AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LIDE AFORADA NA COMARCA ONDE OCORRERA O ILÍCITO (EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS PROTEGIDAS POR DIREITOS AUTORAIS). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA ONDE SE SITUA A SEDE DA EMPRESA RÉ (PROMOTORA DO EVENTO). IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SITUADO NO LOCAL ONDE HOUVERA O EVENTO E A SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016627-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE CHEQUES SEM FUNDOS - AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO SACADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO AUTOR - 1. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOLHIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - RISCO DA ATIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - EXTINÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DANOS MATERIAIS - CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - NEGLIGÊNCIA DO BANCO SACADO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Possui legitimidade passiva ad causam para responder ação de indenização por danos materiais decorrentes de emissão de cheques sem fundos, instituição financeira que não comprova que foi diligente e cautelosa no fornecimento de talonário ao correntista. 2. Afastado o óbice da ilegitimidade ativa ad causam, pode o Tribunal apreciar as demais preliminares, caso arguidas, e o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). 3. Comprovado os danos materiais sofridos pelo consumidor em virtude de conduta negligente de instituição bancária, condena-se esta ao ressarcimento integral de tais prejuízos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026486-8, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053178-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - REMUNERAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - RECURSO PROVIDO. Como todo trabalho deve ser remunerado, ao advogado nomeado como assistente judiciário deve ser fixada verba honorária pelo múnus exercido. A remuneração advocatícia deve ser fixada conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048423-3, de Laguna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. REQUERIDA QUE FEZ PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. MERCADORIA ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052935-5, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADA MAIOR DE IDADE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE INEXISTENTE - INACOLHIMENTO - ALIMENTADA UNIVERSITÁRIA - NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O QUANTUM FIXADO - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A maioridade civil não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna porque os alimentos postulados também podem decorrer de relação de parentesco fundada no binômio necessidade e possibilidade, em atenção ao princípio da solidariedade familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048649-5, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046362-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056094-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056779-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO SE NELA FOI ASSEGURADO IGUAL DIREITO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048872-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA EM DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA PELO REFERIDO ÓRGÃO. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Apesar de não haver previsão expressa no Ato Regimental n. 101/2010-TJ, compete ao Órgão Especial julgar mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça (Ag em MS n. 2011.080929-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 27-1-2012)(TJSC, MS n. 2011.078689-8, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 09-05-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.004421-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019268-4, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DA APELADA. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TÓPICO. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039310-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PLEITO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA ENTIDADE MANTENEDORA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 3. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA ACERCA DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA N. 21.6 DO REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS - REPLAN, A QUAL DISPÕE QUE "[...] SUPLEMENTAÇÕES REAJUSTADAS CORRESPONDERÃO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR REFERENTE AO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO ASSOCIADO NA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DA INSTITUIDORA-PATROCINADORA, OBEDECIDAS AS CORREÇÕES A ELA APLICÁVEIS E OBSERVADO(S) O(S) RESPECTIVO(S) PERCENTUAL(IS) DO(S) BENEFÍCIO(S), DEDUZIDO O VALOR VIGENTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL". VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REFERIDA NORMA, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA. 4. ACENADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA. MINORAÇÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADA NOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO CARREADOS AOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. 5. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento mais recente deste Grupo de Câmaras de Direito Civil, a majoração do benefício previdenciário oficial concedido pelo INSS em decorrência de reajuste realizado com fulcro na Lei n. 8.213/1991 não autoriza a minoração dos valores devidos por entidade de previdência privada complementar, porquanto tais institutos são independentes e possuem naturezas jurídicas distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.033724-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 12-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2005.033736-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANÁLISE DE CONTRATOS APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA QUE FORAM PACTUADOS COM PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DO DECISUM QUE EXCEDE A TUTELA JURISDICIONAL CONCLAMADA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS ATRELADAS À CONTA CORRENTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TESE INSUBSISTENTE. