EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENSIONAMENTO ESTABELECIDO DE COMUM ACORDO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO OPERADA PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DO JULGADO. PENSIONAMENTO RESTABELECIDO POR MAIORIA DE VOTOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO PARA REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ESTAGNAÇÃO DO SALÁRIO DO EMPREGADO FRENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PENSIONAMENTO QUE COMPROMETE EM DEMASIA OS RENDIMENTOS DO PROVEDOR INVIABILIZANDO SUA PRÓPRIA MANTENÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADES OUTRAS ALÉM DAS INERENTES À IDADE (11 ANOS). REDUÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086109-2, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação de pena de suspensão de servidores. Irregularidade que ocasionou prejuízo à defesa. Pena cominada por fato não descrito na portaria inaugural do Processo Administrativo Disciplinar. Contraditório e ampla defesa não respeitados. Anulação da penalidade. Direito líquido e certo. Concessão da segurança. Omitindo a peça inaugural do processo disciplinar a descrição do fato ilícito atribuído ao servidor, o objeto da controvérsia não está delimitado, e o exercício da ampla defesa está comprometido. Nulo, portanto, ab initio, é o processo administrativo em que este requisito não foi cumprido (AC n. 2009.032057-6, rel. Des. Cid Goulart, j. 21.3.2011) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.032037-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO OU REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULO. CANDIDATO QUE PLEITEIA A PONTUAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE TRÊS ANOS DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNÇÃO QUE PASSOU A SER EXCLUSIVA DE BACHAREL APENAS A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 500/2010. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047045-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDA PELA FILIAL. MATRIZ INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS. DÉBITO, ADEMAIS, GARANTIDO POR PENHORA. É consabido que as empresas matriz e filial são pessoas distintas e respondem separadamente pelas obrigações tributárias. Tal entendimento decorre do princípio da autonomia de cada estabelecimento disposto no art. 127, inciso I, do Código Tributário Nacional e justifica o direito à certidão positiva com efeitos de negativa no nome da filial, ainda que a matriz possua pendências tributárias. A certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa, por força do art. 206, do Código Tributário Nacional, possui os mesmos efeitos da negativa, desde que haja penhora em execução fiscal em curso ou o crédito esteja com a sua exigibilidade suspensa (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.013231-9, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 28.06.2005,)(TJSC, ACMS n. 2009.039008-5, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 28-02-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.052518-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL. PNEUMOCONIOSE. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO DE CARVÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÕES LEGAIS (ART. 485, V DO CPC). ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 7º, XXVIII DA CFRB. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUERIMENTO INCLINADO À COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REDISCUSSÃO DA QUAESTIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. A ação rescisória é instrumento processual técnico. Surge como ação autônoma e não como recurso. Não diz, essencialmente, com a justiça ou a injustiça (mérito) da decisão rescindenda, já envolta pela coisa julgada material, limitando-se a avaliar a ocorrência ou não de um dos pressupostos de rescindibilidade (art. 485 e incisos do CPC), sem os quais resulta a improcedência do pedido desconstitutivo. Para efeito de violação a dispositivos legais (art. 485, V do CPC), é mister que as disposições normativas tidas por malferidas o sejam em sua literalidade, existindo verdadeiro erro contra litteram, com a violação ao direito posto em tese. O pressuposto não se configura caso, não havendo violação objetiva, se pretenda melhor interpretação de norma jurídica. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.042399-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO QUE DEMITIU AGENTE DE POLÍCIA, NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FATOS QUE SÃO OBJETO DE AÇÃO PENAL EM CURSO - INSURGÊNCIA FUNDADA NA REGRA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/2010, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 605/2013, QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO PAD - DISPOSITIVO, TODAVIA, QUE RESTOU DECLARADO, NO CURSO DO PRESENTE WRIT, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, FORMAL E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL - AVENTADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "1. É inconstitucional, por vício de iniciativa, dispositivo legal decorrente de emenda parlamentar versando sobre matéria estranha ao projeto de lei de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta à competência reservada (art. 50, § 2º, IV, da CE/89) e à independência e harmonia entre os poderes (art. 32 da CE/89). "2. Em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, é inconstitucional dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar que promove ingerência desproporcional no poder disciplinar do Executivo, violando o princípio constitucional da independência das instâncias administrativa, civil e penal, bem como o princípio da separação dos poderes e seu decorrente princípio da reserva de administração." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.008147-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 3-6-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.019229-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO PELA CÂMARA, POR MAIORIA, DOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO CONFIGURAM "MERO DISSABOR". INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 3º, CAPUT, 14 E 6º, VIII). RECURSO PROVIDO. 01. "Muito embora seja sólida a jurisprudência segundo a qual o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, reconhece-se excepcionalmente a possibilidade da condenação, notadamente quando estão em discussão bens jurídicos de especial grandeza, como é o direito a moradia. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp n. 168.231/RJ, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 5-8-2014). 02. "Rescisão contratual face à inadimplência da ré. Distrato não formalizado. Demora na entrega da unidade habitacional. O inadimplemento da obrigação autoriza o desfazimento do contrato. Rescisão do ajuste por culpa exclusiva da ré. Devolução integral e imediata dos valores pagos pelos contratantes. Deduções. Impossibilidade. Dano moral. Caracterização. Autores com casamento marcado. In re ipsa. Indenização mantida (R$ 17.500,00)" (TJSP, Apelação Cível n. 0113751-15.2007.8.26.0100, Des. Carlos Alberto Garbi, 10ª Câm. Dir. Priv., j. 28-10-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.050469-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 12.016/2009. MÉRITO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO PARA INGRESSO, POR PROVIMENTO E REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. CANDIDATA QUE EXERCEU O CARGO DE ASSESSORA PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS NESTE TRIBUNAL. CARGO QUE NÃO ERA PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. REQUISITO EXPRESSO NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO ORIUNDOS DE CONCURSO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS POTENCIALMENTE INTERESSADOS NO RESULTADO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.042578-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

