APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. SUSPEITA DE CÂNCER PULMONAR. NEGATIVA DE EXAME (PET-SCAN). ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO PREENCHE A DIRETRIZ DA RESOLUÇÃO N. 262/ANS. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO REFERIDO EXAME. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) NÃO TAXATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046381-3, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IRRESIGNAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO QUANTO À PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DO GENITOR DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAMENTO DIRETO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 DO CC/2002. "De acordo com o art. 1.255 do Código Civil, aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a respectiva construção, restando-lhe, destarte, o direito a uma indenização caso tenha agido de boa-fé. Dessa forma, a casa levantada pelo casal, na constância da união estável, em terreno pertencente a terceiro, não pode ser objeto de partilha" (TJRS, AC n. 70012287488, Santa Cruz do Sul, rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 14-9-2005). ALIMENTOS FIXADOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM PROL DAS FILHAS EM COMUM. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO SE COADUNA COM A SUA REALIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA E TAMPOUCO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSSA CAUSAR PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. PRESUMIDA NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS, MENORES DE IDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nesta seara recursal, não tendo o alimentante comprovado a impossibilidade de honrar com a pensão alimentícia tal como arbitrada, nem sequer demonstrado que o dever alimentar possa causar prejuízo ao próprio sustento, a minoração dos alimentos não se justifica" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024574-8, de Capinzal, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 5-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022139-8, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DA AUTORA. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CONDUTOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO CDC. DEMANDANTE QUE IMPUTA À RÉ OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ÓBITO DE SUA FILHA. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRESSUPOSTOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE RESSARCIR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064856-3, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARCELAS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES JÁ SE ENCONTRAM QUITADAS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076297-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CALCADA NA AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. TERMO INICIAL DISPOSTO NO ARTIGO 1.048 DO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. OFICIALA DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE INTIMAR AS APELANTES SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DO MANDADO JUDICIAL, ALEGANDO EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ATO. EMBARGANTES QUE DILIGENCIARAM POR INICIATIVA PRÓPRIA, A FIM DE TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001280-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE ÁRVORES EM REDE ELÉTRICA. POSTES DANIFICADOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OCORRÊNCIAS ACIDENTAIS. FORTES VENTOS. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ÁRVORES SERRADAS SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A CONCESSIONÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMANDA COM NATUREZA CONDENATÓRIA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068453-8, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E RECONVENÇÃO COM PEDIDO REIVINDICATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DA SEGUNDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. DEFERIMENTO. VIABILIDADE DA RECONVENÇÃO COM PEDIDO REIVINDICATÓRIO. USUCAPIÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DA APELADA, DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR PERÍODO SUPERIOR A 20 ANOS. CONFIGURAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 550 DO CÓDIGO BEVILÁQUA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE RESULTA, POR COROLÁRIO, NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PETITÓRIA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM QUE ESTA É FUNDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039054-1, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS. ABALO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. FINALIDADE REPARATÓRIA-PUNITIVA ALCANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ADEQUADA. VALOR MANTIDO. AUMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS LEGAIS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046839-4, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INDEFERIDA. BENS MÓVEIS EM NOME DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR ADQUIRIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA DO VEÍCULO DEFERIDA. RESSALVADO O DIREITO DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA ESTRANHA À LIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Os bens do casal adquiridos posteriormente ao casamento ou à união estável, ainda que registrados em nome de somente um dos cônjuges, integram o patrimônio comum, uma vez que, ausente disposição contratual em sentido contrário, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Penhorando-se bem indivisível de propriedade do casal para pagamento de débito alimentar de um dos cônjuges ou companheiros, a meação do convivente alheio à execução será preservada sobre o produto da alienação do bem, conforme inteligência do artigo 655-B do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037163-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DO CASAL A EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. SUSPENSÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO REQUERIDO MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS PELO REGISTRO DE IMÓVEIS EQUIVOCADA. CORREÇÃO PARA QUE CONSTE APENAS A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO NAS REFERIDAS MATRÍCULAS. ALIENAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DESTES