APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Se a administração pública não cumpre com seus deveres básicos na prestação do saúde aos cidadãos, cabe ao Judiciário intervir, eis que a concretização de normas constitucionais é o principal compromisso do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084705-4, de São João Batista, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044021-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENDER OS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO OU O DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO FOI COMPROVADO NO TOCANTE AO MÚTUO QUE PREVIU A EXIGÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041814-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ESPERA DA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PROVA INEQUÍVOCA E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC E DOS ARTIGOS 6º, VIII, E 18, § 1º, DO CDC. RECURSO PROVIDO. O art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 assegura ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente", o que possibilita a flexibilização do requisito do "risco de dano irreparável" como requisito da antecipação de tutela (CPC, art. 273, I). Nesse passo, sendo verossímil a alegação do consumidor, e mostrando-se provável o acolhimento da tese de que há injustificável e antijurídica resistência oposta pelo fornecedor, é razoável a antecipação dos efeitos da tutela, combinando-se o art. 273, caput, do CPC, com o art. 6º, VIII, do CDC, a fim de inverter o tempo de espera do processo. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, caput e § 1º, assegura ao comprador do produto com defeito exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020615-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA NACIONAL. TRANSPORTE AÉREO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. "Na competência do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com a nova redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados" (§ 2º)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.051070-4, de Itajaí. Relator: Des. Gaspar Rubick. Data: 17/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041715-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS OU DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO. MEDIDA initio litis. ALEGAÇÕES NÃO SUJEITAS AO CONTRADITÓRIO. Recurso DESprovido. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a citação da parte contrária, a fim de possibilitar-lhe a defesa e o melhor juízo de convencimento em cognição sumária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001474-1, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE O MONTANTE APURADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007289-1, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERENTE, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE COMPROVOU, AINDA QUE MINIMAMENTE, A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR EM QUE FICOU RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015281-4, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. "ALERTA IDENTIDADE", CADASTRO DESTINADO A EVITAR USO INDEVIDO DA IDENTIDADE DE TERCEIROS EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS. LIMINAR CONCEDIDA INITIO LITIS PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES. SUPOSTO USO PARA PONTUAÇÃO, EM SISTEMA SEMELHANTE AO DO "CONCENTRE SCORING". PROVA DOS AUTOS QUE DESAUTORIZA ESSA CONCLUSÃO. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE LESÃO NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. A fraude contra terceiros na modalidade informalmente conhecida como "roubo de identidade" tornou-se lamentavelmente comum, seja pelo furto ou falsificação de documentos, ou pela utilização de dados alheios para preenchimento de cadastros virtuais. Nesse contexto, são bem-vindas, e não atentam contra o Código de Defesa do Consumidor, as iniciativas destinadas a prevenir e combater essa forma de ilícito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014979-0, de Barra Velha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, BEM COMO DE COBERTURA DE EQUIPAMENTO DENOMINADO MESA ERÉCTUS PARA ORTOSTATISMO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE AO PATRIMONIO DA OPERADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. As matéria não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta o princípio constitucional da ampla defesa. Segundo o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor a interpretação das cláusulas contratuais deverá ser realizada de maneira favorável ao consumidor. Na aferição da irreversibilidade da medida, deve-se apurar o chamado perigo de dano irreparável inverso, em que se verifica quais os bens jurídicos em confronto. Assim, no embate entre o patrimônio e a vida, a esta se deve conferir prevalência. (AI n. 2013.003978-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 1.8.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005782-3, de Concórdia, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE DA ARGUMENTAÇÃO DO RECURSO, DIVERSA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NA SÚMULA 182/STJ. PLEITO EM SEDE RECURSAL NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DE PENHORA ANTERIOR A CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-la. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. "Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, circunstância que obsta o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância". (AI n. 2015.023021-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 25.6.2015). A citação é o ato pelo qual o sujeito passivo da relação jurídica toma conhecimento que em face dele foi proposta uma ação, concedendo-lhe oportunidade para manifestar-se e exercer seu direito de defesa, conforme dispõe o art. 213 do CPC. É um ato processual fundamental, e por esse motivo, obrigatório o cumprimento de determinadas formalidade legais. Ausente algum requisito pode acarretar prejuízo ao processo fazendo com que haja nulidade absoluta. A lei processual prevê, portanto que a citação deve ser feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049451-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTO. