EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELA CÂMARA DE ORIGEM. IMÓVEL SUB JUDICE, DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, OBJETO DE PERMUTA EM NEGOCIAÇÃO CELEBRADA COM A CONSTRUTORA ENGEMISA S.A. E, POSTERIORMENTE, EM NEGOCIAÇÃO DIVERSA, DADO EM GARANTIA PELA CONSTRUTORA AOS PRÓPRIOS AUTORES. SEGUNDA AVENÇA RESCINDIDA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM PELA ENGEMISA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA POR PARTE DOS AUTORES QUANTO À AQUISIÇÃO DO BEM PELOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. AQUIESCÊNCIA MANIFESTAMENTE INEQUÍVOCA QUE VEIO À TONA COM A JUNTADA DE CÓPIA DE AUTOS NO QUAL O AUTOR POSTULOU A PERCEPÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM REFERENTE À TRANSAÇÃO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS APENAS COM O RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. CONHECIMENTO DO SEU CONTEÚDO PELA CONTRAPARTE, QUE EM MOMENTO ALGUM NEGOU SUA EXISTÊNCIA, LIMITANDO-SE A ARGUIR A EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO. PEDIDO REIVINDICATÓRIO, ADEMAIS, CONDICIONADO À PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA QUE A POSSE DOS RÉUS ESTÁ FUNDADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO CUJA SATISFAÇÃO É PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. RECURSO DESPROVIDO. "Exercida a posse por força de contrato de promessa de venda e compra, inadmissível é a reivindicatória contra o compromissário-comprador sem a prévia ou concomitante rescisão do contrato. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir" (STJ, REsp n. 145.204/BA, Rel. Ministro Barros Monteiro). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.084895-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-07-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. ALMEJADA DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO COLEGIADA QUE CONSERVOU INCÓLUME SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, E RATIFICOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA NA LIDE EXECUTIVA, DENEGATÓRIA DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO LEILÃO/ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O ORA DEMANDANTE, O EXECUTADO PROPRIETÁRIO DO BEM PENHORADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE, FIRMADO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS V (VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI) E IX (ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA) DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTAÇÕES QUE SE RESUMEM, BASICAMENTE, À TESE DE AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DOS CO-PROPRIETÁRIOS DO TERRENO PENHORADO PARA A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA QUE RESULTOU NA ARREMATAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR. ACORDO FIRMADO, ADEMAIS, QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO ACEITO JUDICIALMENTE NA LIDE EXECUTIVA, EM DECISÃO IRRECORRIDA, FOI REJEITADO ULTERIORMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PACTUANTE. VÍCIO NO TOCANTE À CIENTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA PENHORA E DO LEILÃO DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, JUÍZO RESCINDENDO QUE NÃO PODE ALCANÇAR ATO INTERLOCUTÓRIO EXARADO NA LIDE EXECUTIVA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO, MAS APENAS A SENTENÇA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, QUE REJEITOU OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RESCISÓRIA QUE NÃO SE DESTINA À REDISCUSSÃO DA CAUSA, TRANSMUDANDO-SE EM SUCEDÂNEO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA QUE SE REALIZADA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO PRÉVIO REVERTIDO EM PROL DO BANCO RÉU. DICÇÃO DOS ARTS. 488, INC. II, E 494, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.005399-8, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-10-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. MINEIRO DE SUBSOLO. SURDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. O autor apresenta anacusia (perda total da audição) no ouvido direito, o que poderia acarretar comprometimento de sua atenção no ambiente de trabalho em mina, bem como dificuldade de compreensão de ordens ou avisos, podendo, inclusive, colocar a sua segurança e a de outros trabalhadores em risco. (laudo pericial) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015296-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA EC N. 20/98. PLEITO DE INCLUSÃO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI), DEVIDAMENTE REAJUSTADA, BEM COMO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO DE PARIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO IPREV CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007410-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. ACRÉSCIMO DE VAGAS PELOS EDITAIS 009/2010/SEA/SSP-SJC E 010//2010/SEA/SSP-SJC PUBLICADOS QUASE QUATRO ANOS DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. CONVOCAÇÃO GENÉRICA DOS CANDIDATOS RESTANTES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. INCERTEZA QUANTO À ATUAL DISPONIBILIDADE DE CARGOS PARA INVESTIDURA COMO OCORRIA ANTERIORMENTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE A FIM DE ASSEGURAR À AUTORA O DIREITO DE SE APRESENTAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA ACEITAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES. PRECEDENTES EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE NO PARTICULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS QUE TERIA A AUTORA AUFERIDO SE TIVESSE SIDO NOMEADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DESTA CORTE SOBRE O TEMA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.029065-7, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LCM Nº 1.929/05 E LCM Nº 1.957/06. DIPLOMAS LEGAIS QUE ESTABELECERAM A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA APÓS DECORRIDOS 3 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE OS ADICIONAIS TENHAM SIDO RECONHECIDOS EM FAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ILIDIR DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. "Havendo expressa previsão legal de concessão da progressão funcional por tempo de serviço, de modo automático, sem a exigência de nenhum outro requisito que não o decurso do lapso temporal, nem mesmo de requerimento administrativo e, tendo em vista que a própria regra estabeleceu `o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei para enquadrar os servidores nos seus respectivo níveis e referências´ (art. 8), vigente desde 2006, é inconteste o reconhecimento da procedência do pedido exordial, por força do princípio da legalidade, que rege a administração (CF, art. 37, caput)" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.032886-0, de Orleans, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 15/07/2014). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA. REFORMA QUE SE IMPÕE. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI nº 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). PARCIAL MODIFICAÇÃO DO VEREDICTO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.056670-0, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO A SER CONSIDERADO NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL, E NÃO NO MOMENTO DO DESAPOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRECEDENTES. "'[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]' (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012)" (AC n. 2012.013051-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA IMISSÃO NA POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. "Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse. (grifou-se)" (AC n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29-10-2009). JUROS MORATÓRIOS. