APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL QUE NÃO RESPEITOU O RECUO NECESSÁRIO. OFENSA ÀS NORMAS URBANÍSTICAS. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. IRREGULARIDADES EVIDENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. DESFAZIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo autor de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. Malheiros, n. 6, p. 166). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098802-1, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL QUE NÃO RESPEITOU O RECUO NECESSÁRIO. OFENSA ÀS NORMAS URBANÍSTICAS. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. IRREGULARIDADES EVIDENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. DESFAZIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo autor de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. Malheiros, n. 6, p. 166). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098801-4, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034153-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DO FILHO COMUM DAS PARTES AO AUTOR (GENITOR) E SUSPENDEU O DIREITO DE VISITAS DA RÉ (GENITORA). RECONVENÇÃO. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA APÓS A DECISÃO AGRAVADA E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041006-3, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E REDUZIR O VALOR DAS VERBAS CONDENATÓRIAS EM 50%. LIMITAÇÃO AINDA DA VERBA ALIMENTAR ENTRE A DATA DO SINISTRO (7-10-2005) E O ÓBITO DO AUTOR (23-12-2006). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PREVISTA NO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DA VERBA ALIMENTAR QUE NÃO MAIS PERSISTE APÓS O FALECIMENTO DA VÍTIMA. ALIMENTOS QUE SE DESTINAVAM AO FALECIDO. CRÉDITOS POSTULADOS NA EXECUÇÃO TRANSMITIDOS AOS SUCESSORES NA FORMA DE DIREITO PATRIMONIAL. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE A SOBREVIVÊNCIA DOS AGRAVANTES DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DA PENSÃO MENSAL ARBITRADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029636-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. No entanto, em qualquer hipótese, o termo ad quem nunca poderá ser posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NECESSIDADE DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS ORIUNDOS DA DERROTA PARA QUE REFLITAM O NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM LASTRO NO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO §3º DO MESMO PRECEITO LEGAL - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - ESTABELECIMENTO DA VERBA PATRONAL EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Modificada integralmente a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais para que reflitam o novo desfecho fornecido à celeuma. Em se tratando de decisão desprovida de cunho condenatório, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados com lastro no §4º do art. 20 da Lei Adjetiva Civil, atentando-se para os critérios elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do mesmo dispositivo. No caso, não possuindo a causa maior complexidade, fixa-se o estipêndio patronal em R$ 500,00 (quinhentos reais), parâmetro este já adotado por este Colegiado em hipóteses análogas. A concessão da justiça gratuita não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061070-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS OPERADOS EM CONTA CORRENTE DE FORMA ALEATÓRIA ENTRE OS CLIENTES, COM O INTUITO DE CUSTEAR DESPESAS OPERACIONAIS DO BANCO E FOLHAS DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA CASA BANCÁRIA POR MEIO DE ATOS DE SEUS PREPOSTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001155-4, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PACTUADOS POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS DEMANDAS, AINDA EM CURSO, COM OBJETIVO DE COBRANÇA DE TAL VERBA. PROCEDÊNCIA EM AMBOS OS PLEITOS. DEMANDA ANULATÓRIA TRAVESTIDA COM ARGUMENTOS DIFERENTES, PORÉM QUE POSSUI O MESMO INTUITO DE VER CUMPRIDO O CONTRATO DE HONORÁRIOS COM BASE NO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE O TEMA JÁ EFETIVADO EM DEMANDA ANTERIOR EM QUE A PARTE REQUERENTE NÃO VERSOU A RESPEITO DA NULIDADE AGORA ALEGADA, INCLUSIVE AFIRMOU RESPEITAR O ACORDO EFETIVADO EM JUÍZO, QUE AGORA PRETENDE ANULAR, DESDE QUE FOSSE INDENIZADA PELAS PERDAS E DANOS SOFRIDAS. INTENTO ALCANÇADO NA OUTRA DEMANDA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE DEVERIA LANÇAR TODAS AS TESES DE DIREITO E DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não encerram licença para a renovação da demanda novas interpretações de lei e jurisprudência, e mesmo invocação de novos diplomas protetivos, pois que isto não acomoda a retirada do manto da coisa julgada para reinaugurar pendengas já decididas e imutabilizadas. Assim, nulo ou anulável um negócio jurídico, é de rigor que a parte arrole, na mesma ação, todas as causas invalidantes do enleio, capazes de fazer valer a afirmação de vícios, razão por que, não deduzidas, impossibilitada está ela de elencar outro motivo para alcançar, em uma segunda ação, o que não conseguiu na primeira. Isso seria, no resumo de tudo, transitar na burla processual para alcançar nova discussão sobre o que já foi decidido em outra ação e malferir de frente o princípio da estabilização das relações e da segurança jurídica." