APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 11/2010. MENOR PREÇO GLOBAL. EMPREITADA. PRETENSÃO DA IMPETRANTE SER DECLARADA VENCEDORA POR FORÇA DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). PRIVILÉGIO ACERTADAMENTE NÃO CONCEDIDO NO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DA CONTRAPROPOSTA FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INABILITAÇÃO SUPERVENIENTE (ART. 43, §5º, LEI N. 8.666/93). INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTICIPANTE, ADEMAIS, PARA CONCLUIR O OBJETO DO CERTAME LICITATÓRIO. RESTRIÇÕES CADASTRAIS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.024757-1, de Biguaçu, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016830-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO AJUIZADO CONTRA FILHO MAIOR. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCENDENTE SUPOSTAMENTE APTO A INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO CONTRA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 397, DO CPC. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTANDO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE NA CÓRNEA. CERATOCONE. DIFICULDADE PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE AMPARO FINANCEIRO. ATESTADO MÉDICO. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. DESPESAS COM TRATAMENTO DEMONSTRADAS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EVIDENCIADA. DEVER DE PRESTAR OS ALIMENTOS, NA PROPORÇÃO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, POR PRAZO DETERMINADO, COM A FINALIDADE DE OPORTUNIZAR O POSICIONAMENTO DO ALIMENTANDO NO MERCADO DE TRABALHO, BEM COMO DE SE RECUPERAR DA CIRURGIA DE TRANSPLANTE DAS CÓRNEAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A doutrina e a jurisprudência flexibilizaram o momento em que se extingue a obrigação de alimentar pelos genitores, pois entendeu-se que quando o filho ainda cursa a universidade, em alguns casos, é necessária a contribuição financeira do alimentante até o final da formação acadêmica, com o objetivo de dar oportunidade ao descendente de melhor qualificação para o ingresso no mercado de trabalho. A pretensão de exoneração da verba alimentar está submetida à averiguação dos pressupostos das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante (art. 1.699 do CC) e, consoante a Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça, 'o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditótrio, ainda que nos próprios autos. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2014.019622-5, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, j. 8.9.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052758-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026599-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA A FIM DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUTOR NO QUADRO DE COOPERADOS DA RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE COOPERADOS EXERCENDO A ESPECIALIDADE DE OTORRINOLARINGOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADESÃO VOLUNTÁRIA E ILIMITADA. POSSIBILIDADE TÉCNICA CUMPRIDA. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO AUTOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei, sob pena de subversão dos ideais do sistema cooperativista. (REsp 1479561/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 28.11.2014). A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025563-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSÃO MENSAL FIXADA EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SINISTRO QUE CAUSOU AFUNDAMENTO DE HEMIFACE DIREITA COM COMPROMETIMENTO DA VISÃO DO REQUERENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL POR PERÍODO INDETERMINADO. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VERBAS COM NATUREZA E CAUSA DIVERSAS. PENSIONAMENTO POR ATO ILÍCITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. OBRIGAÇÃO MANTIDA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO AFASTADO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM PREVALECER SOBRE PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR ARBITRADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. MONTANTE ARBITRADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Laudos médicos e atestados juntados aos autos constituem prova suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações de que os danos resultantes do sinistro teriam afastado a vítima de suas atividades laborais. A redução de renda familiar decorrente da incapacidade laborativa ocasionada por acidente de trânsito configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, pois coloca em risco a subsistência da vítima e de sua família. "Firme é o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que, não estando esclarecido o rendimento da vítima, o valor da verba deve ser fixado em um salário mínimo, quantia esta, inclusive, que se amolda com a postulada pelo Agravante. Possível é a cumulação da pensão mensal com o auxílio saúde previdenciário, por se tratarem de verbas de natureza distintas, visto que uma representa benefício decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito e, a outra, auxílio de natureza previdenciária." (AI n. 2013.067979-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 23.10.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018133-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA IMPEDIDA DE EXERCER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS ANTE À INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NEGADO. ILEGALIDADE VERIFICADA. ATIVIDADE EXERCIDA POR OUTRAS EMPRESAS NO MESMO MUNICÍPIO SEM OBSERVÂNCIA DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA ORDEM IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a jurisprudência desta Corte "A prestação do serviço funerário pode ser concedida ou permitida a particulares, sempre através de licitação, por força do disposto no art. 175 da Constituição Federal. No entanto, existindo várias funerárias operando sem que tenha havido o prévio procedimento licitatório, torna-se ilegal o ato administrativo que anula o Alvará de Licença e Funcionamento de apenas uma delas" (TJSC, ACMS n. 2002.012350-7, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 31-07-2007; ACMS n. 2007.013082-3, rel. Des. Cid Goulart, j. 13-05-2008; ACMS n. 2013.012856-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1º-08-2013; ACMS n. 