DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE PERMISSÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Não há dúvidas quanto à licitude do contrato firmado entre as partes na forma por adesão, nem quanto à presunção de licitude de que se revestem o contrato e a cláusula de eleição de foro, como havia sido destacado na decisão monocrática que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo a este recurso. 2.A parte agravada firmou contrato de permissão de serviço público cuja validade, até o momento, não tem sido questionada. E a operação de uma agência de correios é atividade que demanda uma razoável quantia de recursos financeiros, de modo que não se pode falar em hipossuficiência econômica da parte agravada no momento da celebração do contrato. A eventual superveniência desta condição é questão que não se pode presumir pela baixa por extinção da empresa individual agravada, uma vez que nada há nos autos que permita conhecer os motivos que levaram à extinção da sociedade, tampouco é possível aferir a sua condição de solvência. Da mesma forma, não se pode presumir a hipossuficiência técnica de quem firmou validamente contrato de natureza tão complexa quanto o de permissão de serviço público. 3.Se é verdade que a agravante é empresa pública federal de grande porte que pode exercer seus direitos sem maiores prejuízos no Juízo Federal do domicílio do réu, não menos certo é que a escolha por fazer valer a cláusula contratual válida é direito que lhe assiste. 4.Da mesma forma, o fundamento de que o processamento do feito no domicílio do réu traria vantagens à agravante por simplificar eventuais atos de excussão patrimonial não é suficiente para infirmar a validade da cláusula de eleição de foro e tampouco para invalidar a escolha feita livremente pela parte na administração de seus próprios interesses, tanto no momento da elaboração do contrato quanto na propositura da demanda, não sendo motivo suficiente para deslocar a competência para a ação originária. 5.Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. AFRONTA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EXECUTADO. ART. 5º, X, DA CF/88. 1. A utilização do INFOJUD não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações pelo INFOJUD em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade (art. 5º, X, da CF/88), sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizasse tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA NÃO OPTANTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. 1. Nos termos da Lei nº 5.107/66, o trabalhador contratado sob o regime celetista podia escolher entre ser optante do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou não ser optante, visando obter indenização nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, após atingir a estabilidade decenal do emprego prevista no art. 492 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Na hipótese de não opção ao FGTS, o empregador fazia depósitos mensais em conta individualizada em nome do empregado não optante do FGTS, sendo que o saldo dessas contas individualizadas pertenceria ao empregador até que se o empregado adquirisse a referida estabilidade decenal. 3. No caso de extinção do contrato de trabalho de trabalhador que não optara pelo regime do FGTS, o empregador, mediante a comprovação de que pagou a indenização devida, ou que havia decorrido o prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador, estava autorizado a levantar o saldo dos valores depositados na conta individualizada relativa àquele trabalhador. 4. Busca-se o cumprimento de título exequendo que concedeu às autoras, empregadoras, o direito à recomposição das contas "não optantes", sobre as quais já podiam dispor, mediante a incidência dos índices expurgados da inflação. 5. As autoras limitaram-se a apresentar à Caixa listagem de nomes de empregados contratados no período de 1941 a 1975, onde consta número do PIS, data de admissão e data da quitação. 6. Nada obstante seja certo afirmar que à Caixa cabe o fornecimento dos extratos de todas as contas vinculadas ao FGTS, inclusive de períodos anteriores à centralização das contas, isso não implica em dizer que a ela, Caixa, cabe o ônus de triar a relação de nomes fornecida pelas exequentes, com o fim de identificar aqueles empregadores que não optaram pelo FGTS e que teriam gerado, então, contas "não optantes", as quais teriam permanecido com saldo nos períodos dos expurgos inflacionários, e, que, portanto, teriam sido alcançadas pela decisão que se pretende executar. 7. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTIDA EM CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE. PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA NÃO VERIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.A questão trazida a este Tribunal diz com a validade da cláusula de eleição de foro contida em contrato de adesão firmado entre as partes. A agravante ajuizou ação monitória pretendendo o recebimento de valores oriundos do contrato em questão no foro previsto na cláusula de eleição constante de contrato de adesão, que declinou da competência em favor do foro do domicílio do réu. 2.