APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR O TERMO INVENTARIANTE A FIM DE COMPROVAR O FALECIMENTO DO RÉU E A QUEM FOI OUTORGADO PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050601-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA GLOBAL - INCORPORAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ADQUIRIDOS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO - EXAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE - INVIABILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. "'Não incide ISSQN na hipótese em que a construção é feita pelo próprio incorporador, uma vez que a atuação do incorporador é como construtor. 2. Precedentes: EREsp 884.778/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5.10.2010; REsp 1.263.039/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.9.2011; REsp 922.956/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1°.7.2010; Resp 1.166.039/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.6.2010' (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 935323/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.11). [...] 'É inviável a compensação de ICMS [in casu, ISS] já recolhido, pois a via mandamental não é sucedâneo da ação de cobrança (Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal) e, por conseguinte, também não é apropriada para a repetição de indébito, seja para restituição em dinheiro do tributo pago indevidamente, seja para compensação do respectivo valor com imposto a pagar no futuro. O que autoriza a Súmula n. 213, do Superior Tribunal de Justiça é a declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação tributária relacionada com fatos ocorridos após a impetração, já que para os anteriores a ação mandamental não é adequada.' (ACMS n. 2007.043953-2, rel Des. Jaime Ramos, j. 16.7.2008)' (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.017142-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-09-2012)". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029354-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-06-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.063931-6, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. APELO DO BANCO. COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS E INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ausência do contrato nos autos impossibilita a verificação da efetiva pactuação da capitalização de juros, comissão de permanência e multa contratual, fato que conduz à exclusão de tais encargos" (Apelação Cível n. 2009.073503-8, de Criciúma, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 16-9-2010). Apelação Cível n. 2013.071812-1, de Itajaí, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048904-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DA EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais (Apelação Cível n. 2013.046993-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013)(Apelação Cível n. 2013.038039-3, de Araquari, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037587-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO NA FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA E DO PERÍODO EM READAPTAÇÃO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL IMPLEMENTADOS. INDEFERIMENTO INDEVIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, AO ABONO E AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). "Para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 5º, da CF, o servidor ocupante do cargo efetivo de professor só faz jus ao cômputo do tempo do serviço exclusivamente prestado nas funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula, desde que desenvolvidas em estabelecimentos de ensino" (Mandado de Segurança n. 2013.023789-6, de Capinzal, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 9/4/2014). O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de professor que exerceu as funções de diretor de escola e que esteve readaptado, faz jus ao cômputo dos respectivos períodos para fins de aposentadoria especial. "A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas ou pedagógicas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.025257-5, da Capital. rel. Des. Jaime Ramos. j. 18/07/2013) (Apelação Cível n. 2012.079918-0, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 17/3/2015). "Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria" (Apelação Cível n. 2013.050660-5, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12/11/2013). A indenização deve corresponder à remuneração líquida do servidor, e não à remuneração bruta. A responsabilidade, no caso específico, é exclusiva do Estado de Santa Catarina, a quem deve ser imputado o erro na apreciação do pedido, já que o equívoco ocorreu perante a Secretaria de Estado da Educação. "O servidor público que preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer no serviço público, faz jus ao abono de permanência, que é devido desde o momento em que implementou os requisitos necessários a sua percepção. (...) A gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/92 somente é devida ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.036963-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-09-2012)" (Apelação Cível n. 2013.085561-8, da Capital, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgada em 9/10/2014). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002038-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Enfermidades que afetam os membros inferior e o membro superior direito. Limitação parcial e permanente. Autora modelista em loja de vestuário. Lesões que não impedem a realização das atividades. Auxílio-acidente devido. Ocorrência de AVC, mioma uterino e anemia crônica. Moléstias não relacionadas com o trabalho, que não autorizam a concessão de benefício acidentário. Sentença mantida. Lei n. 11.960/09. Aplicabilidade. Para o percebimento de benefício acidentário, necessário que as lesões incapacitantes tenham origem nas atividades profissionais desempenhadas. Caso contrário, não haverá proteção maior que a previdenciária. Tendo o perito afirmado que a segurada está parcial e definitivamente incapacitada para sua atividade habitual, em razão de outros males, provenientes do trabalho, é devida a concessão do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009512-9, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO À OBRA EDIFICADA DE FORMA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROPRIETÁRIO AUTUADO DE FORMA REGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO, ANALISADO E FUNDAMENTADO DE FORMA CONCISA. NULIDADE INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (STJ, Resp n. 437180/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. em 04/11/02). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.046572-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 359 E 475-B, § 2º, DO CPC. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ENQUANTO QUE A CREDORA APRESENTOU OS CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DA AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR (LIQUIDAÇÃO ZERO). CÁLCULO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PEÇA DE INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REPRODUÇÃO NO CORPO DA INSURGÊNCIA. REQUERIMENTO DO CÔMPUTO DE PROVENTOS. PEDIDO INÓCUO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE VALOR SUBSIDIÁRIO AO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE, TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU TAL VERBA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DA CAUSA. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MINORAÇÃO DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050975-5, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA, FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. JULGAMENTO DO FEITO, NA FASE DE CONHECIMENTO, PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, PARA CONHECER E JULGAR OS RECURSOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NA FASE EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 54, § 1º, DO RITJSC E ARTS. 102 E 575, II, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO AO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. À vista do disposto no art. 54, caput e § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo processo, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão julgador, para conhecer e julgar os recursos subsequentes, inclusive na fase de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046239-9, de Chapecó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

