APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. UNISUL. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DESTA EM VIRTUDE DE O AUTOR TER SE APRESENTADO EM JUÍZO REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A justiça gratuita compreende a dispensa do recolhimento das custas judiciais, cuja disciplina é regida, primordialmente, pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pela Lei n. 1.060/50; enquanto a assistência judiciária gratuita é mais abrangente, além de não onerar o hipossuficiente quanto às despesas processuais, garante ao respectivo advogado nomeado a remuneração estatal e, desta feita, segue os ditames da Lei Complementar Estadual n. 155/97. Dada a diferenciação exposta e constatado que a parte autora se apresentou em juízo por meio de advogado constituído, não preenchendo os requisitos dos arts. 7º e 8º da LC n. 155/97, deve ser concedida a justiça gratuita e não a assistência judiciária. (AC n. 2011.002191-2, de Chapecó, rel Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08.04.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091196-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE AVIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MATERIAL NO TOCANTE A UM DOS BENS DESTRUÍDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O VALOR ALMEJADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 'É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano' (Apelação Cível n. 2008.065854-4, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21/05/2010)" (AC n. 2011.071745-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 25-9-2012) (AC n. 2012.055320-9, de Joaçaba, rel. Jorge Luiz de Borba) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068936-0, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA UDESC. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006 E DA RESOLUÇÃO N. 022/2008 DO CONSAD. PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO NO CÔMPUTO DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. INAPLICABILIDADE DA SUPERVENIENTE RESOLUÇÃO N. 027/2008, DO MESMO ÓRGÃO. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DO DECISUM A QUO CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. "Segundo o art. 18 da Lei Complementar Estadual n. 345/06 os Técnicos Universitários da UDESC têm direito a uma progressão funcional, "após o cumprimento de interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho administrativo", de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho de Administração. Editada a regulamentação em causa, por meio da Resolução n. 22/2008-CONSAD, e tendo os impetrantes satisfeito todos os requisitos por ela estabelecidos, computando o período de estágio probatório para o biênio de interstício mínimo exigido, como ela previu, não pode a Universidade, sob pena de insustentável violação ao direito adquirido, negar-lhes a progressão funcional com base na posterior Resolução n. 027/2008-CONSAD que revogou aquela e não mais previu a possibilidade de cômputo do período de estágio probatório, mormente quando o texto da lei não o proíbe." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.012019-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003313-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE PROTESTO. COMPETÊNCIA DISTINTA E ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DOS PEDIDOS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "13. A possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto. 14. A Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social. De acordo com o "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a "revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo". 15. Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes com o princípio da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientam seus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, relacionadas às obrigações alimentares. 16. A interpretação contextualizada da Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado. A todo instante vem crescendo a publicização do Direito Privado (iniciada, exemplificativamente, com a limitação do direito de propriedade, outrora valor absoluto, ao cumprimento de sua função social) e, por outro lado, a privatização do Direito Público (por exemplo, com a incorporação - naturalmente adaptada às peculiaridades existentes - de conceitos e institutos jurídicos e extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos de Direito Privado, como, e.g., a utilização de sistemas de gerenciamento e controle de eficiência na prestação de serviços). 17. Recurso Especial provido, com superação da jurisprudência do STJ." (REsp n. 1.126.515/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 3-12-2013) (AI n. 2013.034281-2, de São Lourenço do Oeste, j. 09.04.2014). A divisão de competência que se estabelece entre as varas de uma mesma comarca é funcional, sendo absoluta e, por isso, inadmitindo modificação de competência por reconhecimento de conexão (art. 102 do CPC) (Agravo de instrumento n. 2008.060296-3, de Itapema, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 23.7.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011499-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA PLANILHA DA EXEQUENTE A FIM DE AFASTAR A DOBRA ACIONÁRIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066539-7, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. APELO DO BANCO. NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE METICULOSA E FORMAL MANIFESTAÇÃO. MÁCULA NÃO CONSTATADA. DECISUM SOBEJAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUDICIAL AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CARACTERIZADO. ART. 81 DO CDC. AÇÃO COLETIVA QUE TEM POR ESCOPO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 7.347/85. