ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES AFASTADA. "A jurisprudência catarinense firmou posição no sentido de que ao adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se, automaticamente, na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui a pretensão indenizatória acoimada [...]" (Apelação Cível 2014.027192-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Maravilha, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/08/2014) AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUBMETIDO AO ART. 1.238 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL DE 15 ANOS. "'O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas' (Resp 717.457/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 21.5.2007)" (AgRg no Resp n. 1.212.305/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 3-5-2011)." (Reexame Necessário 2012.092254-5, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, de Caçador, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2013). VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE DECLAROU O IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA. MARCO INICIAL DO APOSSAMENTO. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: Resp. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; EREsp 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; EREsp. 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; Resp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; Resp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; Resp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; Resp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996' (Edcl nos Edcl no Resp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)" (AC n. 2011.010384-3, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 26/04/2011). (Apelação Cível 013.034182-7, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Urubici, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 02/07/2013). SUPRESSÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS NÃO ATINGIDAS PELA DESAPROPRIAÇÃO DO TOTAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias localizadas sobre a faixa de domínio que não foram removidas e continuam a ser usadas pelo expropriado" (AC n. 2013.050786-5, Des. Jaime Ramos - o destaque não consta do original). (Apelação Cível 2014.004363-2, Rel. Des. Newton Trisotto, de Maravilha, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2014). FAIXA DE DOMÍNIO. UTILIZAÇÃO DA METRAGEM CONSIGNADA EM LAUDO PERICIAL. DESCONTO DO TRAÇADO DA ANTIGA ESTRADA DO TOTAL DESAPROPRIADO MANTIDO. "Do valor da indenização pela desapropriação indireta, deve ser descontada a área ocupada pela estrada antiga, devendo ser indenizada apenas a área expropriada para construção da nova rodovia." (Apelação Cível n. 2007.012527-9, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos , j. 24/04/2007). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação." (Apelação Cível 2013.071034-5, Rel. Des. Jaime Ramos, de Urubici, Quarta Câmara de Direito Público, J. em 27/02/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082404-6, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA, LIMITADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO FORA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DELINEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. "Não havendo qualquer informação de fato ensejador de prorrogação ou de algum obstáculo judicial ao exercício do direito de recorrer, decorridos mais de dez dias, a interposição do agravo de instrumento se dá a destempo. É de se reconhecer a intempestividade do presente recurso, ainda que tenha sido apreciado como tempestivo neste grau de jurisdição pela Câmara Especial, haja vista que, tratando-se de aferição de requisitos extrínsecos, "o pronunciamento do primeiro nenhuma preclusão gera para o segundo, que pode e deve examinar (ou reexaminar) livremente a matéria, no momento oportuno" (José Carlos Barbosa Moreira)." (Agravo de Instrumento n. 2012.009803-3, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 2-8-12). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065599-4, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A PENA DE DEMISSÃO. CABIMENTO DO WRIT. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA ACERCA DOS CRITÉRIOS DA APLICAÇÃO DA PENA EM ATENÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "(...) '[...] no que tange aos limites de atuação do Poder Judiciário no âmbito do processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, firmou orientação de que a pena de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar deve encontrar fundamento em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e indubitável, a prática da infração pelo acusado. 'Em hipóteses desse jaez, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, argumentando-se que a intervenção do Poder Judiciário restringir-se-ia à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Na verdade, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados' (STJ, AgR no REsp n. 1034008/PA, Relª Minª Laurita Vaz)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088001-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-02-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048665-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR. ALEGADA VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU ESSA POSSIBILIDADE, AFASTANDO A ANÁLISE DOS JUROS DE MORA POR SE TRATAR DE ENCARGO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL, ASSIM COMO CONSIDEROU DEVIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 294 DA SÚMULA DO STJ, BEM COMO A MULTA CONTRATUAL, DESDE QUE DE FORMA NÃO CUMULATIVA, E NOS TERMOS E PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ANUAL CONTRATADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. "É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen" (Apelação Cível n. 2012.033023-0, da Capital - Continente, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13/11/2012). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/04. ANATOCISMO POSSÍVEL EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091742-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTO CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE COM LASTRO EM FATURA PERTENCENTE A TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO. Tendo a parte ré alterado a verdade dos fatos, tipificado está o agir de má-fé, a teor do art. 17, II, do Código de Processo Civil, sujeitando-se, por isso, ao sancionamento previsto no art. 18 do mesmo Códice. (AC n. 2011.006239-6, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.07.