APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI EM FACE DO FILHO. PLEITO REVISIONAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO DAS PARTES. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE INCABÍVEL. AUTOR QUE APENAS EXERCEU SEU DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040729-3, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO. TELEFONIA. TESE SUSCITADA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas as matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (art. 515, § 1º, do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016712-4, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FORMULADO POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REQUERIMENTO APENAS PELA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COM BASE NA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA" - IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFICASSE A INVERSÃO COM BASE EM EXERCÍCIO DIALÉTICO - IMPOSIÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO RÉU - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - VERBA QUE DEVERÁ SER PAGA AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039518-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FORMULADO POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REQUERIMENTO APENAS PELA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COM BASE NA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA" - IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFICASSE A INVERSÃO COM BASE EM EXERCÍCIO DIALÉTICO - IMPOSIÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO RÉU - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - VERBA QUE DEVERÁ SER PAGA AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039511-8, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR USUÁRIO DO PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA OFERECIDOS PELA OPERADORA - SINAL DEFICIENTE E EVENTUAL INTERRUPÇÃO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS - SITUAÇÕES QUE NÃO ENSEJAM ABALO À MORAL OU À HONRA DO DEMANDANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - INDENIZAÇÃO NEGADA. A falha na prestação do serviço de telefonia móvel, em razão da existência de ausência de cobertura de sinal em determinadas regiões, normalmente gera a mudança de operadora e não a permanência em plano inadequado às necessidades de uso e, portanto, cabe ao consumidor que se sentiu lesado pleitear a devida rescisão contratual. A insuficiência de sinal no serviço de telefonia, embora possa configurar falha na prestação dos serviços por parte da operadora, não caracteriza dano moral indenizável, porque os eventuais transtornos advindos deste problema não possuem o condão de atingir a esfera psíquica do consumidor, tampouco ocasionar lesão à sua imagem perante a sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054546-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANÁLISE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS OU DE REQUISITO LEGAL APTO A INDEFERIR A AÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055763-9, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES PACTUADOS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO NO ITEM. TARIFAS DENOMINADAS "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "AVALIAÇÃO DE BEM". ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS, TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INCONFORMISMO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057835-8, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO RECEBÍVEIS. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE REVISOU O PACTO EM DISCUSSÃO, VEDANDO A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SOCIEDADE DEMANDADA QUE, NO CASO, NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, NEM EM PRIMEIRO GRAU, NEM JUNTO AO RECURSO EM EXAME, CAPAZ DE INDICAR A REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE NEGADA. INDEFERIMENTO, TODAVIA, QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECLAMO, EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AVENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SOB A ASSERTIVA DE QUE IMPOSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APLICADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA AUTORA. AUTOS INSTRUÍDOS COM CÓPIA DO PACTO EM DEBATE NA LIDE E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DETALHADO. DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITE À REQUERIDA CIÊNCIA DOS VALORES QUE LHE ESTÃO SENDO EXIGIDOS. EXAME DAS ABUSIVIDADE, ADEMAIS, QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. EXCESSO INOCORRENTE. AVENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTIPULAÇÃO ESCORREITA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JÁ ANOTADA NO PISO LEGAL DE REFERIDO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026293-3, de Rio do Campo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DA QUEBRA DE CONFIANÇA. RECLAMO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE PALMITOS, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "'Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007)' (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ)." (AC n. 2012.000003-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062963-5, de Palmitos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO SÓCIO DA EMPRESA FALIDA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MASSA FALIDA ACERCA DA DECISÃO QUE ANALISOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA ANTE A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR ACERCA DA APELAÇÃO INTERPOSTA. OPORTUNIDADE PARA RECORRER CONCEDIDA. DESINTERESSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS REFERENTES A CONTRATOS ANTERIORES AO ANO DE 1996. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL COM A CASA BANCÁRIA ANTERIOR AO ANO DE 1996. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063273-6, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE MILHO EM GRÃO. DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/MG. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. GRANDE PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048338-9, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do demandado. Pleito de concessão da justiça gratuita formulado nesta instância. Benesse deferida nos autos da ação revisional proposta pelo ora apelante. Ausência de circunstâncias e provas que afastem a presunção juris tantum de veracidade da afirmação de hipossuficiência. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benefício, portanto, concedido. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969, vigente à época da propositura da ação. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Mora, in casu, devidamente constituída por protesto de título. Devedor intimado acerca do inadimplemento por meio de edital, precedido de tentativa frustrada de notificação pessoal extrajudicial válida. Inexistência de abusividade no período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora caracterizada. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Pleito de arbitramento em R$ 1.000,00. Sentença sem cunho condenatório. Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC. Recurso provido, no ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009886-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DA SEGURADORA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI N. 6.194/1974 EXIGE APENAS PROVA DAS DESPESAS E NÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO NESSE ASPECTO. EXPRESSÃO "REEMBOLSO" QUE MERECE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS AMPLA POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PARTE SEGURADA QUE LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE GASTOS E NOTA FISCAL EMITIDAS PELO NOSOCÔMIO QUE DÃO AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Baseado no caráter social do Seguro DPVAT, a jurisprudência mais recente desta Corte de Justiça tem orientado no sentido de que o termo "reembolso" deve ser interpretado de maneira mais ampla possível, na medida em que o simples fato de a parte segurada não ter efetivamente quitado as despesas hospitalares não deve impossibilitar o seu direito ao recebimento do valor securitário, desde que apresente documento no qual conste a relação dos gastos que o nosocômio teve com o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057031-4, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, DE CONTA INVESTIMENTO E DE CONTA POUPANÇA PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE ADESÃO À PRODUTOS PESSOAS JURÍDICAS. CONCESSÃO DE CRÉDITO GIRO RÁPIDO, DE GIRO SETORIAL, DE CAPITAL DE GIRO E DE GIRO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO. 1) TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO PELO APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. CESSÃO DE APENAS UM DOS ONZE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE (ARTS. 41, 42 E 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DE PARTES APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. 2) TESE DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" INSUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" QUE RESTA, POR CONSEGUINTE, RELATIVIZADO. 3) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SUBSISTÊNCIA DO PLEITO, EXCETO PARA A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE NA HIPÓTESE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE OUTRO ÍNDICE MENOR, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 4) TESE DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062040-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SINDICATO QUE OFERTA PLANO DE SAÚDE AOS ASSOCIADOS. ÓRGÃO QUE NÃO POSSUI INFLUÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. MÉRITO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS DO PLANO DE SAÚDE AO HOSPITAL. UNIDADE HOSPITALAR QUE NEGA ATENDIMENTO À AUTORA EM VIRTUDE DA FALTA DE REPASSE DO PLANO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ANTERIOR A RESPEITO DA RESTRIÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO CONSOLIDADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DO DANO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034127-0, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM RAZÃO DE OS FATOS DEBATIDOS TEREM SE IMPLEMENTADO ANTES DA SANÇÃO DO REGRAMENTO VIGENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POLO ATIVO COMPOSTO POR DOIS AUTORES. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO A UM DELES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEBATIDA APENAS PELA DEMANDANTE A TÍTULO DE MEAÇÃO, NA OCASIÃO DA PARTILHA DA HERANÇA DEIXADA POR SEU ESPOSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO NÃO PROPRIETÁRIO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TENCIONADA A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, SOB O ARGUMENTO DE DOLO DO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO BEVILAQUA. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS, COM NATUREZA DECADENCIAL. DECURSO INTEGRAL DO LAPSO ESTIPULADO PELA LEI CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PERDA DO DIREITO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA DEMANDA. "1. Nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, 'prescreve' em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade. 2. O termo inicial do prazo para a propositura de ação anulatória é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo ou a data em que a parte experimentou o prejuízo." (AgRg no REsp 1336995/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25-6-2013). RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080465-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO CONSISTENTE NA DIMINUIÇÃO DA SENSIBILIDADE DO PÉ DIREITO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA MÉDICA DURANTE O TRATAMENTO DE ÚLCERA EXISTENTE NO MEMBRO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO MÉDICO QUE, SEGUNDO O PERITO, ERA INDICADO AO CASO. PACIENTE QUE, ADEMAIS, RECUSOU SUBMETER-SE AO TRATAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA A ADOÇÃO DO REGULAR E DEVIDO PROTOCOLO MÉDICO. CULPA NÃO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045789-1, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A LIQUIDAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE N. 626307, RESP N. 1.360.800, E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NO RE 591797 RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITO SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). DECISÃO, A PROPÓSITO, QUE SE REFERE AO MESMO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL ENTENDEU QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051603-5, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA, EM NOME PRÓPRIO, RECLAMAR DIREITO DO ESPÓLIO. "ESCRITURA PÚBLICA DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL" CELEBRADA ENTRE A AUTORA E O COMPANHEIRO ACIONISTA MAIS DE 11 (ONZE) ANOS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BENS QUE NÃO SE COMUNICAM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE DA AUTORA, O QUE NÃO FOI FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059788-4, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI REJEITADO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057784-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).