APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ENCARGO TIDO COMO NÃO PACTUADO. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052450-6, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. PLEITOS LIMINARES NO SENTIDO DE AFASTAR A AGRAVADA DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, EXCLUÍ-LA DOS QUADROS SOCIETÁRIOS, BEM COMO VERSANDO SOBRE VALORES A SEREM LIBERADOS EM DEMANDAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE VEROSSIMILHANÇA DE DIREITO ALEGADO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. FALTA DE INDÍCIOS A RESPEITO DE COMPORTAMENTO NOCIVO À LEI OU À SOCIEDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. MEDIDA EXTREMA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058403-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO FORNECIDO PELO CREDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUIVISTA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O consumidor deve ser ressarcido por abalo de crédito quando incomprovado que o arquivista cumpriu o art. 43, §2º, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051299-6, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTRA FALECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA PATERNIDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E DOCUMENTAL FAVORÁVEIS - DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O exame DNA realizado com material genético dos irmãos unilaterais dos investigantes, corroborado por prova documental e testemunhal, fornece elementos seguros à procedência da paternidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027693-5, de Lebon Régis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - TRANSAÇÃO EM AUDIÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA LIDE QUANTO AOS ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTAMENTO - 2. GUARDA COMPARTILHADA - VIA INADEQUADA - AÇÃO PRÓPRIA PARA INVALIDAR ATO JURÍDICO SOMENTE POR AÇÃO PRÓPRIA - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente o Ministério Público pode arguir nulidade de sentença pela ausência de sua intimação. 2. O recurso de apelação não é meio processual idôneo para anular transação homologada em juízo, devendo a parte insatisfeita ajuizar ação anulatória contra sentença que homologou o acordo. 3. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042442-6, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Os honorários advocatícios devem ser fixados tendo por base o desvelo do profissional, o tempo exigido para o serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013369-7, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR CALÇADA NA EXCEPTIO PROPRIETATIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 487 DO STF, POIS OS FATOS REMONTAM À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. Deve-se conceder a posse àquele que é, de fato, efetivo possuidor, mesmo contra o proprietário não possuidor. A exceção trazida ao ordenamento jurídico pelo enunciado da Súmula nº 487 do Supremo Tribunal Federal ("será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for disputada") para apaziguar a incongruência prevista no art. 505 do CC de 1916 só pode ser arguida quando a disputa possessória se fundar, única e exclusivamente, no título de domínio, e não no jus possessionis. No caso dos autos, a prova pericial foi clara ao afirmar que nenhum dos títulos de domínio apresentados pelas partes litigantes englobava a área em litígio, classificada pelo expert como "remanescente aproveitável". Ora, se não há prova do domínio, não há como atribuir-se a posse, dentro da exceção prevista em nosso ordenamento jurídico. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DOMINIAL DA ÁREA. JUS POSSESSIONIS EXTRAORDINARIAMENTE APRECIADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFETIVA POSSE SUPOSTAMENTE EXERCIDA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO PURA. Não comprovada a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda do bem, ônus atribuído ao apelante por força dos arts. 927 e 333, I, do Código de Processo Civil, não há como conceder a reintegração de posse pretendida. Ausente um dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, não há se falar em reintegração de posse, sendo encargo do autor demonstrar que efetivamente exercia a posse anteriormente ao esbulho. Conjunto probatório que não comprova, com a segurança jurídica necessária, fato constitutivo do direito dos autores (art. 333, I, do Código de Processo Civil). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008057-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - TESE AFASTADA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Pratica ilícito estabelecimento comercial que ao contratar com falsário, na suposição de ser consumidor, acarreta prejuízos presumidos ao último, numa relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere ruína financeira ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023973-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - INTERDITO PROIBITÓRIO - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO INTERDITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA POSSE ANTERIOR E APARENTE JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA À POSSE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - IRRELEVÂNCIA - PROVA DOCUMENTAL DOS AUTORES CORROBORADA PELAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVANTE/RÉU - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - PRESERVAÇÃO DO STATU QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO DECISUM CONCESSIVO DA LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no Juízo de primeiro grau, pelo que não se conhece delas. 2. Ausente impugnação hábil a desconstituir os motivos que embasaram o deferimento de liminar possessória pelo juízo a quo, é recomendável preservar o decisum que mantém provisoriamente o possuidor atual do bem, prestigiando-se o prudente arbítrio do magistrado e preservando-se o statu quo da situação fática até o deslinde sobre o mérito da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031735-8, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO PRINCIPAL APRECIADA NESTA INSTÂNCIA POR DESEMBARGADOR DE OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPOSIÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO FOI ALTERADA TOTALMENTE. