APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CHEQUE ESPECIAL, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CG-PJ PRE CDI M, GIRO PARC PRE, GIRO 13 PREMIUM, DESCONTOS DE DUPLICATAS E DESCONTOS DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. 80 CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 3.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CG-PJ PRE CDI M, DESCONTOS DE DUPLICATAS E DESCONTOS DE CHEQUES PRÉ-DATADOS QUE APRESENTAM TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. RECURSO DESPROVIDO. 3.2 - CONTRATO GIRO PARC PRE QUE APRESENTA TAXA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NO CASO CONCRETO. TAXA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "a abusividade apta a ensejar a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada há de ser apurada e demonstrada caso a caso, por meio da análise do contexto fático delineado nos autos" (AREsp 722.400/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4-8-2015). 3.3 - GIRO 13 PREMIUM E CHEQUE ESPECIAL. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. RECURSO PROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 4.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APRESENTA PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE IMPLICA EM CONTRATAÇÃO TÁCITA DO ENCARGO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 4.2 - DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. EXISTÊNCIA APENAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELO APELADO, NOS QUAIS É POSSÍVEL VERIFICAR OS CONTRATOS DEBITADOS NA CONTA-CORRENTE E QUAIS AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO COM A TAXA ANUAL. INEXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 5 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 5.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO PRESENTE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS: JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA CONTRATADA, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). 5.2 - CONTRATOS AUSENTES. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS FIXADAS NESTA DECISÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 6 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 6.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADES INEXISTENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. 6.2 - DEMAIS CONTRATOS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 7 - VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS AUSENTES. ART. 359 DO CPC. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a estipulação de condição para o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I). Trata-se da famigerada venda casada, que constitui imposição afrontosa à liberdade de escolha do consumidor" (Apelação Cível n. 2013.016095-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013). 8 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. 8.1 - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA COBRANÇA DE TAL TARIFA. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO NO PONTO. "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (REsp 1.251.331/RS, rela. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). 8.2 - CHEQUE ESPECIAL FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAC. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 9 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR, NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 10 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077121-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. JULGADO QUE NÃO ANALISOU O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL ESTIPULADO. INFORMAÇÕES DO BENEFÍCIO JUNTADAS SOMENTE NO MOMENTO DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DESÍDIA DA AUTARQUIA. DOCUMENTO JÁ EXISTENTE EM PERÍODO PRETÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA DECISÃO EMBARGADA. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS APÓS A DATA DA APOSENTAÇÃO DEFERIDA. ACÓRDÃO QUE NÃO ABORDOU O ASSUNTO. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RETORNO AO LABOR DIANTE DA NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA. RECLAMO ACOLHIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. '"O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)'. (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076035-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-7-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.098511-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DA MENOR NO CURSO DO FEITO. DISCUSSÃO RESTRITA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM EXAMES AOS QUAIS FOI SUBMETIDA, CUSTEADOS PELOS SEUS GENITORES. COMPROVAÇÃO INCONCUSSA DE QUE OS PROCEDIMENTOS ERAM NECESSÁRIOS, BEM COMO QUE A FAMÍLIA REALIZOU-OS ÀS SUAS EXPENSAS, EMBORA DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DA INFANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL QUE SE IMPUNHA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023629-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO VERBERADO. DÉBITO RELACIONADO AO USO DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA QUE ALUDE TER PAGO A DÍVIDA, SOLICITANDO, LOGO APÓS, O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DOCUMENTO APRESENTADO COMO PROVA DA QUITAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA AO FIM COLIMADO. CONSUMIDORA QUE LIQUIDOU APENAS AS FATURAS EM ATRASO. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL QUANDO JÁ GERADA A COBRANÇA RELATIVA AO NOVO PERÍODO. OBRIGAÇÃO EXISTENTE. IMPOSITIVA SATISFAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO. CONSEQUENTE LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. CREDORA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE MANCHA DA HONRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] Ora, é certo que quando do pedido de cancelamento ainda existiam débitos pendentes relativos àquele mês corrente, então cabia à parte autora tomar a devida cautelar de efetuar o pagamento respectivo. Entendo que não cabe a ela, agora, alegar dano moral decorrente da cobrança da empresa requerida, já que, como visto, se trata de débito existente, lícito, não havendo falar em ilicitude no agir da requerida [...]" (Apelação Cível nº 2014.085939-6, de Palmitos. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 15/09/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049685-7, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO LEVE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058889-6, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IDOSO NA ACEPÇÃO LEGAL. REQUERIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO. PERÍCIA QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TODAVIA, COM LASTRO NA INFORMAÇÃO DE QUE O FÁRMACO É UTILIZADO EM CARÁTER PREVENTIVO, BEM COMO QUE SERIA CABÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR "DIETA BALANCEADA". ENFERMIDADE, TODAVIA, CONSISTENTE EM DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE, QUE, EVIDENTEMENTE, PODE LEVAR À CEGUEIRA, SE NÃO TRATADA ADEQUADAMENTE. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA DE RIGOR. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046525-7, de Curitibanos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez comprovado que parte dos medicamentos requeridos está padronizado, e que não houve pretensão resistida, à míngua de comprovação da formulação de requerimento administrativo, assim como de seu indeferimento, correta a sentença que extinguiu, em parte, sem resolução de mérito, a actio. Sucumbência recíproca, por outro lado, devidamente caracterizada, pois considerável o número de fármacos integrantes dos protocolos oficiais, o que resulta na aplicação do parágrafo único do art. 21 do Códex. Cabimento, em contrapartida, da elevação da verba advocatícia, arbitrada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada litigante, pois a demanda foi ajuizada no ano de 2009, remetida posteriormente para a Justiça Federal, com ampla atividade do causídico da parte, que atuou com inegável zelo, ao que se soma o fato de a sentença só ter sido proferida no corrente ano. Daí a sua elevação para R$ 1.000,00 (mil reais). REEXAME NECESSÁRIO. PROVA INCONCUSSA DE QUE A AUTORA ENCONTRA-SE ENFERMA, BEM COMO QUE NÃO HÁ POSSIBLIDADE DE O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO SER COMUTADO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS GRATUITAMENTE PELO PODER PÚBLICO. MULTA. SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060924-4, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO PELA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO SISTEMA. IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PORÉM, AO LICENCIAMENTO ANUAL (ART. 130 DA LEI NACIONAL N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O art. 130 da Lei Federal 9.503/1997 estabelece obrigação do proprietário de veículo automotor de promover o licenciamento anual. A existência de restrições judiciais, inclusive registro no RENAJUD, não obsta o licenciamento anual do veículo, posto que há restrição tão somente quanto à transferência de propriedade perante o órgão de trânsito." (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012. 091893-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7.3.2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.026708-4, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES NECESSIDADE E UTILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEVEDORA QUE INDICOU, DESDE OS EMBARGOS À MONITÓRIA, O CNPJ DA AUTORA COMO SENDO SEU. JUÍZO A QUO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RETIFICOU O CNPJ E VEDOU A PENHORA DE BENS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR PROCESSOS QUE A ELA SÃO COMPLETAMENTE ALHEIOS E QUE NÃO REPRESENTAM AMEAÇA AO SEU PATRIMÔNIO. INUTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa". (STJ, REsp n. 63.393-MG, rel. Min. Vicente Leal, j. 22-2-1999). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057756-0, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária.' (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)." (AC n. 2013.000498-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012247-4, de Taió, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. SENTENÇA MANTIDA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037719-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO FEITA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Na conformidade da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por isso, não basta a simples expedição de carta através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato, recebimento pelo notificando, sem o que, correta a extinção do processo por ausente pressuposto indispensável à sua constituição. (Apelação Cível n. 2005.015869-8, de São José, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. 3-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064170-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INTERESSE DE AGIR). INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NA LEI APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090793-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE ALUDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS QUE TERIAM INVIABILIZADO POUSOS E DECOLAGENS NO AEROPORTO DA ESCALA. ARGUMENTAÇÃO, TODAVIA, INEFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER REPARATÓRIO. COMPANHIA AÉREA QUE, APESAR DE TER REACOMODADO O PASSAGEIRO EM OUTRO VOO, DEVERIA TER LHE PRESTADO ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE AS 7 HORAS DE ESPERA. VIAGEM REPROGRAMADA PARA A MANHÃ DO DIA SEGUINTE. PASSAGEIRO QUE NÃO FOI ACOMODADO EM HOTEL, PERMANECENDO, A NOITE TODA, NO SAGUÃO DO AEROPORTO. RECEBIMENTO DE VOUCHER APENAS PARA O JANTAR. CAFÉ DA MANHÃ NÃO DISPONIBILIZADO PELA DEMANDADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO ANÍMICO EVIDENTE. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INAFASTÁVEL. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]" (Edcl no Resp nº 1280372/SP. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em 19/03/2015. DJe de 31/03/2015). DESCONTENTAMENTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 12 MIL. PRETENDIDA MINORAÇÃO DE TAL VERBA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DA PECÚNIA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061175-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL - RECURSO DO BANCO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - INCONFORMISMO PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na "actio" coletiva. JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO PONTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a partir da citação na ação civil pública passam a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DA LEI ADJETIVA CIVIL E INVIABILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS TESES. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre o afastamento da penalidade prevista no art. 475-J do "Codex Instrumentalis" e a impossibilidade de levantamento de valores não foram objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo nos pontos. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO INVIABILIZADO NO TÓPICO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, motivo pelo qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043810-2, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO FEITA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Na conformidade da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por isso, não basta a simples expedição de carta através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato, recebimento pelo notificando, sem o que, correta a extinção do processo por ausente pressuposto indispensável à sua constituição. (Apelação Cível n. 2005.015869-8, de São José, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. 3-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065315-1, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL, DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DEPOIS DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. "Transcorrido vasto lapso temporal da realização do concurso público, a convocação de candidato para o preenchimento de vaga nova, requer, em homenagem aos princípios da publicidade e da razoabilidade, notificação pessoal" (RN n. 2012.060953-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20.11.12). DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS REMUNERAÇÕES DO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER SIDO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "A expectativa de direito à nomeação em concurso público, decorrente da simples convocação do candidato para demonstração de interesse em ser nomeado, quando frustrada, não induz a ocorrência de dano material ou moral" (STJ, AgRg no REsp n. 1175378/SP, relª. Minª Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 19.2.13). DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. A preterição da nomeação por parte do Estado não é passível de acarretar abalo moral indenizável. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. APELO DO AUTOR E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069383-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO FEITA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Na conformidade da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por isso, não basta a simples expedição de carta através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato, recebimento pelo notificando, sem o que, correta a extinção do processo por ausente pressuposto indispensável à sua constituição. (Apelação Cível n. 2005.015869-8, de São José, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. 3-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062471-0, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO CASTRENSE. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 555/11. JUS SUPERVENIENS (ART. 462 DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "1. "O 'jus superveniens', consoante o preceptivo insculpido no art. 462 do Cânone Processual, deve ser tomado em consideração pelo togado no momento da prolação do ato decisório [...]. Desaparecendo a necessidade do exercício do direito de ação ou a utilidade do pronunciamento jurisdicional, há perda de interesse de agir, acarretando a extinção do respectivo processo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.011825-0, de Laguna). 2. "Impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído" (REsp nº 687.065/ RJ)." (TJSC - Apelação Cível n. 2009.009021-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Janke, j. em 10.5.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000396-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO CASTRENSE. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 555/11. JUS SUPERVENIENS (ART. 462 DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "1. "O 'jus superveniens', consoante o preceptivo insculpido no art. 462 do Cânone Processual, deve ser tomado em consideração pelo togado no momento da prolação do ato decisório [...]. Desaparecendo a necessidade do exercício do direito de ação ou a utilidade do pronunciamento jurisdicional, há perda de interesse de agir, acarretando a extinção do respectivo processo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.011825-0, de Laguna). 2. "Impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído" (REsp nº 687.065/ RJ)." (TJSC - Apelação Cível n. 2009.009021-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Janke, j. em 10.5.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029548-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).