IMÓVEIS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES REFERENTES AOS FINANCIAMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela depende da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do artigo 273 do CPC. Preenchidos estes requisitos, com a observância da reversibilidade da medida, impõe-se a manutenção do deferimento da tutela. Possível, em sede de cognição sumária, a averbação da existência de ação de divórcio nas matrículas dos imóveis de propriedade da pessoa jurídica, cujo quadro societário é constituído pelo casal, quando se puder evidenciar confusão patrimonial, a fim de assegurar a partilha de bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014122-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA O PRAZO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS COMO O DIA SEGUINTE À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SE FRUSTRADA A COMPOSIÇÃO. PERDA DO OBJETO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E FLUÊNCIA, IN ALBIS, DO PRAZO DETERMINADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035790-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Recolhimento dos honorários periciais. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, viii, DO cdc, C/C ARTS. 33 e 333 DO cPC. Recurso provido. Na interface entre os subsistemas criados pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus de recolhimento dos honorários periciais, como desdobramento da inversão do ônus da prova. Por ônus compreende-se a faculdade de exercer um ato em determinado prazo, sob pena de sofrer-se uma consequência processual. Se há inversão do ônus da prova, então a omissão terá consequências processuais para o réu, cabendo a esse, como interessado, adiantar o recolhimento dos honorários periciais. No caso específico de produção da prova pericial, a inversão somente pode ter dois efeitos práticos: (a) inverter o ônus de adiantamento dos honorários e (b) inverterem-se as consequências processuais da ausência da prova. Dessa feita, invertido o onus probandi, o autor deixa de ter interesse na produção da prova, sendo ilógico conferir-lhe prazo para recolhimento de honorários periciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068685-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E SEUS ADITIVOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE FOI DETERMINADA EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO EMBARGANTE. OMISSÃO DO EMBARGADO QUE NÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO SE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS APENAS PELO FIADOR, A QUEM NÃO É PERMITIDA A DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGADO QUE NÃO TEM CULPA PELA DEMORA NA CITAÇÃO DO EMBARGANTE. SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ARGUIR A NULIDADE DA GARANTIDA POR FALTA DE OUTORGA DO CÔNJUGE ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM EM RAZÃO DA RENÚNCIA EXPRESSA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ASSEGURADA AO CONSUMIDOR PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º QUE EM NADA APROVEITA AO EMBARGANTE SE NÃO HÁ NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O EXAME DA PRETENSÃO INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DA MORA E DA MULTA, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052901-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E A SUA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE TAMBÉM NÃO FOI PACTUADA E NEM EXIGIDA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053396-9, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. MEDIDA initio litis. ALEGAÇÕES NÃO SUJEITAS AO CONTRADITÓRIO. Recurso provido. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a citação da parte contrária, a fim de possibilitar-lhe a defesa e o melhor juízo de convencimento em cognição sumária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088632-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PREVISÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO EM 25%. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. Para o deferimento da tutela antecipada nas ações renovatórias de aluguel de salas comerciais em shopping centers, necessária apresentação pelo autor de laudo técnico ou de outros elementos que evidenciem o real valor econômico do imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004606-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA INITIO LITIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA PENALIDADE ENQUANTO A DEMANDA ESTIVER PENDENTE DE JULGAMENTO. PLEITO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. CONDENAÇÃO DO MÉDICO COOPERADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Conquanto seja extraordinária, mostra-se possível o deferimento da medida sem a ouvida da parte contrária, especialmente em razão da ausência de prejuízo decorrente da suspensão de aplicação de sanção de caráter administrativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044112-0, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 6º, VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE ALEGA QUE ADQUIRIU VEÍCULO DE MODELO E PREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DESCRIÇÃO SEMELHANTE DO MODELO, PORÉM, COM A MESMA NUMERAÇÃO DE PLACAS E CHASSI. MERO ERRO DE DIGITAÇÃO. VALOR DO BEM DESCRITO NO CONTRATO QUE FORA ASSINADO PELA DEMANDANTE SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085349-8, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE CONJUNTA QUE MANTÉM COM O SEU FILHO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SUA TITULARIDADE DA ALUDIDA CONTA QUE NÃO A EXIME DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DO RESPECTIVO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, ISTO É, A APELADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO É CONHECIDO E PROVIMENTO DAQUELE OUTRO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053463-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE CONJUNTA QUE MANTÉM COM O SEU FILHO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SUA TITULARIDADE DA ALUDIDA CONTA QUE NÃO A EXIME DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DO RESPECTIVO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, ISTO É, A APELADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO É CONHECIDO E PROVIMENTO DAQUELE OUTRO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053462-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).