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54, CAPUT E §1º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A prévia distribuição de recurso, no âmbito deste Tribunal, torna preventa a competência do Relator ou do Órgão julgador, para todos os recursos e pedidos posteriores, inclusive na execução referente ao mesmo feito, consoante extrai-se do art. 54, caput ou §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046147-6, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ADEQUADA - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054572-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO AUTOR - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento contratual em razão da demora na substituição de produto defeituoso constitui mero aborrecimento, não ensejando lesões à personalidade, aptas a caracterizar dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050629-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NOME DE EMPRESA EM LISTA TELEFÔNICA - PAGAMENTO AUSENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - NULIDADE DE MÍDIA POR AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - PREJUÍZO INEXISTENTE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - FALTA DE CONTRATO - TESE AFASTADA - CONTRATO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INSCRIÇÃO LÍCITA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A arguição de nulidade deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade em que falar aos autos, sob pena de preclusão. Sendo o contrato oneroso, com cláusulas contratuais dispondo sobre os valores a serem pagos pelo requerente, improcede a declaratória de inexistência de débito, c/c indenizatória, quer pelo inadimplemento obrigacional deste, quer pelo cumprimento do contrato pelo réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000670-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTRIÇÃO FINANCEIRA SOBRE VEÍCULO - MANUTENÇÃO DE GRAVAME - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. A mera manutenção de gravame de alienação fiduciária em documento de veículo - aborrecimento do dia-a-dia - não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011364-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL EM QUE SE ESTABELECEU O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. ALEGAÇÃO, PELA VIRAGO, QUE O CASAL CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO MATRIMÔNIO, NO QUE DEVERIA SER PARTILHADA UMA CASA DE PRAIA ADQUIRIDA NESSE PERÍODO, POR ESFORÇO COMUM. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE, AINDA QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR EM 06 SALÁRIOS MÍNIMOS E DA GUARDA NA FORMA COMPARTILHADA, EM CARÁTER PROVISÓRIO. Pertinentes e relevantes os fatos alegados, tem a parte o direito de demonstrá-los em juízo, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.065790-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE IPIRA. COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDORA QUE ACUMULA DOIS CARGOS DE PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO LABOR EXTRAORDINÁRIO OU EVENTUAL PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 333, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, AC n. 2013.007681-0, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021828-1, de Capinzal, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PRETENSÃO VEDADA. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.048268-6, de Chapecó, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. PARÂMETROS PARA CONTAGEM DO BIÊNIO LEGAL DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TERMO A QUO NO DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO FINAL DO PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. TÉRMINO DO PRAZO PRORROGADO NA HIPÓTESE DE FINDAR EM DATA SEM EXPEDIENTE FORENSE. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DOLO DA PARTE VENCEDORA. TESES INSUBSISTENTES. ESBULHO COMPROVADO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO ERRO DE FATO E A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA DECISÃO RESCINDENDA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE AVALIADO E SOPESADO. DOLO DA PARTE VENCEDORA INEXISTENTE. CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.029421-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO) DA LEI N. 12.016/2009 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. DESCONSIDERAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR JURÍDICO E POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRÓPRIA DE BACHAREL EM DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.045533-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE PRISIONAL FEMININO. EDITAL Nº 001/SEA-SSP/2006. IMPETRANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE. CONVOCAÇÃO GERAL, CERCA DE 4 ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO, REALIZADA POR INTERMÉDIO EXCLUSIVO DA IMPRENSA OFICIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM CASOS TAIS. PRECEDENTES DO STJ E DE NOSSO PRETÓRIO. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. PRETENDIDA NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. INVIABILIDADE. CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA EM POSIÇÃO SUPERIOR À QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE RESULTARIA NA PRETERIÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS. "[...] Em que pese o desrespeito ao princípio da publicidade que deve ser observado pela Administração ao proferir seus atos, verifico que o impetrante se classificou no quadro geral na posição 151, fora portanto do número de vagas oferecidas pelo edital convocatório. Saliento que não existem informações concretas nos autos sobre a convocação de demais candidatos do sexo masculino para a 3ª Região, além das 116 vagas disponibilizadas no edital, razão pela qual não percebo o direito líquido e certo do impetrante à nomeação. Ainda que se tenha mencionado na exordial que em outros mandados de segurança foi concedida a ordem para outros candidatos com classificação inferior a sua, tal fato não é vinculativo à concessão da ordem pretendida [...]" (Mandado de Segurança nº 2013.045631-7, da Capital. Rel. Des. Edemar Gruber. J. em 08/07/2015). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.054195-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).