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Jurisprudência

TRF5 200984000096446
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. TR. SUBSTITUIÇÃO PELO PES/CP. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO A 10%. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. OCORRÊNCIA. PES/CP. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INSERÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Plano de Equivalência Salarial não se reveste da natureza de correção monetária, mas, apenas, de critério para reajustamento das prestações, de modo que não deve ser u...
Data do Julgamento : 11/11/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC508262/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200083000201121
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MILITAR. INVALIDEZ MENTAL DEFINITIVA E INCAPACITANTE PARA QUALQUER TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. REFORMA. DIREITO. LEI Nº 6.880/80. DESPROVIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA ELASTECER O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença de procedência do pedido de condenação do ente público recorrente a reformar ex officio o autor-recorrido, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que ele possuía na ativa, com fundamento no art. 108, V...
Data do Julgamento : 11/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX11778/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 9805217507
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVA SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO DE 05 ANOS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1. A alteração da sistemática da execução da sentença, operada no ano de 2006, dispensando a existência de um processo executivo autônomo para satisfação das obrigações de fazer, não afastou a observância do instituto da prescrição. Parece lógico. Outra interpretação levaria invariavelmente ao reconhecimento da perpetuidade da pretensão, permitindo-se que, a qualquer época, fosse promovido o desarquivamento do processo para fins de cumprimento da...
Data do Julgamento : 11/11/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC138365/AL
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200705000715289
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO/RPV. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. PRECATÓRIO ORIGINAL/RPV. VALORES POSTOS À DISPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO DO ART. 100, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CF/88. OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO E ULTERIOR PAGAMENTO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. 1. A controvérsia essencial trazida aos autos pela parte recorrente restringe-se ao pedido de com...
Data do Julgamento : 11/11/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC427503/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200480000086306
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO ÍNDICE 28,86%. PRELIMINARES AVENTADAS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS UTILIZADOS NAS MEMÓRIAS APRESENTADAS PELOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER TÉCNICO ELABORADO POR VISTOR OFICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AMPLITUDE E DETALHAMENTO DA CAUSA, LADEADOS EM EXTREMO RIGOR TÉCNICO E JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 28,86% SOBRE A RAV. COMPENSAÇÃO DOS AUMENTOS DECORRENTES DO REPOSICIONAMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8.627/93....
Data do Julgamento : 11/11/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC508207/AL
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200780000003554
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS PATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS REJEITADA. SEGURADO DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DO BANCO CONTRATADO. 1. Discute-se o direito do autor, segurado da Previdência Social, de obstar os descontos que vêm sendo feitos pelo INSS em sua folha de pagamento, os quais se baseiam em contrato de empréstimo assinado com o BANCO SCHAHIN, e de receber os valores que foram indevidamente descontados com juros e...
Data do Julgamento : 11/11/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC462471/AL
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20090500033613503
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Inicialmente relevante se faz salientar...
Data do Julgamento : 16/11/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC471098/03/CE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20038100025371301
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O decisum embargado entendeu como suficiente para o deslinde da questão a ausência de documentos hábeis a ilidir a presunção de legitimidade de documentos administrativos que enquadram o terreno objeto da ação como área de praia. Nos dizeres do acórdão, não merece "prosperar a pretensão aquisitiva dos autores, a...
Data do Julgamento : 16/11/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC504830/01/CE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20018300002548702
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA DO FORO. EXTRATOS REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR AO BLOQUEIO DO PLANO COLLOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. I - Nos primeiros embargos declaratórios restou firmado no voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, entendimento sobre a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, exposição essa que...
Data do Julgamento : 16/11/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC501599/02/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 0018239272010405000003
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVOS REGIMENTAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 343/STF. DENEGAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Agravos Regimentais interpostos pelo INCRA em face das decisões proferidas nos autos desta Ação Rescisória, tendo a primeira delas deferido o pedido de antecipação dos efeitos d...
Data do Julgamento : 11/05/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental na Ação Rescisoria - AGRAR6587/03/PB
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200981000033879
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. I - Pelo princípio da eventualidade, ocorrerá preclusão quando houver omissão quanto à matéria de defesa em momento próprio, não podendo ser alegada em fases ulteriores do procedimento. II - É vedada a inovação do pedido e da causa de pedir em sede de recurso de apelação (art. 515, parágrafo 1º, do CPC), pois em sede de apelação apenas se admite a discussão de questões de f...