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009528-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 31-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011529-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035607-5, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DUAS ENFERMIDADES DISTINTAS. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. MORBIDADE ORTOPÉDICA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR (CONCAUSA). NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO EVIDENCIADOS. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). MARCO INAUGURAL DA CONCESSÃO: DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. Provado que uma das moléstias que acomete o segurado (de natureza ortopédica) decorre de doença degenerativa, mas que se agravou por conta da atividade laboral por ele desenvolvida (concausa), é admissível a percepção do auxílio-acidente requerido. II. Provido o apelo do obreiro e reformada a sentença para conceder o benefício almejado, sobeja prejudicado o recurso do INSS em que, por ter-se saído vencedor na lide, no âmbito do Primeiro Grau, pugna pela condenação do Estado de Santa Catarina a reembolsar-lhe o que despendido com a perícia levada a efeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039036-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

TELEFONIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE "MEIOS ADICIONAIS". RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Constatando-se que a concessionária de telefonia procedeu a cobrança dos valores de maneira irregular, diferentes de resolução regulamentar da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, pela taxa de manutenção de meios adicionais, deve a mesma proceder a restituição do que foi pago a esse título, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC." (AC n. 2011.100088-5, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083430-1, de Quilombo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "BAMIFIX 300MG, SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MCG 4 ML 6, DUOVENT SPRAY" E "OXIGÊNIO DOMICILIAR". A IDOSO, PORTADOR DE "DBPOC SEVERO". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO Á SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005690-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. FESTA DO COLONO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS. SHOWS E APRESENTAÇÕES MUSICAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "1 A utilização de obras musicais em espetáculos, festas típicas, feiras e congêneres promovidos pela municipalidade, em conformidade com os termos da Lei n. 9.610/98 enseja a cobrança de direitos autorais, sendo irrelevante a aferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. "2 'cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, não se confundindo com os direitos conexos, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação' (REsp n. 363.641/SC, Min. Carlos Alberto Menezes Direito)" (AC n. 2012.049224-8, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-10-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070926-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO QUE RESULTOU EM LESÃO NO 2º, 3º E 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. PROCESSUAL CIVIL. I - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. II - NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE EMBASOU O DECISUM REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. INSURGÊNCIA LEVANTADA A DESTEMPO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA (ART. 245 DO CPC). INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DA AVENTADA NULIDADE. MÉRITO. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE CUNHO FAMILIAR. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL INCONTESTE QUANTO À REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA SUA INCIDÊNCIA E NÃO APENAS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065103-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUTARQUIA QUE É RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO MÉDICO PARA TRATAMENTO E PELO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093582-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.054629-6, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. EIVA NA PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS PELO EDITAL. DIREITO A MANIFESTAR INTERESSE EM ASSUMIR VAGA, TAL QUAL SE HOUVESSE SIDO REGULARMENTE CONVOCADO E, PREENCHENDO OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, A SER NOMEADO E A TOMAR POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.050272-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR DE BOA-FÉ, COM BASE EM EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026996-1, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO DENOMINADO "KIT ASPIRADOR ULTRASSÔNICO" À IDOSA, PORTADORA DE "tumor CEREBRAL". ENFERMIDADE E URGÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008102-0, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA UNILATERAL. FATOS CONTROVERTIDOS. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. MATÉRIA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO IMPUGNADOS PONTOS ESPECÍFICOS DO PARECER TÉCNICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO, ADEMAIS, À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA DIANTE DE PEDIDO CERTO. ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037552-5, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).