Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer (liberação do gravame). Alegada manutenção de restrição de alienação fiduciária em veículo, objeto de contrato de financiamento quitado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 21 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032965-2, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESERVA CONSTITUÍDA EM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO, DA PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO; IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA. INCIDÊNCIA, PORÉM, SÓ EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PRECEDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO EM RELAÇÃO A TODO O FUNDO DE DIREITO. A cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação havida entre a entidade de previdência privada e seus participantes; o intuito da Lei nº 8.078/90, não obstante, é o de conferir equilíbrio nas relações contratuais, de modo que a sua incidência, por si só, não garante o acolhimento da pretensão exordial. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR (PENSÃO). CÁLCULO EFETUADO COM BASE NAS ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE DO PLANO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO VALOR PERCEBIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO (DEFINIDO). O benefício de aposentadoria complementar previamente definido estabelece uma obrigação de resultado, porque a entidade de previdência privada complementar compromete-se perante o participante de repassar, por ocasião da aposentadoria deste, um valor pré-determinado entre as partes. Se o plano de benefício é do tipo definido, o participante que já teve implementada sua aposentação não faz jus aos denominados expurgos inflacionários pois no ato da contratação tinha consciência da quantia que passaria a receber por ocasião da aposentadoria, já que esta é custeada por um fundo coletivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036360-0, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011329-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. TESE ACOLHIDA. QUESTÃO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DO DEMANDANTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 11.11.2009. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDICATIVO DA PERDA FUNCIONAL DO JOELHO DIREITO EM 75%. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO EM 25% DO TETO (LEI N. 6.194/74) PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 75% SOBRE 25%. PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049637-3, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055300-2, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC) QUANTO À PRETENSÃO REVISIONAL E JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO ATINENTE À COBRANÇA DOS EXPURGOS. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA NO PONTO. MÉRITO. AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO QUE ANTECEDERAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL QUE NÃO INTERFEREM NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. - "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (...) PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO ÍNDICE UTILIZADO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (...) Por tratar-se de complementação de aposentadoria concedida por plano de benefício definido, cuja renda mensal é calculada, além de outros critérios, com base no salário de participação, sem influência do saldo de poupança acumulado, é irrelevante o índice de correção monetária aplicado ao fundo de previdência". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059206-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27-11-2014). - "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUESTÃO. CALCULADO COM BASE NAS ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS ANTES DA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO NA MODALIDADE DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ASSOCIADO DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS CORREÇÕES REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS ANOS DE 1990 E 1991. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007729-7, de Taió, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 08-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034194-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSA ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO DA AGRAVANTE, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. ILEGALIDADE OU ABUSO NO TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida (TJSC, AI n. 2014.072192-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 2-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023026-6, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 118470/MG). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE CARTÓRIO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056154-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA E EXTENSÃO DO CONTRATO. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE APENAS TEM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE E CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADAS. PURGAÇÃO DA MORA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE E DANOS IMPUTÁVEIS À CREDORA. ÔNUS QUE COMPETIA A PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, o fiduciante possui apenas a propriedade resolúvel do bem com posse direta, enquanto que o fiduciário possui a propriedade plena do bem (posse indireta). Em contratos dessa natureza a única forma de o fiduciante manter-se na posse do bem e impedir a consolidação da propriedade em favor do fiduciário é purgar a mora em tempo, satisfazendo a integralidade da dívida, entendida assim as parcelas em atraso e as vincendas. O Superior Tribunal de Justiça, em questão afeta ao regime de recursos repetitivos, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Resp 1.418.593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/5/2014). Uma vez configurado o descumprimento contratual e retomada pelo credor a posse do bem, após a comprovação da mora do devedor, desnecessária a notificação desse acerca das medidas de alienação objetivadoras da satisfação da dívida. A alienação extrajudicial do bem, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora, momento em que a propriedade e a posse plena consolidam-se em favor do credor fiduciário, é válida ainda que o bem objeto do litígio se encontre em poder do credor por meio de mera liminar, ou seja, antes da decisão definitiva da ação de busca e apreensão. Eventuais prejuízos ao devedor deveram ser comprovados e perseguidos em ação própria, sendo indispensável, no entanto, para configuração da responsabilidade civil da credora que a venda extrajudicial tenha ocorrido de forma ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019490-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE VIRAGO. DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. AUTOR QUE OBJETIVA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO PELO RÉU EM AÇÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEMANDADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 10, §1º, I, DO CPC. