EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 14.07.2014. RETORNO DO STJ PARA VERIFICAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADA A NULIDADE DO ACÓRDÃO POR DEFICIÊNCIA NO RELATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. ENCAMPAÇÃO DE RELATÓRIO DA SENTENÇA QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DA MATÉRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CLARO E COESO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA PELA EX-ESPOSA A OMISSÃO QUANTO À PROVA DA PROPRIEDADE DE AMBOS OS EX-CÔNJUGES SOBRE O IMÓVEL PENHORADO. IRRELEVÂNCIA. CONDOMÍNIO ENTRE EX-CÔNJUGES QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO, PELA EX-ESPOSA, DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AFORADA CONTRA O EX-MARIDO. POSSIBILIDADE APENAS DE DEFENDER SEU PATRIMÔNIO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO SANADA. MÉRITO. APONTADA A OMISSÃO QUANTO À FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ALGUNS CÁLCULOS PARA SE CHEGAR AO QUANTUM EXECUTADO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. SUSTENTADA A OMISSÃO QUANTO À PROVA DE QUE A DEMANDA AFORADA PELO CAUSÍDICO EM FAVOR DO EMBARGANTE CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL NÃO O EXONEROU DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS TRIBUTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IPTU COBRADO NOS ANOS DE 2000, 2001 E 2002 QUE FORAM OBJETO DE NOVA EXECUÇÃO FISCAL PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTO A ESTES VALORES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES NESSE PONTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA POR NENHUMA DAS PARTES. MULTA AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES TAMBÉM NESTE TÓPICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.063757-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR NÃO RESTAR COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO ABORDADO COM UMA ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNICIADA EM SEU VEÍCULO. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A LESIVIDADE DA ARMA. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. AUTORIA INCONTESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066252-8, de Navegantes, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO EXAME TÉCNICO E PELA CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1 O laudo de alcoolemia que atesta estar o condutor embriagado, aliado à confissão do agente e às declarações dos policiais militares, são suficientes à comprovação da infração descrita no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. 2 "O condenado à pena de detenção que é reincidente deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, independentemente do quantum de reprimenda a ele fixado" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 15/8/2014). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. CABIMENTO. REFORMA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. "A reincidência genérica não é motivo suficiente, por si só, para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade. Nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, é possível o deferimento da benesse ao réu reincidente desde que atendidos dois requisitos cumulativos, quais sejam, ser a medida socialmente recomendável em face da condenação anterior e que não esteja caracterizada a reincidência específica" (STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJUe de 2/10/2013) (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059426-3, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CD'S E DVD'S PIRATAS (435 UNIDADES) NO COMÉRCIO DE PROPRIEDADE DO RÉU. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO APELANTE. PRESENÇA DE MÍDIAS REPETIDAS, O QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DE VENDA DO MATERIAL APREENDIDO. PALAVRA FIRME E COERENTE DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DA OPERAÇÃO, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE CONFIRMA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055828-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU NÃO INCIDIR JUROS DE MORA SOBRE O VALOR SEGURADO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DA SEGURADORA DA LIDE, EM RAZÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INSURGÊNCIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR SEGURADO A PARTIR DA CITAÇÃO. NATUREZA REGRESSIVA AUTÔNOMA DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A denunciação apenas aglutina duas ações num mesmo processo: a do autor contra o réu e a deste - em regresso - contra o denunciado, tudo em prol do princípio da economia - não tanto da celeridade - processual. E a sentença que aí se profira decidirá não apenas a lide entre o autor e réu, mas também a que se criou entre a parte denunciante e o terceiro denunciado (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, v. I. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 121). O segundo feito, destarte, não perde a natureza de lide individualizada, exemplo de ação regressiva que poderia ser ajuizada inclusive em separado. Sendo assim, não há outro termo inicial para a fluência dos juros moratórios, que não a citação da seguradora nessa lide incidental (art. 405 do CPC). Reforça-se a premissa, outrossim, quando a denunciada opôs no correr da lide de conhecimento argumentos que apenas a aproveitavam (verbi gratia da tese de ausência de cobertura da indenização por danos morais), aptos a retardar ainda mais o desfecho da causa, e apenas para o seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029699-4, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-05-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056099-4, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DE ENORME ENVERGADURA. CAPITAL SOCIAL ELEVADO. COMERCIALIZAÇÃO DE INÚMERAS UNIDADES. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS E NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL DELINEADA, MORMENTE EM RAZÃO DA COMPOSIÇÃO DOS SÓCIOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A edificação de polpudo empreendimento imobiliário sobre o único terreno da pessoa jurídica, com a consequente alienação das unidades e obtenção de lucro, torna injustificado o sumiço total do dinheiro obtido com os negócios, bem como esvaziamento do patrimônio, e permite concluir que houve manejo irregular em favor dos sócios, aliás compostos de uma pessoa física, que a dirige, e outra pessoa jurídica, da qual o mesmo dirigente é acionista, e cuja saúde financeira não se discute. Desconsideração da pessoa jurídica que se justifica nesse contexto de nítida confusão patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052558-1, de Armazém, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DE ENORME ENVERGADURA. CAPITAL SOCIAL ELEVADO. COMERCIALIZAÇÃO DE INÚMERAS UNIDADES. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS E NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL DELINEADA, MORMENTE EM RAZÃO DA COMPOSIÇÃO DOS SÓCIOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A edificação de polpudo empreendimento imobiliário sobre o único terreno da pessoa jurídica, com a consequente alienação das unidades e obtenção de lucro, torna injustificado o sumiço total do dinheiro obtido com os negócios, bem como esvaziamento do patrimônio, e permite concluir que houve manejo irregular em favor dos sócios, aliás compostos de uma pessoa física, que a dirige, e outra pessoa jurídica, da qual o mesmo dirigente é acionista, e cuja saúde financeira não se discute. Desconsideração da pessoa jurídica que se justifica nesse contexto de nítida confusão patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052572-5, de Armazém, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO, EM ESTADO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, CONTIDA EM BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOCUMENTOS ELABORADOS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO DELITO IMPUTADO AO RÉU E SUPREM A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO JUDICIAL, ALIADA AOS DIZERES DO AGENTE PÚBLICO OUVIDO EM JUÍZO, QUE EVIDENCIAM O DANO AMBIENTAL PRATICADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083373-9, de Urubici, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDAS QUANTO AO DOLO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos a demonstrar que a ré agiu com a intenção de dar causa à instauração de investigação policial contra seu ex-companheiro, por fato criminoso que o sabia inocente, mister a manutenção da sentença absolutória. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057109-0, de Rio do Campo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 475-L, § 3º, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. JUROS DE MORA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO QUE DETERMINOU QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVERIAM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISUM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE REPETITIVO - EX VI DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID - CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTE DESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA PARA DETERMINAR O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO PROMOVIDA NA AÇÃO COLETIVA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080494-4, de Itaiópolis, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU, DE OFÍCIO, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. RECORRIDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. PLEITEADA A DECRETAÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA PREVENIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, GARANTINDO A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGENTE DENUNCIADO POR OUTROS DELITOS ANTES DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NESTES AUTOS, BEM COMO APÓS SUA SOLTURA. PARADEIRO DO RECORRIDO DESCONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS ANTERIORMENTE APLICADAS EM DIFERENTES PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023058-9, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELO RELATO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS. APELANTE QUE, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL, TENTA ESGANAR A VÍTIMA EM LOCAL PÚBLICO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A LESÃO SOFRIDA PELA OFENDIDA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043918-7, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO SALARIAL ÚNICO E CESTA ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038999-0, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CONCLUSO AO GABINETE EM 01.09.2014. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA RECURSAL DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PREPARO. INDISPENSABILIDADE NO CASO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo, quando necessário, constitui-se em pré-requisito de admissibilidade do recurso interposto, sem o qual, acaba por desaguar no seu não conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057251-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM UM DOS POLOS DA AÇÃO (TELEFONIA). CABOS DE TELEFONE ROMPIDOS EM RODOVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071751-7, de Orleans, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM PODER DO PACIENTE E DA ADOLESCENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDA (124 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO, APROXIMADAMENTE, 16,91 GRAMAS, 19 PEDRAS DE CRACK E 05 TORRÕES DE MACONHA), BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, PENA HIPOTETICAMENTE APLICADA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE TAMBÉM NÃO IMPOSSIBILITA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079533-9, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO FUNDADA NA APREENSÃO DE DROGAS E VALORES EM ESPÉCIE EM PODER DO PACIENTE, BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078319-0, de Urussanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CÍVEL, AINDA NÃO ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINGUINDO O DÉBITO FISCAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DESCONSTITUÍDO DE FORMA DEFINITIVA. VIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA ESFERA CÍVEL. EXEGESE DO ART. 93 DO CPP. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, I, DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071043-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 29.09.2014. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDOS PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR OS BENEFÍCIOS NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE, À ÉPOCA, DIVERGIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.207.071/RJ E N. 1.425.326/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMBÉM JÁ ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE OS BENEFÍCIOS NÃO SE ESTENDEM AOS INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)" (STJ, REsp n. 1207071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.06.2012). 2. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo" (STJ, REsp n. 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024409-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS APELANTES. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DO APELANTE CONFESSO QUE PRATICOU A SUBTRAÇÃO, DE QUE O CORRÉU NÃO ADERIU À CONDUTA DELITUOSA. AFIRMAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO. CORRÉU QUE COLABORA DIRETAMENTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, TRANSPORTANDO O APELANTE NO SEU PRÓPRIO AUTOMÓVEL AO LOCAL DO CRIME E, POSTERIORMENTE, PRESTANDO AUXÍLIO NA FUGA. OBJETOS SUBTRAÍDOS E ENCONTRADOS NA POSSE DO CORRÉU, EM SUA RESIDÊNCIA, MOMENTOS DEPOIS DO CRIME. MAJORANTE MANTIDA. PEDIDO DE SUPRESSÃO DO CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE BENS PERTENCENTES A DIFERENTES VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054858-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).