Reexame Necessário. Infortunística. Acidente de trajeto ocorrido em 1985. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, com impossibilidade de retorno à atividade habitual. Direito à percepção do auxílio-acidente previsto no art. 6º da Lei n. 6.367/76. Lei n. 11.960/09. Aplicabilidade. Restando o segurado, após o acidente ocorrido em 1985, impossibilitado de retornar a sua atividade habitual, faz jus ao percebimento do auxílio-acidente previsto no art. 6º da Lei n. 6.367/76. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.043509-6, de Itapema, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE VALORES ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) QUANDO DEVERIAM SER EFETUADOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS. MONTANTE RECEBIDO PELOS EXEQUENTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO QUANTUM RECEBIDO. IRRELEVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DO INDEVIDAMENTE RECEBIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DOS INDISPENSÁVEIS IMPOSTOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "No resguardo do interesse público e estrita observância ao regime de precatórios, pode e deve o magistrado ao constatar manifesto equívoco na requisição de pagamento direto, no exercício de juízo de retratação, revogar a ordem anterior e determinar que o pagamento seja realizado por meio de precatório. O fato de a verba honorária ter natureza alimentar não dispensa a expedição de precatório, na medida em que o valor ultrapassa o limite estabelecido para a requisição de pagamento direto, assegurando-se, contudo, a preferência na ordem cronológica de pagamentos." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.057717-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-07-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010766-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATO FIRMADO COM MUNICÍPIO, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - DISPENSADA - POR SER CUIDAR DE SERVIÇO ALTAMENTE ESPECIALIZADO. CASO ANÁLOGO JULGADO PELA CÂMARA, QUE, POR MAIORIA, ENTENDEU PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO (APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.034650-7, RELA. DESA. DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSCKI, J. 26-8-2014). INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AUTUADO SOB O N. 2015.001446-9, AINDA NÃO ANALISADO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ SUA APRECIAÇÃO PELO COLENDO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME MANIFESTAÇÃO ORAL DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SESSÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023394-9, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE REQUISITO LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 10 DA LEI N. 12.016/2009 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE, NO ENTANTO, ANALISOU O MÉRITO DA QUAESTIO JURIS PARA CONCLUIR QUE A IMPETRANTE NÃO POSSUI O DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA NESSE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL INVIÁVEL NA ESPÉCIE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.065852-9, de Curitibanos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Ausência de oportuna oitiva do exequente/excepto. Nulidade processual manifesta. Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes da Corte. Interlocutória cassada. Recurso provido. É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício (STJ, REsp 1.279.659/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20/10/2011). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.073520-9, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 16.6.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029896-2, de Chapecó, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 04-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029873-5, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 18-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029992-6, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA TELEFÔNICA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO CONFIRMADO QUE IMPÕE A APRESENTAÇÃO DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 25-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042916-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) ADOÇÃO DO LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E DO ART. 439, PÁR. ÚNICO, DO CPC. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 2) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 3) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PROVIDÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. ART. 29 DO DL 3.365/1941. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081676-7, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Requerimento para benefício acidentário. Competência da Corte Estadual. Lesões no punho e coluna. Segurado pedreiro. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. Direito à percepção do auxílio-acidente. Moléstias agravadas pela natureza braçal das atividades. Concausalidade. Natureza acidentária do benefício a ser implantado. Sentença de procedência mantida. A competência em razão da matéria é fixada a partir da análise do pedido e da causa de pedir, independentemente de um juízo prévio sobre o mérito da causa. [...] (TRF4, AC 5004375-81.2013.404.7007, rel. João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 12/06/2015) Reconhecida pela perícia a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, é devido o pagamento do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anteriormente pago. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080125-4, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE GRAVAME. ARRESTO AVERBADO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009079-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALMEJADA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE PELO EVENTO DANOSO. CULPA DO DEMANDANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE NÃO ROBORAM OS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057756-3, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO GARANTIU O DIREITO À SERVIDÃO DE ÁGUA PROVINDA DO IMÓVEL QUE, NOS TERMOS DA PARTILHA, CABERÁ À RÉ. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Matéria não versada na inicial, nem tampouco sentencialmente decidida, constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051335-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-11-2010). PRETENDIDO ABATIMENTO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE IPTU, IPVA E ENERGIA ELÉTRICA. BENS EM CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO COMUM DOS DOIS CONSORTES. ART. 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. CUSTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, [...]. Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os condôminos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os gastos resultantes da necessária regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, dos impostos, taxas e encargos que porventura onerem o bem, [...] (Resp n. 983450/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 2-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076319-2, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).