APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE PARCELAS PRETÉRITAS. SÚMULA 291 DO STJ. MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO NESSE TOCANTE. Ausente a necessária declaração de hipossuficiência da parte recorrente e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais, mormente quando inexiste fato superveniente a justificar a posterior concessão do benefício. "A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito." (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi) Respeitado o princípio da dialeticidade, não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam incombatidos fundamentos suficientes para sustentá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009246-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA PROVENIENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELA PARTE - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NA ORIGEM - CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010 DESTA CORTE, E DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18/12/2000 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. Versando a causa de pedir sobre indenização por danos morais proveniente de descontos na conta bancária da autora oriundos de cartão de crédito não solicitado e não utilizado pela mesma, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexistente, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017353-0, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EFETUOU TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VÍTIMA, QUE LOGROU FUGIR DA AÇÃO DELITUOSA. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. VÍTIMA QUE PERCEBE ALGUNS TIROS RICOCHETEAREM NO CHÃO, AO SEU LADO. DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO DELITO DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Resta evidenciado o animus necandi na conduta do acusado que, após entrar em luta corporal com a vítima, ao perceber a fuga desta, efetua ao menos três disparos de arma de fogo inequivocamente em sua direção, os quais apenas não a atingem por circunstância alheia à vontade do atirador, razão pela qual inviável a desclassificação para roubo circunstanciado, mantendo-se, assim, a subsunção do fato à norma prevista no artigo 157, § 3º, segunda parte, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal. O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. A apreciação do pedido de desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado pretendida pela defesa demandaria a incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, pretensão não se revela viável na estreita via do habeas corpus. 3. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina identificou a existência do animus necandi na conduta do paciente e do corréu, porquanto, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a vítima, os agentes, ainda que não tenham tido a intenção de matá-la, assumiram o risco do resultado morte, que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Writ extinto por inadequação da via processual (HC 113049, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13-8-2013, DJe-177, Publicado em 10-9-2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055675-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEMANDA PROPOSTA PELO MARIDO-ALIMENTANTE COM O ESCOPO DE RESTITUIR VERBA ALIMENTÍCIA PAGA EM DUPLICIDADE MEDIANTE DOLO DA EX-ESPOSA-ALIMENTANDA. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO À CONSIDERAÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATINENTE A OUTRA AÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO CONCISA MAS FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. Sentença concisa não é nula, ainda que os aspectos concretos do caso defluam dela com timidez. Não se pode falar, indeferida de plano a petição inicial, em sentença citra petita à consideração que os pedidos postulados em juízo não foram analisados, justo porque o indeferimento sem resolução do mérito é prejudicial à análise de mérito da celeuma. CAUSA DE PEDIR CALÇADA, EM VERDADE, NO DOLO DA PARTE CONTRÁRIA, E NÃO NOS CÁLCULOS ELABORADOS NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EQUIVOCO DO MAGISTRADO A QUO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, PORÉM, MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 295, V, DO CPC). AÇÃO IM REM VERSO. ARTS. 884, 885 E 886 DO CC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSÁRIA AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA HÁBIL AO ENRIQUECIMENTO E A AUSÊNCIA DE OUTRO MEIO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMO. ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS, PORÉM. A ação de enriquecimento sem causa, ou ação in rem verso, se dirige àquele que, sem justa causa, se enriquece ilicitamente em flagrante desfavorecimento patrimonial de outrem, que passa a buscar por intermédio dela, portanto, o reequilíbrio entre seus patrimônios (ou restituição). "Há enriquecimento ilícito quando alguém, às expensas de outrem, obtém vantagem patrimonial sem causa, isto é, sem que tal vantagem se funde em dispositivo de lei ou em negócio jurídico anterior" (GOMES, Orlando. Obrigações. 