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE PUGNOU PELA EXIBIÇÃO DOS AJUSTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, PELA CASA DE CRÉDITO, ACERCA DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Não se configura o propalado cerceamento ao direito de defesa da casa bancária, uma vez que não está inviabilizada a apresentação, por parte desta, de escusa para eventual não exibição, desde que a mesma, logicamente, se afigure verossímel". (Agravo de Instrumento nº 2009.031391-1, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 25/11/2010). APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CC/02. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO NESTA AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. COBRANÇA, TODAVIA, INVIABILIZADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. PRETENDIDA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, CONSIDERANDO-SE CAPITALIZADOS APENAS OS JUROS NÃO AMORTIZADOS. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NESTA QUADRA PROCESSUAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014249-8, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDANTE ALEGA QUE DEIXOU DE MOVIMENTAR A CONTA EM DECORRÊNCIA DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO. DÉBITO ORIUNDO DA MANUTENÇÃO DA CONTA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EXEGESE DO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO QUE ACARRETA NA RUPTURA DO CONTRATO E NA CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE QUALQUER ENCARGO DECORRENTE DA PRESERVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA INFERIOR À ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO SOB PENA DE AFRONTA AO PRINC͍PIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034367-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO E SUPRIMENTO DE PACTO ANTENUPCIAL. REGISTRO DE CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. ASSENTAMENTO CONSTANDO "COMUNHÃO DE BENS". AVENTADO PREJUÍZOS NOS ATOS DA VIDA CIVIL EM VISTA DA INCOMPLETUDE VERIFICADA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TERMINATIVO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA A MERECER REPROCHE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pelo registro civil das pessoas naturais que se confere a publicidade do registro de casamento com oponibilidade erga omnes. Assim, encontrando-se interpretação nebulosa ou de difícil compreensão no regime de casamento assentado, vindo a causar prejuízos nos atos da vida civil do casal, é que se tem por caracterizado o interesse jurídico necessário para o Estado-Juiz prestar uma tutela jurisdicional de satisfação do direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052371-7, de Armazém, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEMANDADA QUE ESTABELECE CONTRATUALMENTE A FALTA DE MÃO DE OBRA COMO JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL. RISCO INERENTE AO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL A SER SOPESADO QUANDO DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZOS. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE A DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EQUIDADE E DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE "PRÉ-AMORTIZAÇÃO". PAGAMENTO DE JUROS, SEM A POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO PELA DEMANDADA QUE ATRASOU A ENTREGA DO IMÓVEL. INDISCUTÍVEL PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. AUTOR BENEFICIADO COM O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR. ESFORÇOS ENVIDADOS PARA A REALIZAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS DE MORADIA. ABALO ANÍMICO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO DA DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSO ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELA CONSTRUTORA QUE IMPOSSIBILITOU AOS COMPRADORES RESIDIREM NO LOCAL. RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESPENDIDO COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES. OBRIGAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045339-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DEFERE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM ADQUIRIDO VIA NOVAÇÃO DE DÍVIDA EM AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PENHORA DECORRENTE DE DEMANDA EXECUTIVA MOVIDA PELA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT POR TERCEIRO PREJUDICADO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. INTERESSE DE AGIR. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DIREITO NÃO COMPROVADO. ANOTAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL EM CURSO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA PRESUMIDA DA ALIENANTE SOBRE POSSÍVEIS ATOS DE CONSTRIÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. ORDEM DENEGADA. "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 629). "Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC" (STJ, REsp n. 956943/PR, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. em 20-8-2014, DJe 1-12-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017561-9, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE AFERIR EVENTUAL DIFERENÇA TARIFÁRIA ENTRE O PARTICULAR E A EMPRESA DE FORNECIMENTO PARA VERIFICAR SE HAVERÁ, OU NÃO, VALORES A INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REMETIDA A APURAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. Em caso de falta de água e aquisição de caminhões pipa por condomínio, o autor deve ser ressarcido somente do valor que pagou a maior para impedir a falta total de água; caso contrário, se houvesse o ressarcimento integral, restaria claro o enriquecimento ilícito por parte do demandante, porque receberia o serviço gratuitamente. (AC n. 2015.027056-2, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081526-0, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).