APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL EM AMBOS OS OUVIDOS. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE REDUÇÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA MINORAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DECORRENTE DO SINISTRO. ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "'Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068157-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092867-7, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NO OMBRO DIREITO DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO OPERADORA DE PRODUÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATESTADOS PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091667-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O TOTAL CONTRATADO. INCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A ENERGIA E A POTÊNCIA EFETIVAMENTE CONSUMIDAS (SÚMULA 21, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - TJSC). RESTITUIÇÃO DA PARCELA DO TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. [...] Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil" (Resp n. 1299303/SC, Relator: Min. Cesar Asfor Rocha, j. 14/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032963-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO BALIZAMENTO, EM FACE DA NÃO CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O DIREITO DE VER DECLARADO ABUSIVO O ENCARGO. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA EXIGÊNCIA QUE SE DARÁ EM FASE POSTERIOR. DECISUM INALTERADO QUANTO AO TEMA. ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS DE MORA, MANTÉM OS PERCENTUAIS A ELES REFERENTES, MAS VEDA A COBRANÇA DE UM SOBRE O OUTRO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CUMULATIVA. INACOLHIMENTO. Inviabilidade de incidência DE UM BALIZAMENTO SOBRE O OUTRO E VICE VERSA, sob pena de bis in idem. EXEGESE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE SE DESNUDA ESCORREITA QUANTO À MATÉRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO A RESPEITO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. Encargo que pode ser fixado INCLUSIVE de ofício pelo julgador, sem representar reformatio in pejus. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DO INPC. PRECEDENTES. PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. IMPERATIVA SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/ibge. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/91 E DO PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISUM mantido NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM MANTIDO INCÓLUME NESTE VIÉS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058456-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PLEITO PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 12.317/10. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS TRABALHADORES CELETISTAS. MUNICÍPIO QUE POSSUI AUTONOMIA PARA ESTABELECER E ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DOS SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES DO STJ E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados. 3. Eventual aplicação direta da Lei nº 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos Estados. [...]. 4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei nº 12.317/2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal `lex specialis derogat generali´, e nunca o contrário". (RMS 35.196/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025345-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. APELO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando" (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). OBJETIVADA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021208-9, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040638-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA RECONHECER A CULPA SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CONSIGNADA A PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AUTORA E OS DEMANDADOS. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DOS RÉUS PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO. RECLAMO OFERTADO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO ORDENANDO SUA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PLEITO OFERECIDO PELOS RÉUS ALMEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELES, POR FORÇA DE ACORDO ENTABULADO COM A DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DE FATOS NOVOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREJUDICIAL REFUTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA DEMANDANTE COM A DENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA. AUTORA QUE JÁ RECEBEU VALORES INDENIZATÓRIOS EM RAZÃO DA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO COM A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. INTERESSE APENAS DA SEGURADA EM IMPUGNAR A IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE INSTAURA RELAÇÃO JURÍDICA SOMENTE ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM O ARBITRAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088402-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA E DA RÉ/RECONVINTE. 1. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSTENTADA POR AMBAS. SUBSISTÊNCIA. TOGADO QUE PROFERIU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E, CONCOMITANTEMENTE, DEIXOU DE ACOLHER OS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO EXPRESSO DAS LITIGANTES DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. PERÍCIA, INCLUSIVE, QUE JÁ HAVIA SIDO REPUTADA IMPRESCINDÍVEL PELO MAGISTRADO "A QUO", COM NOMEAÇÃO DE PERITO E APRESENTAÇÃO PELAS PARTES DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005895-7, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DESALINHAMENTO FÊMURO-PATELAR POR DISPLASIA TRÓCLEAR NO JOELHO DIREITO - INCAPACIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES DE FLEXOEXTENSÃO DE JOELHO - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS PELA PERÍCIA JUDICIAL - CONCAUSA - PATOLOGIA MULTIFATORIAL - DÚVIDA EM FAVOR DO OBREIRO - PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO COM TRATAMENTO ESPECÍFICO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitada para outra. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077389-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA. DECISUM MANTIDO. PRÁTICA QUE EXPÕE O CONSUMIDOR A ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO OBJURGADO E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027162-9, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ANTERIOR. FATOS EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI A QUEM ALEGA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 2. PERDAS E DANOS. DÉBITOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS. ASSERTIVA DE FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DESPESAS INERENTES AO PRÓPRIO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023292-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA A DECISÃO COMBATIDA E SEM DEBATE NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE VEDADA. É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. VALOR DO TÍTULO INADIMPLIDO CONSIGNADO EM JUÍZO. CREDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONDUTA DA PARTE QUE GEROU A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE E LICITUDE DA INSCRIÇÃO QUE NÃO OBSTAM A CONCESSÃO DE LIMINAR ANTE A GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO ACERTADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA FACULTATIVA AO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE MÉTODO DE MAIOR EFICÁCIA PARA OBTENÇÃO DO MESMO RESULTADO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas de medidas das quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil". (Agravo de Instrumento n. 2011.053714-7, de São José, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 16.2.2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040258-5, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NÃO APRECIADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM QUE HOUVESSE INSURGÊNCIA DA DEFESA, QUE SEQUER ARGUIU EVENTUAL NULIDADE NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, SE REVELA SUFICIENTE À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIAL ARREDADA. MÉRITO. GENITORA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO. PAI QUE FOI PRESO QUANDO OS MENORES AINDA TINHAM TENRA IDADE, FICANDO SOB OS CUIDADOS DE UMA TIA PATERNA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO VIVENCIADA PELOS MENORES. GENITOR QUE, QUANDO EM LIBERDADE, LEVAVA A CRIANÇAS A BARES E LOCAIS INADEQUADOS. MENORES QUE MANIFESTAM MEDO COM RELAÇÃO AO PAI E NÃO PRETENDEM RETORNAR AO CONVÍVIO COM ELE. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O DIREITO DOS MENORES DE CONVIVEREM EM UM AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL E PROPÍCIO AO SEU SADIO DESENVOLVIMENTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030981-8, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE INDEVIDO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. TEMÁTICA QUE ENVOLVE O MÉRITO E COM O MESMO SERÁ EXAMINADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. ATO ILÍCITO QUE OCORREU EM 1985, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8036/90, QUE ATRIBUIU À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE A CONTA ERA MANTIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A. MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO INCIDENTAL, NESTES AUTOS, DA DOCUMENTAÇÃO ATINENTE AO SAQUE CONTROVERTIDO. BANCO QUE NÃO APRESENTOU OS ESCRITOS. RÉU QUE TINHA CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO LEVANTAMENTO DOS VALORES, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUTOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A PROVAR QUE NÃO REALIZOU SAQUES (PROVA NEGATIVA). RESSARCIMENTO DO NUMERÁRIO DEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ABALO IN RE IPSA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §3º, DO CPC. PERCENTUAL QUE NÃO COMPORTA RETOQUES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032525-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESABAMENTO PARCIAL DE IMÓVEL PROVOCADO POR OBRA EM UMA CONSTRUÇÃO VIZINHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM DE FORMA INARREDÁVEL QUE O AUTOR FIXAVA SEU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO LOCAL. CONTRADIÇÃO NOS ARGUMENTOS EXPOSTOS. INCONGRUÊNCIA VERIFICADA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087320-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031163-5, de Capinzal, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. FAIXAS ISENTIVAS DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Nesse sentido, em adequada exegese do art. 13 da Lei n. 1.060/1950, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que 'o Judiciário pode conferir apenas em parte o benefício de assistência judiciária, desde que vislumbrada certa possibilidade de se arcar com as despesas processuais' (STJ, AgRg no Ag n. 632.839/MG, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 28.3.2006) [...]" (A.I. n. 2014.062636-4, de Criciúma, relator Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, em 11.12.2014) (Grifo acrescido). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079084-8, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DOS EXECUTADOS. PENHORA. PROTEÇÃO. FATO NOTÓRIO. ÔNUS DO EXECUTADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. - Mesmo que de ordem pública, assentou-se que a impenhorabilidade deverá ser, necessariamente, oposta no processo, ou seja, faz-se imprescindível que o juiz seja provocado pela parte interessada, cabendo a esta, por sua vez, enquanto fato constitutivo de seu direito, comprovar os requisitos necessários à configuração do bem como de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990, com as exceções sabidas. - Alegado fato notório, desconhecido da julgadora de primeiro grau, do magistrado da admissibilidade e do signatário, na ausência de elementos outros, é imperioso desacolher a irresignação porque indemonstrado o ônus da prova pertencente aos recorrentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067598-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041741-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).