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTO QUE, ALÉM DE ESTAR CONSTITUÍDO HÁ MAIS DE 1 ANO, TEM POR ATIVIDADE PRECÍPUA A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. REQUISITOS DO ART. 82, INC. IV, DO CDC, E DO ART. 5º, INC. V, DA LEI Nº 7.347/85, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INIDONEIDADE E PRÁTICA DE CONLUIO EM RAZÃO DA DEFESA DE INTERESSES ALHEIOS AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NÃO EVIDENCIADOS. ALEGAÇÕES FUNDADAS APENAS EM INDÍCIOS E SUPOSIÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM POR DESIDERATO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE FIXA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUPOSTA AFIRMAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DO ENCARGO DE INADIMPLÊNCIA INCAPAZ DE RETIRAR O INTERESSE DA PARTE AUTORA QUANTO ÀS AVENÇAS PRETÉRITAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E QUE APRESENTA PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. CUMPRIMENTO DA NORMA PRECONIZADA NO ART. 286 DO CPC. DECISUM IGUALMENTE MANTIDO NO TÓPICO. PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS NOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DO CARÁTER REVISIONAL ASSUMIDO PELA AÇÃO COLETIVA. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO QUE LEVA À SUJEIÇÃO AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC AO CASO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE DECORRE DA MORA E ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E A MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO QUE SE TORNA INCOMPATÍVEL COM OS DEMAIS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, SOB PENA DO DEVEDOR SOFRER DUPLA PENALIZAÇÃO (BIS IN IDEM). COBRANÇA QUE NÃO PODE EXCEDER AO SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplência limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, conforme disposto na Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte. Uma vez contratada, é vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora (correção monetária, juros de mora, multa contratual, juros remuneratórios), para evitar o bis in idem". (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. EFEITO ERGA OMNES QUE ULTRAPASSA OS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA EM QUE FOI PROFERIDA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO RESP. Nº 1.243.887/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESTRIÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SE MOSTRA DEVIDA. PUBLICIDADE DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA EFICAZ AO IMPERATIVO DE INFORMAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FORMA AMPLA QUE PERMITE AO CONSUMIDOR PREJUDICADO TER CIÊNCIA QUANTO À COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 94 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO IDCC-INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM R$ 1.000,00. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELO DEMANDANTE. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071201-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORNECIMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060307-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. [...] a ação civil pública manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC - em razão de conterem o caráter da divisibilidade. Do contrário, os interesses ou direitos difusos e coletivos lato sensu - art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do citado Diploma Normativo - têm natureza indivisível, o que não é o caso sub judice, haja vista que todos os poupadores vitimados são divisíveis. Ademais, as entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública a fim de que todos os poupadores recebam as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, e não apenas aqueles que contenham vínculo associativo com a parte autora na ação coletiva, no caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (Agravo de Instrumento n. 2012.077772-0, de Lages, Rel Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-3-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. BANCO QUE ASSUMIU PUBLICAMENTE O CONTROLE ACIONÁRIO DA BAMERINDUS S/A. TRANSMISSÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS A LEGITIMAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL OPONÍVEL À FINANCEIRA AGRAVANTE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058792-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESSAINDO, AINDA, A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA ESPÉCIE, ASSIM COMO MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E IMPUTOU O PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, EM SUA INTEGRALIDADE, À AUTORA APELADA, QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA LÍDIMA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. AVENÇA ANTERIOR À ALUDIDA DATA. EXPRESSA PREVISÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A ESTE TÓPICO. "Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos" [...] (Apelação Cível nº 2013.064881-7, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062635-8, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL E A VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DOS ADVOGADOS DO DEMANDANTE, QUE NÃO SÃO BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA FINANCEIRA ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA INSIGNIFICANTE ENTRE O PERCENTUAL ANUAL CONTRATADO E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. REFORMA DO DECISUM NESTE TOCANTE. "Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados". (Apelação Cível nº 2011.101316-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17/12/2013). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE TÓPICO. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICANDO QUAL O ÍNDICE A SER ADOTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ITEM. "Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" (Apelação Cível nº 2011.045246-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/06/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093601-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA DE QUANTIA EXORBITANTE PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. VALORES QUESTIONADOS PELO USUÁRIO. OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA (ARTS. 333, INCISO II, DO CPC, E 6º, INCISO VIII, DO CDC). DÉBITOS INEXIGÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. TAXA SELIC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] São direitos básicos do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações e a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (CDC, arts. 4º e 6º, II e III) (Apelação Cível n. 2011.076066-7, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 6-11-2012)". (Apelação Cível n. 2013.030834-6, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 1.7.2014) A inexigibilidade dos valores cobrados pela utilização dos serviços de internet móvel devem ser declarados inexigíveis, porquanto não há nos autos nenhum elemento - sequer o contrato de prestação de serviços - que indique que a autora estava ciente e havia concordado com a cobrança de mencionadas tarifas. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito". (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012770-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. FURTO DE CAMINHÃO QUE ESTAVA ESTACIONADO NO PÁTIO DO ESTABELECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE UTILIZAVA O ESTACIONAMENTO POR MERA PERMISSÃO. AUTOR QUE ASSUMIU O RISCO PELO EVENTO DANOSO. SERVIÇO DE SINAL DE RASTREAMENTO FORNECIDO PELA SEGUNDA RÉ. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. SUSPENSÃO DA TRANSMISSÃO DO SINAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que seja atribuída à prestadora de serviços a responsabilidade pelo evento danoso ocorrido no interior de seu estabelecimento, há que existir uma relação de consumo entre as partes. E, estando comprovado nos autos que o sócio proprietário permitiu o uso do estacionamento por mera cortesia, sem objetivo de auferir lucro, é de se julgar improcedente o pedido de indenização. O inadimplemento do tomador de serviços configura excludente de responsabilidade quando previamente acordado entre as partes que a falta de pagamento das mensalidades ocasiona a suspensão da transmissão do sinal de rastreamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068529-6, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE SINAL DE INTERNET. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO, AINDA, À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RETIFICAR OS CRITÉRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 21 CPC, COMPENSANDO-SE A TEOR DA SÚMULA 306, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade.[...] O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo de viver em sociedade, não servem de base para que sejam concedidas indenizações". (SANTOS, Antonio Jeová. Dano Moral Indenizável, 2ª ed. São Paulo: Lejus, p. 117 e 118). (AC n. 2009.074420-2, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, j. 03.05.2011). As despesas contraídas pelo autor com o recolhimento das custas processuais e com a contratação de advogado não podem ser objeto de indenização por danos materiais, porque já abrangidas na distribuição do ônus da sucumbência, sendo vedada a dupla penalização do litigante vencido" (AC n. 2007.042314-4, Des. Jânio Machado). (AC n. 2012.078360-6, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.08.2013) (AC n. 2013.084568-9, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.02.2014). Quando há sucumbência recíproca, devem ser respeitadas, na distribuição dos ônus, as respectivas vitórias e derrotas das partes, que servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais. (AC 2009.017320-7, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28/11/2011). (AC n. 2011.062077-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044265-8, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO FOI INTENTADA PELO AGRAVANTE PARA PEDIR A DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE ALEGA TEREM SIDO PAGOS INDEVIDAMENTE À CONSTRUTORA NA AQUISIÇÃO DE SEU IMÓVEL. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL POR HAVER CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E A AÇÃO MOVIDA PELA AGRAVADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM QUE SE BUSCA O ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR SUPOSTO ERRO MATERIAL. DISCUSSÃO NO CASO SUB JUDICE QUE DIZ RESPEITO À LEGALIDADE DE PAGAMENTOS FEITOS DIRETAMENTE À CONSTRUTORA AGRAVADA A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, HOUVE JULGAMENTO DO PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL O QUE TAMBÉM IMPOSSIBILITA A REUNIÃO DOS FEITOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme o disposto no art. 103 do Código de Processo Civil, reputa-se conexas as ações quando houver identidade de objeto ou da causa de pedir (Apelação Cível n. 2007.047174-3, de Chapecó, rel. Juiz Saul Steil, j. em 15-4-2010). Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061379-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCS. I E IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO ALEGANDO EXCESSO DE FORMALISMO. PETIÇÃO INICIAL QUE ESTARIA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTO, ADEMAIS, CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELA PRÓPRIA CASA BANCÁRIA, E ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA VIA CORREIOS. INDISPENSABILIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INVALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISUM ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RESPECTIVA REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065832-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAREM O FEITO, EFETUANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPRESCINDIBILIDADE APENAS DA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063188-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUÇÃO DA PARTE À DELEGACIA COM BASE EM MANDADO JUDICIAL JÁ CUMPRIDO E NÃO RECOLHIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. ILEGALIDADE DO ATO. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAR O ABALO ANÍMICO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE ACORDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSOS DESPROVIDOS. Estando presentes, in casu, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, quais sejam, a) a existência da ação consubstanciada pelo cumprimento de mandado de prisão que já se encontrava revogado e que mesmo assim serviu de substrato para conduzir o autor até a delegacia; b) o dano experimentado pela vítima, tendo em vista que o constrangimento pela detenção ilegal é facilmente presumível); e, c) o nexo etiológico entre a ação e o dano, uma vez que o constrangimento decorreu do cumprimento de mandado de prisão vencido; é de se reconhecer o dever do Estado em reparar o abalo moral que a atuação dos seus agentes impôs ao autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011267-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA. MONTANTE CONDENATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ELEVAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUANTIA ADOTADA EM CASOS ANÁLOGOS. Conforme as peculiaridades do caso concreto, a quantificação do dano moral deve ser pautada pela razoabilidade, a fim de cumprir com o escopo pedagógico de seu arbitramento, que é desestimular a reincidência, mas sem resultar em enriquecimento ilícito das partes. Para tanto, em casos análogos ao presente, nos quais a gênese do abalo anímico é a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, este Órgão Fracionário estabeleceu que o valor da respectiva compensação pecuniária deve ser arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE REQUER A SUA APLICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SPC PARA QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTERESSE DE AGIR SOB TAL ASPECTO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. "[...] 'O interesse recursal assenta-se no binômio necessidade-utilidade. A necessidade pode ser resumida no ajuizamento do recurso, como única forma capaz de afastar o ônus da sucumbência, enquanto que a utilidade, reside na busca de um ato judicial capaz de melhorar a sua situação diante do pronunciamento estatal impugnado.' (TJSC, AI n. 2001.025564-2, Rel. Des. Cercato Padilha) [...]" (Apelação Cível n. 2012.032859-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-7-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069366-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. APELO QUE NÃO CUMPRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 514 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso." (Resp 620.558/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 24.5.05) (...). (Apelação Cível n. 2010.002295-9, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, j. 4.12.2012). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DE LOMBOCIATALGIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS, EM TESE, PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. "No caso dos autos, o benefício a ser concedido seria o de auxílio-acidente. Todavia, na ausência de recurso por parte do segurado nesse sentido e, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida para condenar o INSS à concessão auxílio-doença." (Apelação Cível n. 2013.007094-2, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23.4.2013) "O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa." (Apelação Cível n. 2012.090816-7, de Catanduvas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11.3.2014) RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037517-5, de Quilombo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. TRANSNACIONALIDADE (LEI 11.343/06, ART. 40, INC. I). ORIGEM DA DROGA. INDÍCIOS. INVESTIGAÇÃO. 2. TRÁFICO TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA (LEI 11.343/06, ART. 70). 1. A existência de investigações no sentido de que o entorpecente que, em tese, era traficado pelos agentes tinha origem no Paraguai, configura indício suficiente da transnacionalidade do delito. 2. Constatada a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes ou da associação para o tráfico, é competente, para processar e julgar o feito, a Justiça Federal. RECURSO DE UM DOS ACUSADO CONHECIDO NO PONTO E PROVIDO, PREJUDICADA TANTO A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS QUANTO DOS OUTROS APELOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055268-1, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).