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 250). São requisitos para a propositura da ação in rem verso (a) o empobrecimento de uma parte com o enriquecimento da outra; (b) a ausência de causa jurídica, legal ou contratual, hábil; (c) o liame de causa e efeito entre o locupletamento de alguém e o enriquecimento de outrem; e, (d) a ausência de qualquer outro meio de impugnação específico pela qual o empobrecido possa se insurgir. CAUSA PETENDI CALÇADA NA EXISTÊNCIA DE DOLO DA ALIMENTANDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO PRODUZIDO PELAS PARTES (PETIÇÃO QUE INFORMA O PAGAMENTO E CONSENTE COM O ALVARÁ DE SOLTURA), E NÃO DO JUÍZO, JÁ QUE A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO FOI EXTINTA PELO PAGAMENTO E PROSSEGUE ATÉ OS DIAS DE HOJE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE, PREVISTA NO ART. 486 DO CPC, CABÍVEL À HIPÓTESE, INCLUSIVE TENDO EM CONTA QUE A IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS NÃO É ABSOLUTA E PODE, MUITO EXCEPCIONALMENTE, SER AFASTADA JUSTAMENTE SE FICAR COMPROVADO O DOLO DA PARTE CONTRÁRIA AO PLEITEÁ-LOS E/OU RECEBÊ-LOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEVIDAMENTE ADEQUADO. O princípio da irrepetibilidade dos alimentos é mandamento que está de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que se trata de verba prestada na medida da necessidade do alimentando para suprir-lhe as necessidades mais básicas; tal regra, porém, não é absoluta, pois encontra óbice na comprovação clara e irrefutável de dolo por parte daquele que os pleiteia e os recebe. "Nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Esse confronto tem sido resolvido, nesta Corte, pela preponderância da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé" (STJ. AgRg no REsp nº 1.352.754-SE, rel. Min. Castro Meira, julgado em 05.02.2013). A regra impõe a irrepetibilidade dos alimentos em decorrência da sua natureza e da boa-fé daquele que os recebe; se, porém, ficar comprovada a má-fé, que viola os princípios mais basilares do nosso ordenamento jurídico pátrio, é possível que seja determinada a restituição. O devedor de alimentos que paga mensalmente vultuosas quantias para sua ex-esposa - in casu, trinta salários mínimos -, para postular a restituição/ressarcimento de vários meses pagos em duplicidade mediante dolo da alimentanda, que supostamente exigiu tais quantias em integralidade no plano extrajudicial para consentir com a expedição de alvará de soltura em execução antes proposta, deve propor a ação declaratória de nulidade de ato das partes, prevista no art. 486 do CPC, se a execução, pelo rito coercitivo, não foi extinta pelo pagamento e prossegue até os dias atuais, isto se tal vício, se de fato existiu, ainda não for sanado em seu curso pela vontade das próprias partes. Se a execução, porém, foi extinta, a hipótese pode se enquadrar, sempre dependente da comprovação clara e irrefutável do dolo da parte contrária, no contido no art. 485, inciso III, do CPC. Indeferida a inicial em razão da inadequação da via eleita, é de se possibilitar, esclarecidas as nuances da causa em grau recursal, a emenda à inicial, pois tal circunstância, que não causa prejuízo à parte contrária, sequer citada, está de acordo com os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066952-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EMBARGOS À MONITÓRIA. DUPLICADA MERCANTIL PROTESTADA EMITIDA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. IMPROCEDÊNCIA DA DECLARATÓRIA E DOS EMBARGOS À MONITÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA-EMBARGANTE. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO. "Invocando os obrigados contratualmente vício de consentimento autorizador do desfazimento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, quando encontra-se comprovada a efetividade dos serviços, incumbe-lhes comprovar, de forma exaustiva, o viciamento da vontade a tornar nula a avença. Não produzida prova desse jaez, remanesce íntegro o negócio jurídico." [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2006.029507-8, de Caçador, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 17-05-2007). INTERNAÇÃO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO COM SUS E COBRANÇA DO PROCEDIMENTO COMUNICADA PREVIAMENTE A PACIENTE E FAMILIARES. HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO. "[...] A internação hospitalar, às pressas, de um ente querido que está sob o risco de vir a falecer, é fator preponderante a ensejar o desequilíbrio emocional da sua genitora. Todavia, vindo esta, ainda que sob esse estado, a celebrar contrato, eventual alegação de vício na manifestação de vontade impõe-se confirmado por elementos probatórios hábeis, que deixem entrever a demonstração suficiente dos requistos configuradores do defeito suscitado. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029692-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 05-06-2014)". EXCESSO OU ABUSO NA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077416-7, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUTORA QUE É AVALISTA DE SEU MARIDO, O QUAL É PARTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA REQUERIDA EM COBRAR VALOR DEVIDO AO INSCREVÊ-LA NO ROL DE MAUS PAGADORES. AVENTADA INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, INC. III, DO CPC. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE ENSEJOU APENAS A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR E NÃO EM COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA PARA ESTAR SUJEITO À PRESCRIÇÃO DO SEU DIREITO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DO ABALO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUE SE VERIFICOU EXISTENTE. REQUERIDA QUE INSCREVEU O NOME DA AUTORA APÓS TER SIDO REVOGADA A LIMINAR QUE A PROIBIA EM PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010885-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS ENCAMINHADAS A PROTESTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO DA EXEQUENTE. PEDIDO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MATERIAL QUE NÃO RESTOU ATENDIDO PELO JUIZ SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE RECEBIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA E DAS DUPLICATAS AO FORNECEDOR NO PRAZO DO DISPOSTO NO ART. 7º, DA LEI 5.474/68. EMBARGANTE QUE ALEGA TER PERCEBIDO QUE AS LONAS ESTAVAM POLUÍDAS APÓS A UTILIZAÇÃO DELAS E, AINDA, APÓS ENVIÁ-LAS AOS CLIENTES. DUPLICATAS QUE FORAM VENCENDO-SE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA O NÃO PAGAMENTO JÁ QUE AS AVARIAS FORAM PERCEBIDAS POSTERIORMENTE. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR EM ARCAR COM O PAGAMENTO DA DUPLICATA, MESMO QUE SEM ACEITE, ACASO NÃO HOUVER A RECUSA JUSTIFICADA. ADEMAIS, APENAS UMA DAS DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO SE ORIGINOU COM BASE NAS LONAS ALEGADAS DEFEITUOSAS PELA APELANTE. DEMAIS PRODUTOS, CONSISTENTES EM TINTAS, CHAPAS, CABOS DE MADEIRA E ETC, QUE EMBASARAM AS DEMAIS DUPLICATAS. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA MANTIDA. MÉRITO. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. ART. 15, INC. II, DA LEI 5.474/68. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM A DUPLICATA E NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTAS. TÍTULOS CERTOS, LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031234-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA DE FATO ALEGADA NA EXORDIAL PELA OCORRÊNCIA DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVELIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. "A presunção decorrente da revelia não é considerada absoluta, mas sim relativa, sendo livre o convencimento do magistrado para decidir a questão, razão pela qual não implica, inexoravelmente, no acolhimento dos pedidos formulados pela parte. Para alcançar a procedência da demanda, mesmo no caso de revelia, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme ditame plasmado no art. 333, I, do Código de Processo Civil. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033507-8, de Imaruí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 01-07-2014)". TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTE A PRESENÇA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DO VÍCIO PARA SE LEVAR A SUA NULIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. PESSOA JURÍDICA LEGALMENTE CONSTITUÍDA QUANDO O RÉU DETINHA PODERES PARA TANTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. "Cumpre ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I). Tal prova, quando vise à anulação de negócio jurídico, deve ser clara e insofismável, uma vez que os vícios do consentimento, como defeitos dos atos jurídicos aptos a lhes acarretar a anulação, devem ser exaustivamente comprovados. Tal não ocorrendo, impositiva é a manutenção do negócio jurídico invectivado, em prestígio à estabilidade e segurança das relações obrigacionais" [...] (TJSC, AC n. 2006.007034-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 10-4-2008)". FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO DE FORMA SATISFATÓRIA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, I, DO CPC. MÁ ADMINISTRAÇÃO DO RÉU. QUESTÃO A SER DECIDIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011787-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I, COMBINADO COM O ART. 14, II. FALSA IDENTIDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 307 CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CARACTERIZADO. Constatado o rompimento de obstáculo por intermédio das palavras dos policiais militares e do exame pericial realizado no local, a qualificadora deve ser considerada. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO PRATICADO DURANTE A MADRUGADA. PERÍODO DE DIMINUTA VIGILÂNCIA SOBRE OS BENS. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. Patente a periculosidade, a ofensividade e a reprovabilidade da conduta do réu que tenta subtrair objetos do interior do estabelecimento comercial da vítima cujo valor, somado, não pode ser considerado irrisório - ainda que a res furtiva tenha sido integralmente restituída -, durante a madrugada e mediante rompimento de obstáculo. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VALOR CONSIDERÁVEL DA RES FURTIVA. Considerando a res furtiva avaliada em R$ 420,85 e o prejuízo decorrente do arrombamento da porta do estabelecimento comercial da vítima, incabível o reconhecimento do privilégio. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/2. MANUTENÇÃO. Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o réu foi preso quando estava trancado entre as portas de vidro do estabelecimento comercial da vítima, com os produtos do furto já do lado de fora da loja, aconselhável a redução da pena na fração de 1/2. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE ATRIBUI A SI NOME FALSO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DOLO EVIDENCIADO. A atribuição de falsa identidade não pode ser entendida como exercício da autodefesa, pois o direito de o réu mentir ou calar-se está adstrito aos fatos que lhe são imputados e não acerca de sua verdadeira identidade. Assim, quando as provas revelam que o réu, durante a prisão em flagrante, se apresenta com nome diverso, a fim de ludibriar a autoridade policial, consumado está o crime previsto no art. 307 do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003410-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa ser beneficiada da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE TRATOR PELA RÉ. AUTOR QUE DEU DE ENTRADA UM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE PARA AJUDÁ-LA. AUTOMOTOR POSTERIORMENTE ALIENADO SEM QUE O DEMANDANTE RECEBESSE A PARTE QUE LHE ERA DEVIDA. FATOS NARRADOS NA INICIAL DEMONSTRADOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS E NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069236-0, de Papanduva, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO, O QUAL FOI APLICADO PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO ACATADA QUANTO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072755-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ATO PRATICADO POR CARTÓRIO DE OFÍCIO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO VÁLIDO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE NO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO. "1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008." (STJ, REsp 1184570/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059706-3, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA. NULIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECURSO DO PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O deferimento do efeito suspensivo-ativo em agravo de instrumento para tão somente deferir as benesses