APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO VISANDO O RECONHECIMENTO DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRONTO CANCELAMENTO DO CONTRATO, APÓS POSTULAÇÃO DA PARTE EM TAL SENTIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). "O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (Recurso Especial n. 656.932, de São Paulo, Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059048-5, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABALO SUSCETÍVEL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] o máximo que se vislumbra do caso é um dissabor pela demora no atendimento da solicitação do recorrente, situação que não ultrapassa aquelas infligidas no cotidiano de qualquer cidadão, impassível de dano, que no caso não se presume. Vale acrescentar que a suposta proposta de empréstimo consignado mais benéfico ofertado por outra instituição financeira não restou demonstrada e, ainda que fosse real, "quando muito, lhe traria diminuição patrimonial, algo que, por certo, remonta a danos materiais e não morais", conforme salientado pelo sentenciante [...]" (Apelação Cível nº 2013.046527-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil. j. 22-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059525-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DA AUTORA. PRETERIÇÃO. DIREITO À INVESTIDURA PATENTEADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ANTE À SUSPENSÃO DE SUA FLUÊNCIA PELO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA DEMORA DA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA . (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065591-9, de Ponte Serrada, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 10%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077982-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079979-1, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA (40 HORAS). NOVO INGRESSO NO MAGISTÉRIO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, PARA CARGO DE CONSULTOR EDUCACIONAL COM IDÊNTICA CARGA HORÁRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA (5 ANOS). LEI FEDERAL N. 9.784/1999, ART. 54. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "A acumulação de dois cargos de professor - um cargo inativo com outro em atividade - não viola o disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil. [...] Não há incompatibilidade de horários se a servidora já se encontra aposentada em um dos cargos" (STF, AgRgRE n. 547.731, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 701.999, Min. Ricardo Lewandowski; STJ, REsp n. 872.503, Min. Laurita Vaz). (AC n. 2012.088314-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025956-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078781-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTOS REALIZADOS POR TESTEMUNHA E VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO, ONDE, INCLUSIVE, AFIRMARAM QUE OS ACUSADOS NÃO PARTICIPARAM DO CRIME. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Portanto, quando não comprovado cabalmente que o acusado participou dos atos descritos na denúncia, inarredável a prolação de um decreto absolutório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074044-4, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CRESTOR 10MG, SUSTRATE 10MG E SELOZOK 25MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "INSUFICIÊNCIA CORONARIANA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). REMESSA DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035028-3, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. O protesto indevido e a inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21-02-2013). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VEREDICTO QUE ATENDEU AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. O valor fixado a títulos de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. VALOR ADEQUADO. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO DA ASTREINTE APLICADA. O artigo 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055920-7, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOS DESLINDE DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL E DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA CONFORME § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056663-5, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. APELO DA EMBARGANTE. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO TÁCITA DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA MORATÓRIA (2%). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CLÁUSULAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Estando adequado o percentual estabelecido contratualmente da multa moratória com o disposto no art. 52, § 1º, do CDC, não há o que se falar em abusividade da cláusula contratual, tampouco quanto à impossibilidade de correção monetária através dos índices estabelecidos pelo IGP-M, desde que convencionado pelas partes. CLÁUSULA DE MULTA E VERBA HONORÁRIA PARA COBRANÇA JUDICIAL. ABUSIVIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. É nula a cláusula contratual que fixa a cobrança dos honorários advocatícios, em caso de inadimplemento do consumidor, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor, nos termos do artigo 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.033924-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-02-2005) HONORÁRIOS DA CURADORA NOMEADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. REMUNERAÇÃO DEVIDA SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR N. 155, DE 15.04.1997. O curador especial nomeado pelo juízo para atuar em favor do réu revel deve ser remunerado em conformidade com a Lei Estadual Complementar n. 155, de 15.4.1997. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073781-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÔNJUGE QUE NÃO SUBSCREVEU O TÍTULO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002463-3, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMBARGADA PARA MANTER A PENHORA. LEGITIMIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN. FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054810-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. FALTA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DL N. 911/1969. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073802-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. QUITAÇÃO EFETUADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAS COMUNICADA APENAS DEPOIS DA CITAÇÃO. EXEQUENTE CONDENADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA LIDE E À INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. ARBITRAMENTO QUE CONTEMPLA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064701-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO AUTOR SOMENTE QUANTO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZAMENTO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA QUAL RESTOU INDEFERIDO O PLEITO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033206-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOS DESLINDE DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL E DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA PREJUDICADO. MAGISTRADA ADOTA O REQUERIDO PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054666-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CINCO URHS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCEDORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC. "Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários." (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042861-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO CULMINA NA ANULABILIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064640-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).