGIDO QUE FOI ASSUMIDO PELA UNIÃO NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS, DE Nº...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Robson Luz Varella
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Capital
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TJSC 2014.041529-7 (Acórdão)
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IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE QUAISQUER ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS. GASTOS COM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO E PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO AFASTANDO A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA. CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041529-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.063185-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROMANADA DE MUNICÍPIO/COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal,...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Bom Retiro
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TJSC 2013.043014-8 (Acórdão)
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LOCAÇÃO. SALA COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA NA ORIGEM. DESISTÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANÁLISE (ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. VALOR ADEQUADO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043014-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta...
Data do Julgamento : 15/07/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.003265-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM VIA FÉRREA. DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIDE QUE ENVOLVE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Não é a presença de concessionária de serviço público na lide que determin...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edemar Gruber
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2014.065552-3 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA VÍTIMA E DE PARECER PSICOLÓGICO. CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA MENOR. DEPOIMENTO SEM DANO. 2. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO (CPP, ART. 565). 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de criança, vítima de crime sexual, ou de realização de parecer psicológico da ofendida, se tal laudo já foi confeccionado na etapa inquisitiva, na modalidade "depoimento sem dano". 2. É defeso ao Acusado sustentar a ocorrência de cerceamento de defesa consistente no indeferimento da oitiva de...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Luisa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Capital
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TJSC 2013.038737-3 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFI...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2014.015887-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO CONTRATO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Ibirama
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TJSC 2014.034352-5 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO REALIZADO UNILATERALMENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "02. Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela 'Comissão Avaliadora' p...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2012.032511-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO SEMESTRE FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA IMPOSITIVA DE OBRIGAÇÃO DESPROPORCIONAL. TERMO DE ADESÃO QUE AFRONTA OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INCISO V, DO CDC). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DOS MESES SUBSEQUENTES. A relação jurídica havida entre as partes é regid...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.072739-8 (Acórdão)
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AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA, INSULINA REGULAR, LANCETAS TIRAS TESTE COMPATÍVEIS COM O APARELHO ACCU CHEK, MODELO ACTIVE, ATENOLOL 25MG, CLOPIDOGREL 75MG, LOSARTAN 25MG, OMEPRAZOL 20MG E ATORVASTINA 10MG" A IDOSO PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072739-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2014.078125-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO. O inadimplemento do valor arbitrado a título de fiança não autoriza a manutenção da prisão do agente quando o encarceramento for decorrente do estado de flagrância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078125-1, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : São José
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TJSC 2014.082506-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO QUE DURA MAIS DE 30 DIAS. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. Configura-se o excesso de prazo, autorizador da concessão de liberdade provisória, quando o paciente encontra-se preso preventivamente por mais de 30 dias sem que tenha sido oferecida denúncia ainda, e se não verificada grande complexidade que justifique tal demora. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082506-5, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2014.080767-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. A apreensão do agente com considerável quantidade de drogas (500g de cocaína) é elemento revelador de sua periculosidade social, a justificar sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJ...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.081783-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INC. II). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE DEFERIU SOCO NA FACE DA VÍTIMA COM O INTUITO DE ROUBAR-LHE A BOLSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME, DO MODUS OPERANDI DO ACUSADO E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. OR...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.032550-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
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TJSC 2013.050950-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
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