da justiça gratuita, não obsta o prosseguimento da ação de cobrança de seguro obrigatório. Comprovado o decurso do prazo para retificação do valor da causa e juntada de documentos essenciais para a tramitação do feito, pertinente o indeferimento da peça portal e a consequente extinção do feito, sem a resolução do mérito (art. 267, I, do CPC). Deferida o benefício da justiça gratuita em sede de agravo de instrumento, a suspensão do pagamento das custas processuais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036901-4, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO A PARTIR DO QUE FOI DECIDIDO NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE E, AINDA, DA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O QUE INVIABILIZA A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A OBRIGAÇÃO EXECUTADA TENHA SIDO OBJETO DA MENCIONADA AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM NOVA AVALIAÇÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 683, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE SIMPLÓRIO "AUTO DE AVALIAÇÃO", ELABORADO DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO TEM O EFEITO DE CARACTERIZAR ERRO NA AVALIAÇÃO, DOLO DO AVALIADOR E, TAMPOUCO, DE IMPOR DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM PENHORADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054076-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA EMBARGANTE. ARGUIDA NULIDADE DA CITAÇÃO, EFETIVADA NA MODALIDADE EDITALÍCIA. EIVA INOCORRENTE. MEDIDA AUTORIZADA APÓS A FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL EM ENDEREÇOS DISTINTOS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE A APELANTE TERIA SE MUDADO PARA LUGAR INCERTO. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM DE QUE FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DA RÉ, TODAS, PORÉM, SEM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL AUTORIZADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NOS VERSOS DOS CHEQUES PERTENÇA À PESSOA AUTORIZADA PARA RESPONDER PELA PESSOA JURÍDICA ENDOSSANTE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CHEQUES QUE INCUMBE À DEVEDORA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE A FIRMA NÃO CORRESPONDA À DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BENEFICIÁRIA ORIGINAL DAS CÁRTULAS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059531-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DIANTE DO GRAU COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023849-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA NO MOMENTO E NA FORMA ADEQUADA. PRORROGAÇÃO. ARTIGOS 112, "CAPUT", E 114, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1094571/SP). CHEQUE ASSINADO POR MANDATÁRIO, CONFORME OS PODERES OUTORGADOS EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. PODERES ILIMITADOS PARA MOVIMENTAR A CONTA CORRENTE DO APELANTE, INCLUSIVE PARA "EMITIR CHEQUES". RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE RECAI SOBRE O MANDANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 663, PRIMEIRA PARTE, E 675, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É MANTIDO, POIS IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a oportuna e adequada impugnação, tem-se por prorrogada a competência territorial. 2. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova reclamada. 3. É desnecessária a indicação da origem da dívida quando o pedido monitório está suportado em cheque com força executiva atingida pelos efeitos da prescrição. 4. "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (recurso especial n. 1094571, de São Paulo, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 4.2.2013). 5. O cheque, por força dos efeitos da autonomia e da literalidade, uma vez emitido, desvincula-se de eventual negócio subjacente, passando a valer por si mesmo. 6. "Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável" (artigo 663, primeira parte, do Código Civil). 7. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 8. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. 9. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074811-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO A DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM O NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais, quando firmes e coerentes entre si, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando harmônicas com os demais elementos de provas constantes dos autos. Assim, a apreensão de onze torrões de maconha, pesando 421,5 g, escondidos pelo acusado em um matagal próximo a sua residência, evidencia o tráfico exercido por ele e sustentam o decreto condenatório. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE NÃO SE JUSTIFICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Se a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a um ano e foi substituída por restritivas de direitos, a fixação do regime fechado não se justifica, devendo o Tribunal, de ofício, alterá-lo para o aberto. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039756-6, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 9.º, E 147. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de lesões corporais quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o laudo pericial acostado nos autos. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, ao afirmar que a vítima é uma mulher morta. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. AMEAÇA À COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER CARACTERIZADA. AUMENTO MANTIDO. A ameaça proferida pelo réu contra sua companheira caracteriza violência contra a mulher, estando autorizado o aumento de pena em razão da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031797-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR QUE FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS LANÇADAS NAS CÁRTULAS. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029118-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).