APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE SERVIDOR MUNICIPAL - ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003 - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO - APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071513-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO REALIZADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.038810-6, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENFERMIDADE NÃO INSCRITA NA LISTA DE DOENÇAS GRAVES E INCURÁVEIS DA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERADO. LEI MUNICIPAL N. 1.671/2000. JULGAMENTO DO RE N. 656.860, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, NO QUAL O STF ENTENDEU SER NUMERUS CLAUSUS O ROL DE MOLÉSTIAS CONTIDO NO ORDENAMENTO LOCAL. SENTENÇA ALTERADA. "'1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, "na forma da lei. "'2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento' (RE n. 656.860/MT, Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 21-8-2014)" (AC n. 2013.016717-3, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086160-7, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SURGIMENTO DE UM CISTO NO PUNHO DIREITO DO SEGURADO. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CARPINTEIRO. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO, COM A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. PERDA TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO, NA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS ÍNDICES PRECONIZADOS NA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. TESE PROFÍCUA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052470-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO DECORRENTE DO USO DE MÁQUINA DE SERRA CIRCULAR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA PELO PERITO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LADO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPÓCA DO SINISTRO. INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO ADMINISTRATIVAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL. APOSENTAÇÃO DO TRABALHADOR. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO JUDICIAL, E APÓS JULHO DE 2009 PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS SEGUINTES INDICADORES: PELO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006; PELO INPC A PARTIR DESTA DATA; E, APÓS 1º-7-2009, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOSNOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039161-2, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

"AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. (...) "A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência (...)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041632-6, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031025-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO QUE TRAMITAM EM FACE DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EXECUTADO É LÍQUIDO E CERTO. DISCUSSÃO SOBRE A LIQUIDEZ E CERTEZA DA QUANTIA ALMEJADA PELA CREDORA QUE JÁ SE ENCERROU POR CONTA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTENTADOS PELA DEVEDORA. VALOR ALMEJADO PELA ORA INCONFORMADA QUE SE MOSTRA INCONTROVERSO. ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA, DE QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REVELA-SE COMO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, QUE NÃO SE SUSTENTA. FEITOS EXPROPRIATÓRIOS EM QUE FOI EFETIVADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE PERMITE APENAS O DEBATE SOBRE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. LIQUIDEZ DOS VALORES DEPOSITADOS NAQUELAS DEMANDAS. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO QUANTUM CONSTRITADO. ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES QUE COMPETE AO TOGADO CONDUTOR DOS FEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO, PRINCIPALMENTE POR ENVOLVER A DISCUSSÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS TRAZIDOS NO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41, DENTRE OUTRAS QUESTÕES. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DO MAGISTRADO CONDUTOR DAS DEMANDAS DE DESAPROPRIAÇÃO, BEM COMO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INARREDÁVEL MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040584-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMANDO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO, VIA SISTEMA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. EMPREGO DO RENAJUD EM ACTIO CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTA UNIDADE FEDERATIVA, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE FOI COMPROVADA A MORA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA E DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESULTADO INFRUTÍFERO NO CUMPRIMENTO DO SEU RESPECTIVO MANDADO. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA FICHA DO AUTOMÓVEL QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE, PORQUANTO CAPAZ, TÃO SOMENTE, DE CONFERIR ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. LATENTE PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DO BANCO EM POSTULAR O IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR. RESPEITO À CELERIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL AO TITULAR DO DIREITO PLEITEADO. APONTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO SUB JUDICE OUTORGADO. PRECEDENTES DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO ATACADA. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038544-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DA AUTORA LIMITADA AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RELATIVO A 18 DIAS TRABALHADOS EM JANEIRO DE 2011. JUÍZO A QUO QUE, TODAVIA, RESPONSABILIZOU A MUNICIPALIDADE PELO PAGAMENTO DA BENESSE REFERENTE A PERÍODO MAIOR DO QUE O PLEITEADO. ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, SALDO DE SALÁRIO, INCLUÍDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores [...]" (AC nº 2011.076157-3, de Barra Velha, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 13/09/2012). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.031820-9, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 21/07/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050042-7, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores [...]" (AC nº 2011.076157-3, de Barra Velha, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 13/09/2012). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.031820-9, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 21/07/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008908-8, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO À IDOSA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO II. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA DECISÃO QUE INCUMBIU-LHE DO ÔNUS DE TRAZER ESCLARECIMENTO, PELO MÉDICO DA BENEFICIÁRIA, RELATIVO A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. NEGATIVA, NO MESMO DECISUM, DO PLEITO PARA INVERSÃO DO ENCARGO PROBANTE. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, CONSUBSTANCIADO NO DIAGNÓSTICO MÉDICO ACOSTADO PELO AUTOR, E NA LISTA DA RENAME APRESENTADA PELO ESTADO, QUE REVELA MAIOR PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO DEMANDANTE, JÁ QUE PAUTADO EM EVIDÊNCIA CLÍNICA, E, NÃO, RETÓRICA. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA DESINCUMBIR O PARQUET DA DILIGÊNCIA IMPOSTA PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 333, INC. I, DO CPC. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUALQUER DIGRESSÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS CONSUMERISTAS. REFORMA DO DECISUM, ESTABELECENDO NOVA DIRETRIZ PROBANTE, SEM A RESPONSABILIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. No caso em prélio, não tendo o togado singular feito uso, ainda, da prerrogativa atinente à realização de Perícia, já que direcionou o curso do processado pela prestação de informações (fl. 153), entendo que é o caso de se manter a ordem para elucidação dos questionamentos levantados pelo Estado de Santa Catarina (fls. 113/116), sem, contudo, declinar esta incumbência ao autor, ao menos, por enquanto. Aliás, o próprio juízo a quo, com a faculdade que lhe confere o art. 130 do Código de Processo Civil, pode determinar a expedição de ofício para cumprimento de tal intento. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011778-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADOR. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO ANTE O NÃO FUNCIONAMENTO DO BEM. AJUSTE CELEBRADO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESA PRIVADA. LITÍGIO QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011635-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PUNHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014609-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE DETERMINA, ENTRE OUTROS ASPECTOS, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VENTILADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE APENAS ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APRECIAÇÃO DO REFERIDO TEMA QUE DEVE SE OPERAR QUANDO DO EFETIVO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO DECISUM. PROIBIÇÃO DE ENFRENTAMENTO DA PORFIA POR ESTE PAÇO DE JUSTIÇA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BUSCADO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. QUESTÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI BALIZADA NO DECISUM AÇOITADO. RAZÕES RECURSAIS NOVAMENTE DIVORCIADAS. ENFOQUE OBSTADO. JUROS MORATÓRIOS. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIREITO DOS POUPADORES DE RECEBÊ-LOS NO PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO), PELO VALOR A MENOR RECEBIDO, DESDE O VENCIMENTO E CAPITALIZADOS MENSALMENTE POR TODO O PERÍODO. CRITÉRIO FINCADO QUE TAMBÉM DEVE SER MANTIDO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047130-8, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DUPLICATAS ENDOSSADAS A EMPRESA DE FACTORING. PROTESTO. MATÉRIA DE CUNHO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DAS CÂMARAS CIVIS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007274-0, de Videira, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ""Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. em 26/05/2011)" (AI n. 2013.079261-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032148-1, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO FÊMUR DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042534-9, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores [...]" (AC nº 2011.076157-3, de Barra Velha, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 13/09/2012). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.031820-9, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 21/07/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001976-5, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELOS DEMANDANTES PARA OBSTAR O CREDOR DE DAR PUBLICIDADE À MORA. INCONFORMISMO DOS CONSUMIDORES. ALMEJADA EXCLUSÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MORA. ALEGAÇÕES DESALBERGADAS. SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, A TEOR DA SÚMULA n. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, AINDA, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INOBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, NA FORMA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE RITOS, BEM COMO DE CAUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME NOS SEUS EXÍGUOS TERMOS. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037150-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).