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. COGNIÇÃO RESTRITA À LEGALIDADE OU NÃO DA ORDEM DE PRISÃO. Dada a natureza especial do procedimento, inviabiliza-se, nesta sede especial, o exame acerca da insuficiência das condições do alimentante, uma vez que deverá buscar, na via própria, a revisão ou até a exoneração de sua obrigação alimentar. PAGAMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DO DÉBITO ALIMENTAR E PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO RESTANTE NO INTUITO DE AFASTAR O DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. "O pagamento parcial da prestação alimentícia não livra do devedor da verba de ver-se preso civilmente pelo montante inadimplente" (Habeas Corpus n. 2012.024569-4, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 10-5-2012). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ATO COERCITIVO CUJA FINALIDADE É COMPELIR O DEVEDOR DE ALIMENTOS CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. DOENÇA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO QUE, SE NECESSÁRIO, PODERÁ SER REALIZADO PELO CORPO CLÍNICO QUE ATUA NO AMBIENTE PRISIONAL. LEGALIDADE DO DECRETO EXPEDIDO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. Se o ato restritivo da liberdade é imposto dentro dos limites da legalidade, a ordem deve ser denegada, propiciando-se, dessa forma, o alcançe da sua finalidade que é a de coagir o devedor a honrar a obrigação alimentar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054998-6, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL ORIGINAL. RECONSTRUÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DOS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar satisfatoriamente a veracidade de seus articulados fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial ("causa petendi"), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, fulcrando-se o pedido inicial na existência de vícios construtivos no imóvel, e, verificando-se que a prova pericial aponta a inexistência de danos desta espécie, na medida em que houve a prévia demolição e reconstrução do bem objeto do seguro habitacional, a manutenção da sentença objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068392-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. REMESSA NECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO NA VIA MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213/STJ. OBSERVAÇÃO, TODAVIA, DA APROPRIAÇÃO NO PERÍODO ANTECEDENTE DE 5 (CINCO) ANOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS NA HIPÓTESE DE RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DO APROVEITAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA E LEGITIMIDADE, TANTO QUANTO ADEQUAÇÃO DA IMPETRAÇÃO JÁ APONTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE PONTUAL INDICAÇÃO DO CONFRONTO EM FACE DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, ALÉM DA CITAÇÃO DE TANTOS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.067419-0, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE RÉ TÃO LOGO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO CONDENATÓRIA. AUTOR QUE CONCORDA COM O PAGAMENTO E REQUER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DESSES VALORES PELO PROCURADOR DA PARTE, QUE POSSUI PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O advogado legalmente constituído, com poderes na procuração, para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes" (STJ, RMS 13.817/SP). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055775-6, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062345-4, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

SEGURO. BEM IMÓVEL. COBERTURA PARA CHUVA DE GRANIZO. TOLDOS, MESAS E CADEIRAS DANIFICADOS. ELEMENTOS EXCLUÍDOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA, ATÉ PORQUE PAGA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO TELHADO ADMINISTRATIVAMENTE. DEDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%, CORRESPONDENTE À FRANQUIA, A SER APLICADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PORÉM. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro, pois não há falar em exclusão da cobertura de seguro caso não haja expressa menção na apólice para tanto. Devida a indenização, cabível é a dedução da franquia prevista na apólice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046433-1, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO INCOMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUIVISTA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O consumidor deve ser indenizado por abalo de crédito quando inexistente prova de que o arquivista cumpriu o disposto no art. 43, §2º, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086568-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036925-4, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE DE MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1.PRELIMINAR DE CONEXÃO - IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR - OBRIGATÓRIA REUNIÃO DOS PROCESSOS - FACULDADE DO MAGISTRADO - TESE AFASTADA - 2. MÉRITO - 2.1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 E DA LEI 10.741/03 - INAPLICABILIDADE DOS DIPLOMAS LEGAIS - LPS E ESTATUTO DO IDOSO POSTERIORES - ACOLHIMENTO - 2.2. CLÁUSULA AUMENTANDO MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - ACOLHIMENTO - 2.3. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - CLÁUSULA ECONÔMICA PARA RISCOS DE SAÚDE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA - ART. 170 DA CF - TESE ACOLHIDA - 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AFASTAMENTO DE MULTA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INTUITO PROTELATÓRIO - ALEGAÇÃO IMPROVIDA - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sendo regra de direção processual, o juiz tem a faculdade de reunir duas ou mais demandas conexas. 2.1. A lei que regula os planos privados de saúde não retroage para atingir os efeitos de contrato firmado antes de sua vigência, hipótese em que o pacto é julgado com base na lei vigente à época de sua contratação. 2.2. É válida cláusula em contrato de plano de saúde coletivo que prevê majoração de mensalidade para manter o equilíbrio econômico contratual, ressalvada a análise de abusividade pelo magistrado. 2.3. Se a mensalidade cobrada dos beneficiários, nos contratos de plano de saúde, está diretamente ligada ao risco de ocorrência da cobertura contratual, é possível a majoração do valor da mensalidade de acordo com a faixa etária do consumidor. 3. Comprovado o intuito protelatório da embargante, mantém-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047934-2, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).