APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELEFONIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. QUANTIA ADOTADA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a inscrição, dita indevida, do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia à ré comprovar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade. Hipótese, contudo, em que a demandada não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as alegações lançadas na peça contestatória estão completamente desprovidas de substrato probatório, de sorte que a sua responsabilidade e, por conseguinte, a obrigação de reparar o dano ficaram plenamente configuradas. "A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro" (AgRg no Ag n. 777.185/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16-10-2007). Conforme as peculiaridades do caso concreto, a quantificação do dano moral deve ser pautada pela razoabilidade, a fim de cumprir com o escopo pedagógico de seu arbitramento, que é desestimular a reincidência, mas sem resultar em enriquecimento ilícito das partes. Para tanto, em casos análogos ao presente, nos quais a gênese do abalo anímico é a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, este Órgão Fracionário estabeleceu que o valor da respectiva compensação pecuniária deve ser arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066987-6, de Curitibanos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PACTUADO ENTRE MUNICÍPIO E CONSTRUTORA. PAGAMENTOS EFETIVADOS COM ATRASO PELA MUNICIPALIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE VINCULAÇÃO DOS PAGAMENTOS AO RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "o atraso no pagamento do preço avençado nos contratos de obras públicas constitui ilícito contratual sendo devida a correção monetária" (AgRg no Ag 570102/DF, rel. Min. Francisco Peçanha Martins). E mais, que a atualização monetária é "devida pelo mero atraso no pagamento de contratos de obras públicas, independentemente de estar prevista no contrato e de ter havido quitação da prestação" (Resp n. 781047, rel. Min. Herman Benjamin). "Está pacificada nesta Corte de Justiça a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (Apelação Cível n. 2009.060448-9, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072457-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES. UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA COMARCA ONDE ESTÁ O CONSUMIDOR/ALUNO. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO "[...] Sendo de consumo a relação existente entre universidade e aluno, as divergências advindas desta relação devem ser discutidas no foro do domicílio do acadêmico, com o fim de compensar sua hipossuficiência econômica perante a instituição de ensino, nada impedindo seja a competência declinada de ofício. (TJSC, AI n. 2010.077332-4, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 24/05/2011)." (Apelação Cível 2013.074206-7, Rel. Des. Jaime Ramos, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27/03/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008776-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

INVENTÁRIO PROCESSADO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES FORMULADO PELA INVENTARIANTE. PERÍODO EM QUE PRETENDIA ANGARIAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS E DÍVIDA JUNTO AO MUNICÍPIO PARA OBTER CERTIDÃO NEGATIVA. DECURSO DO PRAZO SEM AS PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINSITRATIVO POR TEMPO INDETERMINADO. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. INVENTARIANTE QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU NO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO SUA INTENÇÃO DE PROSSEGUIR NO PROCESSO. NORMA COGENTE EXPRESSA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O abandono da causa pela parte autora pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar a causa, ante a inércia manifestada quando, intimada pessoalmente, a parte permanece silente, circunstância que não se revela na hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a intimação pessoal da autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057981-4, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PREFACIAIS AFASTADAS. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO A MENOR COMPROVADO. LIMITAÇÃO POR LEI. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VANTAGEM HORIZONTAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SUPRESSÃO DA VERBA SEM REVOGAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Administração não pode furtar-se ao implemento das horas-extras de fato prestadas por servidores seus, ainda que excedentes ao limite mensal estipulado, porque tal procedimento patentearia inobjetável e abominável locupletamento ilícito" (RN n. 2009.012207-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-10-2011). "Instituída a vantagem horizontal pela Lei Municipal n. 949/94 e concedida a benesse ao servidor, a verba não pode ser suprimida sem que tenha havido a revogação da lei, impõe-se a continuidade do pagamento da verba " (AC n. 2012.020509-2, de Anchieta, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019510-0, de Anchieta, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. TRECHO SOB O DOMÍNIO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DO DEMANDADO NO DEVER DE MANTER A VIA PÚBLICA EM CONDIÇÕES SEGURAS DE TRAFEGABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. ENCARGO QUE RECAI SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO NO DECISUM. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM LASTRO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. É ônus da ré a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial (AC n. 2012.050210-9, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09.07.2013) O magistrado deve levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. (AC n. 2012.010249-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075328-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MUTUÁRIA APELANTE. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA PERMITIDA EM HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO. PERCENTUAL ANUAL AJUSTADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. "Não se mostra abusiva e, portanto, não merece reparos, as taxas mensal e anual de juros remuneratórios previstas em patamares inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil" [...] (Apelação Cível nº 2012.074080-2, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26/11/2013). TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA LÍDIMA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/2008, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. AVENÇA ANTERIOR À ALUDIDA DATA. EXPRESSA PREVISÃO SOMENTE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA PERMITIDA. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A ESTE TÓPICO. "Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos" [...] (Apelação Cível nº 2013.064881-7, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073218-3, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PROIBITIVA DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO A PARTIR DO DEPÓSITO INCIDENTAL. INCONFORMISMO DA PARTE CONSUMIDORA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA PELA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 DO STJ DADAS EM SEDE DE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CÉDULA PELA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTUDO, É PRETENDIDO O DEPÓSITO NO VALOR DO BOLETO E A PARTE QUITOU EXPRESSIVA PARTE NO AJUSTE. POSSIBILITADA A CONSIGNAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE, EMBORA TENHA INDEFERIDO A TUTELA, CONCEDEU A BENESSE PROBANTE PELA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060806-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. EX-COMPANHEIRA. ART. 6º, V, DA LCE N. 412/08. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SERVIDOR QUE FOI CASADO, PORÉM, SEPARADO DE FATO À ÉPOCA DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.723, § 1º, DO CC. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. IRRELEVÂNCIA. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "(...) É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, (...)." (STJ, REsp 674176/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 31/08/2009). "Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp n. 1295320/RN, rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19.6.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073920-4, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RÉU. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PLEITO DEFERIDO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO NO VALOR CORRESPONDENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, VALOR PROPOSTA DE ALIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O ARBITRADO PELO JUÍZO. PAGAMENTO EM PECÚNIA, AO INVÉS DE IN NATURA, MAIS BENÉFICO AO ALIMENTANDO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. (I) IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AOS LITIGANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DA GENITORA DO VARÃO. TODAVIA, OUTROS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS E TESTEMUNHAS QUE ATESTAM SER TAMBÉM DO CASAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EDIFICAÇÃO FOI REALIZADA PELOS GENITORES DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. (II) IMÓVEL ONDE HÁ O MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE QUE FOI ADQUIRIDO PELO CASAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO CUNHADO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A AQUISIÇÃO POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL (ART. 401 DO CPC). EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA. (III) QUITINETE. IMÓVEL VENDIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL À TERCEIRO. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA. (IV) IMÓVEL ONDE HÁ O RESTAURANTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO RÉU, DA SUA IRMÃ E DO SEU CUNHADO. DEMANDADO AFIRMA QUE NÃO PAGOU A SUA PARTE E FOI EXPURGADO DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DE SUA INCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. PARTILHA QUE SE IMPÕE. (V) DIVISÃO DOS BENS MÓVEIS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: VIDEO LOCADORA E RESTAURANTE PANELA DA ILHA, OS QUAIS JÁ ENCERRARAM AS SUAS ATIVIDADES. EX-COMPANHEIRO FIGURAVA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REGISTRO EFETIVADO ENQUANTO PERDURAVA A UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS SÓCIOS. PARTILHA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029572-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SEM DIREITO À QUALQUER APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONSOLIDADO SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL N. 113/91, PORÉM, NÃO EXERCIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 008/2003 VINCULANDO OS SERVIDORES MUNICIPAIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME PRÓPRIO. SERVIDOR QUE JÁ ERA APOSENTADO PELO INSS ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. Embora o servidor público não tenha direito adquirido ao regime jurídico, segundo o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, aplica-se à aposentadoria a norma vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. (ARE 744672 AgR/PE). Se o direito do servidor foi conquistado ainda sob a égide da Lei Municipal n. 113/91, que previa a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço aos 65 (sessenta e cinco) anos para homens, cabe ao município pagar o benefício previdenciário, porque, segundo o regime jurídico então vigente, o custeio da aposentadoria era de inteira responsabilidade dos cofres municipais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074678-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03), CRIME DE TRÂNSITO (ART. 311 DO CTB) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE PORTE DE ARMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE SE MOSTRARAM POUCO CONCLUSIVOS ACERCA DO FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIADAS NA PROVA ORAL COLIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL PARCIALMENTE DERROGADO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E EM LOCAL COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS QUE CARACTERIZA O CRIME DO ART. 311 DO CTB. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO ATENDE À ORDEM DE PARADA DA AUTORIDADE POLICIAL COM O FIM DE EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESOBEDIÊNCIA QUE REVELA O INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA A AUTOINCRIMINAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. DEFENSOR DATIVO EQUIVOCADAMENTE NOMEADO EM SEGUNDO GRAU. EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS POR AMBOS CAUSÍDICOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012185-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LCM N. 558/2002). OPERADOR DE MÁQUINAS. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO MUNICÍPIO QUE ATESTA INSALUBRIDADE. PROVA TESTEMUNHAL RECONHECENDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. PERÍCIA JUDICIAL A QUAL CONCLUI QUE APENAS SE UTILIZADO EPI HAVERIA ELIMINAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE. AQUISIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DE EPI. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA SUA UTILIZAÇÃO. DIREITO AO ADICIONAL MESMO DURANTE LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "(...) Havendo previsão legal do pagamento do benefício e constatada, mediante perícia técnica, a realização de atividades em condições insalubres pelo servidor público, forçoso é o pagamento do adicional de insalubridade pela Administração. 'A circunstância de o servidor não estar executando serviço insalubre durante o gozo de suas férias anuais remuneradas não afasta o direito à gratificação de insalubridade, mormente porque o benefício compõe sua remuneração mensal. Pensar diferente seria o mesmo que admitir que o servidor, durante as férias, por não realizar a prestação de qualquer serviço para a Administração, não faria jus à sua remuneração naquele período' (Apelação Cível n. 2008.034634-0, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.05.2009). (AC n. 2010.077809-4, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-09-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015389-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO NO LOCAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC DE 1916 OU NO ART. 205 DO CC DE 2002, DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO DIPLOMA CIVILISTA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). "a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão relativa ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. 2. [...] 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22.5.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083963-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, ALÉM DE PERMITIR A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA E NEGAR O PEDIDO DE POSSO DO BEM. REBELDIA DA AUTORA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. PARTE QUE TROUXE PLANILHA ESPECÍFICA E PRETENDE O DEPÓSITO DA QUANTIA DO BOLETO SUBTRAÍDA A COMPOSIÇÃO DOS JUROS, ALÉM DE TER REALIZADO A QUITAÇÃO DE 10/36 PARCELAS. REFORMA NECESSÁRIA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE, EMBORA TENHA INDEFERIDO A TUTELA, CONCEDEU A BENESSE PROBANTE PELA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059472-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O INSS. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO PERCEPTÍVEL DE PLANO. MATÉRIA A SER ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS PERTINENTES EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante discorre Fredie Didier Júnior, "a preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno; a perda do prazo é inércia que implica preclusão (art. 183, CPC). Para a doutrina majoritária, é reconhecido como fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos próprios e preclusivos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Volume 1. Bahia: JusPODIVM, 2009, p.281). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037572-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DEPOIS CANCELADA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EXTRACLASSE. REQUISITOS DA PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO OCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE BASTARÁ O RETORNO DA SERVIDORA AO TRABALHO PARA O COMPLEMENTO DE EVENTUAL PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO FALTANTE. CONCESSÃO POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030457-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. BENS OFERTADOS EM SUBSTITUIÇÃO. INACOLHIMENTO, POR NÃO ESTAREM LIVRES E DESEMBARAÇADOS. PREJUÍZO À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA NÃO COMPROVADO. DESBLOQUEIO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Ainda que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao executado, nos termos do artigo 620 do CPC, é certo que esta deve ser realizada em benefício do credor, consoante o disposto no artigo 612, podendo este alegar qualquer das hipóteses presentes no artigo 656 para recusar o bem ofertado.' (Agravo de Instrumento n. 2009.063561-1, de Campo Erê, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 23/09/2010). 'Em se tratando da penhora prevista no art. 655-A do CPC, como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no Resp 1.103.760/CE (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), "a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios'. 'O ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é do executado, nos termos do art. 333, II, do CPC e dos §§ 1º e 2º do art. 655-A do CPC (Resp 1.185.373/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.5.2010). 3. Recurso especial provido.' (STJ, Resp 1182820 / RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/02/2011)" (AI n. 2012.090525-7, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-10-2013)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077571-2, de Blumenau, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02/09/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027347-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. APLICAÇAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM A COISA JULGADA. CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS QUE INCLUI PERÍODO EM QUE A PARTE ESTEVE LICENCIADA SEM VENCIMENTOS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora intempestivos os embargos à execução, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público e da possibilidade de os erros materiais serem corrigidos a qualquer tempo, pode o juiz, ao verificar a incoerência dos cálculos exequendos e após a intimação da parte contrária, analisar as teses trazidas nos embargos à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033920-3, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SEGURADO QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DE OUTRA PESSOA. ACRÉSCIMO LEGAL DEVIDO (LEI N. 8.213/1991, ART. 45). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO COM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não pode ser conhecido recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (AC n. 2008.058308-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; EDclAgAC n. 2010.059195-9, Des. Rodrigo Collaço)" (EDclAI n. 2013.034776-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058601-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).