2012.068875-3, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 27-01-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.038831-0, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS AFASTADA (CF, ART. 37, INC. XVI). DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTRATAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. O serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público, razão pela qual a acumulação daquela atividade com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.023177-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-09-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.039810-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS PORTAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA EXTENSÃO PRETENDIDA. ENTIDADE FAMILIAR NÃO EVIDENCIADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE COMUNHÃO DE BENS E DE OBRIGAÇÕES COM O SUPOSTO COMPANHEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052043-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO NOME DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFORMADA NOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM AQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO. EXTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIXO QUE REVELA A CONVENÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FOI PACTUADA NO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO QUE INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DO PACTO NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIXO NÃO QUITADA. ENCARGOS COMBATIDOS QUE SÃO, APARENTEMENTE, DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040459-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA EMBARGANTE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. INADMISSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019906-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DA SEGURADORA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI N. 6.194/1974 EXIGE APENAS PROVA DAS DESPESAS E NÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO NESSE ASPECTO. EXPRESSÃO "REEMBOLSO" QUE MERECE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS AMPLA POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PARTE SEGURADA QUE LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE GASTOS E NOTA FISCAL EMITIDAS PELO NOSOCÔMIO QUE DÃO AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Baseado no caráter social do Seguro DPVAT, a jurisprudência mais recente desta Corte de Justiça tem orientado no sentido de que o termo "reembolso" deve ser interpretado de maneira mais ampla possível, na medida em que o simples fato de a parte segurada não ter efetivamente quitado as despesas hospitalares não deve impossibilitar o seu direito ao recebimento do valor securitário, desde que apresente documento no qual conste a relação dos gastos que o nosocômio teve com o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055991-8, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AVENÇA PREVENDO A QUITAÇÃO, PELO LOJISTA, DO SALDO FINANCIADO DO ANTIGO VEÍCULO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO DO PACTO. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO DO DANO ANÍMICO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE RESTRITA AO PONTO. NEGATIVAÇÃO GERADORA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. OFENSA PSÍQUICA PRESUMIDA. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO RETOCADA NO TÓPICO. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048218-1, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS - INCONFORMISMO DOS REQUERENTES - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU AUTOR DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INACOLHIMENTO - ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE CRIME - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO COMUNICANTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - 2. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DEMAIS AUTORES - INACOLHIMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO LAVRADO EM RELAÇÃO A SI - DEMANDADOS NÃO ABRANGIDOS PELOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Denúncia criminal, por si só, não gera obrigação de indenizar por danos morais, mesmo que o indiciado não tenha sido condenado pelo fato que motivou a imputação feita pelo comunicante. 2. Não sendo o autor vítima individualizada da conduta ofensiva do réu, afasta-se a indenizatória, julgando-se improcedente o pedido em relação a si. 3. Em sede de danos morais, o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio imaterial do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022034-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO HOMOAFETIVO - CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - IMPUGNAÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONVERSÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET - ILEGALIDADE - AFASTAMENTO - VIABILIDADE JURÍDICA VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A conversão da união estável em casamento é garantida pelo §3º do art. 226 da Constituição Federal, sendo que a viabilidade jurídica do casamento entre pessoas do mesmo sexo já restou reconhecida pela Suprema Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054197-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042858-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - MATÉRIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034155-5, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À LEI 6.194/74 - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, mormente se presente perícia técnica conclusiva acerca da invalidez permanente parcial, incompleta e em grau médio do segurado, conforme tabela anexa à Lei n. 6.194/74. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050984-1, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090081-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - 1. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - - APELO DA RÉ PROVIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - APELO AUTORAL DESPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. A indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez também aos acidentes ocorridos após a edição da Medida Provisória n. 451/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049130-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).