APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIABILIDADE DO PLEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066040-7, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO IPREV. CRÉDITO EXEQUENDO RELATIVO ÀS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL À PERCEPÇÃO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, SE VIVO FOSSE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO MONTANTE CONTIDO NO CÁLCULO, AFETO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 2.322/1987. INCIDÊNCIA SUCESSIVA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, NOS TERMOS DA REDAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 E, POSTERIORMENTE, DA LEI N. 11.960/2009, CUJO EDITO DEVE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. "Caso em que os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987, no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da MP n. 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/1997; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; e, (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960/2009". [...] (REsp 906.382/RS, rel. Ministro Moura MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, j. 04/02/2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.046479-3, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 28-04-2015). "[...] Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Como consectário desse entendimento, tem-se, no caso dos autos, que a correção monetária e os juros de mora hão de reger-se pelo índice fixado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, independente da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do diploma legal" (Apelação Cível n. 2014.094072-1, rel. Des. João Henrique Blasi). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057516-0, de Sombrio, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25-08-2015). LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXATA EXTENSÃO DO OBJETO DA OUTRA DEMANDA INDIVIDUAL AFORADA POR UMA DAS EXEQUENTES DESTES FÓLIOS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O EMBARGANTE DEMONSTRAR DIRETAMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA A EFETIVA IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, OBSTANDO, ASSIM, O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046479-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO. PRETENDIDA REDUÇÃO. VALORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA A DESMERECER REPROCHE. RECURSO DESPROVIDO. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente." (AgRg no AREsp 20543/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. em 18-8-2015, DJe 2-9-2015). "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053965-5, de Papanduva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR - RECURSO DA RÉ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL NA QUAL SE DISCUTE O MESMO PACTO E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DA REVISÃO DO AJUSTE - MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a existência de abusividades capazes de descaracterizar a "mora debitoris", a conexão da lide com a ação revisional do mesmo contrato e o pedido de suspensão do presente feito até o julgamento da revisão do ajuste não foram objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo nos pontos. TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MEDIDA LIMINAR PREVIAMENTE À OITIVA DA PARTE DEVEDORA, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INVIABILIDADE DE DIFERIMENTO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUANDO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA APRECIAÇÃO PELO TOGADO "A QUO" - INCONFORMISMO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos no art. 3º do Decreto-lei 911/1969, é direito do credor fiduciário postular liminarmente pela busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária "initio litis". "A concessão de liminar antes de ouvida a parte contrária, neste caso, não viola o art. 5º, inciso LIV, da Constituição, primeiro porque o bem, ao ser alienado, torna-se propriedade fiduciária do credor, e não mais do alienante; segundo, porque este último ainda terá a oportunidade de contestar a ação ou purgar a mora, dentro do devido processo legal" (Agravo de Instrumento n. 2009.034328-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 5/10/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085626-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.01.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021999-7, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2002. REDUÇÃO DO ENCARGO REQUERIDA EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL TÃO SOMENTE PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PECÚNIA, CORRESPONDENTE AO MONTANTE DE 1,65 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDUBITÁVEL E CONVINCENTE DE ALTERAÇÃO DO RENDIMENTO MENSAL DO GENITOR DESDE A FIXAÇÃO AMIGÁVEL DO ENCARGO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA IGUALMENTE DE PROVA CABAL A RESPEITO DESTE PARTICULAR E INCLUSIVE DE REDUÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS DO AUTOR/ALIMENTANDO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045520-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ALEGADA SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DA AVENÇA - DOCUMENTO BASTANTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043908-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ABRANGENDO TODO O DÉBITO VENCIDO ATÉ ENTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 792 DO CPC. REQUERIDA, NA ORIGEM, A RETOMADA DA EXECUÇÃO SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC, POR ALEGADO INADIMPLEMENTO DO MONTANTE ACORDADO. DECISÃO QUE INSTAURA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 475-J. ERROR IN PROCEDENDO. INADIMPLEMENTO APONTADO PELO EXEQUENTE QUE NÃO SE REFERE AO VALOR PACTUADO, MAS SIM AO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS REGULARES (VINCENDOS), O QUE AUTORIZA SOMENTE O AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO, MENOS AINDA COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO, QUAL SEJA, O INADIMPLEMENTO. INTERLOCUTÓRIO ANULADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038562-9, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA CARDÍACA. PLEITO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. IMPLANTE DE MARCAPASSO-MULTISSÍTIO (CDI) E CARDIODESFIBRILADOR (RCI). INTERLOCUTÓRIO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO O REEMBOLSO APENAS DA PRÓTESE UTILIZADA. RECUSA DA COOPERATIVA AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS MATERIAIS NO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA (ANS). ARGUMENTO INSUBSISTENTE. LISTAGEM EXEMPLIFICATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ESTADUAL. INEQUÍVOCA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA OPERADORA. HIPÓTESE DE MANIFESTO ABUSO DO EXERCÍCIO DE DEFESA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, A TEOR DO ART. 273, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTADO EMERGENCIAL QUE NÃO ADMITE A RESTRIÇÃO CONTRATUAL INVOCADA. RISCO DE GRAVE LESÃO DECORRENTE DA NATUREZA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DAS DECLARAÇÕES MÉDICAS E DA IDADE AVANÇADA DO DEMANDANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068007-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL OPONDO-SE À SENTENÇA QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. MATÉRIA DEDUZIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANALISE CONJUNTA COM A APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EMBARGADA. AVENTADA AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. CRÉDITOS SUBMETIDOS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TRÂMITE REGULAR. DEPENDÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA "A condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios exige tenha ela dado causa ao ajuizamento da ação de execução ou em razão da sua sucumbência nos embargos à execução por si opostos." (AC n. 2011.030903-6, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-6-2011)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044534-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-11-2013). AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053190-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078970-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LITISCONSÓRCIO ATIVO. ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS EM 26.03.2013, 23.08.2013, 15.09.2013, 30.07.2013 E 28.08.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. VIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20%. REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO ANTE O FATO DE SEREM OS AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024739-8, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. OFENSAS DE CUNHO PESSOAL PERPETRADAS EM PEÇA SUBSCRITA POR ADVOGADO, ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA. EXPRESSÕES DE CUNHO PEJORATIVO, DENUNCIANTES DA NÍTIDA INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. DEFESA AMPARADA NA IMUNIDADE PROFISSIONAL ASSEGURADA PELO ART. 7, §2º, DO EOAB. GARANTIA QUE VISA À LIBERDADE E À AUTONOMIA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, SEM, CONTUDO, SERVIR DE PERMISSIVO LEGAL PARA O ATAQUE À DIGNIDADE DE QUALQUER CIDADÃO. CONDUTA CARACTERIZADORA DO ABUSO DE DIREITO, A ENSEJAR O ABALO ANÍMICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIMENTO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E, SOBRETUDO, PEDAGÓGICA DO DANO MORAL. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069570-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA DE OMBRO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES À SUA PROFISSÃO HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, DO SEU QUADRO CLÍNICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DECISÃO SINGULAR, NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUE SE IMPÕE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE DEDUZIR, COMO DETERMINADO NA ORIGEM, OS VALORES RECEBIDOS PELA INDIGITADA NO PERÍODO NO QUAL MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. DESCONTO, NO ENTANTO, DO QUE RECEBEU POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Sobejamente demonstrada a incapacidade temporária e parcial da segurada para o labor e o necessário nexo de causalidade entre as enfermidades com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação, tem-se que ela faz jus ao auxílio-doença. Consoante entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. [...]" (Ap. Cív. n. 2013.088629-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-7-2014). TERMO INICIAL. A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CUSTAS. AUTARQUIA. ISENÇÃO PARCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO, A CONTAR DA CITAÇÃO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO, RECURSO DA SEGURADA PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009139-6, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CÍVEIS, UMA PARA CADA PROCESSO, CONTRA SENTENÇA ÚNICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014). PROVENTOS. PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DESDE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. TÍTULO EXEQUENDO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS REFERENTES ÀS AÇÕES FALTANTES. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - LIQUIDAÇÃO ZERO. INEFICAZ A PRETENSÃO DE INCIDIR DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Recurso da impugnação ao cumprimento de sentença não conhecido. Recurso do cumprimento de sentença conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029026-5, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO BELO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.976/2011. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO ANO DE 2011. LEI PROMULGADA PELO PREFEITO. PRESUNÇÃO DE RESERVA NO ORÇAMENTO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO NO EXERCÍCIO SEGUINTE (2012), EM RAZÃO DE SER ANO ELEITORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal" (Ap. Cív. n. 2013.021080-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-6-2013). Hipótese, em que as autoras, servidoras do município de Porto Belo, comprovaram ter satisfeitos os requisitos previstos na Lei Municipal n. 1.976/2011, pelo que de rigor o reconhecimento do seu direito, com o consequente pagamento do auxílio-alimentação, a contar de 16 de dezembro de 2011. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034899-9, de Porto Belo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Agravo de instrumento em mandado de segurança. Concurso público para o curso de formação de Soldados da Polícia Militar. Candidato que comparece com atraso ao exame de saúde. Inexistência de direito líquido e certo de realização das provas seguintes do certame. Previsão editalícia. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recurso desprovido. A administração pública não pode ser obrigada a repetir a realização de uma etapa do certame em decorrência de atraso, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043373-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À CRIANÇA PORTADORA DE "perda auditiva bilateral profunda congênita". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005422-9, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. APROVADOS QUE FORAM CONVOCADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS (PONTO DE TÁXI). RECONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS, INCLUINDO AQUELES QUE JÁ ESTAVAM TRABALHANDO, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA ESCOLHA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPEITO À ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.039512-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. EDITAL N. 001/CBMSC/SSP/2008. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA NATAÇÃO POR NÃO TER COMPLETADO A PROVA NO TEMPO EXIGIDO PELO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO, CONTUDO, CONSOLIDADA NO TEMPO EM DECORRÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CANDIDATA INTEGRADA AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Embora não se justificasse, diante das circunstâncias do caso, assegurar à autora o direito de realizar um novo teste físico, a procedência do pedido mostra-se a medida mais consentânea com a situação atualmente concretizada, porque, por força da antecipação dos efeitos da tutela deferida em 2008, a candidata foi submetida à nova prova de natação, posteriormente ingressou no Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiro Militar e já integra os quadros da respectiva Corporação há mais de cinco anos. "Não havendo prejuízo aos demais candidatos e à Administração Pública - que realizou despesas de monta na formação profissional do autor -, os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica e a "teoria do fato consumado" recomendam seja convalidada a sua nomeação" (Apelação Cível n. 2012.059643-6, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, julgada em 8/4/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079430-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).