APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III E IV DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054781-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INCAPACIDADE PARA O LABOR. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE SE SOBREPÕE AS DEMAIS PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041413-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051672-6, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ADIANTADO PELA PARTE AUTORA. INACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DO RESP N. 1.099.212/RJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025904-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE 9 (NOVE) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006071-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PORTARIAS MINISTERIAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. DOBRA ACIONÁRIA. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO JUNTAMENTE COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019787-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO PREMATURA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO ANULADA. IMÓVEL, OBJETO DA POSSESSÓRIA, QUE NÃO RESTOU PARTILHADO QUANDO DA SEPARAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO BUZAID. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. Demonstrado nos autos o interesse processual do demandante, merece reforma o veredicto objurgado, devendo os autos retornarem à origem para o devido processamento já que não possuem condições de imediato julgamento, conforme previsão de artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045778-3, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NOVA INSCRIÇÃO. MESMO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS QUE ANTECIPARAM OS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE NESTA MODALIDADE RECURSAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. ILICITUDE EXACERBADA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALORES DEVIDAMENTE SOPESADOS. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027725-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.071591-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSO DO RÉU. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR DA CÁRTULA COM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, CARTULARIDADE E LITERALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076482-0, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR TREZE ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058465-7, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOS DESLINDE DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL E DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA CONFORME § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054705-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CÂNCER NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APÓLICE SECURITÁRIA QUE PREVÊ COBERTURA PARA 'DIAGNÓSTICO DE CÂNCER'. CLÁUSULA INDICATIVA DAS SITUAÇÕES ACOBERTADAS. DOENÇA EM REGIÃO DISTINTA DA GARANTIDA PELO SEGURO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS HIPÓTESES DE COBERTURA POR NÃO TER RECEBIDO A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO CONTIDA APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A CIÊNCIA DAS EXCLUSÕES. DEVER DE INDENIZAR. DESPESA EFETIVADA. DANO MORAL VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA DESPESA EFETUADA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018977-7, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, j. 19-11-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057264-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TARIFA ADMINISTRATIVA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇA PREVISTA NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIA VIÁVEL. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. IOF. COBRANÇA ADMITIDA, EIS QUE CONTRATADA. DECISUM ALTERADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055647-4, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056760-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. INVENTÁRIO. BENS EM COMUNHÃO. COPROPRIEDADE. PRETENSÃO DE RECEBER COTA PARTE CONVERTIDA EM VALOR CERTO, ATUALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. BEM COMUM. INDIVISÍVEL. NECESSIDADE PRÉVIA DE ALIENAÇÃO DOS BENS PARA POSTERIOR DIVISÃO DE VALORES, DE ACORDO COM OS QUINHÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033629-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIAS CONDICIONADAS À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTOS DEVIDOS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021518-9, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGADA QUITAÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE NÃO COMPROVA A VINCULAÇÃO COM O TÍTULO. CÁRTULA EM PODER DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO NÃO ADMITIDA NO CASO. ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002736-7, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO À RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.070255-4, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).