APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADA A AVENTADA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA OFERTA DE IMÓVEL COM PREÇO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO. INSUBSISTÊNCIA. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE (FACULDADE DE DISPOR DO BEM). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO AO ARGUMENTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. PLEITO DE SUBSTITUÇÃO DO IGP-M PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. IGP-M LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DOS AUTORES ACOLHIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA (ART. 21 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003325-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FATURAS QUITADAS TRÊS ANOS APÓS O VENCIMENTO. COBRANÇA SUPLEMENTAR DOS ENCARGOS DA MORA. NÃO ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA LÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TERIA ASSEGURADO QUE NÃO HAVERIA COBRANÇAS ADICIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045040-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DE CONTÊINER RETIDO EM RAZÃO DE A MERCADORIA TER SIDO ABANDONADA PELO IMPORTADOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA DEMANDADA (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. DEMANDA QUE DISCUTE RELAÇÃO DE CUNHO COMERCIAL/ADUANEIRO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017166-6, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO DEMANDADO. PREFACIAL DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. FATO QUE POR SI SÓ, IN CASU, NÃO ASSEGURA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, AINDA MAIS QUANDO PRESENTE NOS AUTOS PROVAS QUE CONVERGEM COM A VERSÃO APRESENTADA NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O PAGAMENTO DOS ALUGUERES TER OCORRIDO ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS COM BENFEITORIAS POR SI REALIZADAS. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA DE INSTRUMENTO ESCRITO PREVENDO O PAGAMENTO EM PECÚNIA APÓS A REALIZAÇÃO DAS MELHORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AFASTADA, IGUALMENTE, A ALEGAÇÃO DE RECUSA DO LOCADOR EM FORNECER OS RECIBOS DE QUITAÇÃO DOS ALUGUERES. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL EXIGIR A EMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ARTIGO 890, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026956-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA, QUE DEIXOU DE UTILIZA-LO EM RAZÃO DE DEFEITO NO APARELHO CELULAR, NÃO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA. AUTORA QUE NÃO REQUEREU A RESCISÃO CONTRATUAL E SIMPLESMENTE DEIXOU DE ADIMPLIR AS FATURAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050978-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056068-1, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084483-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E APRESENTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040758-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033943-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051819-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEJETOS SUÍNOS DEPOSITADOS EM PROPRIEDADE RURAL E QUE ATINGIRAM O CURSO D'ÁGUA. POLUIÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, DANDO CAUSA À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE QUE IMPRESCINDE DA CULPA E É SOLIDÁRIA, DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CLÁSSICAS DO DEVER REPARATÓRIO, TAIS COMO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO, NUMA CONCEPÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE GEROU INTRANQUILIDADE SOCIAL E ALTERAÇÕES RELEVANTES NA ORDEM EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. MALFERIMENTO DO DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DANO MORAL COLETIVO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A responsabilidade civil por dano ambiental (público ou privado) é objetiva, fundada na teoria do risco integral, à luz do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81" (AgRg no AgRg no AREsp 153.797/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 05/06/2014, DJe 16/06/2014). Em contraposição à teoria do risco criado, pela teoria do risco integral procura-se investigar apenas a efetiva ocorrência do dano e sua vinculação ao ato praticado, numa clara concepção de equivalência das condições, afigurando-se possível responsabilizar todos aqueles que contribuíram de alguma forma para o evento danoso. Também não se aplicam as excludentes clássicas do dever reparatório, tais como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato de terceiro. Hipótese em que os réus concorreram para o despejo irregular de dejetos suínos, dando causa à poluição dos recursos hídricos do Município de Ponte Serrada e à suspensão do serviço de abastecimento de água à população, evento este que causou repercussão ecológica à toda comunidade que se aproveita do Rio Lajeado do Mato e seus afluentes, gerando, além de inegável prejuízo na qualidade da água, evidente abalo na ordem extrapatrimonial coletiva. "O dano extrapatrimonial ambiental não tem mais como elemento indispensável a dor em seu sentido moral de mágoa, pesar, aflição, sofrido pela pessoa física. A dor, na qual se formulou a teoria do dano moral individual, [...] acabou abrindo espaço a outros valores que afetam negativamente a coletividade, como é o caso da lesão imaterial ambiental" (MORATO LEITE, José Rubens. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2ª ed. São Paulo: RT, 2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071674-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. "NO SHOW". CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO DA CONEXÃO PELA COMPANHIA DEVIDO AO NÃO EMBARQUE NO VOO PRIMÁRIO. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPARECE AO "CHECK-IN" POR CULPA EXCLUSIVA. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS E DOS DEVERES DOS PASSAGEIROS SEGUNDO A PORTARIA N. 676/GC-5, DE 13-11-2000, DA ANAC. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA POR REMARCAÇÃO DE VÔO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO DO QUE FOI PAGO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO NO VOO E PERDA DA CONEXÃO. DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO. DESGASTES FÍSICOS, EMOCIONAIS E PSICOLÓGICOS EVIDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA CORTE. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA DEMANDANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO LESIVO, ATÉ A DATA DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE O ÍNDICE DEVE SER SUBSTITUÍDO PELA TAXA SELIC (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL), QUE ENGLOBA TAMBÉM O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO E DA DECADÊNCIA MÍNIMA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068410-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA NO JUÍZO SINGULAR, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL REQUERIDA PELO SERVIDOR. SENTENÇA QUE SE IMPÕE MANTIDA. COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUÍDA POR DOIS COMISSIONADOS PUROS. FATOR QUE, SOMADO ÀS NUANCES DO CASO, INDICA PARCIALIDADE NO JULGAMENTO. PRECEDENTES. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. Hipótese em que o impetrante busca ver reconhecido seu direito líquido e certo de ser reintegrado em seu cargo, porquanto, ao que afirmou, eivado de nulidades o processo administrativo disciplinar que culminou com sua demissão. Acervo probatório que dá conta de uma inegável animosidade entre o servidor, o Chefe do Poder Executivo e Secretário Municipal, o que, por si só, não obstava que o primeiro instaurasse o procedimento. Porém, a oitiva do Prefeito e do referido Secretario pela Comissão Processante, sendo que aquele só veio a reconhecer seu impedimento ao final do feito, e a circunstância de dois dos integrantes daquela serem, ao que consta, comissionados puros, certamente prejudicou a parcialidade do julgamento. Com efeito, "A doutrina e a jurisprudência enfatizam a necessidade de que a comissão do processo disciplinar seja formada apenas por servidores efetivos, para garantir a imparcialidade no processo. Deste modo, não podem integrar a comissão os servidores ocupantes de cargos em comissão, sob pena de nulidade do processo" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.060863-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061052-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INSULINA LANTUS (GLARGINA) E INSULINA NOVORAPID PENFIL (ASPART). DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, MESMO QUE NÃO PADRONIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DE INDICAÇÃO DOS REMÉDIOS OFICIALMENTE UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA MANUTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS JÁ UTILIZADOS. "[...] tratando-se de fármaco prescrito por médico, a conclusão que assevera ser o medicamento ineficaz em relação ao autor deve vir fortemente embasada em pareceres médico-científicos [...]. Não havendo nos autos prova que afaste, estreme de dúvida, a eficácia do medicamento, devem eles ser fornecidos ao paciente. Entendimento contrário significaria ceifar o autor de qualquer chance de melhora, por menor que seja, em seu quadro clínico" (Apelação Cível n. 2011.051417-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27/04/2012). "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS, COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Atentando-se às balizas do art. 20 do Código de Processo Civil, esta Corte de Justiça convencionou que em casos tais a verba honorária deve ser arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) - vide: Apelações Cíveis n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; n. 2013.037721-7, de São José do Cedro, rel. Des. Gaspar Rubick; n. 2012.009012-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba; n. 2013.049780-1, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu; Reexame Necessário n. 2014.001975-8, de Taió, rel. Des. Vanderlei Romer, dentre tantos outros precedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043871-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA E SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044063-3, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEARA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) DESVIO DE FUNÇÃO EVIDENCIADO. SERVENTE BRAÇAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. ATIVIDADE, ALIÁS, GERATRIZ DA DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ILEGALIDADE QUE NÃO AUTORIZA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE O PERÍODO IMPRESCRITO (ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32) E A SUA INATIVAÇÃO, COM OS REFLEXOS LEGAIS, INCLUSIVE SOBRE AS HORAS EXTRAS. SÚMULA 339 STF. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Segundo o enunciado da Súmula n. 378 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." "[...] 2 Os vencimentos do cargo exercido em situação de desvio funcional não podem ser considerados para efeito de cálculo dos proventos da aposentadoria do servidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087827-3, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-06-2013). 2) DANO ANÍMICO. PLEITO RECURSAL DO AUTOR DE MAJORAÇÃO E DO MUNICÍPIO RÉU DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ANÁLISE DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECLAMOS DESPROVIDOS. "[...] 3. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido." (AC 2009.006762-9, de Abelardo Luz, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/06/2009). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO MUNICÍPIO DE SEARA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082463-4, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECEBIMENTO COMO PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FATO QUE NÃO PODE DERRUIR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR, AOS QUAIS SE EMPRESTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ATÉ QUE A PROVA PERMITA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. Embora não tenha sido trazido aos autos o contrato bancário, pois ao consumidor, na maioria das vezes, apenas é franqueada cópia em branco, tal fato não tem o condão de impedir dar guarida às suas alegações, que devem possuir caráter de veracidade, até que a instrução processual permita a devida verificação. A Constituição Federal traz a proteção do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXII), de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicabilidade obrigatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007210-0, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055720-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 10%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055186-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FEZ INCIDIR JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO PROMOVIDA. ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA, ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO RPV. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PAGAMENTO OCORRIDO NO PRAZO LEGAL (ART. 17, LEI N. 10.259/2001). MORA DA AUTARQUIA NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em suma: em relação aos créditos de "pequeno valor", a lei confere à Fazenda Pública 60 (sessenta) dias para liquidação da dívida. Durante esse prazo, não incidem juros de mora. Não incidem porque não há mora. Destarte, concluo que também não são devidos os honorários advocatícios, pois estes, como aqueles, pressupõem o inadimplemento da obrigação no prazo pactuado ou no prazo legal. Pressupõem mora do devedor.[...]" (Resp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076164-4, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).