APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AJUSTE NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DA RÉ NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CORRETA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052393-7, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA REPELIDA. Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a falta de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito dos autores (art. 333, inciso II, do CPC), o julgamento antecipado constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074841-9, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE NÃO-FAZER C/C COBRANÇA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS NAS DUAS AÇÕES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO PARTICULAR DE EDIÇÃO DE REVISTA EDUCATIVA. MATÉRIA ATINENTE À PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DA RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS RECURSO DO AUTOR 1) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO IMPINGIR À PARTE CONTRÁRIA A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ NÃO DEMONSTRADO, MESMO APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. RECBURSO DA RÉ: 1) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO CONDENAR O AUTOR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO A MAIOR NÃO COMPROVADO. ESCRITURA CONTÁBIL DA APELANTE ADEQUADA À ATENDER OUTROS FINS E NÃO OS GERENCIAIS NECESSÁRIOS À AMPARAR O PEDIDO INICIAL, CONFORME DICÇÃO DO PRÓPRIO PERITO DO JUÍZO. DA COMINATÓRIA C/C COBRANÇA RECURSO DA AUTORA 1) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELA INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL DE DE EXCLUSIVIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE PLÁGIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DAS PARTES EM PERMANECEREM VINCULADAS PELO CONTRATO. CONCORRÊNCIA DESLEAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS REVISTAS COMERCIALIZADAS PELAS PARTES SE ASSEMELHAVAM A PONTO DE CONFUNDIR O CONSUMIDOR. PLÁGIO PELO MESMO MOTIVO INOCORRENTE. 2) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO CONDENAR A APELANTE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AUFERIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO QUE OCASIONOU ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DAS REVISTAS APREENDIDAS PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LIMINAR (4 MESES), PREJUÍZOS ADVINDOS DA RETIRADA E RECOLOCAÇÃO DO MATERIAL NO MERCADO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO QUE PODE, AINDA, TER OCASIONADO A PERDA DE CLIENTELA, PELA BUSCA DE MATERIAL SIMILAR NO INTERREGNO. RECURSO DOS RÉUS 1) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO CONDENAR A PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PLÁGIO/CONTRAFAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO AUTORAL. QUESTIONAMENTO ATINENTE À MARCA "TECLADO" E REPRODUÇÃO DO "MÉTODO DE ENSINO". APLICAÇÃO DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA SEM INSCRIÇÃO DEFERIDA PELO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MÉTODO DE ENSINO QUE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO III, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL N. 9.279/1996. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084457-5, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE NÃO-FAZER C/C COBRANÇA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS NAS DUAS AÇÕES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1 RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS: PROCEDÊNCIA PARCIAL 1.1 RECONVENÇÃO: IMPROCEDÊNCIA 2 AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA: IMPROCEDÊNCIA 2.2 RECONVENÇÃO: PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO PARTICULAR DE EDIÇÃO DE REVISTA EDUCATIVA. MATÉRIA ATINENTE À PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. DA RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS RECURSO DO AUTOR: MÁRIO MENDONÇA A) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO IMPINGIR À PARTE CONTRÁRIA A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ NÃO DEMONSTRADO, MESMO APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. RECURSO DA RÉ: GRÁFICA E EDITORA DEHON LTDA.: A) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO CONDENAR O AUTOR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO A MAIOR NÃO COMPROVADO. ESCRITURA CONTÁBIL DA APELANTE ADEQUADA À ATENDER OUTROS FINS E NÃO OS GERENCIAIS NECESSÁRIOS À AMPARAR O PEDIDO INICIAL, CONFORME DICÇÃO DO PRÓPRIO PERITO DO JUÍZO. 2. DA COMINATÓRIA C/C COBRANÇA RECURSO DA AUTORA: GRÁFICA E EDITORA DEHON LTDA.: A) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELA INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL DE DE EXCLUSIVIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE PLÁGIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DAS PARTES EM PERMANECEREM VINCULADAS PELO CONTRATO. CONCORRÊNCIA DESLEAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS REVISTAS COMERCIALIZADAS PELAS PARTES SE ASSEMELHAVAM A PONTO DE CONFUNDIR O CONSUMIDOR. PLÁGIO PELO MESMO MOTIVO INOCORRENTE. B) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO CONDENAR A APELANTE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AUFERIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO QUE OCASIONOU ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DAS REVISTAS APREENDIDAS PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LIMINAR (4 MESES), PREJUÍZOS ADVINDOS DA RETIRADA E RECOLOCAÇÃO DO MATERIAL NO MERCADO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO QUE TERIA OCASIONADO A PERDA DE CLIENTELA, PELA BUSCA DE MATERIAL SIMILAR NO INTERREGNO. RECURSO DOS RÉUS: MÁRIO MENDONÇA E COAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.: A) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO CONDENAR A PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PLÁGIO/CONTRAFAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO AUTORAL. QUESTIONAMENTO ATINENTE À MARCA "TECLADO" E REPRODUÇÃO DO "MÉTODO DE ENSINO". APLICAÇÃO DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA SEM INSCRIÇÃO DEFERIDA PELO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MÉTODO DE ENSINO QUE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO III, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL N. 9.279/1996. 