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 47, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1) "Fatos relativos a ambos os cônjuges. [...] É imprescindível a citação de ambos, quando os fatos relativos à causa dizem respeito a eles, membros da sociedade conjugal, porque os fatos interessam à referida sociedade ou porque os cônjuges são partes no negócio jurídico." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 244). 2) "Nas ações reais imobiliárias - a exemplo da usucapião -, a lide deve ser integrada por ambos os cônjuges, nos termos do art. 10, § 1º, I, do Código Processo Civil, que estabelece hipótese de litisconsórcio necessário (art. 47, CPC). Ausente quaisquer dos cônjuges, a relação processual não se completa, sendo inválida eventual sentença daí sobrevinda. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055724-9, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-08-2013, grifos meus). 3) "A matéria relativa a litisconsórcio necessário é de ordem pública, dado que a eficácia da sentença está condicionada a inafastável citação de todos os litisconsortes." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043597-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008461-7, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064004-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR NA INICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO ROL NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO ART. 407, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAL, DE FORMA ESPECIFICADA, NA PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE REALIZADA PELO AGRAVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A necessidade de apresentação do rol de testemunha, nos termos do art. 407, do CPC, aplica-se aos casos em que é formulado pedido genérico de produção de prova testemunhal pelas partes na inicial ou na contestação, e tem o objetivo principal oportunizar à parte contrária a identificação das testemunhas antes da audiência de instrução e julgamento para, se for o caso, contraditá-las. Não há falar em preclusão do direito de produzir prova testemunhal quando, nos termos do art. 407, do CPC, a parte intimada a apresentar o rol de testemunhas, se mantém inerte, dado que já o lançou com as devidas exigências na petição inicial ou na contestação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072710-9, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. INCIDENTE COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 17, IV, E 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES À FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Opor resistência injustificada com nítido intuito de procrastinar o andamento do feito, caracteriza infringência ao dever de lealdade processual, enquadrando-se a conduta na previsão do artigo 17, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ainda que aplicada a penalidade por litigância de má-fé, a condenação ao ressarcimento por perdas e danos à parte contrária depende da evidência da ocorrência de dano. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076844-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA ADVINDA DE ASTREINTE IMPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RETIRADA EXTEMPORÂNEA DA MEDICAÇÃO PELA PACIENTE. INÉRCIA ESTATAL, ADEMAIS, NÃO INFORMADA OU COMPROVADA NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EMBARGADA. MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001929-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030502-7, de Quilombo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, DE ACORDO COM A LESÃO DETECTADA NO LAUDO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO MÉDICA. LAUDO CONCLUSIVO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, EM GRAU LEVE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 131 E 437, CPC. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando a matéria suficientemente esclarecida pela perícia judicial, que detectou a inexistência de lesão incapacitante diante da remissão do quadro clínico, não se mostra necessária a sua complementação ou a realização de uma nova, a teor da interpretação conjunta dos artigos 131 e 437, ambos do CPC. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20.11.2014). Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o efetivamente devido, a partir da aplicação da atualização monetária de que trata a Medida Provisória n. 340/2006, improcede o complemento indenizatório pretendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069247-0, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079457-8, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082398-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E RESTRIÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DADOS EM PAGAMENTO PELA COMPRA DO IMÓVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA AUSENTES. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. SUPOSTA ALIENAÇÃO ANTERIOR DA MESMA ÁREA PARA UM TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077153-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU AS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CONSIDERÁ-LAS INTEMPESTIVAS. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. RÉ-REVEL, CITADA PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS, TAMPOUCO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, NULIDADE NA INTIMAÇÃO DOS AUTOS DE PENHORA INEXISTENTE. PROCEDIMENTO REGULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, a teor do § 1º do art. 475-J do CPC, inicia-se na data da intimação do auto de penhora e de avaliação. "Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. [...] Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença". (STJ. REsp n. 1241749/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j.27.9.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067954-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. PRETENDIDA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020758-3, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).