AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA CARREADA QUE DEMONSTRA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELO POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (ART. 333, INC. I, DO CPC, ARTS. 3º E 4º, DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF). RECURSO PROVIDO. 1. O objeto da causa pode, e deve, servir de parâmetro para o magistrado analisar a sinceridade ou não da declaração de hipossuficiência, competindo-lhe, todavia, indeferir o pleito de justiça gratuita somente se a expressão econômica da lide revelar-se manifestamente contrária à alegada insuficiência de recursos. 2. Instruídos os autos com a suficiente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira - evidenciada a partir da certidão negativa de imóveis e registro de propriedade de 1 (um) único veículo de reduzido valor de mercado -, é de se franquear ao autor a benesse de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028816-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 468 DO CPC. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ANULADO ANTE O RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO PELA DECISÃO EXEQUENDA. RETORNO DA EMPRESA AO STATUS QUO ANTE. ATERRO SANITÁRIO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ASSIM ENTENDIDAS AS DEPENDÊNCIA E BENS QUE FAZEM PARTE DO COMPLETO. RECURSO DESPROVIDO. Para o funcionamento do aterro sanitário é necessária a concomitante atividade das demais dependências e bens que fazem parte deste complexo, e de seu conceito empresarial, haja vista que o fundamental é que não se frustre a decisão que determinou a preservação da sociedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA COMPROVAÇÃO DO QUE FOI REALIZADO PELA EMPRESA AGRAVANTE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE EXAME NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060969-8, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056551-6, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PLEITO POSTULANDO A REDUÇÃO DAS VERBAS ARBITRADAS AOS PROCURADORES/CURADORES DOS RÉUS REVÉIS APELADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA QUE OS ESTIPÊNDIOS SERÃO SUPORTADOS PELO ESTADO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DE SOBREDITAS VERBAS, ENTÃO FIXADAS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA UM DOS DEFENSORES, E EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA OS OUTROS DOIS CAUSÍDICOS. NOMEAÇÕES LEVADAS A EFEITO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. REQUERIDOS QUE QUEDARAM VENCIDOS NO FEITO. REMUNERAÇÃO A SER SUPORTADA PELO ESTADO. FIXAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS NA FORMA DE URH'S QUE SE IMPÕE, EM 5 (CINCO) URH'S PARA CADA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ESTIPULAÇÕES EM PECÚNIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A SEU ADVOGADO. QUANTIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUAL EQUIVALE A R$ 1.802,50 (MIL, OITOCENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). MONTANTE ÍNFIMO NO CASO. MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001302-4, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-COMPANHEIRA - SENTENÇA QUE PRORROGOU A VERBA ALIMENTÍCIA POR SEIS MESES E EXONEROU O ALIMENTANTE APÓS A DECORRÊNCIA DESTE PRAZO DETERMINADO - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - DEVER DA EX-COMPANHEIRA DE AUTOSSUSTENTO - NECESSIDADE TRANSITÓRIA À VERBA ALIMENTÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Encerrado o prazo de vigência dos alimentos transitórios, exonera-se o alimentante da obrigação alimentar para com a ex-companheira, face o decurso de prazo para que esta cumpra sua obrigação de autossustento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065846-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DA SEGURADORA. 1.1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO COMO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O CASO DE INVALIDEZ POR DOENÇA. DESPROVIMENTO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. DOENÇA LABORAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. 1.3. PROPALADA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE EM RAZÃO DA PERDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MOBILIDADE DO OMBRO ESQUERDO DO SEGURADO. 1.4. PRETENDIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. PLEITO DEFERIDO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, QUAL SEJA, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA IMPORTÂNCIA SEGURADA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1.5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO, PORQUANTO PRETENDIDA, EXCLUSIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO PRINCIPAL E MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 3. APELO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035738-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE, NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR NÃO CONSUBSTANCIADA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CADASTRO, QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.2010). A pretensão para reparação por dano moral por inscrição indevida sem notificação prévia somente pode ser levantada em ação em que figure no polo passivo o administrador do cadastro de proteção de crédito responsável. O credor que tenha corretamente encaminhado para inscrição o nome do devedor inadimplemente age em exercício regular de direito, não sendo responsável - e nem tendo acesso à informação - sobre o encaminhamento de correspondência ao endereço do devedor antes da inscrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089884-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO BANCO. IRRESIGNAÇÃO CALCADA NA TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL. MEDIDA DESNECESSÁRIA. CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA VERIFICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INARREDÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070202-8, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS EM FAVOR DA RÉ JF SAÚDE LANÇADAS INDEVIDAMENTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE CELESC S. A., EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO. "Na competência do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com a nova redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados" (§ 2º)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.051070-4, de Itajaí. Relator: Des. Gaspar Rubick. Data: 17/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017018-4, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENQUADRAMENTO DA LESÃO NA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/2009. BENEFÍCIO SECURITÁRIO PROPORCIONAL AO GRAU DE DEBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o Magistrado o destinatário da prova, com o conjunto probatório suficiente à adequada prolatação da sentença, não se acolhe a prefacial de cerceamento de defesa. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por conseguinte, atestada, em laudo pericial oficial, a incapacidade parcial da vítima em razão de lesão imposta ao pé esquerdo, ainda que em grau leve, é devido o pagamento parcial do seguro obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049790-4, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. DUPLA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017307-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE FORAM CONSERVADOS PELA DECISÃO COMBATIDA. MORA, POR OUTRO LADO, NÃO DESCARACTERIZADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE REVISÃO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA, COM BASE NO ESTATUTO CONSUMERISTA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. COMPENSAÇÃO, POR SUA VEZ, ADEQUADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS, EM PARTE, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052251-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO N. 315.503.011. PEDIDO DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que o recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 499. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). 2) CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA N. 315.502.627. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. "[...] diante da falta da cópia do contrato, não há como verificar a expressa pactuação da capitalização de juros. Por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira (STJ, AgRg. no AREsp. n. 406.540/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-5-2014). JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PACTUADOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CASO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. Quando inviável a apuração do índice contratado a título de juros remuneratórios, aplica-se a taxa média de mercado vigente à data da contração para operações da mesma espécie, exceto se, em liquidação de sentença, apurar-se que a taxa contratada é mais benéfica ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053382-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA DIANTE DE DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROCEDER À EMENDA. TESE REFUTADA. CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A MÁCULA. INÉRCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INEVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074515-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTORA NÃO INCLUÍDA NA LISTA DE SEGURADOS INFORMADA PELA ESTIPULANTE/EMPREGADORA À SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Existindo prova segura de que a autora/funcionária não integra o rol de segurados elaborado pela empresa estipulante e informado à seguradora, não subsiste a pretensão indenizatória em razão de invalidez permanente, direcionada exclusivamente contra esta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083482-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057568-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE REALIZAR NOVA PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. PROVA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. TESE AFASTADA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PUBLICAÇÃO DE DESAGRAVO NA IMPRENSA EM VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO LOCAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECURSO DO TEMPO. INUTILIDADE DO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. PEDIDO NEGADO. VERBA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Cumpre à parte impugnar a nomeação do perito logo após ter sido intimado da respectiva decisão, e não fazê-lo quando já concluído o laudo médico-judicial. Deveras, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte e deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC)." (Ap. Cív. n. 2010.067233-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14.12.10). "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes." (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano." (STJ. REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009) A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, deve-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061238-0, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) METROS ENTRE AS PARTES. PACIENTE E SUPOSTA VÍTIMA QUE LABORAM NO MESMO LOCAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. ADEMAIS, ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO CONTA DE QUE AS PARTES EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM PRÉDIOS DISTINTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ÓBICE AO EXERCÍCIO LABORAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060930-6, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. ARTIGO 60 DA LEI N. 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE PREVÊ PENA MÁXIMA DE 6 (SEIS) MESES, OU MULTA. DATA DO FATO. DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO EM 3 (TRÊS) ANOS. INTERSTÍCIO SUPERADO. ARTIGO 109, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INSTITUTO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AUTOS QUE RETRATAM A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. CÁLCULO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA MÁXIMA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENA INCRIMINADORA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072190-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077979-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).