É cediço que o art. 112, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973 prevê a declaração, de ofício, da nulidade de cláusula contratual de eleição de foro constante de contrato de adesão e a declinação da competência em favor do Juízo do domicílio do réu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.No caso em questão, em que a agravante pleiteia a cobrança de R$ 4.064,14, valor decorrente da prestação de serviços à parte agravada, que é microempresa do ramo de fabricação de calçados de couro, nada há nos autos que permita afirmar ser a agravada hipossuficiente em relação à agravante, não sendo o bastante, para tanto, o fato de se tratar de microempresa, ou a diferença entre o porte empresarial de cada uma das partes. E, se até para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a Jurisprudência tem admitido a necessidade de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, o que é dispensável em se tratando de pessoa física, com ainda mais razão tal prova é imprescindível para a declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro e a consequente modificação da competência para o feito. 4.Ademais, se é verdade que a agravante é empresa pública federal de grande porte que pode exercer seus direitos sem maiores prejuízos no Juízo Federal do domicílio do réu, não menos certo é que a escolha por fazer valer a cláusula contratual válida é direito que lhe assiste. 5.Da mesma forma, o fundamento de que o processamento do feito no domicílio do réu traria vantagens à agravante por simplificar eventuais atos de excussão patrimonial não é suficiente para infirmar a validade da cláusula de eleição de foro e tampouco para invalidar a escolha feita livremente pela parte na administração de seus próprios interesses, tanto no momento da elaboração do contrato quanto na propositura da demanda, não sendo motivo suficiente para deslocar a competência para a ação originária. 6.Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTIDA EM CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE. PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA NÃO VERIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.A questão trazida a este Tribunal diz com a validade da cláusula de eleição de foro contida em contrato de adesão firmado entre as partes. A agravante ajuizou ação monitória pretendendo o recebimento de valores oriundos do contrato em questão no foro previsto na cláusula de eleição constante de contrato de adesão, que declinou da competência em favor do foro do domicílio do réu. 2.É cediço que o art. 112, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973 prevê a declaração, de ofício, da nulidade de cláusula contratual de eleição de foro constante de contrato de adesão e a declinação da competência em favor do Juízo do domicílio do réu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.No caso em questão, em que a agravante pleiteia a cobrança de R$ 6.443,09, valor decorrente da prestação de serviços à parte agravada, que é sociedade empresária limitada do ramo de "comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática e reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos", como consta das razões adotadas pela decisão ora recorrida, nada há nos autos que permita afirmar ser a agravada hipossuficiente em relação à agravante, não sendo o bastante, para tanto, o fato de se tratar de empresa de reduzido capital social ou a diferença entre o porte empresarial de cada uma das partes. E, se até para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a Jurisprudência tem admitido a necessidade de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, o que é dispensável em se tratando de pessoa física, com ainda mais razão tal prova é imprescindível para a declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro e a consequente modificação da competência para o feito. 4.Ademais, se é verdade que a agravante é empresa pública federal de grande porte que pode exercer seus direitos sem maiores prejuízos no Juízo Federal do domicílio do réu, não menos certo é que a escolha por fazer valer a cláusula contratual válida é direito que lhe assiste. 5.Da mesma forma, o fundamento de que o processamento do feito no domicílio do réu traria vantagens à agravante por simplificar eventuais atos de excussão patrimonial não é suficiente para infirmar a validade da cláusula de eleição de foro e tampouco para invalidar a escolha feita livremente pela parte na administração de seus próprios interesses, tanto no momento da elaboração do contrato quanto na propositura da demanda, não sendo motivo suficiente para deslocar a competência para a ação originária. 6.Agravo de instrumento provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FEITO A IMOBILIÁRIA. NÃO REPASSE DA QUANTIA À VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O CORRESPONDENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE, INCIDINDO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Da narrativa dos autos, verifica-se que o apelante procurou sociedade empresária para aquisição de imóvel, tendo esta se apresentado como correspondente bancária da instituição financeira e exigido o pagamento de quantia a título de sinal e entrada para concretização do negócio. O pagamento foi feito no valor de R$ 23.000,00, dos quais apenas R$ 5.000,00 foram repassados à pessoa física que vendia o imóvel, tendo o apelante amargado um prejuízo correspondente aos R$ 18.000,00 restantes. 2.A legitimidade passiva ad causam da parte apelada é matéria afeta à possibilidade de a demanda impactar a sua esfera de direitos, de modo que se confunde com o mérito e deve ser com ele analisada. 