APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 15 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055547-4, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 20 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048324-5, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL DE CLÁUSULA. USUÁRIA QUE ATINGE A IDADE DE SESSENTA ANOS. EXPRESSIVA MAJORAÇÃO DE MENSALIDADE. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. DICÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1060/1950. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS VERBAS. RECURSO PROVIDO. 1 É devida a atualização monetária desde que o beneficiário sofreu o efetivo prejuízo, correspondendo este à data do pagamento realizado a maior das mensalidades de plano de saúde. 2 Em sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a que foi ela condenada impõe-se suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 3 Não se destinando os honorários sucumbenciais às partes litigantes, mas consistindo eles em contraprestação remuneratória aos seus procuradores judiciais, não há que se admitir, na hipótese de sucumbimento recíproco, a compensação das correspondentes verbas, pena de admitir-se a compensação de um crédito do profissional com um débito de seu constituinte. Ademais, é de se ter em mente, que o art. 21 da Lei Adjetiva Civil, que legitimava a compensação dos honorários advocatícios e que deu sustentação à Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, foi derrogado pelo art. 23 da Lei n.º 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia), diploma legal esse que, sendo de igual hierarquia que o CPC, lhe é posterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050800-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034287-1, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE DE CRACK APÓS CAMPANA EFETUADA PELOS MILICIANOS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059645-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NEGADO POR FALTA DE SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSTERIOR CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074458-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO ACIDENTAL QUE OCASIONOU A PERDA TOTAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. TETO PREVISTO NA APÓLICE. RECURSO DESPROVIDO. Incontroverso o fato de que o incêndio que tomou a residência do segurado ocasionou a perda total do bem, deve lhe ser pago, a título indenizatório, o valor integral previsto na apólice, com base no qual foi calculado o prêmio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076187-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INGRESSO DO INCIDENTE NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, PRECEDENTE DESTA CÂMARA QUE NÃO IDENTIFICOU IMPEDIMENTO DO JUIZ EM FEITO SEMELHANTE. PEDIDO INDEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE. CONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELOS PRÓPRIOS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. NOVA DETERMINAÇÃO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO AFASTADA, TODAVIA, A NECESSIDADE DE COMPROVAREM INTERESSE NO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. IRRELEVÂNCIA ANTE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADA PELOS SEGURADOS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PELA UNIÃO. INVIABILIADADE. MÉRITO. COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE IMPLIQUEM DESABAMENTO OU AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA. RISCO A COMPONENTES ESTRUTURAIS NÃO CARACTERIZADO NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PENALIDADES AFASTADAS. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA EM VIRTUDE DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.003749-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU QUE APÓS AVISTAR A VIATURA DA POLICIA DISPENSA PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK. POSTERIOR APREENSÃO DE MAIS PEQUENA QUANTIDADE DO MESMO ENTORPECENTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. MILICIANOS QUE ESTAVAM NO LOCAL PARA ATENDER OUTRA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIAS, BEM COMO DE UTENSÍLIOS COMUMS À ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099/1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE APENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO. Diante da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o porte ilegal de drogas, o aprisionamento provisório por tempo superior ao previsto no §3º do artigo 28 da Lei de Drogas impede a fixação de medidas despenalizadoras, sob pena de duplicidade de apenação e, por consequência, impôs a extinção da punibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059060-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ESCASSEZ DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com vistas ao deferimento do benefício da gratuidade judicial, não está o magistrado obrigado a fiar-se cegamente nos dizeres da declaração de pobreza trazida aos autos pelo pleiteante. Deve ele, antes de mais nada, pesquisar os elementos com que conta para, então, deferir ou não a benesse postulada, cônscio de que essa só deve ser deferida aos que, efetivamente, não têm condições de, sem prejuízo do sustento próprio e do de seus familiares, arcar com os custos da demanda que objetivam instaurar. Não convencido o julgador das reais condições financeiras do autor, incumbe a este aparar as dúvidas existentes. E, se não o faz, submete-se ao indeferimento do pedido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040943-8, de Ibirama, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURREIÇÃO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE PENA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. CARÁTER HEDIONDO DO CRIME. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. HC Nº 111.840/ES. PARÂMETROS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, CUMULADO COM ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 8 (OITO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determinava que "[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado", declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. (STF. HC n. 110.235, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13-11-2012). Nada obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 111.840/ES, ter reconhecido a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados, não há constrangimento ilegal, na fixação do regime inicial fechado, ao paciente condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, que teve a pena-base fixada acima do mínimo legal porque possui circunstância judicial negativa, a teor do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. [...] (HC 274.534/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067783-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O ajuizamento, pelo vendedor de imóvel, de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em razão de inadimplência parcial dos adquirentes, não autoriza o deferimento, em favor do vendedor, da imediata reintegração na posse do bem, a título de tutela antecipatória. É que, em tal hipótese, a concessão da antecipação dos efeitos do provimento judicial buscado só se justifica, em regra, após proferida sentença de mérito em relação à rescisão do ajuste, até porque a inadimplência não torna a posse dos recorridos injusta, eis que proveniente de contrato de compromisso de compra e venda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005112-7, de Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA. COGNIÇÃO RESTRITA À LEGALIDADE DA PRISÃO. VALOR FIXADO EM CONSENSO. REITERAÇÃO NA INADIMPLÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073914-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA SEM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. AFRONTA AOS ARTIGOS 67 E 112, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, NO ENTANTO, ATÉ QUE SEJA PROLATADA NOVA DECISÃO. REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR NULIDADE A QUE NÃO DEU CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Ministério Público é fiscal da execução penal e deve atuar no processo executivo e nos incidentes (LEP, art. 67), de sorte a ser absolutamente nula a decisão que defere prisão domiciliar sem oportunizar prévia manifestação ao seu representante. 2. Não pode o apenado ser prejudicado pelo reconhecimento de nulidade para a qual não concorreu. Além disso, este Tribunal tem entendido pela impossibilidade de o reeducando, submetido ao regime semiaberto, permanecer em estabelecimento incompatível com as suas regras, a ponto de determinar ao Poder Executivo a concessão de vaga, sob pena de imposição de situação mais benéfica. Assim, embora reconhecido o vício que levou à cassação da decisão que deferiu prisão domiciliar, inviável é a imediata recolocação do reeducando em regime fechado, mantendo-se o abrandamento do resgate da reprimenda até superveniente veredito. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO (Recurso de Agravo n. 2014.047024-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 2-9-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067180-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 20 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050725-3, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM RESGATE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO PACTO. BENEFICIÁRIA CONDENADA PELO HOMICÍDIO DO SEGURADO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027296-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a suposta quitação de dívida, oriunda de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010570-5, de Tangará, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da liminar, deve o magistrado observar o cumprimento de requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou a manifesta intenção protelatória do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029224-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. REQUERIDO QUE, PRESTANDO SERVIÇO DE PEDREIRO NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, FOI ACUSADO DE HAVER FURTADO TALONÁRIO DE CHEQUES DA AUTORA E ADULTERADO UMA DAS CÁRTULAS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INAPTAS A REVELAR O COMETIMENTO, PELO DEMANDADO, DO ATO ILÍCITO DE QUE É ACUSADO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NÃO CONFIGURADOS (ART. 186, 187 E 927 DO CC/2002). PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057737-7, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061064-6, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).