APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DA MORA POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO. TESE REJEITADA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DA LEI N. 9.492/97, QUE REGE O PROCEDIMENTO DO PROTESTO. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. MEDIDA INDISPENSÁVEL NESSE TIPO DE DEMANDA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073767-4, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE, COM A POSTERIOR PROTOCOLIZAÇÃO DO ORIGINAL ACRESCIDO DA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DA PERFEITA CONCORDÂNCIA ENTRE AS PEÇAS REMETIDAS VIA FAC-SÍMILE E OS ORIGINAIS ENTREGUES EM JUÍZO. ARTIGO 4° DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A remessa incompleta, via fac-símile, da peça recursal, impede o conhecimento do recurso, porque os documentos transmitidos devem corresponder, na totalidade, com os originais posteriormente apresentados, na forma da Lei n. 9.800, de 26.5.1999. 2. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 3. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051220-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO, NO CONTRATO BANCÁRIO, DA EXIGÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL, CONFORME PERMITIDO NA SENTENÇA, DIANTE DA RESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA AOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E ESTÁ EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização diária dos juros, no contrato bancário, não é admitida porque importa em onerosidade excessiva ao consumidor. E, no caso concreto, fica mantida a capitalização em periodicidade mensal, conforme a decisão proferida no primeiro grau, se a mutuária mostrou-se conformada e a Câmara não pode piorar a situação da instituição financeira apelante. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 4. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. O inadimplemento substancial da dívida e a ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade inviabilizam a descaracterização da mora. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079022-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089178-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22/07/2005. AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INVALIDEZ, A FIM DE APURAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 3. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem". (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-4-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061028-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PACTO FORMULADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva a contratação de serviços para desconto de cheques realizada entre instituição financeira e correntista, a matéria de fundo é atinente ao direito bancário. Em face disso, deve ser o feito julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069199-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO (FUNCEF). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA REQUERIDA. 1. PRELIMINARES. 1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.4. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR PRESENTE. 1.5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 1.6. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. MÉRITO. PARTICIPANTE QUE OBTEVE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE HORAS EXTRAS EM DEMANDA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO INAFASTÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REFLEXOS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA VERBA RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RESERVA MATEMÁTICA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 6. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL). 7. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 9. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 10. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 11. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023106-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DA AUTORA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068100-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA INTENTADA CONTRA A REVENDEDORA E A FABRICANTE DA MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO SINISTRO. RECALL REALIZADO EM RELAÇÃO AO MODELO ADQUIRIDO PELA AUTORA, PARA TROCA DO CABO DE ACELERADOR. ASSERTIVA DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO EM FACE DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO EXISTENTE NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. MOTOCICLETA VENDIDA PELA AUTORA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086127-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DESTINADA À AQUISIÇÃO DE "TRATOR AGRÍCOLA" ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA PELO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO ALUDIDO CONTRATO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 012.10.001305-0 QUE CONSOLIDOU A POSSE E A PROPRIEDADE DO REFERIDO BEM NO PATRIMÔNIO DA ORA APELADA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM COM A APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE QUE FOI MINUDENTEMENTE EXPLICITADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUE IMPORTA NA PRESUNÇÃO DE PLENA VERACIDADE. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE TODA A OBRIGAÇÃO VALIDAMENTE ASSUMIDA QUE JUSTIFICA O REGISTRO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO RESTRITIVO. ATO QUE CONSTITUI SIMPLES EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSCRIÇÃO QUE PODE SER MANTIDA ATÉ O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DO REGISTRO. PRAZO NÃO DECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA N. 323 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui simples exercício regular de um direito o ato de registrar o nome do mutuário em banco de dados se há inadimplemento da obrigação validamente assumida. Logo, ausente o ato ilícito, inexiste o dever de indenizar. 2. A constatação de inexistência do transcurso do prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado da data do registro desabonador, afasta a alegada violação ao disposto no §1° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071884-9, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS NA FASE CONTESTATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. CONTENCIOSIDADE NÃO INSTAURADA. DESPESAS A CARGO DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. "A imposição da verba advocatícia ao vencido fica na dependência de verificar no caso concreto, se houve, ou não, uma ação cautelar no sentido próprio, isto é, como disputa contenciosa em torno de uma providência preventiva. Sem lide cautelar (isto é, sem o conflito de interesse em torno da providência preventiva), não há ação cautelar, mas apenas medida cautelar. E não havendo lide (o que, praticamente, se revela pela falta de contestação ao pedido do provimento preventivo), não haverá, também, sucumbência, o que exclui a condenação de custas e honorários advocatícios." (Humberto Theodoro Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078921-9, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos embargantes, acompanhado de declarações de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência dos demandantes. Justiça gratuita e assistência judiciária. Distinção. Procurador constituído nos autos. Ausência de utilização dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado. Inviabilidade de deferimento da assistência judiciária. Autores que se qualificam como vendedor e "do lar". Atividade profissional exercida pelo cônjuge varão prejudicada, diante do acometimento de moléstia. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam as dificuldades enfrentadas pelos recorrentes e a imprescindibilidade da benesse. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047668-0, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM OS ARGUMENTOS CONTIDOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Do recurso devem constar os fundamentos de fato e de direito que dão causa ao inconformismo da parte com a decisão recorrida. Se a parte recorrente não ataca de modo objetivo e individualizado os fundamentos empregados pelo juiz, mas reproduz os argumentos debatidos anteriormente, seu recurso não pode ser conhecido, pois ofende o princípio da dialeticidade. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO. "Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide e descreve os fatos de modo a viabilizar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico" (STJ, Resp. n. 1.465.271/SP, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28-10-2014). TARIFAS BANCÁRIAS RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. SUPRESSÃO EX OFFICIO DOS COMANDOS EXCEDENTES. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ). A sentença ultra petita é nula naquilo que vai além do objeto do pedido da parte, e essa nulidade pode ser declarada de ofício pelo Tribunal, que suprimirá os comandos excedentes à pretensão exposta. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. "Sendo o Juiz o condutor do processo e o destinatário natural da prova, em razão do princípio do livre convencimento, tem o poder e o dever de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da realização de qualquer prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios (Código de Processo Civil, artigo 130), sem que, no entanto, tal providência implique em cerceamento de defesa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.014607-3, de Curitibanos, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 16-8-2012). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" (Súmula 30 do STJ). "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (STJ, Súmula 472). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052752-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05/05/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. 3. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010841-3, de Catanduvas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE GASPAR/SC, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE SORRISO/MT, O FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXECUTADOS QUE, CITADOS EM 2007, NUNCA OPUSERAM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONSUMIDORES OU HIPOSSUFICIENTES. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, MANTENDO-SE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE GASPAR/SC. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066822-1, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. PAGAMENTO ANTECIPADO DA VERBA DEVIDA AO PERITO. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. MUTUÁRIO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTERESSE PREPONDERANTE DO FORNECEDOR. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS DA PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comporta alteração a importância monetária atribuída aos honorários periciais, se inobservados, pela decisão interlocutória, os parâmetros determinados no art. 7.º da Lei Estadual n. 156/97 - o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução. 2. Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33 do CPC. No entanto, sendo ele beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores (inversão do ônus probante). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066720-5, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFEITUOSA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Diante das várias formas contidas na Lei Processual para cientificar a parte das decisões proferidas no processo e sendo a intimação o momento inicial da contagem do prazo recursal, faz-se necessária uma interpretação sistemática-axiológica da norma contida no artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de exigir da parte, para a interposição do Agravo de Instrumento, a juntada de certidão do Escrivão Judicial atestando a data da cientificação das partes do decisium combatido e inadmitir o acostamento de certidão de publicação de relação, a qual somente comprova a publicidade do ato. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.019643-5, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. PAGAMENTO DOS VALORES DIRETAMENTE AOS CREDORES. RESGATE DOS TÍTULOS COMPROVADO MEDIANTE DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS. QUITAÇÃO DADA EM CONFORMIDADE COM ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, POR INSTRUMENTO PARTICULAR QUE DESIGNOU O VALOR E A ESPÉCIE DA DÍVIDA QUITADA, O NOME DO DEVEDOR, O TEMPO E O LUGAR DO PAGAMENTO, COM A ASSINATURA DO CREDOR. DÉBITOS INEXISTENTES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE BAIXA DOS APONTAMENTOS NOS TERMOS DAS NORMATIVAS EXIGIDAS PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080945-0, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO VARÃO OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO FIXADO, EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DEMONSTRATIVA DA ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO COMPOSTO PELAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, AS POSSIBILIDADES DO PRESTADOR E A PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A LIBERAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE, NOS 30 (TRINTA) ANOS DE MATRIMÔNIO DEDICOU-SE UNICAMENTE AOS CUIDADOS DO LAR E À CRIAÇÃO DOS FILHOS. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO LABORAL. PARTILHA AINDA NÃO CONCRETIZADA, ESTANDO O VARÃO NA POSSE EXCLUSIVA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. VIRAGO QUE DEMONSTRA AINDA NECESSITAR DO AUXÍLIO MATERIAL. EXONERAÇÃO INDEVIDA (ARTS. 1.694 E 1.699 DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). FIXAÇÃO, TODAVIA, DE PRAZO MÁXIMO DE VIGÊNCIA DO PENSIONAMENTO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A procedência do pleito exoneratório de alimentos, formulado pelo ex-marido contra a ex-esposa, exige que o alimentante comprove, indene de dúvida, a superveniente alteração da capacidade econômico-financeira dele e/ou dela. 2. Contudo, diante das peculiaridades de cada hipótese, é oportuno que se estabeleça tempo certo para a duração do pensionamento, dado, sobretudo, o arrefecimento do vínculo após a passagem de considerável período de tempo e a ideia de que o suporte material não pode, salvo hipóteses excepcionais, viger vitaliciamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051987-0, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEMANDA AJUIZADA EM SÃO MIGUEL DO OESTE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ, POR FORÇA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 91/2008 E 115/2011 E DAS RESOLUÇÕES N. 38/2008 E 26/2009, TODOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075584-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).