APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 302, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO DEMONSTRADA. CONDUÇÃO DE CAMINHÃO DE CARGA. VEÍCULO CARREGADO. EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA SEGURA DA MOTOCICLETA QUE O PRECEDIA. COLISÃO TRASEIRA. ÓBITO DO MOTOCICLISTA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS NÃO ADMITIDA NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Age com imprudência o motorista de caminhão de carga carregado que, em excesso de velocidade e não respeitando a distância segura do veículo a sua frente, colide na traseira de motocicleta, ocasionando o óbito do motociclista. Ainda que provada a existência de culpa concorrente no acidente, esse fato não excluiria a responsabilidade penal do réu, pois, no Direito Penal, é inadmissível a compensação de culpas. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PREJUÍZO AO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO. "A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicabilidade da referida resposta penal, visto que é justamente de tal categoria que mais se espera acuidade no trânsito" (STJ, Habeas Corpus n. 110.892/MG, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j, em 5.3.2009). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082300-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080142-6, de Ascurra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022998-8, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM BASE NO ARTIGO 58 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PLEITO RECURSAL PLENAMENTE ATENDIDO, SUBMETENDO-SE PARTE DO CRÉDITO À CLASSE DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS (R$4.351.564,88), MANTENDO-SE O RESTANTE COMO EXTRACONCURSAL (ARTIGO 49, § 3°, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU SUPRESSÃO DE GARANTIAS, TAMPOUCO DISPENSOU O TRATAMENTO DE CONCURSAL A CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. CONTROLE DA LEGALIDADE SOBRE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUE É FEITO A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO, A SITUAÇÃO NÃO RETRATADA NOS AUTOS. ATENDIMENTO DOS FINS SOCIAIS A QUE SE DIRIGE A LEI: SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PRESERVANDO-SE A EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068982-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS. INFRINGÊNCIA AO ENUNCIADO N. 14 DAS SUMULAS VINCULANTES. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS QUE PODERÃO SER FRUSTADAS NO CASO DE AMPLA PUBLICIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE OBTER VISTA DOS AUTOS SALVO EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOBERTADOS PELO SIGILO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. No que diz respeito ao conflito entre o interesse público e o individual, Robert Alexy informa que o princípio da proporcionalidade tem os princípios constitucionais como mandatos de otimização relacionados às perspectivas jurídicas e fáticas, de forma a reconhecer a possibilidade de conflito entre princípios opostos. Com o desiderato de resolver o confronto entre princípios que contenham normas de Direitos Fundamentais, faz-se indispensável um exercício de ponderação. Nessa atividade, impõe-se a verificação da norma constitucional que contenha maior peso para o caso concreto que se tenha por decidir, considerando-se que a norma mais débil pode vir a ser desprezada, desde que o seja na medida do necessário e sob um ponto de vista lógico e sistemático. Assim, como antes afirmado, a proporcionalidade não determina o desprezo de um princípio constitucional em detrimento de outro. Antes, autoriza que, na análise de uma situação determinada, possa a autoridade encarregada da decisão reconhecer a maior relevância de determinado princípio constitucional naquele caso, obviamente informando as razões de sua conclusão, sem que fique obrigatoriamente vinculado ao raciocínio, quando vier a enfrentar outra situação que pareça assemelhada. O princípio da proporcionalidade destaca-se por exigir a particularização de análise, a inviabilidade de extensão indiscriminada de uma medida a outros casos que possam parecer iguais (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prisão Provisória: Medida de Exceção no Direito Criminal Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008. p. 64-65). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.061333-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PROMOVER A EMISSÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ADITADA DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS RELATIVOS ÀS AÇÕES FALTANTES, ASSIM COMO PARA CONDENAR A DEMANDADA A SUBSCREVER A DIFERENÇA DE AÇÕES RELATIVAS À TELESC CELULAR S/A. PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, QUE CONTEMPLA POSTULAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA OU A INDENIZAÇÃO EM IMPORTE EQUIVALENTE, BEM AINDA O PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, COM A APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. REMESSA À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071090-8, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2.º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DEMONSTRAÇÃO QUANTUM SATIS DE QUE O ACUSADO, QUANDO AINDA ESTAVA INVESTIDO NO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VALORES EM DINHEIRO DE UMA AGÊNCIA LOTÉRICA. AGENTE QUE, FAZENDO USO DE CAPACETE DE MOTOCICLISTA E DE ÓCULOS ESCUROS, DIFICULTA A SUA IDENTIFICAÇÃO. AUTOR DO ASSALTO QUE, PELA SUA COMPLEIÇÃO FÍSICA E TREJEITOS, ESPECIALMENTE AO LEVANTAR PARCIALMENTE O CAPACETE, É IDENTIFICADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO NAS IMAGENS CAPTURADAS POR CÂMARAS DE SEGURANÇA E MOSTRADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. SOLDADO INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS DESSE JAEZ. RECONHECIMENTO, NA FASE INDICIÁRIA, POR OUTRO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. VÍTIMAS QUE, NA ETAPA ADMINISTRATIVA, IGUALMENTE RECONHECEM O ACUSADO. APREENSÃO, COM O ACUSADO, DE MOTOCICLETA, ARMA DE FOGO, CAMISETA, MOCHILA, DENTRE OUTROS OBJETOS E PETRECHOS, IDÊNTICOS ÀQUELES UTILIZADOS PELO ASSALTANTE. ÁLIBI NÃO COMPROVADO PLENAMENTE. ACUSADO QUE ESTARIA PINTANDO SUA CASA NO DIA DO ASSALTO. TESTEMUNHAS QUE O VIRAM NAQUELA ATIVIDADE, MAS QUE NÃO PODEM PRECISAR QUE, NO MOMENTO DO CRIME, O ACUSADO ESTIVESSE NA RESIDÊNCIA DELE. DISSONÂNCIAS E CONTRADIÇÕES QUE, ADEMAIS, RETIRAM A CREDIBILIDADE DE SEUS RELATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009977-0, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ACOLHIMENTO. SISTEMA RENAJUD. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTE ESTADO, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DA PARTE CREDORA AO POSTULAR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA ESTA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR E ENTREGAR DE MANEIRA CÉLERE AO TITULAR DO DIREITO A TUTELA PRETENDIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO REFORMADA. ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA NESTA CORTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050529-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBE O PEDIDO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR RECLAMADO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR POSSUI FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, ANTES DA INTIMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066722-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 1.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ACUSADO QUE NÃO COMPROVOU REPELIR AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELO OFENDIDO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS QUE TORNAM CERTA A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES COMETIDAS PELO ACUSADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO AFASTAMENTO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS E PERIGO DE VIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de lesão corporal grave, as palavras da vítima, quando coerentes em ambas as fases processuais, aliadas às demais provas dos autos, são suficientes para a comprovação da prática do delito. A prova da legítima defesa incumbe a quem a argui. Inviável a desclassificação da lesão corporal grave para a modalidade simples quando a prova dos autos evidencia que a vítima permaneceu afastada de suas ocupações habituais por mais de trinta dias. PLEITO SUCESSIVO. REDUÇÃO DA PENA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. A impossibilidade de a vítima custear um procedimento cirúrgico imediato, ocasionando uma calcificação no local do traumatismo sofrido, tornando irreversível o seu estado, é fundamentação idônea para exasperar a pena-base pelas circunstâncias do crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007332-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI ANTITÓXICOS, ART. 35, CAPUT). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE DE UM DOS RÉUS, PELO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR AMBOS OS DELITOS. 1. PLEITO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO RÉU VARÃO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE JÁ DECLARADA PELO JUÍZO A QUO. 2. CONDENAÇÃO DA CORRÉ PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Extinta a punibilidade do agente, em razão de seu óbito, fica prejudicado o recurso ministerial que pretendia a condenação dele pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 2. Não existindo nos autos elementos probatórios contundentes capazes de sustentar a efetiva permanência e estabilidade do vínculo entre os acusados para a prática do tráfico de entorpecente, , mostra-se temerária a condenação pelo crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, devendo-se, por conseguinte, manter-se sua absolvição. RECURSO DEFENSIVO. 1. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS ELEVADAS. REDUÇÃO MANTIDA NO PATAMAR APLICADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. 2. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZA, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. 1. Causa de diminuição 2. Embora as circunstâncias do cometimento do delito, a natureza e a quantidade da droga impeçam a alteração do regime prisional para o aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, possível, diante do quantum de pena aplicado (3 anos e 4 meses de reclusão), a fixação do regime semiaberto, porquanto mostra-se suficiente, in casu, à reprovação e prevenção do crime, com base no art. 33, § 3.º, do Código Penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017148-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. EXIBIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO E RECEBIDA POR SEU PAI. PRESCINDIBILIDADE DE O DOCUMENTO SER FIRMADO PELO PRÓPRIO MUTUÁRIO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE POR OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, DE 18.11.1994. PLENA COMPROVAÇÃO DA MORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E ESTÁ EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, indefere-se o benefício da justiça gratuita. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. Tem-se por demonstrada a mora mediante a exibição de carta expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos. 4. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 5. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 6. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 7. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 8. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 9. O inadimplemento substancial da dívida e a ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade inviabilizam a descaracterização da mora. 10. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076770-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. POSSÍVEL DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PROVISÓRIA E A HIPOTÉTICA PENA NO CASO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE PREVISÃO DE QUE OS PACIENTES SERÃO SUBMETIDOS A REGIME MENOS GRAVOSO. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM 8 (OITO) RÉUS. ACUSAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) CRIME. OITIVA DE 25 (VINTE E CINCO) TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075322-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTÓDIA DECRETADA PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR NESSE PARTICULAR. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. A tentativa de causar embaraço à instrução processual representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo conveniência da instrução criminal. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POUCOS MESES ANTES DA PRISÃO OCORRIDA NESTES AUTOS. SEGREGAÇÃO NAQUELA OPORTUNIDADE DECORRENTE DE HIPOTÉTICO COMETIMENTO DE CRIME DE ARMAS. SOLTURA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. As particularidades do caso concreto, notadamente, a existência de 2 (duas) prisões em flagrante por crimes de armas em uma intervalo de menos de 4 (quatro) meses, ensejam a conservação do cárcere pela garantia da ordem pública. Essa situação mostra-se por demais evidente se sopesada a circunstância de o paciente ter sido liberado, quando da primeira prisão, após pagamento de fiança e, poucos meses depois, ter sido surpreendido na posse de material entorpecente e, novamente, de artefato bélico. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080794-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO PREVI. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 291 DO STJ. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO, E NÃO O FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE DO CDC. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA AFORADA PELO PARTICIPANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º XXIX, CF. APLICABILIDADE ADSTRITA ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA NÃO VERIFICADO. PREFACIAIS AFASTADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS QUE REFLETEM NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE. NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. DEDUÇÃO DE VALORES PARA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023506-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PROCURADORA DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO RÉU. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDO EXPURGO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. ELEMENTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA REVISÃO INCIDENTAL PLEITEADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE RECHAÇADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. REQUERIDA PURGAÇÃO DA MORA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.418.593/MS, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVENÇA FIRMADA SOB A ÉGIDE DE REFERIDA NORMATIVA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO VEÍCULO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS QUE, IN CASU, É INSUFICIENTE A OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA FINANCEIRA FIDUCIANTE. MÉRITO. PLEITEADA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 0,99% AO MÊS OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO PACTO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CONSERVAÇÃO DO DECISUM QUE MANTEVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO CONTRATADOS QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE QUALQUER ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. POSTULADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PROCURADORA DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 17, INCS. I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BEM CARACTERIZADAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE RÉ QUE DECAIU DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS. MANTIDA CONDENAÇÃO À INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061186-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEFENSOR DATIVO POSSUI A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA QUE ATINGE APENAS O DEFENSOR PÚBLICO. SERVIÇO QUE, À ÉPOCA, O ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO POSSUÍA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou entedimento de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, §5º, da Lei n.1060/50, é deferido aos Defensores Públicos ou integrantes do serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil." (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.141.283/SP, Quinta Turma. Relatora: Mina. Laurita Vaz. Data: 10/09/09). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.013820-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE HIPOTECA E PENHORA. IMÓVEL DO SÓCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, FIRMADA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI N. 8.009/90. NULIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. "A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes." (Agravo Regimental no Recurso especial n. 1.301.148/SC, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi). INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A GARANTIDORA HIPOTECANTE, ATÉ PORQUE NÃO É SÓCIA DA EMPRESA E NEM SE TRATA DE FIRMA INDIVIDUAL. A pessoa jurídica tem vida própria e distinta da dos seus sócios. Somente em caso de abuso será possível responsabilizar estes por obrigações assumidas por aquela, o que se faz mediante alegação e demonstração dos pressupostos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil. INVIABILIDADE DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO COM PRESERVAÇÃO DA ÁREA ONDE SE ENCONTRA EDIFICADA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE DA DIVISÃO E DA OBSERVÂNCIA DAS POSTURAS MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. A penhora de parte de imóvel reclama a comprovação da possibilidade de desmembramento sem que isso importe em sua descaracterização. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004882-5, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A RETOMADA DO BEM. TENCIONADA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL REFERENTE À AVENÇA CUJO INADIMPLEMENTO DEU AZO À PRESENTE DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, DESCARACTERIZAR A MORA E, POR CONSEGUINTE, IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, A EVENTUAIS ABUSIVIDADES DO CONTRATO, TAMPOUCO DA PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DO DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, NOS AUTOS DA REVISIONAL, DE DECISÃO LIMINAR NEGANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE ULTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO. TESE NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023121-3, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ADEMAIS, TESE NÃO SUSCITADA NA INICIAL DOS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. EIVA INOCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES A RESPEITO DA HASTA PÚBLICA DEVIDAMENTE REALIZADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AO FATO DE TEREM OS EXECUTADOS SE MANIFESTADO NOS AUTOS APÓS A AVALIAÇÃO E ANTES DO PRACEAMENTO, DEMONSTRA A CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA AVALIAÇÃO E SUPRE, POR CONSEQUÊNCIA, A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037247-2, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).