TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÚVIDA QUANTO À LEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER O PLEITO SOB O MANTO DO ART. 273, § 7º DO CPC (FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA ANTECIPATÓRIA E A CAUTELAR), MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. "[...] Havendo dúvida quanto à existência do débito, é recomendável a concessão de tutela de urgência reclamada para obstar o registro do nome do autor em órgão de proteção ao crédito". (AI n. 2011.089816-2, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-5-2012). Se a parte formula pedido de antecipação da tutela, mas se verifica a presença apenas dos requisitos da cautelar, esta deve ser concedida, na forma do art. 273, § 7º do CPC. O foco da atuação jurisdicional é o de evitar a lesão, pouco importando o rótulo jurídico que se dê à pretensão do autor (antecipatória ou cautelar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001099-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085037-4, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM SANEAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE. ALEGAÇÃO DE QUE, CONQUANTO TENHA SIDO APROVADA NO CERTAME, A IMPETRANTE NÃO PREENCHE O REQUISITO DE ESCOLARIDADE MÍNIMA. EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. CANDIDATA COM TÍTULO DE CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA AMBIENTAL, POSSUINDO REGISTRO NO CONFEA-CREA. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS. FORMAÇÃO MUITO SUPERIOR À EXIGIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. "[...] é ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, sempre que a área de formação guardar identidade" (AgRg no REsp nº 1481467, de RN. Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/11/2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031397-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR FALSÁRIO. POSTERIOR PAGAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA, PELO REQUERIDO ANGELONI, NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DIANTE DA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS PELA AUSÊNCIA DE FUNDOS. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018366-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO E IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS PARA O TRÂNSITO DE PEDESTRES À MARGEM DE RODOVIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. APONTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE RECHAÇADA. ORDEM QUE TORNA TANGÍVEL O DIREITO DE SEGURANÇA À VIDA. ALEGADA EXIGUIDADE DO PRAZO DE 60 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS. DESVIRTUAMENTO DA QUESTÃO CENTRAL ERIGIDA NO COMANDO SENTENCIAL. DISCUSSÃO QUE REMONTA À EFICIÊNCIA INTERNA CORPORIS DOS ATOS DE GESTÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NO ROMPIMENTO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MELHORIAS URBANAS. ESPAÇO DE TEMPO QUE DEVE PERMANECER HÍGIDO. PRETENSÃO AFASTADA. ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA FIXADAS EM DESFAVOR DA PESSOA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA. APLICAÇÃO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. VALORES QUE, TODAVIA, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE PERMANECER DEPOSITADOS EM JUÍZO, ISTO PARA GARANTIR AS INDENIZAÇÕES EVENTUALMENTE DEVIDAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEINFRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PREFEITURA ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO URBANO DE RODOVIA. TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO, ENTRETANTO, QUE RESTRINGIU TAL ÔNUS À APENAS 60 METROS DA VIA, CONSUBSTANCIADA NO PASSEIO PÚBLICO FRONTISPÍCIO À ESCOLA BÁSICA. OBRIGAÇÃO, PORTANTO, QUE REMANESCE EM DESFAVOR DO ÓRGÃO ESTADUAL RELATIVAMENTE AOS DEMAIS TRECHOS DAS CONURBAÇÕES EXISTENTES AO LONGO DA RODOVIA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012648-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. HÉRNIA DE DISCO E DOR LOMBAR. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. LAUDO PERICIAL QUE, ENTRETANTO, ATESTA TER HAVIDO INCAPACIDADE NO PERÍODO DE 1º.3.2013 ATÉ 2.10.2013. DIREITO AO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA NESSE INTERREGNO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048254-5, de São José do Cedro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELOS DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071732-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 04-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034412-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE (NOVA) VERBA HONORÁRIA. MEDIDA ACERTADA IN CASU. INEXISTÊNCIA DE MORA DO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO APENAS SE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HIPÓTESE INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013) ". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.5.2014). Assim, considerando que a execucional em foco é de pequeno valor, não foi embargada e houve pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), tem-se que, in casu, não restou evidenciada a mora da Fazenda Pública, daí porque não há como infligir-lhe condenação em honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036449-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA PERNA ESQUERDA E DA COLUNA. LESÕES CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, BEM COMO DE DOCUMENTO DIVERSO QUE DEMONSTRE O ALEGADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata lesão que resulte em déficit laboral" (AC n. 2014.027134-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-7-2014). HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061253-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO SOLDADOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELO PERITO MÉDICO, BEM COMO A NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. DIA POSTERIOR À SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. "Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitado para outra" (AC n. 2014.011915-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, 9-10-2014). APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. '"O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)'. (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076035-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-7-2014). RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049672-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA FULCRADA NA REDUÇÃO DA APTIDÃO PROFISSIONAL EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO. CONHECIMENTO DA TESE INERENTE À AUSÊNCIA DE ACIDENTE IN ITINERE. EXEGESE DO ART. 515, § 2º, DO CPC. QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO COMO EMPREGADO NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM A RESCISÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA EM DATA ANTERIOR AO INFORTÚNIO, COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA DA OBREIRA, CONFORME QUALIFICAÇÃO DESIGNADA PELO INSS. NEXO ETIOLÓGICO LABORATIVO NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. Considerando que o deferimento de quaisquer dos benefícios na espécie acidentária pressupõe, invariavelmente, que o postulante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a relação de nexo de causalidade entre aquela e a ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, porquanto inexistente vínculo empregatício na época do infortúnio, impossível estabelecer-se benefício de origem acidentária. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039706-4, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR A 12% A ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DECLARADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO VEDADA DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056390-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTO PELA RÉ (FATURA TELEFÔNICA) EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO A ENSEJAR O PROCESSAMENTO PELA VIA ELEITA PELO RECORRENTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CPC INATENDIDOS. "[...] A conversão de agravo de instrumento em agravo retido é de observância obrigatória quando ausentes os requisitos de lesão grave e de difícil reparação insertos no inciso II do art. 527 do Código de Ritos" (Agravo de Instrumento n. 2008.039487-7, da Capital/Estreito, rel. Des. Fernando Carioni, j. 21-10-2008). (Agravo de Instrumento n. 2010.057719-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 29/08/2013). De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, há "(...) três critérios básicos para a verificação de qual será o agravo cabível contra as decisões interlocutórias em primeira instância: a) verificar a existência de urgência; b) verificar as situações em que a lei, a despeito da existência ou não de urgência, determina que o recurso será o agravo de instrumento; c) verificar a compatibilidade do agravo retido com a situação em concreto" (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 03. 8ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 145-156). Não constatada a ocorrência de nenhuma das três situações, a conversão do agravo de instrumento em retido é medida que se impõe, devendo os autos serem remetidos ao juízo a quo a fim de que sejam apensados ao processo originário. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO, EX VI DO ART. 527, II, DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066635-1, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PEÇA DE DEFESA CONCERNENTE À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DO VALOR RELATIVO AO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO FIRMADO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 458, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 'Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que diz respeito à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. [...]'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036222-7, de Criciúma. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 09/08/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022819-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026678-4, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PLEITO LIMINAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI 4591/1964 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL EM CASO DE IRREGULARIDADES NA INCORPORAÇÃO E REGISTRO DA CONSTRUÇÃO E CONDOMÍNIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PLEITO DE ARRESTO ANALISADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE EXCEÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA E DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA, OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU QUALQUER MEIO COM INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS REQUISITOS. MERO TEMOR DE DESCUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA, NESTE MOMENTO, A CONCESSÃO LIMINAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO E PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da medida de arresto há necessidade da comprovação de forma cumulativa da presença dos requisitos contidos nos arts. 813 e 814, ambos do Código de Processo Civil, os quais determinam a prova do direito perquirido e alegado, consistente em literalidade da dívida cobrada, e a ocorrência de contração de dívidas e alienação de bens com o intuito de fraudar credores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028008-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17.04.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU RESIDUAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056093-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA PENHORA REALIZADA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER CABÍVEL EM RELAÇÃO À PENHORA. ARTIGO 475-L INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM CASO DE PENHORA IRREGULAR. IMPUGNAÇÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DECISÃO POSTERIOR DETERMINANDO A AVALIAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. PEDIDO TÃO SOMENTE PARA CUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 655 §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO. PEDIDO CONSISTENTE TÃO SOMENTE DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO PROCESSUAL. EVENTUAL DEFESA DA MEAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA PELA PARTE INTERESSADA. CÔNJUGE QUE DEVE SER INTIMADO DA PENHORA REALIZADA SOB PENA DE NULIDADE. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. DEMAIS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DA PARTE CREDORA PARA QUE A CONSTRIÇÃO RECAÍSSE TÃO SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DOS BENS. FATO NÃO OBSERVADO NA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÕES QUE PODERIAM SER SANADAS DE OFÍCIO PARA EVITAR EVENTUAL NULIDADE FUTURA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 475-L, III, do Código de Processo Civil, é possível a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença para versar sobre eventual irregularidade da penhora realizada. O artigo 655, §2º, do CPC, determina que o cônjuge do devedor deve ser intimado da penhora que recai sobre bem imóvel pertencente ao casal. Deve constar a fração ideal pertencente ao devedor na ordem que determina a constrição judicial sobre bem imóvel com propriedade em condomínio em que somente um dos proprietários é devedor e faz parte da relação processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010132-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO AJUSTE - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA APRESENTE A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). HONORÁRIOS PERICIAIS - VERBA FIXADA EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) - PLEITO DE MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O COMUMENTE FIXADO EM DEMANDAS ANÁLOGAS - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO ADEQUADA DO TRABALHO REALIZADO PELO AUXILIAR DO JUÍZO - INSURGÊNCIA NÃO ALBERGADA NO PONTO. Malgrado o exame técnico a ser realizado nos autos não seja de elevada complexidade, sabe-se que demanda a análise atenta do instrumento contratual e de dados societários (dividendos, cisões, incorporações, valores de ações, etc). Assim, não se devem fixar os honorários periciais em valor aviltante, merecendo o auxiliar do juízo ser adequadamente remunerado por seu trabalho. Ademais, o valor arbitrado na decisão agravada mostra-se condizente com o comumente fixado em demandas análogas, não devendo, portanto, ser minorado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038886-9, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE ITÁ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064135-2, de Itá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE SERVIDORA FALECIDA ANTES DA EC 41/03. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DO ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/04 AO VENCIMENTO. VANTAGEM DEVIDA. APLICAÇÃO DO DIREITO DE PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007234-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).