AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059764-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DA ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057780-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIAS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDAS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057776-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. HORA EXTRA. LABOR QUE SUPERA O LIMITE MÁXIMO DIÁRIO COMPENSADO COM FOLGA SEMANAL. MARCO ESTATUTÁRIO DE 44 HORAS SEMANAIS NÃO ULTRAPASSADO. PERMANÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DURANTE O PERÍODO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. 1. O Estatuto dos Servidores Públicos de Joinville prevê o pagamento de adicional pela prestação de serviço excedente à jornada normal de trabalho, a qual não pode ultrapassar 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvadas as hipóteses de compensação. 2. Hipótese em que os cartões-ponto do servidor demonstram que gozou períodos de folga correspondente ao número de horas extras trabalhadas e que ele próprio confessa em juízo que essa era a forma de pagamento do seu serviço extraordinário, conforme previsto no art. 40 da Lei Complementar n. 21/1995, do município de Joinville. Daí por que não lhe assiste o direito de recebimento do respectivo adicional, sob pena de bis in idem (TJSC, AC n. 2009.033328-1, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-07-2009). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATA A PRESENÇA DE AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DO POSTULANTE. ASSESSORIA DE SEGURANÇA NO TRABALHO CONTRATADA PELO RÉU QUE ORIENTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DESDE O ANO DE 2001. VALOR DEVIDO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR DESDE A POSSE ATÉ O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PELA ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE DETERMINAVA A APLICAÇÃO DO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Havendo previsão legal do pagamento do benefício e constatada, mediante perícia técnica, a realização de atividades em condições insalubres pelo servidor público, forçoso é o pagamento do adicional de insalubridade pela Administração (AC n. 2008.034634-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.05.2009) (TJSC, AC n. 2010.077809-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-09-2012). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. SENTENÇA OMISSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057743-6, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA DO TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À ESQUERDA, TENDINOPATIA SUPRAESPINHAL NOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO E MIALGIA TRAPÉZIO ESQUERDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078210-9, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU O CÁLCULO DAS AÇÕES "PELO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES OBTIDA NO PREGÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO". MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DA APELADA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DO APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052439-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, INCLUSIVE DA TELEFONIA FIXA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SÃO DESPROVIDOS. APELO DO ACIONISTA QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048884-6, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089499-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE 35% DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088766-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057198-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998).DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. Sentença que não causou prejuízo. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057156-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053368-4, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE A PARTE AUTORA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060489-7, de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. HIPOTECA E CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ANTERIORMENTE AVERBADAS NO REGISTRO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA ALIENAÇÃO. VIABILIDADE CONSEQUENTE DA CONSTRIÇÃO. JULGAMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não incide em cerceamento de defesa a sentença proferida de plano na ação de embargos de terceiro, quando a matéria versada no processo era essencialmente jurídica, mostrando-se desinfluente para a modificação do decisum a produção de provas outras que não as já trazidas aos autos." (Apelação Cível n. 2002.017882-4, de Tubarão, Relator: Des. Trindade dos Santos, 2ª Câm. Dir. Com., j. 17/02/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020776-9, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGITIMIDADE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PARA RESIDIREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DE FIANÇA QUE NÃO FOI COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053437-0, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. SEGURADO ESPECIAL (AGRICULTOR). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. REPERTÓRIO DO ART. 39 DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO ORIGINAL, EXEMPLIFICATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSSÍVEL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049519-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO DEVEDOR. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO A FIM DE PURGAR A MORA. PRELIMINAR RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SALDO DEVEDOR EQUIVALENTE A MENOS DE 12% DO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DA NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJAM REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AO REQUERIDO PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. A purgação da mora é regida de acordo com disposto no art. 401 do Código Civil, sendo que o devedor, para purgar a mora, deverá cumprir a prestação atrasada, adimplindo ainda os prejuízos causados por força de seu atraso até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A pretensão de rescindir contrato de compra e venda de imóvel por ausência de pagamento integral submete-se aos freios impostos pela teoria do adimplemento substancial, de tal maneira que, havendo prova do resgate, pelo promitente comprador, da maior parte do preço avençado, não há óbice que impeça a negativa da resolução almejada, tudo em homenagem ao solidarismo contratual e a sua função social, resguardado ao credor o direito de pleitear, pelos meios ordinários, a quitação do seu crédito. (Ap. Cív. n. 2013.049404-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 04.09.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009556-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO PROVADO DE DURAÇÃO DA UNIÃO INFERIOR AO ALEGADO. PARTILHA DE BENS. PROVA DE AQUISIÇÃO EM SUB-ROGAÇÃO. ALIMENTOS. APELANTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Configura-se união estável a partir do momento em que o casal ostenta publicamente seus requisitos, não merecendo reconhecimento dessa condição o período de namoro que usualmente antecede sua instituição. "Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes". A aquisição em sub-rogação a bens particulares requer prova, não se podendo presumi-la quando ausentes critérios objetivos, tal qual o transcurso de curto lapso temporal entre a venda do bem particular e a aquisição onerosa na constância da união, de modo que se evidencie a aquisição em sub-rogação. A mera desproporcionalidade entre os vencimentos pessoais de cada um dos ex-companheiros não autoriza a presunção de dependência econômica, impondo-se, conforme o caso concreto, a prova de que os vencimentos pessoais se mostram insuficientes frente às suas necessidades, de modo a exigir complementação na forma de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016785-3, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PARA DESCENDENTE. SENTENÇA QUE FIXOU EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PARA MAJORAR. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA MAIOR POSSIBILIDADE DO AUTOR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na aferição da capacidade econômica do alimentante, são de especial importância os sinais exteriores de riqueza que denotem receita superior à alegada, notadamente quando há fontes de receita que não são facilmente aferíveis (como no caso do servidor público ou do empregado). Assim, no caso do empresário ou do profissional liberal, a demonstração de patrimônio incompatível com a renda alegada pode ser indicativo de que o alimentante estaria a ocultar sua real capacidade de contribuição. É relevante, nessa análise, a verificação de ocorrência de confusão patrimonial entre os bens próprios e os pertencentes à sociedade empresária de que o alimentante é sócio, notadamente se, ao lado do uso de bens da empresa, há evidência de pagamento de contas pessoais pela pessoa jurídica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073608-8, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÔMPUTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057016-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).