Data do Julgamento : 13/09/2011
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC503009/CE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 00058556120104058300
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DO FEITO A REQUERIMENTO DO DEVEDOR EM FACE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791, III, CPC. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PARTICULAR NA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. LEI N.º 1.060/50. - A suspensão da execução prevista no art. 791, III, do CPC deve ser requerida pela parte credora, nas hipóteses em que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora, com o fim de imp...
Data do Julgamento : 11/10/2011
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC523645/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 00029287920114058400
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APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ART. 267, IX, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Na espécie, pleiteava a autora, Sra. Ana Ildes Batista Rocha, devidamente representada pela Defensoria Pública da União, provimento jurisdicional que lhe assegurasse o fornecimento do medicamento TEMODAL (Temozolomida) para tratamento da moléstia da qual padecia, Glioblastoma Multiforme (CID 10 C 71). Ocorre que, no curso da demanda, a demandante...
Data do Julgamento : 11/09/2012
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX23434/RN
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 00106836620114058300
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E CONVERSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL DESDE A PRIMEIRA DER. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na Inicial e reconheceu o tempo de serviço exercido durante o período de 11.01.1997 a 28.02.1997, junto à Empresa Fibrasil S/A, condenando o a...
Data do Julgamento : 11/09/2012
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX24086/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 0011646-74.2011.4.05.8300 00116467420114058300
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que os julgou Improcedentes, por considerar que não houve a Prescrição da Ação Executiva, em face do Prazo previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. II - A Inadimplência das Prestações Mensais, no âmbito do Contrato de Mútuo Habitacional, teve início com a de nº 62, em Outubro/1995, a partir do qual conta-se o Prazo Prescricional de 20 (vinte) anos do artigo...
Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 10/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 543758
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0004183-60.2015.4.05.8100 00041836020154058100
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Processual Civil. Apelo da credora ante sentença que, em execução fiscal, consagra a sua extinção, sem resolução do mérito, com relação às anuidades de 2011, 2012 e 2014, com fulcro nos arts. 267, inc. VI, 329 e 795, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, e, no que tange ás anuidades de 2006 a 2010 e multas da eleição de 2007 e de 2009, declara extinta com respaldo nos arts. 267, inc. I, 295, inc. III, 329, 598 e 795, também da lei processual civil anterior, e art. 1º, da art. 6.830, de 1980. O inconformismo da credora se calca na bandeira de ter o decisório atacado pairado sobre...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 591393
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0006921-24.2011.4.05.8500/02 0006921242011405850002
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO À PARTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONFIRMADOR DA SENTENÇA. GASTOS COM DIÁRIAS E SERVIÇOS ATRELADOS AO PROJETO OBJETO DO CONVÊNIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DO COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS. PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. 1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento à remessa oficial e à apelação do MPF e negou provimento à apelação do réu, ora embargante, para julgar inteiram...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Classe/Assunto : EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Civel - 565468/02
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0002922-52.2016.4.05.9999 00029225220164059999
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. OFENSA AO ART. 454 DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. Considerando que o art. 454 do CPC/73, correspondente ao artigo 364 do CPC/2015, previa que as razões finais deveriam ser apresentadas, sucessivamente, pelo autor e pelo réu, e que só houve intimação do réu para apresentar suas razões finais, constata-se nítida ofensa ao dispositivo da Lei Processual Civil....
Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 591668
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0015186-80.2013.4.05.8100 00151868020134058100
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Processual civil. Apelação em execução fiscal a desafiar sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto às anuidades de 2011 a 2013, com fundamento nos arts. 267, inc. VI, 329 e 795, todos do Código de Processo Civil [1973], então vigente, sem ônus para qualquer das partes; no que tange às anuidades de 2009 e 2010, declarou extinto o processo, com fulcro nos arts. 267, inc. I, 295, inc. III, 395, 598 e 795, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, além do art. 1º, da Lei 6.830/80. O juízo entendeu que somente os tributos posteriores à entrada em vigor da Lei 12.514/2...
Data do Julgamento : 29/11/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 591396
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000503-60.2012.4.05.8201 00005036020124058201
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO FUNDEB. IRREGULARIDADES QUE NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE. I. Trata-se de apelações de sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu PAULO FRANCINETTE DE OLIVEIRA (ex-Prefeito do Município de Masaranduba/PB), nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, decorrentes de atos previstos no art. 11, I da mesma lei citada, por aplicação irregular dos recursos financeiros do FUNDEB, determinando: a) a...
Data do Julgamento : 22/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 567582
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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