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTARQUIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DECRETO-LEI N. 3.365/1941. INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NO CÁLCULO DA VERBA. SÚMULA 131 DO STJ. RATIFICAÇÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071864-0, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE N. 10/2005. SENTENÇA MODIFICADA, APENAS PARA DELIMITAR O PERÍODO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032310-1, de Araquari, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. QUESTÃO DA PROVA PREAMBULAR EM DISSONÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO AO AUTOR POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE DA CORTE ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO, DO MESMO CERTAME. "O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório" (ACMS n. 2015.043585-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-8-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038177-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INVIABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, V, 208, IV). OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037052-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. PAI E AVÓ MATERNA QUE PRETENDEM VER RETOMADO O DIREITO DE VISITA AO MENOR QUE ESTÁ SOB A GUARDA EXCLUSIVA DA MÃE. DEFERIDA A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. RECURSO DA MÃE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034248-5, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE OS GENITORES TENTARAM NEGOCIAR O FILHO COM UM CASAL QUE TINHA INTERESSE EM FICAR DEFINITIVAMENTE COM O MENOR. GENITORA QUE JÁ FOI DESTITUÍDA EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO E QUE TEVE UM FILHO DE 45 DIAS QUE FOI A ÓBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DESPREPARO E O DESINTERESSE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. FORTE POSSIBILIDADE DE QUE O INFANTE SEJA EXPOSTO À MESMA SITUAÇÃO DE RISCO E DE VIOLAÇÃO DE DIREITO. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR OS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044743-1, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. NÃO INCLUSÃO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS NA LISTA DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO PARA O TRATAMENTO DE HEPATITE C. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. "O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (RE nº 831385 AgR, do RS. Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/03/2015). RECEITA MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO TRATAMENTO COM OS REMÉDIOS REQUERIDOS. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE BEM EVIDENCIADAS. ENFERMIDADE GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE QUE LEGITIMA A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 20 DIAS PARA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042035-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INVIABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, V, 208, IV). OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037022-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O PERCENTUAL DA DEBILIDADE APURADA PELO PERITO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NO PATAMAR DE 24,5% (VINTE QUATRO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SETENÇA REFORMADA, NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO MÓDICO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064362-4, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1) APELAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA VANTAGEM COM BASE NAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. NÃO CABIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DO PISO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 02. "Nos termos da lei municipal, é devido o adicional de insalubridade aos servidores que exercem atividade nociva à saúde, no percentual de 10%, 20% ou 40%, sobre o piso mínimo do Município (Decreto n. 4.761/07), sem a variante jornada mensal de trabalho, ou seja, independentemente do número de horas trabalhadas, mas calculado sobre a totalidade do piso mínimo" (3ª CDP, AC n. 2010.050846-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 1ª CDP, AC n. 2012.058660-0, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, RN n. 2012.086955-9, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2012.071968-7, Des. José Volpato de Souza) (AC n. 2012.058659-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-11-2013). 2) PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO VERIFICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082741-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSO FÍSICO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Intimado o apelante, através de sua advogada e pessoalmente, que se quedou inerte, justificada a extinção da ação por abandono de causa" (Apelação Cível n. 2014.027170-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 9-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063118-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. PRESENÇA DE MUNICÍPIO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. NORMA INTERNA DESTE SODALÍCIO QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO RATIONE PERSONAE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085216-5, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ - PRÉ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.925/1999, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 10.931/2004. DECLARAÇÃO INCIDENTAL JÁ ANALISADA POR ESTA CÂMARA, A QUAL REJEITOU O PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas razões do Recurso Extraordinário, sustenta-se ofensa ao artigo 192, caput, da Constituição Federal. Alega-se que a Lei 10.931/2004 seria inconstitucional porque versa sobre a organização do sistema financeiro nacional, matéria reservada à lei complementar (fls. 134-138). 3. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil e Lei 10.931/2004), cuja análise é inviável em sede extraordinária. Eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido, menciono o RE 600.912/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.10.2009. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput)" (Agravo de Instrumento n. 744293, do Paraná, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 07.05.10). (Apelação Cível n. 2012.068938-4, de Tijucas, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 3-12-2013). 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 3 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO, ACOMPANHADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." (Resp 1.291.575/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-9-2013). 4 - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 5 - CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APRESENTA TAXA DE JUROS ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 7 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/2004. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PERMISSIVO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 8 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUIZ A QUO QUE DECLAROU DESPICIENDA A DISCUSSÃO, PORQUANTO O EMBARGADO APLICOU SOMENTE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO CONTRATO. APELO QUE NÃO SE COADUNA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 9 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE MORA, ATÉ APURAÇÃO DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 10 - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO APELADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 11 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084489-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA E SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA NO PRIMEIRO GRAU. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AO PROCURADOR DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Extrai-se das razões de apelo, que a procuradora não efetuou o pagamento do preparo, com embasamento na concessão das benesses da Justiça Gratuita. Contudo, aludido benefício não se estende ao procurador da parte, quando o inconformismo se encontra em questão pontual referente à majoração de honorários advocatícios. Em outras palavras, a Justiça Gratuita constitui benefício personalíssimo, concedido à parte mediante a comprovação de hipossuficiência financeira, sendo que não abrange o pleito recursal do procurador. [...] Portanto, face à inexistência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso adesivo, o não conhecimento é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2012.051796-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Junior, j. em 10/12/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025774-6, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).