AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FORMULADO POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REQUERIMENTO APENAS PELA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COM BASE NA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA" - IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFICASSE A INVERSÃO COM BASE EM EXERCÍCIO DIALÉTICO - IMPOSIÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO RÉU - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - VERBA QUE DEVERÁ SER PAGA AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS AO IDEC, AUTOR DA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). HIPÓTESE DOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE OS FIXOU EM FAVOR DO PROCURADOR DO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM OBTER SUA MINORAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RESP N. 1273643/PR). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMPO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043844-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM PELA VENDEDORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA MOTOCICLETA SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. APURAÇÃO UNILATERAL DO SALDO REMANESCENTE PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO IMPOSITIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alienação, em leilão extrajudicial, de bem retomado por inadimplemento de contrato de compra e venda com reserva de domínio, perfectibilizada sem que se oportunize ao devedor participar do procedimento e impugnar o valor do preço, retira a liquidez do título, dependendo de apuração, em regular processo de conhecimento, o saldo efetivamente devido. "A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva." (STJ - Resp 667017/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056033-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM PELA VENDEDORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA MOTOCICLETA SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. APURAÇÃO UNILATERAL DO SALDO REMANESCENTE PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO IMPOSITIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alienação, em leilão extrajudicial, de bem retomado por inadimplemento de contrato de compra e venda com reserva de domínio, perfectibilizada sem que se oportunize ao devedor participar do procedimento e impugnar o valor do preço, retira a liquidez do título, dependendo de apuração, em regular processo de conhecimento, o saldo efetivamente devido. "A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva." (STJ - Resp 667017/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056032-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA CONSTRUÍDA SEM ALVARÁ DE LICENÇA - NOTIFICAÇÕES EMITIDAS PELA MUNICIPALIDADE À MUNÍCIPE PARA A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - EMBARGO DA OBRA - INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA - EVENTUAL POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - DEMOLIÇÃO AUTORIZADA CASO NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA OBRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demolição da edificação por falta de alvará de licença para realização da obra é medida extrema que deve ser tomada somente após a constatação da impossibilidade de regularização. "'Antes de determinar-se a demolição compulsória de construção clandestina, razoável a fixação de prazo para o particular sanear as ilegalidades apontadas pelo Poder Público, uma vez constatada por laudo pericial a perspectiva e possibilidade de regularização da obra.' (Apelação Cível 2011.079333-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2013)" (TJSC, AC. n. 2014.010788-8, de Palhoça, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043259-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDO O DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE. DOBRA ACIONÁRIA DECORRÊNCIA LÓGICA DA TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - RECONHECIDA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTE AS DOBRAS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISOS IV E V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041383-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE. PLEITO DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS AÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO VINCULA O ADIMPLEMENTO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA AO NÚMERO DE AÇÕES DERIVADAS DA TELEFONIA FIXA. TEMA DEBATIDO EM DEMANDA DIVERSA ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR OS REFERIDOS CRITÉRIOS SOB OFENSA DA COISA JULGADA. PERDAS E DANOS. AUTOR QUE POSTULA A FIXAÇÃO DO VALOR PELA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES APURADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO DESPROVIDO NO PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038023-4, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. TARIFAS BANCÁRIAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO ALTEROU OS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA AUTORIZADA SOMENTE NOS CONTRATOS PRESENTES NOS AUTOS. AVENÇAS FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NOS PACTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. AFASTAMENTO MANTIDO. ALÉM DISSO, DEMAIS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS, INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR NA INICIAL. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO AFASTADO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA DO AUTOR E COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO PLEITEIA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS E AUTOR A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA EM UM DOS PACTO É SUPERIOR AO ÍNDICE MÉDIO DIVULGADO PELO BANCEN. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. ADEMAIS, FALTA DE JUNTADA DE ALGUNS DOS CONTRATOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESSES. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO RÉU QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTOR QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DO JULGADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029711-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048360-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC'S), RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, CARTÃO DE CRÉDITO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL. 60% PARA O AUTOR E 40% PARA O RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), RESPEITADAS AS REFERIDAS PROPORÇÕES. (1) APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO APLICADA NA DECISÃO COMBATIDA EM 12% AO ANO PARA OS CASOS EM QUE NÃO HOUVE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. (B) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. FALTA DE PACTO EXPRESSO E DETALHADO DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NUMÉRICA NAS FATURAS ACOSTADAS. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA DE FORMA CORRETA DOS REFERIDOS PACTOS. SENTENÇA MANTIDA. (C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CREDOR.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. SENTENÇA MANTIDA. (D) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA CONFORME PLEITEIA O RECORRENTE. INCIDÊNCIA ÚNICA E CALCULADA PELA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. (E) APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO CLARA E OBJETIVA ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR. SENTENÇA MANTIDA. (F) SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CASA BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. (2) APELAÇÃO DO AUTOR. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO APLICADA NA DECISÃO COMBATIDA EM 12% AO ANO. INVIABILIDADE PELOS MOTIVOS ASSENTADOS NO ITEM "1.A" DA EMENTA. SENTENÇA MANTIDA. (B) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA PELOS MOTIVOS DECLINADOS NO ITEM "1.B" DA EMENTA. SENTENÇA MANTIDA. (C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO NA FORMA SIMPLES, FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. (D) REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REVERSÃO PARA MANTER A ORDEM DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSÁRIO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068205-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. justiça gratuita, UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO CONSTANTE DO CONTRATO, OBSERVÂNCIA AOS EVENTOS CORPORATIVOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PLEITOS DEFERIDOS NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. APELO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037668-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA EM PARTE "EXTRA PETITA" - OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO PARCIAL - JULGAMENTO CONFORME O ART. 515, § 3º, DO CPC - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA - INOCORRÊNCIA ANTE A RESISTÊNCIA DO RÉU. A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Considera-se "extra petita" a sentença que impõe obrigação de pagamento, de valores pretéritos ao ajuizamento da ação, não requerida na inicial. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de auferir benefício de pensão especial, destinada a pessoas portadoras de deficiência mental definitiva, não implica em falta de interesse de agir, se houve resistência do réu ao pedido. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA - MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - CARACTERIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - DIREITO CONFIGURADO - PENSÃO ESPECIAL QUE DEVE SER PAGA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Demonstrada a satisfação dos requisitos exigidos pela Lei Estadual n. 7.702/1989 (com redação dada pela Lei Estadual n. 15.858/2012) para a concessão da pensão especial graciosa, a criança portadora de síndrome de down faz jus ao percebimento mensal desse benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048618-9, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Ação civil pública coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão. Cobrança de expurgos inflacionários em conta poupança. Cumprimento de sentença. Magistrado singular que extinguiu o feito, diante da existência de acórdão precedente, a respeito da mesma matéria, que declarou a prescrição das pretensões. Insurgência dos requerentes. Conflito entre as coisas julgadas. Assunto levado a julgamento perante o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Pretório, em razão do ajuizamento de ação rescisória pelo banco ora demandado. Órgão julgador que assentou posicionamento no sentido de considerar que o efeito erga omnes das decisões coletivas é limitado aos casos de procedência. Aplicação do artigo 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Observância, ademais, dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. Adoção de tal entendimento para a solução do caso concreto. Título judicial ora executado, nessas condições, considerado hígido. Recurso provido. Decisum a quo desconstituído. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento da causa. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027564-2, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL- RESCISÃO INDIRETA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. SENTENÇA CITRA PETITA. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A ACARRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DA REPRESENTADA. CIRCUNSTÂNCIA OCORRIDA APÓS A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO POSSIBILITADA, EM RAZÃO DO PLEITO INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 35 DA LEI 4.8886/65. INDENIZAÇÃO DE 1/12 QUE SE FAZ DEVIDA. DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS. RESTRIÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A DEVIDA INTERPRETAÇÃO DA LEI 4.886/65. CÁLCULO DA COMISSÃO QUE DEVE SER SOBRE O PREÇO TOTAL DA MERCADORIA, A INCLUIR OS TRIBUTOS. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010422-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 26 E SEGUINTES DA LEI 9.514/1997. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE SE ASSEMELHAM AOS TERMOS DA LEI. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. ART. 28, §1º, III, DA LEI N. 10.930/04 E ART. 1.425, III, DO CC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090405-5, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter juntado com a inicial a radiografia do contrato. Documento suficiente ao deslinda da quaestio, por conter as principais informações referente à contratação. Imposição de multa diária afastada. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010409-8, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E AS PRELIMINARES, BEM COMO FIXOU PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, REMETENDO O FEITO AO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS N.º 591.797 E 626.307 QUE NÃO ATINGEM COBRANÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM SENTENÇA/ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO SOB ESTE ARGUMENTO INCABÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042719-2, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TELEFONIA). EMISSÃO DE FATURA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037160-6, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JURÍDICO - PROVA DE TÍTULOS - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO EMERGENCIAL PARA DETERMINAR QUE A COMISSÃO DE CONCURSO CONSIDERE O TÍTULO APRESENTADO - REGRA EDITALÍCIA INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE PELA COMISSÃO EXAMINADORA - INSERÇÃO DE NOVA EXIGÊNCIA PARA FINS DE PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSTATADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O Edital n. 193/2011, do concurso para Analista Jurídico, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, explicita que a experiência técnica na área, para que possa ser considerada na prova de títulos, deve ser conforme as "atribuições do cargo", não impondo que os requisitos à investidura sejam os mesmos, daí por que não se mostra consentânea a exigência, como pré-requisito para a pontuação na prova de títulos, que as atividades sejam exercidas estritamente na titularidade de cargo exclusivo de bacharel em direito, uma vez que o edital não fez tal previsão, tampouco exigiu identidade absoluta entre os cargos, senão apenas outros cargos de Analista Jurídico poderiam ser aproveitados na referida prova de títulos, o que seria irrazoável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037575-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL FRUSTRADA. INVESTIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. Adicione-se que, na espécie, não houve exame do mérito causal, tendo o feito sido extinto sem resolução do mérito em decorrência da ilegitimidade passiva pronunciada, de modo que afigura-se desprovida de pertinência a realização de dilação probatória para o deslinde do feito, visto que esse seria idêntico independentemente de seu resultado. (2) MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "1.A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido." (REsp 553242/BA, rel. Min. Luiz Fux, j. 09.12.2003). - Ainda que em perspectiva ampliada, não há conhecer recurso que contém exclusivamente razões atinentes ao mérito enquanto a sentença sequer o enfrentou, haja vista extinto o feito por ilegitimidade passiva. (3) CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da presença de prejuízo potencial em decorrência da má-fé do infrator, isto é, não necessariamente o dano processual precisa ser aferido em concreto, sendo suficiente sua presunção. (STJ, EREsp n. 1.133.262/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/06/2015). Pressupostos não verificados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035358-1, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).