APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. QUINHÃO DISPONÍVEL. SUBSISTÊNCIA DA DOAÇÃO DISSIMULADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. VALIDADE DA DOAÇÃO E MANUTENÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BEM. OBJETIVO JÁ ALCANÇADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Embasada a pretensão inicial na nulidade da compra e venda de imóvel cuja propriedade, na verdade, seria do pai dos litigantes, em ato de doação sem a aquiescência dos demais herdeiros, afigura-se correto o manejo da presente ação (e não da ação anulatória de registro imobiliário), pelo que não há falar em inadequação da tutela jurisdicional manejada. II - Com a entrada em vigor da Lei n. 11.280/2006, a prescrição, conquanto seja uma exceção de direito material, passou a ser tratada como questão de ordem pública, passível de ser alegada e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o magistrado pronunciá-la até mesmo de ofício acaso verificada a sua ocorrência (artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, ainda que inexista preclusão do saneador que afastou a prescrição da pretensão do autor na hipótese em tela, verifica-se que não restou transcorrido o lapso vintenário estabelecido no art. 177, caput, do Código Civil de 1916 (aplicável ao caso), razão pela qual não há falar na referida causa extintiva. III - Evidente a falta de interesse recursal no tocante ao mérito do apelo quando verificado que a decisão objurgada manifestou-se favoravelmente à validade da doação efetuada pelo ascendente à Ré e à manutenção da propriedade imobiliária em seu nome, que consubstanciaram o objeto das razões recursais, ainda que de maneira desconexa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055768-8, de Jaguaruna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSISTÊNCIA NOS DADOS DIGITADOS PELO OPERADOR DO CAIXA DO BANCO RECEBEDOR. DESCABIMENTO. SEQUÊNCIA DOS NÚMEROS DO CÓDIGO DE BARRA DO BOLETO QUE COINCIDEM COM AQUELA CONSTANTE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA DEMANDANTE. QUITAÇÃO DA MENSALIDADE COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053319-3, de Taió, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUSA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA DEMONSTRADO A CAUSA EFETIVA DA RECUSA. POSSIBILIDADE DE FALHA TÉCNICA POR MAU ARMAZENAMENTO DO CARTÃO OU UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE TERMINAL PELO COMERCIANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO RÉ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VERSÃO AUTORAL. ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE NÃO DERRUÍDAS. INJUSTO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CLIENTE ADIMPLENTE COM AS FATURAS. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL PELO TOGADO SINGULAR. QUANTUM NÃO ALTERADO. RECURSO DESPROVIDO NO TODO. APELO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CIFRA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE COADUNA COM AS NUANCES DO CASO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RECONFORTO DO OFENDIDO-PUNIÇÃO DO OFENSOR. VERBA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DA VERBA ALMEJADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059649-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESTITUIÇÃO DE INCORPORADOR. CONSTRUÇÃO CONTINUADA PELOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO REGISTRADO COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EFEITO TRANSLATIVO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTANTES. REPRESENTAÇÃO REALIZADA POR "SÍNDICA". FATO INCONTROVERSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo em vista que a Lei n. 4.591/64 e o Código Civil não atribuíram ao Condomínio personalidade jurídica, afigura-se descabido o registro de bem constando como proprietário o Condomínio, motivo pelo qual, de ofício, determina-se a retificação do aludido registro para inserir-se o nome dos adquirentes condôminos. II - De outro norte, tendo vista que diversas transações imobiliárias já foram realizadas sob a representação de uma única pessoa, sendo incontroversa e jamais impugnada sua qualidade de "síndica", deve ser autorizada a inscrição do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001134-0, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA INALTERADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA. CRÉDITO NÃO DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE DA DEMANDANTE. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL VERIFICADO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO PELO DEMANDADO. PARTE VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO PREJUDICADO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003503-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. "Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal" (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.357.272/RS, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 19-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069749-7, de Imbituba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INJUSTA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. VIOLAÇÃO DO CONTRATO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. APELO DA RÉ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ARGUMENTO DESARRAZOADO. INJUSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO QUE VISA O RESGUARDO DA SAÚDE DA CONSUMIDORA CONTRATANTE. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. INTRANQUILIDADE GERADA PELA FRUSTRAÇÃO DA DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ANÍMICOS. CIFRA ESTABELECIDA EM PATAMAR ABAIXO DAQUELES ADOTADOS EM CASOS SIMILARES POR ESTA CÂMARA. MINORAÇÃO INVIÁVEL. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE OS FIXOU A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA NECESSÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, OS ALUDIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004999-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AGASALHADA E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INGRESSO, PELA DEMANDADA , DE RECURSO ESPECIAL. REENVIO DOS AUTOS AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO DIGESTO PROCEDIMENTAL CIVIL. PROPORCIONALIDADE ENTRE PAGA INDENIZATÓRIA E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA SINGULAR. 1 É pacífico, atualmente, dever a paga indenizatória a que faz jus o acidentado, a título de seguro DPVAT, em se tratando de invalidez parcial, obedecer à proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas da vítima de acidente de trânsito. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e graduação da invalidez, impõe-se equacionada, ainda que se cogite de sinistro desencadeado anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, hipótese em que é aplicável a tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados, ex vi da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2 Não pormenorizadas, no laudo emitido, as circunstâncias necessárias ao enquadramento do acidentado na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, impõe-se a sujeição do mesmo à avaliação médico-judicial, para o que devem ser os autos remetidos à instância singular, com a desconstituição do decisum de primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030804-1, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. SOLUÇÃO ENCAMPADA NA ESFERA RECURSAL. PROPOSITURA, PELA ACIONADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE INDENIZAÇÃO E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE ABONADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO. 1 É cediço, na atualidade, que, na hipótese de invalidez parcial decorrente de acidente de circulação, o pagamento da indenização do seguro obrigatório deve observar proporcionalidade com a natureza e extensão das lesões sofridas pelo sinistrado. 2 Na compreensão da Corte de Uniformização Infraconstitucional, tratando-se de acidente ocorrido precedentemente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, impõe-se utilizada, para fins de estabelecimento da proporcionalidade indenizatória, a tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. 3 É de mister a desconstituição do julgado singular para que, na instância a quo, seja o autor submetido à perícia médico-judicial, com vistas ao enquadramento da sua situação na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, quando dos autos se ausentem elementos suficientes a estabelecer a proporcionalidade do valor indenizatório a que, efetivamente, faz jus o acidentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004792-0, de Indaial, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. Ainda que a simples declaração de pobreza seja insuficiente para, por si só, obrigar o deferimento da gratuidade judicial, impondo-se à pretendente do benefício que deixe entrever, por elementos idôneos, a dificuldade em satisfazer as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e da de seus familiares, há que se conceder a benesse se os documentos trazidos aos autos dão conta das dificuldades da autora de, pelo menos momentaneamente, arcar com esses ônus. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034565-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AGASALHADA E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INGRESSO, PELA ACIONADA, DE RECURSO ESPECIAL. REENVIO DOS AUTOS AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO DIGESTO PROCEDIMENTAL CIVIL. PROPORCIONALIDADE ENTRE PAGA INDENIZATÓRIA E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA SINGULAR. 1 Pacificado o entendimento de que, nas hipóteses de seguro obrigatório, o quantum indenizatório, em se tratando de invalidez parcial, deve guardar proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas da vítima de acidente de trânsito. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e graduação da invalidez, impõe-se equacionada, ainda que se cogite de sinistro ocorrido precedentemente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, validada, pela Corte de Uniformização Infraconstitucional, a aplicação das tabelas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados. 2 Carecedor o laudo trazido aos autos dos elementos indispensáveis ao enquadramento das lesões na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, impõe-se a submissão do mesmo à avaliação médico-judicial, para o que devem ser os autos remetidos à instância singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045784-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MATÉRIA DE FUNDO DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE DÍVIDA PROVENIENTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO PARA A ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR - TESE RECURSAL FULCRADA APENAS NA REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente de fraude praticada por terceiro para a abertura de conta-corrente e contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060749-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. REGRA ESPECÍFICA CONTIDA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5.º, I). NORMA A REGER A MATÉRIA, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. INAPLICABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DA MESMA CODIFICAÇÃO. DÉBITOS SOB COBRANÇA PARCIALMENTE PRESCRITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na cobrança de débito condominial incide o prazo prescritivo de cinco anos, como estabelecido no art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, porquanto lastreada a obrigação em documento particular representativo de dívida líquida. Assim, tratando-se de ação aforada em 15-6-2011, a prescrição alcança aqueles que se venceram precedentemente a 15-6-2006, prosseguindo intacta a obrigação referentemente aos que se venceram após o quinquênio anterior ao ingresso da postulação e aos que se venceram durante a tramitação do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062228-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA EX-COMPANHEIRA DO PACIENTE. USO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA. IMPETRAÇÃO EMBASADA EM TRÊS PONTOS ESPECÍFICOS: 1. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO POR DELITOS DIVERSOS. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA TAL ATO NESTE WRIT. CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. CONCESSÃO DE INDULTO TOTAL AO PACIENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ACUSADO QUE RESPONDE SOLTO À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No caso concreto, o paciente não estava recolhido por ordem do Juízo de origem, vale dizer, por determinação havida no bojo da Ação Penal originária, mas por ordem emanada do Juízo da Execução em autos distintos, isso em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Assim sendo, a par da controvertida possibilidade de discussão de matéria de execução penal no âmbito do habeas corpus, no caso, após a impetração, o paciente foi beneficiado com o indulto total pelo Juízo da Execução, o que implicou na expedição de alvará de soltura em primeiro grau. Essa situação, aliada ao fato de ele responder em liberdade à Ação Penal originária, implica na prejudicialidade da pretensão de revogação da ordem de recolhimento. 2. DELITO PATRIMONIAL. HIPOTÉTICO COMETIMENTO POR EX-COMPANHEIRO CONTRA EX-COMPANHEIRA. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO. SITUAÇÃO SUSCITADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 182, I, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. EXIGIBILIDADE EXCEPCIONADA. ARTIGO 183, I, DO ALUDIDO CÓDIGO. REPRESENTAÇÃO DISPENSÁVEL PARA O CRIME DE ROUBO. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. "As causas de exclusão de imunidade previstas no art. 183 aplicam-se tanto à imunidade absoluta como à relativa. Assim, ocorrendo uma das hipóteses previstas no dispositivo, o agente responderá pelo crime e a ação penal pública será incondicionada" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte especial, arts. 121 a 234-B do CP. 28. ed. rev. e atual. até 4 de janeiro de 2011. São Paulo: Atlas, 2011. v. 2, p. 334-335). 3. EXCESSO DE PRAZO. RÉU QUE RESPONDE SOLTO À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Estando o paciente em liberdade não há que se falar, em seu favor, em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal que só teria relevância, uma vez que não ocorre prescrição, se ele estivesse preso e, por esse excesso, pleiteasse fosse solto" (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 80.525, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 14 de novembro de 2000). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079500-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO À MÃE. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE TER SIDO O FILHO EXPULSA DE CASA, ENCONTRANDO-SE SOB SUA GUARDA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A CONDUTA MATERNA. ESTUDO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. INTERESSES DO INFANTE QUE DEVEM SER PRIORIZADOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO PRETENDIDA. FIXAÇÃO, NO ENTANTO, ADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. 1 A modificação da guarda é medida excepcional, somente deferida quando há a comprovação de que o guardião não está exercendo com afinco os deveres inerentes ao encargo, agindo em detrimento dos interesses da criança e colocando-a em situação de risco. 