AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA A ANÁLISE DO MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO ATUANTE NO JUIZADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.030949-2, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Condenação da ré à emissão das ações atinentes à telefonia móvel. Ausência de pedido na exordial. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita configurado. Reconhecimento, de ofício, por este Órgão Julgador. Insubsistência do decisum nesse ponto. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade ativa. Ajuste cedido pelo autor a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Hipótese, ademais, de cessão das ações que não retira do adquirente originário o direito de reivindicar indenização ou complementação de ações decorrentes do contrato. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Temas já apreciados em decisum anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Renovação do debate inviável. Recurso não conhecido nesses aspectos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Pleito de fixação dos honorários advocatícios em quantia determinada. Via inadequada. Necessidade de interposição de recurso próprio. Pedido não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047276-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR AS QUE EXCEDEM ÀS JÁ PAGAS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR MILITAR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS E SEU TERÇO DE ABONO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento da indenização de estímulo operacional pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas extras mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A indenização de estímulo operacional (horas extras e noturnas) devida a policiais e bombeiros militares tem reflexos sobre as férias e respectivo terço e a gratificação natalina. Deve ser autorizada a compensação dos valores pagos a maior ao servidor militar nos meses em que ele não logrou executar todas as 40 horas extraordinárias mensais definidas pela lei a título de "indenização de estímulo operacional". A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003240-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. AVENTADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DO PLEITO. RELAÇÃO LABORAL EXTINTA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ADEMAIS, AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL. PROEMIAL AFASTADA. 2. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ARTIGO 1.238 DA LEI MATERIAL. IMÓVEL QUE PASSOU A SER OCUPADO INICIALMENTE EM RAZÃO DA RELAÇÃO LABORAL EXISTENTE ENTRE A DEMANDANTE E A EMPRESA RÉ. AUTORA QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA PROPRIEDADE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. PODER FÁTICO EXERCIDO POR MERA PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a posse foi adquirida por força de relação de emprego, o término desta relação não modifica, de per si, o status da posse antiga a fim de transmudar-se em posse ad usucapionem porque a precariedade que a imanta não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ausente, de toda sorte, na mera detenção" (AC n. 2010.059521-8, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 09.02.2012).(TJSC, Apelação Cível n. 2014.045438-5, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 23-07-2015). "A posse decorrente de contrato de trabalho, ainda que encerrado, é incapaz de gerar usucapião, uma vez que o vício de precariedade que a inquina, por força do princípio da continuidade do caráter da posse (art. 1.203 do CC), nunca convalesce. II - "A simples mudança de vontade é incapaz de mudar a natureza da posse. O possuir precário sempre o será, salvo expressa concordância do possuidor pleno" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1.389). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039177-7, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 31-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020964-2, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA IMPERFEIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO DEMANDADO, PELA DESCOMPROMISSADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES AOS SEUS CORRENTISTAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053232-8, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REÚS. AUTORA QUE RESIDE NO IMÓVEL JUNTAMENTE COM SUA NORA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM SEU NOME, PORQUANTO O OUTRO IMÓVEL QUE PERTENCIA À FAMÍLIA TAMBÉM FOI ARREMATADO NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELOS RÉUS. IMPENHORABILIDADE ARGUÍDA E NÃO APRECIADA NAQUELES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE, DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 1º, DA LEI N. 8.009/1990. PROTEÇÃO À FAMÍLIA QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE É PESSOA IDOSA, ATUALMENTE COM 94 ANOS, ACOMETIDA POR DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE E QUE NÃO POSSUI OUTRO LOCAL PARA MORAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Deixando o magistrado condutor dos atos expropriatórios de analisar oportuna alegação de impenhorabilidade do bem de família, permitindo a sua arrematação em hasta pública, viável se mostra a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, oportunidade em que aquela matéria de ordem pública deverá ser adequadamente examinada. - "Quando não for mais possível a anulação da arrematação dentro dos próprios autos da execução, a parte interessada terá de propor ação anulatória pelas vias ordinárias. Não há sentença no procedimento de arrematação, de sorte que o ato processual em causa é daqueles que se anulam por ação comum, como os atos jurídicos em geral, e não pela via especial da ação rescisória (art. 486)" (Curso de Direito Processual Civil. Processo de Execução e Processo Cautelar. Vol.II. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p.239.) - "[...] NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA OU AFRONTA À COISA JULGADA QUANDO DECISÃO ANTERIOR NÃO ENFRENTA, TAMPOUCO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI 8.009 /90 AO CASO EM ANÁLISE. [...]" (TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20140020037534, Rel. Desª. Simoni Lucindo). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039550-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DESNECESSÁRIA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE BASTAM PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES PACTUADOS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056106-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES POLICIAIS CIVIS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994 - NÃO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - SÚMULA N. 85/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELA LCE N. 254/2003 - ATO QUE EXAURIU DAS PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO EVENTUAIS PERDAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO - PRETENSÃO CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DE 28.09.2002 A 31.12.2003 NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS. "A questão posta nos autos cuida de hipótese de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, em que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1518052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. em 12.05.2015). A reestruturação de cargos e salários dos profissionais da segurança pública do Estado de Santa Catarina, imposta pela Lei Complementar Estadual n. 254, de 15.12.2003, fez exaurir dos vencimentos desses servidores todas as eventuais perdas decorrentes da conversão em Unidade Real de Valor (URV) fora dos moldes estabelecidos pela Lei Federal n. 8.880/1994. Evidenciado por laudo técnico que não houve perda salarial na conversão dos vencimentos de cruzeiro real para URV, de acordo com a Lei n. 8.880/1994, não há como condenar o ente público a pagar ao servidor qualquer quantia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010445-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050871-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083230-4, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Suscitada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de ter sido pactuado contrato de telefonia celular. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconsistências verificada nos documentos apresentados pela empresa de telefonia. Ademais, parte ré instada em três oportunidades para apresentar documentos, especialmente, a radiografia. Atos judiciais não atendidos. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Argumento afastado. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Pleito de indenização com base na correção monetária desde a data do suposto inadimplemento. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Litigância de má-fé do demandante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. Honorários advocatícios. Fixação, tão-somente, em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença para os patronos da requerida. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052896-9, de Navegantes, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS EM REDE ELÉTRICA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA COLISÃO POR EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA SEM SINALIZAÇÃO. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que, "segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 723). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073225-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR SEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044597-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - 3. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Cancelamento de cartão alimentação, decorrente da falha na prestação de serviço pela fornecedora, constitui ilícito passível de reparação civil. 2. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 3. Em indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024184-6, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Processo encaminhado à contadoria judicial. Critérios do cálculo esclarecidos pela magistrada singular. Insurgência do autor. Pedido de justiça gratuita. Demandante que se qualifica como aposentado. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Recolhimento do preparo dispensado. Insurgências relacionadas aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença e ao seu parecer. Peça de defesa que enfrenta de maneira específica e suficiente o cálculo apresentado pelo requerente. Exigências do art. 475-L do Código de Processo Civil cumpridos. Pretensa exibição da avença, que, segundo alega, contém informações imprescindíveis ao cálculo. Contrato, todavia, acostado ao feito pelo próprio postulante. Ajuste, ademais, firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Dados constantes na "radiografia" suficientes à elaboração do cálculo. Argumento afastado. Dobra acionária. Inclusão no montante reparatório. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Inserção da verba, portanto, inadequada. Perdas danos. Pretendida indenização consoante a maior cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado. Provimento judicial final, todavia, omisso quanto ao tema. Possibilidade de fixação do aludido critério neste Juízo ad quem. Precedentes. Conversão que deve observar a cotação na Bolsa de Valores obtida no pregão da data do trânsito em julgado da sentença, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. Aplicabilidade sustentada. Executada devidamente instada para pagamento espontâneo da dívida. Procedimento legal observado. Depósito efetuado extemporaneamente. Penalidade, portanto, devida. Reclamo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034598-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 21 DESTA CORTE E 391 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ENCARGOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A divergência que havia neste Tribunal acerca da incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica com demanda reservada de potência restou superada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público que editou a Súmula n. 21, assim vazada: "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". Consoante a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula n. 391, do STJ). Nas ações de repetição de indébito tributário, a partir do trânsito em julgado da sentença os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Até então a correção monetária será calculada pelo INPC (TJSC, AC n. 2013.040194-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007196-8, de Gaspar, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DOS RÉUS. FALTA DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTE. DEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS ARTIGOS 920 E SEGUINTES DO CODEX PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046668-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087837-2, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. TENCIONADA ALTERAÇÃO DO DIES AD QUEM. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO DO DEMANDANTE AOS RESSARCIMENTOS NO PERÍODO DE IMPEDIMENTO AO TRABALHO. NOTÍCIA DA COMPRA DE NOVO VEÍCULO PELO AGRAVANTE. TERMO FINAL DA VERBA COINCIDENTE COM A DATA DA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032710-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA. RECURSO DE APELAÇÃO. RESIDÊNCIA DO CASAL EDIFICADA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO PAI DO VARÃO. PRESUNÇÃO DE QUE PERTENCE AO PROPRIETÁRIO (ART. 1253, CC) EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DE QUE O CASAL CONTRIBUIU FINANCEIRAMENTE PARA A CONSTRUÇÃO. DIREITO DOS COMPANHEIROS A DOIS TERÇOS DA CASA. INCLUSÃO DO BEM NA PARTILHA. DEVIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PARTILHA DOS LUCROS DA EMPRESA COM O EX-COMPANHEIRO. NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO NÃO APENAS DOS SALDOS POSITIVOS OBTIDOS PELA EMPRESA, MAS TAMBÉM DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS NO PERÍODO. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004881-4, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).