3.Sendo incontroverso que a sociedade empresária atua ou atuava como correspondente da instituição financeira apelada, a relação em questão se regula pelo Código de Defesa do Consumidor. Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4.Não há qualquer dúvida de que a responsabilidade civil destas instituições, na condição de prestadoras de serviço, seja objetiva, não havendo que se falar em ausência de culpa como excludente de responsabilidade. No caso em que há mais de um prestador de serviços, é de se notar que a responsabilidade destes é solidária, nos termos dos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, o que se aplica igualmente aos casos de correspondentes bancários. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.No caso dos autos, o dano material é inegável e consiste na quantia em dinheiro de R$ 18.000,00 que o apelante entregou à correspondente bancária da parte apelada e não foi destinada à pessoa que vendia o imóvel. 6.Não obstante a instituição financeira responda objetivamente pelo dano, neste caso é de se ver que a parte lesada contribuiu decisivamente para a concretização do dano por ter adotado conduta negligente, uma vez que cabe à pessoa maior e capaz agir diligentemente quanto à administração de seu próprio patrimônio, especialmente no que se refere ao desembolso de valores elevados para a aquisição de imóvel, regra de cuidado que o apelante deixou de observar ao entregar o montante à correspondente bancária de modo desavisado, sem melhor se informar sobre se esta seria a forma correta de celebrar o negócio em questão, ou se o dinheiro seria, de fato, destinado ao vendedor do imóvel. 7.A culpa concorrente, mesmo nos casos de relação de consumo, tem por efeito a redução do valor indenizatório, nos termos do art. 945 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8.Deste modo, condeno a apelada ao pagamento de danos materiais na quantia de 50% do decréscimo patrimonial experimentado pelo apelante no evento ora discutido, o que totaliza a quantia de R$ 9.000,00. 9.O não repasse da significativa quantia de R$ 18.000,00 à vendedora do imóvel e o consequente óbice à concretização do negócio jurídico são eventos que ultrapassam os limites de um mero dissabor cotidiano, ensejando o dano moral passível de recomposição. 10.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, a Jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 11.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a quantia de R$ 18.000,00 indevidamente extraviada do apelante, a não concretização da compra e venda de imóvel daí advinda e a culpa concorrente do consumidor, o valor de R$ 2.000,00 é razoável e suficiente à reparação do dano moral no caso, sem acarretar o indevido enriquecimento da parte. 12.Sobre a quantia fixada a título de indenização por danos materiais deve incidir correção monetária e juros de mora a partir da data da citação, exclusivamente pela taxa SELIC. 13.Sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC. 14.Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA PENA COMINADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelo Processo Administrativo n.º 13819.001466/2001-49, destacando-se o relatório de movimentação financeira, os extratos de movimentação das contas bancárias, o demonstrativo de apuração do imposto de renda e o auto de infração, no qual se apurou a existência de depósitos bancários sem comprovação de origem e não declarados pelo réu na declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano-calendário 1998 (exercício 1999), suprimindo assim o tributo devido. 2. A autoria delitiva é inconteste. Com efeito, o acusado confirmou, em Juízo, que se declarava isento em suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, tendo em vista que o lucro que obtinha na atividade de compra e venda de automóveis era baixo (mídia digital). Ademais, a parte apelante não se insurgiu quanto a esta questão, de modo que resta incontroversa nos autos. 3. Dosimetria da pena. O Juízo a quo fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, considerando que as consequências do crime foram expressivas. Ausentes agravantes ou atenuantes ou ainda causas de aumento ou redução da pena, restando definitiva a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto. Condeno o réu também ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, acima do mínimo legal por força da circunstância negativa consequência e de acordo com os critérios adotados em relação à pena privativa de liberdade, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente em março de 2009, data da constituição definitiva do crédito tributário. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à entidade pública, nos termos do art. 46 do Código Penal, pelo período igual ao da condenação, ou seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, e uma prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor equivalente a vinte salários mínimos em vigor no momento do pagamento à entidade pública beneficente, cabendo ao Juízo das Execuções Penais indicar a entidade assistencial e o local da prestação de serviços. 