Mandado de Segurança. Administrativo. Instituição de ensino impedida de participar do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU). Alegação de ausência de cópia do ato de autorização ou credenciamento para funcionamento da IES. Descabimento. Comprovação dos documentos exigidos no Edital SED n° 36/2014. Direito líquido e certo evidente. Ordem concedida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.036531-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO "EX OFFICIO" - ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO NO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO INSERTOS NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ATO DE REMOÇÃO E NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA AUTORIDADE SOLICITANTE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.041538-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ESCREVENTE JURAMENTADO - NOMEAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRETENSÃO DE OBTER A ORDEM PARA ASSEGURAR O VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPREV E O DIREITO DE SER APOSENTADO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO - VÍNCULO MANTIDO POR DECISÃO JUDICAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - REQUISITOS DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.091528-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO) DA LEI N. 12.016/2009 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. DESCONSIDERAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR JUDICIÁRIO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. PREPONDERÂNCIA DOS TERMOS DO EDITAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.042570-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - APELO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS, COM APLICAÇÃO DE PRAZO VINTENÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES DA SEGURADORA - PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO DO ART. 178, §6º, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - VOTO VENCIDO E SENTENÇA RATIFICADOS - RECURSO PROVIDO. Para a cobrança de importância relativa ao contrato de seguro vida em grupo é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.027075-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAL DENTISTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA IMPROCEDENTE - DIVERGÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - DECISUM REFORMADO POR MAIORIA - TRATAMENTO REALIZADO INEFICAZ AO PROBLEMA DE SAÚDE DA PACIENTE - RESULTADO CONTRATUAL ALMEJADO NÃO ATINGIDO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PATENTEADA - CULPA EXCLUSIVA DA PACIENTE - AFASTAMENTO - RECUSA A TRATAMENTO CIRÚRGICO IDEAL - INDICAÇÃO CIRÚRGICA INDEMONSTRADA - PROPOSTA E ACEITAÇÃO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO PELA PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DENTISTA - EXCLUDENTE AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO - PROVIMENTO NEGADO. Incide o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre profissional dentista e paciente, apurando-se subjetivamente a responsabilidade civil do primeiro, mediante aferição de culpa. Na responsabilidade civil de odontólogo, o dentista obriga-se pelo resultado e deve responder pelo cumprimento de tal encargo. Há culpa exclusiva da profissional que, diante da recusa de paciente ao tratamento ideal, propõe e aceita realizar tratamento alternativo que, entretanto, mostra-se incapaz de debelar ou minimizar o problema de saúde do consumidor, sendo capaz de agravá-lo, segundo atestado pericial. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067392-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA - APELO PROVIDO POR MAIOR DE VOTOS - DISSIDÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM JUÍZO INCOMPETENTE - CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA - PRAZO TRIENAL NÃO FLUÍDO - PROVIMENTO NEGADO. O ajuizamento de ação anulatória pelo titular do direito afasta a inércia exigida em lei para o reconhecimento de prescrição, caracterizando causa eficiente de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I e V, do Código Civil vigente. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077695-8, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELO RESPECTIVO ESTATUTO E REGULAMENTADA POSTERIORMENTE PELO DECRETO MUNICIPAL N. 11.708/2003. LAUDO TÉCNICO QUE CONFIRMA A PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES RECONHECIMENTO DO DIREITO À VERBA NOS TERMOS DO NORMATIVO SUPRACITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REFORMA DO ARESTO EMBARGADO. RECURSO PROVIDO. "Dispondo a lei que 'os percentuais de cada adicional [de insalubridade], com a definição dos níveis de gradação da periculosidade ou insalubridade, serão os constantes de laudo pericial' (LC n. 130/2001, do Município de Chapecó), não pode ser rejeitada a pretensão do servidor tão somente porque a atividade por ele exercida não está relacionada no decreto regulamentador entre aquelas potencialmente nocivas à saúde. 'O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal' (QOACO n. 1048, Min. Celso de Mello)" (AC n. 2010.027323-3, Des. Newton Trisotto)." (Apelação Cível n. 2014.025440-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-7-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.027082-3, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.056957-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062626-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TAMBÉM CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Da análise do art. 40 da Lei n. 6.830/80, verifica-se que somente com o advento da Lei n. 11.051/04, com a introdução do § 4º do referido dispositivo legal, é que restou expressamente consignada na LEF a prescrição intercorrente após a decisão que ordenar o arquivamento do feito. Contudo, antes mesmo da edição da Lei n. 11.051/04 esta Corte já adotada orientação no sentido de que o § 2º da LEF - o qual trata do arquivamento do feito após um ano de suspensão quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis - deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN - que trata da prescrição quinquenal para a cobrança de crédito tributário - a fim de evitar a extensão indeterminada do lapso prescricional." (Resp n. 1.221.467/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma j. 3-2-2011) "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (Súmula 314 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079829-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006497-6, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).