2 Não produzida prova consistente a respeito de ter sido o menor expulso da lar materno, encontrando-se sob a guarda de fato do agravante, inexistentes, de outro lado, provas a desabonarem a conduta materna, de mister se aguardar a realização do estudo social, bem como o amadurecimento processual, a fim de resguardar o infante das constantes mudanças de rotina e de lar, mudanças essas que prejudicam sobremaneira o seu desenvolvimento. 3 Fixados em cognição sumária os alimentos provisórios e não comprovada, pelo alimentante, a sua impossibilidade financeira de arcar com a verba estipulada, há que se manter o arbitramento judicial, quando não ressalta dos autos a não observância, pelo julgador singular, do binômio possibilidade de quem os presta e necessidade do beneficiário do quantum alimentício. 4 Ambos os pais, e não apenas aquele sob cuja guarda ele permaneceu, têm o dever de prover o sustento de filho menor. Normalmente, o pai que detém a guarda de filho menor, presta-lhe alimentos in natura, pelo que incumbe ao genitor prestar esses alimentos em pecúnia, em valor capaz de suprir-lhe as necessidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048842-7, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DO PERICIANDO, APESAR DE INTIMADO. IMPROCEDÊNCIA DITADA. MANIFESTAÇÃO RECURSAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA NOS AUTOS. ARGUMENTO REJEITADO. PROVA PERICIAL QUE SE FAZIA INDISPENSÁVEL. PRECLUSÃO, NO PONTO. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO AUTOR. CPC, ART. 333, I. DECISÃO CONFIRMADA. RECLAMO DESPROVIDO. Ausentando-se dos autos comprovação do fato constitutivo do direito invocado pelo autor (CPC, art. 333, I), tendo a ele sido oportunizada a produção de perícia judicial, para fins de averiguação da extensão da sua alegada invalidez, sem que ao ato comparecesse, impõe-se mantida a improcedência da pretensão declinada na inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068563-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA PELA CÔNJUGE E FILHAS DO DE CUJUS. DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. PEDIDOS DIRECIONADOS AO CONDUTOR E À COMPANHIA DE SEGUROS. PLEITOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECLAMO RECURSAL DA SEGURADORA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. Na quantificação da indenização por danos morais, impõe-se ao julgador levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conjugando-os com as peculiaridades da hipótese concreta, com a gravidade do dano e com a situação econômica das partes, tendo em mente, também, a natureza reparatória e condenatória da verba indenizatória. Analisados esses aspectos, em atenção especial ao fato de ter sido ocasionada a morte do provedor da família, marido e pai de três filhas, o importe indenizatório fixado na instância a quo evidencia-se correto, não representando um injustiçado enriquecimento para os beneficiários, mas antes de tudo uma compensação mínima para a perda de um ente querido, pelo abrupto ceifamento de uma vida ainda no seu limiar, com a definitiva supressão de sonhos e expectativas, bem como uma punição para aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para a ocorrência danosa. SEGURO. APÓLICE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ABRANGIDA PELA RUBRICA "DANOS CORPORAIS". SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A vista do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 402, em casos de se ausentar da respectiva apólice de seguro a previsão acerca dos danos morais, mas existente no mesmo documento a cobertura para danos pessoais ou corporais, é de se considerar que o ressarcimento para os abalos psíquicos sofridos pela vítima estão intrínsecos nos danos pessoais contratados, quando ausente no contrato a expressa exclusão da cobertura específica em debate, precedida da inequívoca ciência do consumidor contratante da restrição. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA E DAS TRÊS FILHAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VÍNCULO QUE SE PRESUME. SENTENÇA CONFIRMADA. O pensionamento decorrente de ato ilícito prescinde da comprovação de dependência econômica entre a vítima e o cônjuge sobrevivente e as filhas menores, vez que a função da verba em debate é justamente compensar o minus decorrente da perda de um ente querido e de sua contribuição nos ganhos e no sustento da família, suprimida em vista de seu óbito em acidente automobilístico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021310-5, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA NEGADO POR FALTA DE SATISFAÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. POSTERIOR CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.063386-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS LESIVOS À HORA, IMAGEM E VIDA PRIVADA. INOCORRÊNCIA. ANIMUS JOCANDI. HOMEM PÚBLICO QUE ESTÁ MAIS SUJEITO À CRÍTICAS DA MÍDIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003985-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 23 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048323-8, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).