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033466-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECLAMO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA OPONDO-SE AO INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. APELO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE, POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 500 DO CPC. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. "Escoado o prazo contemplado no art. 508 do Código de Processo Civil, delineada estará a intempestividade do apelo após havido esse decurso, inviabilizando o conhecimento da insurgência, impondo, então, o imediato trânsito em julgado da decisão de primeiro grau (...)" (Apelação cível n. 2000.000330-1, de Lages, rel. Des. Cercato Padilha). "O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 500, I, do CPC, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior" (STJ, REsp. n. 867.042/AL, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17-6-2008) (Apelação cível n. 2008.065120-3, de Jaguaruna, rel. Des. Fernando Carioni). (...)." (Apelação Cível n. 2011.008668-8, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 14.4.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050039-0, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ADQUIRIDO A LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO, APÓS 30/06/1997, NÃO FAZENDO JUS À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TESE INFUNDADA. JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A QUALIDADE DE ACIONISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEFLAGRADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016286-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO FIRMADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTE REQUER QUE O VALOR LHE SEJA REPASSADO INTEGRALMENTE, PARA DEPOIS PAGAR SUAS CREDORAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA QUE SERÁ INSUFICIENTE CASO DEPOSITADA INTEGRALMENTE NA CONTA DO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A existência de acordo judicial devidamente homologado, que autoriza expressamente a notificação do INSS para efetuar o pagamento diretamente às credoras da parte que lhes é devida, e a constatação de que a quantia será insuficiente para cumprir a obrigação caso repassada integramente ao agravante, pois este deseja pagar seu advogado primeiramente, impõe a reserva dos valores e a expedição de precatório diretamente no nome das credoras. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042144-8, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SUSPENDE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, POR CONSIDERAR INEFICIENTE O SERVIÇO PRESTADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDEMONSTRADOS. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, ADEMAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a concessão de tutela antecipada é necessário haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca da verossimilhança de alegações que, confirmadas em cognição exauriente, conduziriam à procedência do pedido que se quer ver satisfeito antecipadamente" (Agravo de Instrumento n. 2012.073775-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 02/04/2013). "'A Seção de Direito Público do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes' (REsp nº 1.339.313/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/10/2013)" ((AgRg no AREsp 215.491/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 05/06/2014, DJe 13/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047751-4, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA PERDA NA QUALIDADE DO FUMO PRODUZIDO PELO AUTOR, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSUAL CIVIL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE E CONTROVERTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. COMPLEMENTAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. Há cerceamento de defesa quando o magistrado julga a lide antecipadamente, a despeito de a parte ter especificado as provas que pretendia produzir, sobre questões fáticas relevantes, atinentes ao mérito da causa, e sobre as quais as partes controvertem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032695-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CELESC. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. "Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos." (AC n. 2008.077466-6, de Orleans, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 22/11/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014523-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VÍTIMA QUE, EM DECORRÊNCIA DA AGRESSÃO PRATICADA PELO MARIDO, SOFREU A PERDA DE UM DENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE NÃO DEMONSTRA A DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. PRECEDENTE. DELITO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, § 9º, DO CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM VIRTUDE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. FATO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.234/2010. DECURSO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE, PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES ABORDADAS NO APELO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078562-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DA LIMINAR COM RESSALVA DE QUE A VENDA PARTICULAR DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E NÃO PODE SER REALIZADA ATÉ O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUIZ EM PREVENIR ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 125, II, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058067-3, de Sombrio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA AVENÇADA. FATO QUE, A PRINCÍPIO, IMPÕE A RESPECTIVA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DO PACTO, OBSERVADOS OS DITAMES DO COMUNICADO Nº 2002/90 DO DEMAB, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096845-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FORQUILHINHA (FORPREV) EM FACE DA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA POSTULADA PELA AGRAVADA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DO PERITO. PAGAMENTO AO FINAL. ÔNUS DO VENCIDO E, ACASO ESTE SEJA O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O CUSTO DA PROVA PERICIAL SERÁ SUPORTADO PELO ESTADO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO Nº 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "[...] O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que, sendo a prova pericial requerida por ambas as partes, a remuneração do perito deverá ser paga pela parte autora. Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência." (AI n. 2009.047628-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, em 20/07/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024543-2, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA A RESPEITO. LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. "Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com a TAC e a TEC" [...] (Apelação Cível nº 2013.035536-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18/02/2014). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/10 QUE AUTORIZA A RESPECTIVA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE ITEM. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DO CUSTO DE REGISTRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ABUSIVIDADE. "No que pertine à cobrança dos 'serviços de terceiros', e do 'Registro de Contrato', por não constar no contrato a especificação de quais serviços foram efetivamente prestados ao consumidor, é considerada abusiva. [...] Assim, admitir a cobrança dos referidos encargos na forma como se apresentam no contrato afronta o direito de informação do consumidor, conforme disposição expressa do art. 6º, III, do Código Consumerista" (Apelação Cível nº 2013.051530-5. Rel. Des. Rejane Andersen, j. 25/02/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044200-2, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE REQUEREU A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. INFORMAÇÃO DE QUE UMA TERCEIRA PESSOA COM MESMO NOME E FILIAÇÃO JÁ PORTAVA O DOCUMENTO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR OS FATOS. APREENSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR POR QUASE 3 (TRÊS) MESES. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. FALHA GRAVE DA ADMINISTRAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CFRB/88). INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). JUROS INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REGIDOS PELO ÍNDICE ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de serviço público destinado justamente a identificar o cidadão, não se pode afastar a responsabilidade do Estado que permitiu ao terceiro emitir identidade falsa e assim praticar atos da vida civil e se identificar como o autor/apelante. "Constatada falha grave na prestação do serviço público pelo ente estatal, que, sem tomar cuidados mínimos de verificação de identidade, emite documentação para terceiro que se fez passar pelo autor. Responsabilidade do Estado. Dever de indenizar verificado". (Apelação Cível n. 70059794685, de Bento Gonçalves, relª. Desembargador Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 16.7.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058529-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE VINHA SENDO MANTIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA DURANTE O PROCESSO PRINCIPAL. CAUSA MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO INVOCADA A DESTEMPO. ART. 741, VI, DO CPC. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS. IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR ADEQUADO COM OS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO SEGURADO IMPROVIDO. Tendo a decisão exequenda fixado os índices de atualização a serem observados por ocasião do pagamento, inviável a aplicação da Lei n. 11.960/09, que deve incidir somente nos processos em curso, e não sobre aqueles definitivamente julgados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049602-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-06-2014). Transitada em julgado a sentença que reconheceu o direito ao restabelecimento do benefício auxílio-acidente cumulativamente com a aposentadoria já percebida pelo segurado, sem que tenha sido alegado pelo ente previdenciário no momento oportuno a possibilidade de o valor da benesse já ter sido incorporado no cálculo da aposentadoria, não cabe em execução de sentença, ou nos embargos opostos a ela, a discussão sobre essa matéria, sob pena de violação da coisa julgada. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044532-1, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068845-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ORIGINADA DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PROMOVIDA PELO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA RESCINDIU UNILATERALMENTE O CONTRATO DE SEGURO E DEIXOU DE ENVIAR BOLETOS PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS (ESPOSA E FILHOS). EXECUÇÃO VISANDO A COBRANÇA DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À SEGURADORA NO ACÓRDÃO. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PELA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE COBRAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SEGURADO, O VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO DESDE 7-8-2003 OU, ALTERNATIVAMENTE, DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 25-5-2011. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO PRÊMIO EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SEGURADO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA NA QUAL PODERÁ A SEGURADORA COMPROVAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA NESSE TÓPICO. IMPOSIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE MULTA COMINATÓRIA PARA A HIPÓTESE DE NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. FALECIMENTO DO SEGURADO EM DATA ANTERIOR À DECISÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NESSE TÓPICO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA APÓLICE E IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040622-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.011752-8, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).