APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTA SEM ANUÊNCIA DO ASSINANTE. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABALO MORAL. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO LESIVA. INCÔMODOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. Não há dano moral se o fato narrado não desborda da esfera do simples aborrecimento, pois o mero desgaste ou incômodo, típico do convívio social, não deve ser compensado pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto contemplativo do dano moral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054665-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ENCARGOS DE MORA. PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO TOGADO SINGULAR. APRECIAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS ENTÃO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIAS CONDICIONADAS À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTOS DEVIDOS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066397-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FEITO EXTINTO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, BEM COMO ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. CIRCULAR N. 21/2010. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073813-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ENTÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIAS CONDICIONADAS À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTOS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. REQUISITOS ATENDIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086446-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TESE DE AGIOTAGEM. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA ESCRITA. VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ARTIGO 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050252-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. FALECIMENTO DO CÔNJUGE E GENITOR DAS APELANTES POR MORTE NATURAL. APÓLICE CONTRATUAL NÃO GARANTINDO REFERIDA MODALIDADE DE COBERTURA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043437-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DE MORA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033633-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO À RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.016307-5, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO OBJETIVANDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, BEM COMO AUSENTE PROVAS DAS SUAS EXIGÊNCIAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021436-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE FISIOTERAPIA. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DA PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO QUE A SEGURADA POSSUI 'INVALIDEZ TOTAL TEMPORÁRIA'. CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO PREVÊ TAL MODALIDADE DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PUDESSEM DERRUIR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O EXPERT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024043-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO CONFIRMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015843-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, E DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056624-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, CARTULARIDADE E DA AUTONOMIA. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004599-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). RECURSO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ADMITIR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FACULTATIVO, PORÉM ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUESTÃO E O PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DISCIPLINADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO OBSTANTE SEQUER, TENHA A EMBARGANTE COLACIONADO CÓPIA DO DITO DOCUMENTO ESSENCIAL A DERRUIR AS AFIRMAÇÕES DO AGRAVADO. A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes. Em respeito à disposição do art. 535 do Código de Processo Civil, não há lugar para embargos de declaração se o acórdão aborda todos os pontos do recurso ou do pedido e explicita, de maneira clara, os fundamentos jurídicos da decisão. (Embargos de declaração em apelação cível n. 2011.056994-8, da Capital. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28/5/2013). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.016382-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ENTÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 359 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIAS CONDICIONADAS À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017981-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A LIMINAR. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA QUE ANTECIPA O TERMO CONTRATUAL EM CASO DE REFORMA NO IMÓVEL. SUPOSTO EMBARAÇO AO OBJETIVO DA LEI DO INQUILINATO, PASSÍVEL DE NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA NO CASO EM CONCRETO. EXEGESE DOS ARTIGOS 45 E 59, § 1º, E INCISOS, DA LEI N. 8.245/1991. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS ACOMETIDOS A AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A DRASTICIDADE DA MEDIDA. PREVALÊNCIA DA NORMA COGENTE CONTIDA NO ARTIGO 4º DO MESMO TEXTO LEGAL SOBRE A CONVENCIONAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018981-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DESACERTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. "Não há previsão legal permitindo a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para os casos em que o magistrado converte o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do mesmo diploma legal" (Agravo em Agravo de Instrumento nº 2010.033539-9/0001.00, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 14/03/2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.047678-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO. PERDA DA MERCADORIA TRANSPORTADA. NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SINISTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo (Recurso Especial n. 476428/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 19-04-2005). EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO BUZAID. É incumbência da recorrente a comprovação do fato extintivo do direito da apelada, nos termos do artigo 333, II, do Código Buzaid. Destarte, não ocorrendo a comprovação do excesso de velocidade, da embriaguez e da intenção dolosa por parte do Segurado, afasta-se a cláusula excludente e, por conseguinte, torna-se devido o pagamento da indenização nos limites da apólice (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047088-8, rel. designado: Des. Victor Ferreira, j. 30-11-2012). CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé, em relação ao art. 17, inciso VII, do CPC, pressupõe o dolo processual da parte, manifestado no sentido de querer procrastinar o andamento do feito de forma absolutamente desnecessária, com a interposição de recursos infundados, o que não se verifica no caso. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045810-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ENTÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E IOC. INCIDÊNCIAS CONDICIONADAS À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTOS DEVIDOS. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PRÁTICA VEDADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066393-9, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO QUE A SEGURADA POSSUI INVALIDEZ PARCIAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO A ORIGEM DA PATOLOGIA, SE DECORRENTE DO LABOR EXERCIDO OU NÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002667-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).