1. RECURSOS INTERPOSTOS POR MÁRIO MENDONÇA E COAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 2. RECURSOS INTERPOSTOS POR GRÁFICA E EDITORA DEHON LTDA. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084458-2, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. VIGÊNCIA DO CC DE 2002. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO INICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2.028 E 206, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Em sede de cobrança de seguro DPVAT, inocorrendo o transcurso de mais da metade do lapso temporal do Código Civil de 1.916, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, inciso IX, do Código Civil vigente a partir de 2003. O prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT é de três anos, consoante previsão específica do Código Civil. LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM 75%. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial de membro superior esquerdo, o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 70%, sobre o qual aplica-se o percentual previsto na perícia judicial de 75%. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. O termo inicial para cobrança de juros de mora, quando se tratar de indenização do seguro DPVAT, fluem a partir da citação, conforme enunciado da Súmula nº 426 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB -, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. Os honorários em favor da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita devem, portanto, ser fixados com base no CPC, e não na Lei de Assistência Judiciária. REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas processuais, despesas e honorários advocatícios são distribuídos proporcionalmente à vitória e à derrota de cada um deles. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037503-7, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL EM AGRAVO DE INTRUMENTO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO DESEMBARGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022893-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020447-7, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulada pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência da autora não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição, com a inicial, pela requerente da certidão de informações societárias. Apelo da ré acolhido nesse ponto. Certidão de informações societária juntada pela demandante. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Pedido da demandada acolhido. Pleito do suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Reconhecimento da coisa julgada na 1ª instância mantido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034881-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITA E ALIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO AFASTAMENTO, BEM COMO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO AGRAVADO. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. AGRAVANTE E FILHO QUE ENCONTRAM-SE AMPARADOS NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. RISCO IMINENTE NÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, ALEGADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO APLICÁVEL AOS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA CONVIVÊNCIA PELA MORTE DE UM DOS COMPANHEIROS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES A FIM DE SE POSSIBILITAR O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. À luz do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes, cumulativamente, a verossimilhança das alegações do requerente da medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVADO. AVERIGUAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. FATO A SER CONSIDERADO NA PARTILHA. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ SER MANTIDA ARQUIVADA EM CARTÓRIO. DECISÃO ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028013-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE AS TAXAS CONTRATADAS NOS PACTOS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055755-0, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. TESE AFASTADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR À REFERIDA TAXA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE REGISTRO DE CONTRATO E TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO DESPROVIDO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO STJ. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053457-6, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE AFASTA AS PRELIMINARES, REJEITA O PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APÓLICE PÚBLICA COMPROMETA O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. PROVA AUSENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE OS REQUERENTES ALMEJAREM A SATISFAÇÃO DO DIREITO, PREVIAMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EVIDENCIADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES POR NÃO SEREM OS MUTUÁRIOS. SEGURO HABITACIONAL QUE SE REFERE AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO. TESE REFUTADA. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O MOMENTO EXATO EM QUE SE INICIARAM OS VÍCIOS NOS IMÓVEIS PARA SE COMPUTAR A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 2º E 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONSUMIDORES. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELOS CONTENDORES. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AMBOS. DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS PELA RÉ. PRECEDENTE. EXEGESE DO ART. 33, DO CÓDIGO BUZAID, E SÚMULA N. 26 DESTA CORTE. REFORMA NO PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT NAS RESIDÊNCIAS DOS AUTORES. COMPLEXIDADE INERENTE AOS QUESITOS E TEMPO A SER DESPENDIDO. AGRAVANTE QUE NÃO OBTÉM ÊXITO EM APONTAR JUSTA CAUSA À MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AO LABOR DO PERITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017994-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE FUNCIONAL NO MEMBRO INFERIOR DIREITO NO PERCENTUAL DE 35% DO VALOR MÁXIMO LEGAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029255-1, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA AB INITIO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA MANTER A AGRAVANTE NA POSSE DO BEM ATÉ DECISÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE ANTE O DIREITO DE MORADIA E A PENDÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DA DA PARTE AUTORA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. PRETENSÃO DESACOLHIDA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A ação de imissão da posse tem por objetivo a transmissão da posse ao titular da propriedade. Em havendo dúvidas e pendente discussão acerca das condições que levaram a então proprietária a perder o domínio que exercia sobre o bem, soa razoável, diante dos dados até aqui coletados e apresentados, mantê-la na posse"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095960-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 21/08/2014). "Ausente a necessária declaração de hipossuficiência da parte recorrente e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais, mormente quando inexiste fato superveniente a justificar a posterior concessão do benefício." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045900-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 03/04/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044993-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE SACAS DE SOJA. DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS/PI. GRANDE PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037900-4, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA QUE NÃO BASTA PARA EVIDENCIAR QUE OS SÓCIOS SE UTILIZARAM DA PESSOA JURÍDICA PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica afigura-se como exceção, somente resultando viável quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). "A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios [...]" (REsp. n. 876974/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009715-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA ACIONADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEL CUJA POSSE É CONTROVERTIDA QUE FOI TRANSFERIDO AOS AGRAVADOS POR HERANÇA, EXCLUINDO-SE, PORTANTO, DA COMUNHÃO, FORTE NOS DITAMES DO ART. 1.659, INC. I, DO DIPLOMA CIVIL C/C ART. 1.725 DO MESMO CODEX. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO, ADEMAIS, QUE SEQUER FOI AJUIZADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA QUE TAMBÉM NÃO MERECEM GUARIDA. EX-COMPANHEIRO QUE, ALÉM DE NÃO TER FALECIDO, DETÉM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM SUA MÃE, E NÃO COM A AGRAVANTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DOS ALUDIDOS INSTITUTOS NÃO EVIDENCIADOS. MÉRITO. COMODATO VERBAL. ESBULHO E POSSE ANTERIOR CARACTERIZADOS. NOTIFICAÇÃO IMPLEMENTADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027414-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL QUE ENGLOBA PARCELAS VENCIDAS ENTRE ABRIL DE 2008 E MAIO DE 2011, QUANDO A VERBA PASSOU A SER DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. DESPROPORCIONALIDADE DO MEIO COERCITIVO ADOTADO (PRISÃO CIVIL) PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC, MORMENTE PORQUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. "(...) não se justifica a prisão civil do alimentante em decorrência do não pagamento de prestações vencidas há longa data, porquanto revestida de cunho meramente indenizatório e, portanto, incapaz de autorizar a adoção de uma medida coercitiva tão extrema, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na exata medida em que a garantia constitucional da liberdade individual se sobrepõe, sem sombra de dúvidas, às possíveis consequências advindas do inadimplemento de dívida de valor" (HC n. 2011.007974-8, Primeira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 15.03.2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051191-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FOMENTO MERCANTIL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE FACTORING QUE NÃO FAZ PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REVISÃO DOS CONTRATOS QUE SE FAZ TÃO SOMENTE CONFORME OS DITAMES DO DIREITO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE QUE NÃO HAJA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE NÃO INCIDE NOS CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. REMUNERAÇÃO DO FATURIZADOR POR INTERMÉDIO DO DESÁGIO. "'Revisão do contrato: como o contrato de fatorização não se equipara a contrato bancário, não há falar em revisão de juros remuneratórios e demais incidências. No contrato de "factoring", são cobrados encargos típicos desta modalidade contratual, descabendo o pleito revisional, proposto nos mesmos moldes dos movidos nas operações de crédito. (Apelação Cível n. 70031686033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 14.07.2011)." (AC n. 2007.018010-3, rel. Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 7-2-2012). MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). PEDIDO AFASTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. FUNDAMENTO BASEADO NA DESÍDIA PROCESSUAL DA FACTORING E NOS ENCARGOS EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL À PERSONALIDADE DO RECORRENTE MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053725-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO QUE, EMBORA FORMULADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SÓ VEIO A SER ANALISADA DEZ ANOS APÓS O DESPACHO SANEADOR, QUANDO O PROCESSO JÁ ESTAVA NA FASE DE INSTRUÇÃO. DEMANDA QUE TRAMITA NA ORIGEM DESDE 1998. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO FACULTATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MEDIDA QUE, SE DEFERIDA, IMPLICARIA MANIFESTO ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL, RETARDANDO AINDA MAIS A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, FICANDO ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. "(...) A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. Precedentes. (...)". (AgRg no AREsp 557.860/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082500-3, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).