4. A pena-base deve ser mantida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, uma vez que pesa contra o réu uma circunstância judicial desfavorável, em virtude do exorbitante prejuízo causado aos cofres públicos. Assim, cumprido o escopo da prevenção geral e específica, impôs-se a justa retribuição da pena derivada e, portanto, neste ponto a sentença recorrida deve ser mantida. Todavia, a pena de multa estabelecida na r. sentença deixou de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. A fixação do quantum de dias-multa, tal qual a fixação da pena privativa de liberdade, deve observar o critério trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal. Sendo assim, observados os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, a pena de multa deve ser fixada em 12 (doze) dias-multa. 5. Não obstante o entendimento desta Turma no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, na forma do artigo 59 do Código Penal, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não houve impugnação neste ponto, razão pela qual deve ser mantido o decisum. 6. A sentença comporta reparo, de ofício, com relação à destinação da prestação pecuniária imposta ao réu, posto que, sendo a União Federal a entidade lesada com a ação delituosa, tais valores deverão ser revertidos aos seus cofres, em conformidade com o disposto no artigo 45, § 1º, do Código Penal. 7. Apelação a que se nega provimento. Alterada, de ofício, a destinação da prestação pecuniária.

APELAÇÃO. FGTS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é disciplinado da Lei nº 8.036/90, que assim dispõe em seu art. 15: "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965". II. Atualmente, o art. 18 da Lei 8.036/90 determina que os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não tenham sido recolhidos, deverão ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador ao FGTS, devendo o mesmo procedimento ser adotado com relação à indenização de 40% prevista no parágrafo primeiro. III. Destarte, a princípio, não haveria suporte legal para o pagamento direto de tais valores realizados aos empregados por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, nem mesmo na redação original do artigo 18 da Lei nº 8.036/90, uma vez que a permissão de pagamento direto cingia-se aos depósitos do mês da rescisão e do imediatamente anterior. IV. Nessa vereda, ressalto que o empregado não tem legitimidade para transacionar os depósitos devidos ao FGTS que, embora componham o seu patrimônio, enquanto não liberadas, integram o Fundo e são empregadas pelo Poder Público para as finalidades previstas em lei. V. Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais já que, nesse caso, não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. VI. Situação diversa, contudo, é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nestes casos, os valores pagos pela embargante não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade nos casos em que o acordo foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. VII. No presente caso, observa-se que a parte autora comprovou o pagamento do FGTS para seu empregado, juntando aos autos o termo de acordo firmado perante a Justiça do Trabalho e os comprovantes de depósito efetuados. VIII. Portanto, deve ser reconhecida a nulidade da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC nº 200.268.210 em razão do pagamento efetuado diretamente ao seu empregado em Juízo Trabalhista, devendo, ainda, ser excluído o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, caso não haja outro débito pendente. IX. Apelação a que se dá provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PARA O CORRÉU CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. 1. Os réus foram denunciados em razão de terem participado do processo de obtenção de auxílio saúde, mediante apresentação de documentação médica e empresarial fraudulentas. 2. Imputada às partes rés a prática de estelionato majorado (artigo 171, §3º, do Código Penal). 3. Materialidade, autoria delitiva e dolo restaram comprovados nos autos em relação ao corréu CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA. 4. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo procedimento administrativo nº 35366.001256/2002-40 (fls. 14/124), laudo de fls. 216/229 e, finalmente, o depoimento de Dirce Cruzato a fls. 237/238. 5. A autoria e dolo específico encontram-se devidamente demostrados do quanto colacionado aos autos, a saber, o laudo de fls. 216/229 em que se atesta que os lançamentos fraudulentos, partiram do punho do corréu CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA, bem assim, que os demais grafismos em forma de rubrica, guardavam similitude com materiais questionados em outros inquéritos policiais envolvendo o nome do corréu CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA; com relação às impressões de carimbo foram encontradas identificações com os carimbos apreendidos em seu poder no bojo do processo nº 2001.61.03.004176-5. 6. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, ante os maus antecedentes- uma circunstância do artigo 59 do Código Penal. Ausentes atenuantes, presente a agravante genérica da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), deve a pena ser incrementada em 1/6 (um sexto), para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Aplicada a agravante específica do artigo 171, § 3º, do Código Penal, aumentada a pena em 1/3 (um terço), para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. Afastada a continuidade delitiva. O valor do dia multa deve ser fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, dada a impossibilidade de se aferir a situação econômica do réu. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente, para o corréu CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA. 7. Fixado o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, em consonância com o artigo 33, §2º, "c", § 3º, do Código Penal. Pena privativa de liberdade não substituída por restritivas de direitos, dada a ausência dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. 8. Apelação da defesa do corréu CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA parcialmente provida para refazimento da dosimetria.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de contrabando, tipificada no artigo 334, §1º, "c" do CP. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. 3. Verifica-se que a materialidade ficou devidamente demonstrada. Do mesmo modo em relação à autoria, a qual ficou devidamente comprovada. 4. Sendo o dolo, na comum lição da doutrina, a vontade livre e consciente de praticar a conduta proibida pelo tipo penal, é inegável a sua presença na hipótese dos autos. 5. Fixada a pena-base acima do mínimo legal em razão do mau antecedente. 6. Na segunda fase da dosimetria, compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. 7. Fixado o regime fechado e não substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência. 8. Provimento à apelação do MPF para CONDENAR o réu MAURO FERREIRA DE MELLO pela prática de contrabando nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA COMPUTO DO TEMPO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANTIDA A DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecido com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. Após esta sucessão de alterações, o caput do art. 103, da Lei n. 8.213/91. II - Visto que o autor recebe aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 21/01/2002 e a presente ação foi ajuizada somente em 17/07/2014, sem a interposição de requerimento administrativo de revisão, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o reconhecimento do período especial, para novo recálculo da renda mensal do seu benefício pelos índices que antecederam sua concessão. III - A interposição de Ação Civil Pública não pode prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente e, conforme entendimento do STJ: "Segundo pacífico entendimento desta Corte, a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura de ação individual" (RESP nº 240.128/PE). Nesse sentido, a interposição de ACP em relação à matéria questionada em ação individual não interrompe o prazo prescricional da ação individual.. IV - Apelação da parte autora improvida. VI - Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 4. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 5. Remessa oficial e apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Remessa oficial não conhecida, apelação do INSS improvida e apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Remessa não conhecida e apelação do INSS.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Remessa oficial não conhecida e apelação do parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - USUFRUTO - NUA-PROPRIEDADE - PENHORA - POSSIBILIDADE. 1- Não se confundem os direitos do nu-proprietário e do usufrutuário. 2- É regular a penhora da nua-propriedade. 3- O direito real de usufruto é preservado, porque regularmente constituído na matrícula do imóvel. O usufruto é oponível a terceiros. 4- Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5- A alegação de bem de família não é pertinente. Não houve penhora do imóvel residencial, de benfeitorias ou de equipamentos que guarnecem a casa. 6- Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7- Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. EXCLUSÃO DOS BENS MÓVEIS INCLUSIVE NUMERÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS EM NOME DO EXECUTADO. QUESTÃO QUE AINDA TRAMITA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E SEU REPRESENTANTE LEGAL. AUSENTE ESSE REQUISITO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A legislação prevê a possibilidade de o juiz decretar a indisponibilidade de bens do devedor; contudo, tal hipótese ocorre somente se, citado o devedor, este não pagar o débito nem nomear bens à penhora e não forem encontrados bens do executado, situação que deve ser demonstrada pela exequente, devendo o procedimento ocorrer preferencialmente através de meio eletrônico. 2. Com o esgotamento de todos os meios para localizar bens em nome do executado passíveis de penhora, de modo a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da execução fiscal, é cabível a decretação de indisponibilidade de bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, nos termos do disposto no art. 185-A, do CTN. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça já tratou da matéria, nos termos do julgamento efetuado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015) nos autos do REsp 1.377.507. 4. No caso vertente, não houve a citação da empresa devedora e do seu representante legal, já que a questão ainda transita na via administrativa, de modo que, ausente o primeiro requisito legal, mantenho a r. decisão agravada que restringiu a constrição aos bens imóveis. 5. Consta dos autos a existência de dois imóveis rurais em nome da empresa devedora, o que faz presumir a ausência de preenchimento dos outros requisitos legais. 6. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo Interno improvido.